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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº rios - DE 26 DE JANEIRO DE
2.005
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração de
disposições da Lei Complementar no. 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar no. 01 de 06 de Maio de 1.992 e dispõe sobre a criação e extinção
de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar para apreciação de Vóssa Excelência
e n. Vereadores, o presente projeto de lei complementar que dispõe sobre a alteração de
disposições da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, e
dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
O projeto visa melhorar a estrutura funcional da Administração
com órgãos e atribuições bem definidas, procurando adotar técnicas mais dinâmicas no que tange
à organização administrativa e política, dando à Prefeitura uma organização compatível com as
suas tarefas municipais, especialmente, no que diz respeito ao planejamento e execução das
atividades públicas.
A reestruturação do sistema administrativo, visa ainda, estabelecer
maior integração dos munícipes e desenvoltura administrativa, direcionando os anseios e
necessidades da comunidade.
Submetendo o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão discutilo e aprova-lo para que possamos alavancar ainda
mais nossa administração.
protestos de elevado apreço.
icipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI GELBODOO PE SBÉ CONTA /IZ, TONER 01GI95:" SMA EMBORA SP Teto tur BEMEO
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh/.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 - DE 26 DE JANEIRO
DE 2.005
Altera disposições da Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de
06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I- Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito;
Il - Secretaria Municipal da Fazenda;
NI - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
IV- Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas,
V- Secretaria Municipal de Administração;
VI- Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
IX - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Habitação;
X- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo;
XI - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana;
XII - Secretaria Municipal de Assuntos Viários;
XII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
XIV - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
XV - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
XVI - Distrito de Jamaica;
XVII - Distrito de Jaciporã”
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de 06/05/92, passa a ter as
seguintes alíneas e redações:
“a) Nível I- Secretaria;
b) Nível II - Diretoria Geral;
c) Nível HI — Diretoria;
d) Nível IV — Assessom
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Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 passam a
vigorar com as seguintes redações:
“DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE DO PREFEITO
Artigo 19 - À Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compete analisar assinar e
encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao Tribunal de
Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de Direito, aos
Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que
não sejam atos de gestão do município “intuito persone”; assinar balanços, balancetes,
cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrando o fiel
cumprimento de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis, decretos e
portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar
a interface burocrática e administrativa da gestão pública entre todas as secretarias;
buscar alternativas de controle da administração municipal para melhorar seu
funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão pública e outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito compõe-se das
seguintes Diretorias e Assessorias:
I— Diretoria Geral do Gabinete do Vice Prefeito:
a) Assessoria de Gabinete do Vice Prefeito.
II — Diretoria Geral do Departamento Executivo de Gabinete;
xa) Diretoria de Expediente de Gabinete;
b) Assessoria de Protocolo e Arquivo;
III — Assessoria Geral do Departamento Jurídico;
a) Assessoria Jurídica do Administrativo;
b) Assessoria Jurídica do Contencioso;
c) Assessoria Jurídica da Licitação;
d) Assessoria Jurídica da Tributação;
e) Assessoria da Proteção aos Consumidores (Procon).”
“DA SECRETARIA DA FAZ
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Artigo 20 — À Secretaria da Fazenda compete as atividades referentes à arrecadação,
à fiscalização dos tributos e rendas, aplicação da legislação tributária e julgamento no
âmbito administrativo de sua competência, guardar e movimentar os valores do
município, proceder ao registro contábil da administração financeira, patrimonial e
orçamentária, promover a fiscalização do trabalho dos órgãos encarregados dos
recebimentos de valores, efetuar o pagamento para todos os fornecedores,
cadastramento imobiliário e controle das edificações urbanas, elaboração de projetos e
propostas para o orçamento do município, executar a Política financeira da
administração municipal, de acompanhamento e controle da execução orçamentária,
conferir e prestar contas do Município com todos os órgãos conveniados, apresentar
Balancetes e relatórios ao Tribunal de Contas ou a outro órgão qualquer por exigência
legal, referente a movimentação financeira, patrimonial e orçamentária do município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se das seguintes
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento;
b) Diretoria de Pagamento e Contabilidade;
c) Diretoria de Compras;
d) Diretoria de Estoques, Almoxarifado e Patrimônio.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Artigo 21 — À Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compete exercer as
atividades de organização do Planejamento e Programas da Administração Municipal,
elaboração da proposta orçamentária, de acompanhamento e controle da execução
orçamentária, elaboração e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento, realizar
outras atividades como elaboração ou supervisão dos estudos sócio-econômicos e
projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, coordenar atividades que
envolvam levantamentos estatísticos, bem como o planejamento de organização da
documentação do Município.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento compõe-se da
seguinte Diretoria:
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I - Diretoria Geral do Departamento de Planejamento e Orçamento:
a) Diretoria de Tecnologia e Informatização,
b) Assessoria de Projetos, Cadastros e Informações.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Artigo 22 — À Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compete assistir em
sua representação política e social, em assuntos legislativos e administrativos, na
divulgação e assessoria de relações públicas de governo, além de outras atividades de
assistência direta e imediata do prefeito e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas compõe-se
das seguintes Diretorias:
I— Diretoria Geral do Departamento de Governo:
a) Diretoria de Comunicação;
b) Diretoria de Relações Públicas, Cerimonial e Eventos do Governo.
