PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 051/05 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que Cria e Institui o Conselho Municipal
de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, dispõe
sobre suas competências, especifica a sua composição e dá outras
providências.
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PROC. Nº 'L R96s |
Senhor Presidente:
* Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Cria e Institui o
Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, dispõe sobre
suas competências, especifica a sua composição e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação do Conselho Municipal de
Política de Administração e Remuneração de Pessoal, como órgão orientador, consultivo e
de assessoramento sobre política de administração e remuneração de pessoal, com
abrangência sobre toda a Administração Pública Municipal, em atendimento ao disposto no
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI SODOMA] SD IRAIDNANA CU]
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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gos
PROJETO DE LEI Nº 9A - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
é Cria e Institui o Conselho Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, dispõe sobre suas competências,
QN especifica a sua composição e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
FL.N : SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
PROC. Nº L (12) |
meo CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. Artigo 1º - Fica criado e instituído o Conselho Municipal de Política
de Administração e Remuneração de Pessoal, como órgão orientador, consultivo e de
assessoramento sobre política de administração e remuneração de pessoal, com
abrangência sobre toda a Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 77 da
Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE
ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, dentre outras estabelecidas ou que possam vir a ser
estabelecidas em Lei, Regulamento, Decreto ou normas, terá as seguintes competências:
I — subsidiar os Poderes Executivo e Legislativo, para o estabelecimento da política de
administração e remuneração dos servidores;
II — observar e fazer observar as disposições da Constituição Federal, Lei Orgânica) do
Município, legislação municipal específica, legislação ordinária e demais formas e
dispositivos aplicáveis à espécie; /
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PROJETO DE LEINº051 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 02
II — acompanhar, propor e orientar quanto as medidas para o efetivo cumprimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal, em especial no que se refere a aplicação da
política de administração e remuneração de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e no Orçamento Municipal;
IV — examinar e manifestar-se, mensalmente, quanto às despesas realizadas com
pessoal;
V — proceder a estudos e análises quando solicitado, relativos a política de
administração e remuneração de pessoal;
VI — encaminhay ao Poder Executivo e Legislativo, anualmente, no mês de julho,
proposta de revisão geral da remuneração dos servidores, para que produzam efeitos a
partir do mês de Outubro do mesmo ano — Lei no. 3.079/02, sem distinção de índices,
observado, em especial, o disposto nos incisos X e XI, do art. 37 da Constituição
Federal, com a nova redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 19/98;
VII divulgar, informar e prestar esclarecimentos aos servidores, quanto aos reflexos da
política de administração e remuneração de pessoal, com conhecimento prévio do
Prefeito Municipal;
VIII divulgar, informar ou prestar esclarecimentos aos servidores do Legislativo, após
conhecimento prévio do Presidente da Câmara Municipal;
IX — promover os estudos necessários e elaborar propostas, visando a fixação do Quadro
de Pessoal e do Plano de Remuneração dos servidores, Lotação e Plano de Carreiras, em
consonância com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município;
X — cumprir e fazer cumprir a obrigatoriedade e acompanhar a regularidade da
publicação anual dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do subsídio e da
remuneração dos cargos, empregos e funções públicas, determinadas pelo 8 6º do art. 39
da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/98;
XI — executar outros estudos, emitir pareceres, adotar providências e demais edidas
correlatas, que lhe forem solicitados pelo Poder Executivo. ]
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PROC. PL tulh
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PROJETO DE LEINº 051 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 03
PROC. Nº 6
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal exercerá suas competências definidas em lei, podendo, caso
devidamente autorizado pelo Poder Executivo, se subsidiar ou contar com consultoria
ou assessoria especializada e temporária, para o integral cumprimento do desempenho
de suas funções.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE
ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal será integrado por servidores do Poder Executivo e
Legislativo.
Artigo 5º - São requisitos minimos obrigatórios para ser membro do
Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal:
I—ter mais de 3 (três) anos de serviço público municipal;
II — estar em efetivo exercício no Serviço Público Municipal.
Parágrafo único — Não se aplica o disposto no inciso I aos servidores titulares de cargos
em comissão e respectivos suplentes.
