PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 053 - 16 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe autorização ao Poder Executivo a
celebrar Termo de Autorização e Compromisso com o Departamento de
Estradas de Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá
outras providências.
FL. ne DM
PROC. ne PLENO
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo
de Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem — Regional
de Presidente Prudente DR-12 e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo a parceria com o
Departamento de Estradas de Rodagem visando à implantação e pavimentação de um trevo
em nível para acesso ao Campus da UNESP de Dracena a Rodovia SP.294.
Salientamos a Vossa Excelência e nobres Edis da
importância da execução das obras mencionadas, posto que são de relevante interesse
público, haja vista se tratar de dispositivo de acesso (trevo) para UNESP, visando a
segurança dos alunos, professores, funcionários e munícipes que necessitam frequentar a
universidade ou que transitam pela Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p: ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitá Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA CEROSHODO ORE SOUZA TLLIMd: "534 ARM dp Joao try Rum)
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(37)
PROJETO DE LEINº 03 - 16 DE DEZEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de
Rodagem — Regional de Presidente Prudente DR-12 e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Autorização e Compromisso com o Departamento de Estradas de Rodagem, regional de
Presidente Prudente DR-12, objetivando das obras e serviços de implantação e
pavimentação de um dispositivo de acesso do Campus da UNESP de Dracena à Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros, (SP. 294/Km 649,7), com 1.054 m de extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, outrossim, a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avenca, a saber:
I — executar, às suas expensas, as obras e serviços de drenagem e plantio de grama, objeto
deste instrumento, conforme projeto fornecido pelo DER;
I — responder pelos danos causados a terceiros e à propriedade alheia, decorrentes da
execução dos serviços e/ou, do descumprimento do projeto aprovado e das normas de
segurança, durante a execução das obras;
KI — implantar, às suas expensas, esquema de segurança e sinalização local, sob orientação
nos padrões do DER, adequadas à execução dos serviços de que trata o presente
instrumento, de modo a prevenir danos a terceiros e às propriedade públicas ou privadas,
assegurando a realização dos trabalhos e o perfeito escoamento do tráfego rodoviário;
IV - elaborar, às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas
autorizações/licenças para o empreendimento;
V — responder, com exclusividade, por acidentes rodoviários que eventualmente ocorram
em decorrência da execução dos serviços de responsabilidade do Município, objeto do
presente Termo, e da ausência da sinalização;
VI — respeitar a fiscalização do DER, e cumprir, nos prazos assinalados, as nofificações
expedidas, obrigando-se a sanar irregularidades, sob pena de imediata paralisação) dos
trabalhos, com isenção para o DER, das responsabilidades ou ônus por prejuízos) que
possam advir;
E
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 053 - 16 DE DEZEMBRO DE 2.005
Fis. 02
VII - transmitir, ao DER, tão logo concluídas e mediante termo próprio, as obras e serviços
de responsabilidade do Município, objeto deste instrumento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1 dezembro de 2.005.
FL.Nº, o)
PROC. Nº TL $a ..
J ÉLZIO STELARO JUNIOR
o Prefeito Municipal