II — Diretoria Geral do Departamento de Ações Estratégicas:
a) Diretoria de Interação e Integração entre as Secretarias do Município;
b) Assessoria de Ouvidoria de Governo.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 23 - À Secretaria Municipal da Administração compete propiciar as unidades
administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de atividades
relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando serviços
extraordinários, admissões e demissões, administração de material e patrimônio,
almoxarifado, protocolo, arquivo, expediente, zeladoria dos próprios municipais, compras
necessárias e controle dos serviços de informática, terminal rodoviário, cemitério, velório
municipal, supervisionar o assessoramento jurídico geral ao Prefeito Municipal e demais
unidades administrativas e demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuí
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Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos;
a) Assessoria de Crédito para o Banco do Povo Paulista.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO proc. níPLL AS
Artigo 24 - Á Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as atividades
educacionais do município, através da educação infantil, ensino fundamental,
profissionalizante e alfabetização em geral, da condução de programas e projetos especiais,
coordenar, administrar e executar as atividades de escola de ensino infantil, adequar,
cuidar e manter todas as instalações físicas das escolas para a qualidade do ensino,
administrar e atualizar a Biblioteca Pública, promoções cívicas, da distribuição às escolas
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural e urbana, administrar
os convênios específicos da área; administrar e coordenar dos imóveis referentes à área de
educação, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
$1º- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Diretorias:
1 - Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola;
c) Vice Diretoria de Escola;
d) Diretoria do Projeto Criança Feliz;
e) Assessoria Administrativa para o Ensino Fundamental;
f) Assessoria Pedagógica para o Ensino Fundamental.
g) Assessoria de Controle e Arquivo.
$ 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Fundação
Dracenense de Educação e Cultura.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Artigo 25 — À Secretaria Municipal de Cultura compete valorizar todas as manifestações
culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando a
formação de artistas e artesãos, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e
de ação cultural, promover programas de recreação e lazer popular, zelar pelo
patrimônio histórico, promoções lítero-artísticas, promover e incentivar sé
conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos, crias é
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culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter
cultural, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Cultura:
a) Assessoria de Preservação e Restauração da História Cultural;
b) Assessoria de Apoio as Atividades Culturais Privadas.”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA , O
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Agricultura, compete assessorar o Prefeito em
matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o plantio,
produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e
elaborar programas para novas culturas, execução de projetos comunitários, administrar
a feira livre, fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores,
auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais,
estaduais, associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma forma geral; além de
outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura compõe-se das seguintes
Diretorias:
I Diretoria Geral do Departamento da Agricultura:
a) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Assessoria de Intermediação e Apoio aos Negócios Agricolas.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
Artigo 27 — À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compete
incentivar a instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando novas vagas
no mercado de trabalho, ajudar os desempregados a conquistar emprego, dar
profissionalizantes , orientar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os corjuntos
habitacionais, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem conferid
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Parágrafo único — A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação compõe-
se das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento da Indústria e Comércio:
a) Assessoria de Emprego e Relações do Trabalho;
b) Assessoria de Fomento para Implantação de Empreendimentos.
NI — Diretoria Geral do Departamento de Habitação:
a) Diretoria de Acompanhamento de Conjuntos Habitacionais;
b) Assessoria de Mutirões e Habitetos.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS
E TURISMO
Artigo 28 — À Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Turismo
compete coordenar e fiscalizar atividades relativas a assistência técnica de meio
ambiente e recursos naturais, coordenar projetos de urbanização, adotar providência na
arborização urbana, controlar e administrar parques e jardins, buscar alternativas para
fomentar o turismo, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Turismo compõe-se das seguintes Diretorias:
I—- Diretoria Geral do Departamento de Meio Ambiente e Turismo:
a) Diretoria de Paisagismo e Ajardinamento;
b) Diretoria de Limpeza Pública;
c) Assessoria de Combate a Degradação do Meio Ambiente.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Artigo 29 - À Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compete
elaborar, projetar, coordenar e desenvolver atividades relativas à execução, conservação
e recuperação de obras públicas, administrar convênios, executar os serviços de infra
estrutura urbana do município, coordenar projetos de saneamento, telefonia e entrgia
elétrica, executar a limpeza pública de sanitários públicos, além de outras corre
gerais que lhe forem atribuídas.
