materia nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005/05 - DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao $ 3º,
do artigo 39, com a inclusão do $ 4º ao mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina O regime jurídico dos
Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
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PROC. ne LOGS
Através do presente, encaminhamos a Vossa xcelência “0
Projeto de Lei Complementar incluso, que dá nova redação ao $ 3º, do artigo 39, com a
inclusão do $ 4º ao mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o
regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
Senhor Presidente:
De acordo com o dispositivo vigente em nosso Regime Jurídico,
o funcionário readaptado não sofre nem aumento nem redução de sua remuneração
independente do cargo em que houve a readaptação.
Assim, atendendo ao Princípio da Isonomia justo é que O
servidor readaptado possa optar por receber de acordo com os vencimentos da função exercida
ou do seu cargo de origem.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefe [óuia
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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DRACENA
Estado de São Paulo
co6/05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/05 - DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2005
Dá nova redação ao $ 3º, do artigo 39, com a inclusão do 8 4º ao
mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina
o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 8 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluído ao mesmo artigo, o 8 4º,
na seguinte conformidade: cas cones
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“Artigo 39 —...........
83º 4 A readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do
funcionário sendo facultado a opção pela remuneração da referência do
cargo ou função a ser exercida ou de seu cargo de origem e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
$ 4º - O pedido de readaptação, lenquanto pendente, ifundado em desvio
funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo
pleiteado. ”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
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