materia nº 1/2005

; Lâmara Municinal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/05 - DE 26 DE JANEIRO
DE 2005.
Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências. FL Ne p)
PROC. Nº LC (09)
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Diretor de Contabilidade e
Pagamento, referência 11, de provimento em comissão, nominado no anexo 1,
parte integrante desta Lei, regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
8 1º - São requisitos para o cargo de Diretor de Contabilidade e
Pagamento: Curso Técnico e conhecimentos na área.
8 2º - São atribuições do cargo de Diretor de Contabilidade e
Pagamento: ser responsável pela contabilidade geral do Poder Legislativo;
registro dos atos e fatos econômicos; controle das ordens de pagamento;
controle de adiantamentos de numerários para despesas de pronto pagamento;
controle da receita e despesa; emissão de notas de empenho de despesas
orçamentárias, controle de despesas extra-orçamentárias; serviços de tesouraria
como: pagamento de despesas orçamentárias e extra-orçamentária; receber,
conferir e preparar ordens de pagamento de todas notas fiscais, recibos, faturas
referentes à compra de materiais e/ou prestação de serviços adquiridos pelo
Poder Legislativo; controlar saldes de empenhos em andamento; arquivar todos
os documentos -de despesas; efetuar a conciliação bancária; registrar na
contabilidade todas as receitas e despesas do município para posterior
fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado; prestar informações aos
vereadores quando solicitado a participar de comissão sempre que indicado ou
nomeado; manter atualizado cadastro com códigos de fornecedores em geral;
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado todos os documentos e informações
solicitadas quando da fiscalização; assinar balanços e demais relatórios
relacionados a contabilidade do Poder Legislativo; classificar os documentos e
preparar os elementos necessários aos registros e controles contábeis, nas fichas
apropriadas; elaborar mensalmente, o balancete da Receita e Despesa da Câmara
Municipal; elaborar, anualmente, o projeto do orçamento do Poder Legislativo,
de acordo com os elementos fornecidos pela administração encaminhando-o ao
Poder Executivo na época aprazada; controlar a execução do orçamento em
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“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das despesas; organizar, na
época própria, o balanço geral da Câmara composto de Balanços Orçamentário,
Patrimonial, Financeiro, respectivos quadros demonstrativos e todos os demais
elementos elucidativos correspondentes, como preceitua a Lei Nº 4.320, de
17.03.64, encaminhar à Prefeitura em prazo legal; promover a anulação de
empenhos, quando tal medida se justificar; promover a liquidação de despesas,
bem como a conferência de todos os elementos nos processos respectivos;
realizar a conferência das contas de estabelecimentos bancários, mediante o
confronto dos extratos de conta - corrente mensalmente; realizar o controle dos
créditos adicionais e suplementares, bem como atualização monetária do
orçamento, mediante a apresentação de Leis e Decretos; manter o cadastro dos
bens móveis e de veículos do Poder Legislativo, devidamente atualizado;
elaboração de Relatório de Ordem Cronológica de Pagamentos da Câmara;
elaboração de Relatórios constantes da Lei Complementar n.º 101, de 04
de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e observância de seus
demais preceitos da referida Lei.
Artigo 2º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez
preenchidos os requisitos.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a
MUNICIPAL DE DRACENA
acena, 26 de janeiro de 200
PELA MESA :
rito Bertolini
ice-Presidente=
Moisés Antonio de Lima
Gustavo HenrjgatéN
= 1º Secretário =
Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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