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8 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana compõe-se das
seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Obras e Infra-Estrutura Urbana;
a) Diretoria de Obras e Manutenção de Logradouros Públicos;
b) Diretoria de Arquitetura e Urbanismo;
c) Assessoria de Acompanhamento de Execução e Manutenção de Dibras-
8 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana, a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS VIÁRIOS
Artigo 30 - À Secretaria Municipal de Assuntos Viários compete conservação,
adequação e segurança das estradas, vicinais e vias públicas, além de proporcionar a
tranquilidade e segurança dos munícipes, controle e manutenção da frota municipal,
acompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo sobre preço de
tarifas e itinerários, além de outras atividades correlatas e gerais que forem atribuídas.”
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assuntos Viários compõe-se das seguintes
Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento de Engenharia de Tráfego e Trânsito:
a) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito;
b) Diretoria de Apoio a Segurança e Ordem Pública;
c) Assessoria para os Serviços da Junta Militar.
1 Diretoria Geral do Departamento de Transportes:
a) Diretoria de Estradas, Vicinais e Conservação de Vias Púbicas,
b) Diretoria de Oficina e Manutenção da Frota.
c) Diretoria de Controle de Uso da Frota”
Artigo 4º - Fica incluído à Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, os artigos 30-A,
30-B e 30-C com as seguintes redações:
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Artigo 30-A — À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compete desenvolver, orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos
de incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, incentivar a criação de associações
de bairros; supervisionar e coordenar a Casa do Artesão, Programa Criança Feliz,
Centro Social Urbano, Casa do albergado, Albergue Noturno; orientar e apoiar as
Cooperativas, incentivar os Projetos Sociais ligados a Terceira Idade,
Criança/Adolescente, assistir com remédios, ambulâncias, materiais, obras a população
mais carente e demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
compõe-se das seguintes Diretorias:
I- Diretoria Geral do Departamento Assistência e Desenvolvimento Social:
a) Diretoria de Interação Social com Entidades e Prestadores de Serviços;
b) Diretoria de Atenção às Famílias na Inclusão Social;
c) Assessoria de Assistência Previdenciária;
d) Assessoria de Cadastros e Informações;
e) Assessoria de Convivência do Idoso;
f) Conselho Tutelar”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 30-B - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão
responsável pela promoção dos serviços médicos-cirúrgicos de ambulatório, exames
laboratoriais, e socorro urgente à população do município, em convênio com o Sistema
Único de Saúde (SUS), bem como da assistência odontológica aos alunos das escolas
municipais e à população em geral, supervisionar e realizar os serviços de fiscalização
sanitária, epidemiológica e de alimentação pública, manter, supervisionar,
superintender e administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares para
execução dos serviços das áreas de saúde pública, bem como ações preventiva
saúde, supervisionar, coordenar e realizar os serviços de zoonose, e demais a
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
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81º. A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se das
seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios,;
b) Diretoria de Emergências e Urgências;
c) Diretoria de Vigilância para Prevenção de Saúde;
d) Diretoria da Área Odontológica;
e) Diretoria de Controle de Zoonoses;
f) Diretoria de Triagem Assistencial no atendimento da Saúde da População.
$ 2º - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a Empresa
Municipal de Saúde.”
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Artigo 30-C — À Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compete
promover programação do calendário esportivo anual do município, visando incentivar
a prática dos esportes amadores, integrando todas as agremiações, bem como incentivar
todas modalidades desportivas, desenvolver programas e projetos esportivos nos
bairros periféricos, integrados com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem
como conveniar com clubes esportivos, culturais, recreativos e entidades, selecionar
atletas para representar o município em competições desportivas diversas, coordenar e
administrar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude compõe-se
da seguinte Diretoria:
I— Diretoria Geral do Departamento de Esportes, Lazer e Juventude:
a) Diretoria da Juventude;
b) Assessoria de Formação de Atletas, Escolinhas e Proje; É ?
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Artigo 5º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I, que passa a
fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 6º - Ficam extintos os cargos em comissão criados pelo artigo 10 - anexo II da
Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Artigo 7º - Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em Comissão
acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, que passam a figurar de
acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no prazo
de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das Secretarias, Gabinete, Diretorias
e Assessorias.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 172, de
26.02.02, 182, de 25.06.02, 197, de 20.11.02, 205, de 02.04.03, 212, de 02.09.03 e 215, de
23.01.04.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de janeiro de 2.005.
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