Artigo 6º - Integrarão o Conselho Municipal de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, designados pelo Prefeito Municipal:
A I — O(A) Secretário(a) Municipal da Fazenda e o(a) Secretário(a) Municipal de
Administração serão membros natos, sendo Presidente e Vice-Presidente
respectivamente;
H — 11(onze) servidores, titulares de cargos efetivos, representantes dos servidores e,
respectivos suplentes indicados por seus colegas de área, a setem nomeados ;pelo
Prefeito, indicados por Secretaria ou grupo de Secretarias dos Poderes Executivo,
Legislativo e Órgãos da Administração Indireta do Município a seguir:
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Fis. 04
1- Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas
Secretaria Municipal de Administração
2- Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
3- Secretaria Municipal de Educação
4- Secretaria Municipal da Cultura
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação
5- Secretaria Municipal de Agricultura
6- Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
7- Secretaria Municipal de Assuntos Viários
8-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
9- Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
10- Poder Legislativo
11- Empresa Municipal de Saúde
12- FUNDEC
13- EMDAEP
HI - 01 (um) servidor da Câmara Municipal e respectivo suplente, titulares de cargo
efetivo, indicados por seus colegas, encaminhada ao Executivo, pelo Presidente.
8 1º. — As indicações deverão ser feitas ao Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze
dias) sob pena de serem indicados pelo Secretário Municipal correspondente ou pelo
Presidente da empresa.
Artigo 7º - A formalização da designação dos integrantes do
Conselho, dar-se-á através de Portaria do Poder Executivo, para um período de 01 (um)
ano, permitida recondução por igual período.
Parágrafo único —- Caberá ao Presidente do Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, durante o último mês de seu mandato, tomar as providências
necessárias à indicação dos membros para o período subsequente, observado o isposto
na presente Lei. :
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PROJETO DE LEINº 051 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 05
Artigo 8º - A qualquer tempo, poderá o servidor membro do
Conselho ser substituído, de ofício ou voluntariamente, obedecidas às indicações
representativas estabelecidas na presente lei quanto ao substituto.
$ 1º - Na hipótese de substituição nos termos do “caput”, o Presidente do Conselho
designará imediatamente o substituto.
8 2º - Os membros suplentes do Conselho, assumirão a vaga em eventuais
impedimentos dos titulares, quando convocados pelo Presidente.
Artigo 9º - O membro do Conselho que não comparecer a 3 (três)
reuniões seguidas, ou 6 (seis) intercaladas, será substituído.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Artigo 10 — Os trabalhos do Conselho serão realizados, pelos seus
membros, em horário normal de expediente, e as suas funções não serão remuneradas,
sendo consideradas de relevância pública.
Artigo 11 — Nas decisões do Conselho, tomadas por maioria simples
dos membros presentes, cada membro terá direito a um voto, cabendo ao Presidente, o
voto de qualidade.
Artigo 12 — Das reuniões e propostas do Conselho, lavrar-se-á Ata
circunstanciada, registrando-se as ocorrências e as participações, individuais ou
coletivas dos seus membros.
Artigo 13 — O Presidente do Conselho será substituído, em suas
ausências ou impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, independentemente de
delegação escrita.
Artigo 14 — Os Conselheiros elegerão os 1º e 2º Secretários dentre os
membros titulares.
Parágrafo Único: O 2º Secretário substituirá o 1º em seus impedimentos eveftuais.
PROC. ne PL RS
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FL. ne AD o PROJETO DE LEINº 051 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
PROC. Nº : ?L RO/09 Fis. 06
Artigo 15- Os Conselheiros elegerão 03(três) membros para formar a
Comissão Permanente de Acompanhamento de Empenhos.
