materia nº 79/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder
tíquete alimentação aos funcionários na forma que especifica e dá outras
providências.
FL.Nº,
PROC. Nº
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder tíquete alimentação aos
funcionários na forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O projeto de lei tem por finalidade a redução de custos
financeiros é administrativos da administração municipal com a distribuição de cestas
básicas, visando beneficiar o funcionário que possui menor poder aquisitivo, ou seja,
aquele que recebe até R$ 600,00 (seiscentos reais) líquidos por mês, com a concessão de
tíquete alimentação, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) mensais, corrigidos
anualmente pelo IPCA.
Informamos ainda, que o tíquete alimentação contribuirá para a
complementação dos custos da alimentação do servidor.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, & 1º, da Lei Orgânica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para m nifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº og - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a conceder tíquete alimentação na forma
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder tiquete
alimentação aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de ex-
funcionários que tenham vencimentos líquidos até R$ 600,00 (seiscentos reais).
$ 1º - O benefício instituído neste artigo somente será concedido ao
servidor ativo que cumprir a jornada completa de trabalho de seu cargo.
8 2º - Para fins do disposto neste artigo não será considerada jornada
completa de trabalho as ausências mensais verificadas a titulo de:
I- Falta injustificada;
Il- Faltas justificadas que excederem a 01 (uma) por mês;
III — Licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 07
(sete) dias, consecutivos ou não;
IV - Licença para tratar de assuntos particulares;
V- Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de
funcionário ou militar;
VI- Licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias
consecutivos ou não, salvo as licenças para tratamento de doença
profissional ou em decorrência de acidente de trabalho ou ao funcionário
convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional;
VII- Condenação à pena privativa de liberdade por decisão transitada em
Julgado;
VIII — Exercício de função ou cargo do Governo Federal; Estadual ou de
outro Município.
Artigo 2º - O valor do tíquete será de R$ 43,00 (quarenta e três reais) ao
mês, revisto anualmente no mês de fevereiro, sendo apurado através da média obtida entre
todos os índices de correção vigentes à época. í
8 1º - Os tíquetes serão repassados aos servidores a partir do 5º (qu nto)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 050 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
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$ 2º - Os servidores beneficiados deverão retirar os tíquetes alimentação
na Diretoria Geral do Departamento de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a data estabelecida no 8 1º, sob pena de perda do direito.
Artigo 3º - O benefício instituído nesta Lei não se estende aos
funcionários nomeados para exercer cargo em comissão e inativos ocupantes de cargo em
comissão e todos aqueles contratados temporariamente.
Artigo 4º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.868, de 21 de março de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2005.
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