materia nº 84/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 055 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Senhor Presidente:
Trata-se convênio a ser firmado com a CDHU — Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para o recebimento de
recursos financeiros na ordem de R$ 233.726,79 (duzentos e trinta e três mil setecentos e
vinte e seis reais e setenta e nove centavos), que serão destinados à execução das obras no
Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprovejtamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº65S - DE27 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 233.726,79 (duzentos e
trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), que serão
destinados à execução das obras no Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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