materia nº 3/2005

E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
coAs
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº fios — DE 26 DE JANEIRO
DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
cargos que especifica junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
PROC. ne LL 06
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre criação de
cargos que especifica junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação de Dracena e dá outras providências.
FL. ne Ot |
O presente Projeto que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores tem por finalidade a criação de 01 cargo de Assessor Jurídico do
Administrativo e Licitação e 01 cargo de Assessor Jurídico do Contencioso, junto a Emdaep.
Referidos cargos faz-se necessários tendo em vista a grande quantidade de
serviços na área jurídica, podendo assim ser melhor distribuído buscando a agilização dos
serviços.
Informamos ainda que atualmente existe criado junto a Emdaep 01 cargo de
Assessor Jurídico, o qual pretendemos a extinção para passar a constar os cargos que ora
buscamos a criação.
Excelência e demais membros desse
q e consideração.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-resé
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh/ ASLENODDO 307 OURO /UZ TR 0165952"5848 BUBRNM 2P TRHTIHUTA RUAS
& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/05 - DE 26 DE
JANEIRO DE 2.005
Dispõe sobre criação de cargos que especifica junto a EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
) Artigo 1º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do
Administrativo e Licitação, referência 11 da Emdaep, de provimento em comissão.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Superior em Direito com registro na OAB.
. Artigo 2º - Fica criado junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico do
Contencioso, referência 11 da Emdaep, de provimento em comissão.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso Superior em Direito com registro na OAB.
Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico existente junto a
Emdaep.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FL.Nº (6)
PROC. nel Le 2