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materia nº 71/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 70.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
native_id290

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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em - 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
e: ]
MENSAGEM Nº 666 - DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Esta abertura de crédito será destinada a repasse para a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena, para realização do
projeto “Natal Encantado”, que tem por objetivo ornamentar a cidade para
as festividades do mês de dezembro/2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Agp ata APADÁRIBA a mosramas ag eua ap tera eus)
NESTA
Eln./
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 066 - DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura de crédito
orçamentário especial, destinado a transferência de recurso financeiro a Associação
Comercial e Empresarial de Dracena, financiada com recurso próprio, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16.482,0011-2.129 — 3.3.50.41 — 531 — Contribuição............ R$- 70.000,00
Total........ ses ccreeraseranersoeranersanarorerrecorererercenncecerenesaes aeee rentaniamenarertnna R$- 70.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.22.661.0011-1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações.....R$- 70.000,00
Total... ce rseeracenconesseasceaersonenaesanercantenes antena rena sensrenennecennsenesersanesanas R$- 70.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do pres: gntêquadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entr Ev r na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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