Artigo 16 — As atribuições dos membros do Conselho são as
determinadas explicitamente na presente lei, além daquelas determinadas pela
operacionalização e funcionamento de suas reuniões, cabendo ainda:
I- ao Presidente do Conselho;
a) convocar e presidir as reuniões;
b) convocar servidores para esclarecimentos ou apresentação de relatórios,
subsídios, estudos ou providências pertinentes para o embasamento de
deliberações;
c) solicitar dos Secretários Municipais, ou autoridades equiparadas, bem como aos
subordinados dessas autoridades, informações e providências necessárias e
imprescindíveis à consecução do desempenho das funções do Conselho:
d) convocar os membros efetivos do Conselho, cabendo voto ao membro efetivo e
ao suplente se atender ao disposto no 8 2º do artigo 8º.
JU — ao Vice-Presidente do Conselho:
a) prestar todo apoio e colaboração ao Presidente;
b) integrar-se com os 1º e 2º Secretários, para a observância do cumprimento das
propostas do Conselho, bem como sobre seu funcionamento e desempenho de
suas funções.
HI - Ao 1º Secretário:
a) secretariar e manter o controle documental do Conselho;
b) manter informados a Presidência e os demais membros, sobre as ocorrências
internas, de acordo com o disposto na presente lei, inclusive quanto à
observância de prazos e tramitações administrativas;
c) informar e registrar a presença dos membros às reuniões do Conselho;
d) ter sob sua guarda o registro documental do Conselho.
IV- À Comissão Permanente de Acompanhamento de Empenhos:
a) acompanhar junto ao setor de Compras e Empenho todas as solicitações de
compras de materiais e serviços;
b) verificar e analisar sobre a necessidade de se efetuar todas as compras
solicitadas; À
c) finalizar a aplicação e utilização do material e serviço comprado, bem cómo, fo)
respectivo pagamento; , /
1
d) fornecer relatório mensal ao Conselho. ' /
1
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Fis. 07
V — Aos demais membros:
a) desempenhar funções gerais, no tocante às suas respectivas indicações, zelando
pelo bem comum, salvaguarda e segurança do tesouro municipal;
b) observar o integral cumprimento, por parte da Administração, das normas
constitucionais, preceitos e dispositivos legais aplicáveis à espécie;
c) pesquisar dados e informações que possam referendar e subsidiar deliberações
do Conselho, fornecendo-as previamente para conhecimento e análise dos
membros;
d) desempenhar funções determinadas ou específicas, constantes de propostas do
Conselho.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Artigo 17 — As propostas, estudos, análises, reivindicações e
sugestões, emanadas do Conselho, após a competente aprovação dos seus membros,
serão encaminhadas ao Prefeito Municipal.
Artigo 18 — O encaminhamento efetuado pelo Conselho ao Prefeito
deverá conter obrigatoriamente:
I— justificativa, assinada pelo Presidente do Conselho;
II — relatório detalhado, descriminando o objeto a que se refere;
III — detalhamento da proposta e individualização dos seus elementos;
IV — detalhamento das providências a serem adotadas;
— identificação pormenorizada dos servidores a que se destina;
VI — determinação dos reflexos orçamentários e financeiros, e o seu alcance e impacto
nas finanças públicas, decorrentes de suas execução;
VII — manifestação da área contábil e financeira, do Poder Executivo e Legislativo,
quanto a existência de verbas orçamentárias e recursos financeiros, para o atendimento
do objeto;
VII — minuta de projeto de lei, ou de outro ato administrativo ou norma que objetive a
sua execução; í
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PROC. nePi Po/o8
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Fis. 08
IX — manifestação do membro do Conselho, representante da área jurídica a que se
refere o inciso II do artigo 6º da presente Lei, quanto a observância das normas
constitucionais, legais, regulamentares pertinentes a matéria, obedecida a forma disposta
no presente Capítulo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19 — As condições físicas, operacionais, localização e recursos
financeiros e humanos, necessários ao funcionamento do Conselho, serão
regulamentados por Decreto.
Artigo 20 — As despéêsas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão a conta das verbas orçamentárias e dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, dos respectivos Poderes.
Artigo 21 — Todos os membros do Conselho serão indicados até 10
(dez) dias após a promulgação da presente Lei.
Artigo 22 — O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições
desta Lei.
Artigo 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabiriete dg Prefeito Municipal
Draceha, 12/de dezembro de 2.005.