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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 054/05 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para remanejamento de dotações”
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
remanejamento de dotações.
Trata-se de transferência de recurso financeiro a
Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ajuda de
custo e manutenção da entidade.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente
matéria em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
STELAMO JUNIOR
2
Prefeió Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SEPOSDODO OREZI SO0T/7N09 LIMA: SG BRDRUM SP eaLOTUNA BIRO
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 0s4 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a transferir recurso a
Empresa Municipal de Saúde, suplementando dotação com a classificação orçamentária
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 08.10 301 0120 2.022 — 3.3.50.00 — 236 — Transf. A Inst. Privadas
sem fins Lucrativos......... R$- 20.000,00
Total... eeeererereerecereeeeeeeereerenereneereranrero R$- 20.000,00
Artigo 2º - À cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005, conforme
Artigo 43, $ 1º, inciso Ile recomendações do $ 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e dezembro de 2005
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