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%.. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 052/05 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre alteração do artigo 96,
da Lei nº 3.262, de 09 de dezembro de 2004.
Senhor Presidente: >Roc. Nº| L R (oh
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre
alteração do artigo 96, da Lei nº 3.262, de 09 de dezembro de 2004.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a necessidade de adaptarmos os saldos
orçamentários existentes através de remanejamentos, pois até o momento possuímos
valores estimados das necessidades e outro fato importante é o recesso legislativo.
Tal alteração na Lei orçamentária faz-se necessário, pois na
segunda quinzena de Dezembro o município possui inúmeros compromissos de valores
relevantes, principalmente a Folha de Pagamento, 13º Salário de servidores e Obrigações
Patronais.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. rd
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ÉLZIO O JUNIOR
Preféito Municipal
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( Câmara Municipal |
Av José Bonitácio, 1437
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI | DRAGENA - SP
DD. Presidente à Câmara Municipal GER 17900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº a - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre alteração do artigo 96, da Lei nº 3.262, de 09 de
é dezembro de 2004.
Ri ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei nº 3.262, de 09 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado
à pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais
- suplementares até o limite de 11% (onze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º.”
- Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S AS uz
Câmara Municipal
Av. José Bonifácio, 1437
DRACENA - SP
CEP 17900-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
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Artigo 93 - Da Dotação Orçamentária 236, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a compra de medicamentos para
atender pessoas carentes do município.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 53/04, de 16.11.2004)
Artigo 94 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a melhoria da frota Municipal.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 54/04, de 16.11.2004)
Artigo 85 - Da Dotação Orçamentária 236, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a custeio, reformas,
manutenção e trocas de equipamentos, substituição de Tubos de Raios X do tomógrafo e mamógrafo,
Pagamento de impostos c tributos foderais, Feajustos salariais da Empresa Municipal dc Dracena.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 55/04, de 16.11.2004)
CAPÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 96 — Tica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso RSCUI
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite
de 10%(dez por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. (com redação modificada pela Emenda
Modificativa n.º 04/2004, de 16.11.2004)
Artigo 97 — Tica o Poder Executivo autorizado a transpor, remancjar ou transferir
recursos, no âmbito da mesma categoria de Programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento),
consideram-se:
(com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º 05/2004, de 16.11.2004)
Parágrafo único: Entendo-se Por categoria dc programação aquelas despesa, que
fazem parte da mesma classificação funcional Programática e que pertençam ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.