PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/05 - DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei “Complementar qu que dá nova redação ao caput
do artigo 1º, com a inclusão das alíneas “j - Fisioterapia”, “k - Medicina”
“| — Administração de Empresas” ao artigo 2º e incisos X, XI e XII ao
artigo 3º, da Lei Complementar nº 161, de 26.12.01, que institui o Programa
Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania, teatro, esporte,
psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, nas 1º as 4º séries do
ensino fundamental; cria o Centro de Educação Complementar do Ensino
Fundamental e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que dá nova redação ao caput do artigo 1º, com a
inclusão das alíneas “j - Fisioterapia”, “k - Medicina” e “| - Administração de Empresas” ao
artigo 2º e incisos X, XI e XII ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 161, de 26.12.01, que
institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania, teatro, esporte,
psicopedagogia, fonoaudiologia e assistência social, nas 1º as 4º séries do ensino fundamental,
cria o Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá outras providências.
Ressaltamos a importância da contratação de “fisioterapeuta”
para Equipe de Apoio Interdisciplinar do Projeto Mudarte, em função do tema “inclusão”
trabalhado em prol das crianças denominadas “especiais” que são atendidas na Emefi “Ottília
Braz Noguerol”.
Considerando que a rede municipal atende a 4.500 alunos de
classe social com necessidade de adequação a “assistência médica”, a Secretaria de Educação
necessita da inclusão de um médico para servir de apoio a equipe de triagem do Projeto
Mudarte composta de psicólogos, psicopedagogos, assistente social e fonoaudiólogo.
Ainda, considerando a competitividade do mercado de trabalho,
necessário se faz estimular “atitudes empreendedoras” incentivando as crianças a pensar e agir
como tal, potencializar a capacidade empreendedora da população escolar do município e
sustentando a importância das ações sociais locais, visando a geração de emprego e renda.
Para que isso ocorra eficazmente, importante é ensinar noções empreendedoras para os
estudantes de 1º a 4º séries, podendo então levar a construção de um novo modelo de
desenvolvimento para o Brasil baseado no empreendedorismo.
grade do Projeto Mudarte conteúdos programáticos sobre empreendedorismo,
vivência de um negócio, programa este já desenvolvido com o apoio do SEB
municípios.
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/05 - DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2.005
- Fls. 02 -
Define-se “apoio” como recursos e estratégias que promovam o
interesse e as capacidades das pessoas, bem como oferecer oportunidade de acesso a bens e
serviços, informações e relações no ambiente em que vivem.
Objetiva estas contratações oferecer apoio fisico, visual,
emocional, gerencial, médico, assistencial e verbal ao aluno impedido em suas capacidades,
temporárias ou permanentes, de modo que permita a realização das atividades escolares e do
processo avaliativo. Este apoio é dado pelo professor, regente, itinerante e professor
especializado, neste caso o fisioterapeuta, o médico e o administrador de empresas.
Em razão do acima exposto, buscamos a presente alteração, com
a inclusão do fisioterapeuta, visando o atendimento dos alunos especiais da rede pública de
ensino, de um médico para assistência de todos os nossos alunos, como também um
administrador de empresa para implementar o empreendedorismo à rede municipal de ensino,
como forma de promovermos uma cultura de negócios no município.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO ST JÚNIOR
Prefeit nicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/05 - DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2005
Dá nova redação ao caput do artigo o com a à inclusão das alíneas “j -
Fisioterapia”, “k - Medicina” e “1 — Administração de Empresas” ao
artigo 2º e incisos X, XI e XII ao artigo 3º, da Lei Complementar nº
161, de 26.12.01, que institui o Programa Mudarte nas áreas de
música, dança, arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia,
fonoaudiologia e assistência social, nas 1º as 4º séries do ensino
fundamental; cria o Centro de Educação Complementar do Ensino
Fundamental e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O caput do artigo 1º, da Lei Complementar nº 161, de
26.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica instituído nas 1º e 4º séries do ensino fundamental o
Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética e cidadania,
teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência social,
fisioterapia, medicina e administração de empresas, objetivando
ampliação do período de permanência do aluno na escola, de acordo com
o projeto que passa a fazer parte integrante da presente lei.”
Artigo 2º - Fica incluído ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 161, de
26.12.01, as alíneas “j”, “k” e “1”, com a seguinte redação:
“Artigo 2º -
j) Fisioterapia; prOC. NSPLC 0%
k) Medicina;
1) Administração de Empresas.”
Artigo 3º - Fica incluído ao artigo 3º, da Lei Complementar nº 161, de
26.12.01, os incisos X, XI e XII, com a seguinte redação:
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/05 - DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2005
“Artigo 3º - ...
(..)
X -— Conhecimentos específicos em educação, com habilitação em
Fisioterapia;
XI — Conhecimentos específicos em educação, com habilitação em
Medicina;
XII — Conhecimentos especificos em educação, com habilitação em
Administração de Empresas.”
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de fevereiro de 2005.
ÉLZIO do Ato JUNIOR
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001.
— Em: ea =— =: = Eos
Institui o Programa Mudarte nas áreas de música, dança, arte, ética
e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia, fonoaudiologia e
assistência social, nas 1º as 4º séries do ensino fundamental; cria o
Centro de Educação Complementar do Ensino Fundamental e dá
outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei
de acordo com dispositivos do & 2º do artigo 4º da Lei nº 9.394,
de 20.12.96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
: Artigo 1º - Fica instituído nas 1º as 4º séries do ensino fundamental o Programa
Mudarte nas áreas de música, dança arte, ética e cidadania, teatro, esporte, psicopedagogia,
fonoaudiologia e assistência social, objetivando ampliação do período de permanência do aluno na
* escola, de acordo com o projeto que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Parágrafo único - O projeto mencionado no caput é anual, tendo início é término
nas datas estabelecidas para o ano letivo,
Artigo 2º - Para o cumprimento dos objetivos do artigo anterior, fica incluído na
grade curricular as seguintes atividades:
a) música;
b) dança;
c) arte;
d) ética e cidadania;
e) teatro;
f) esporte;
8) psicopedagogia
h) fonoaudiologia
i) assistência social
Artigo 3º - Para o desenvolvimento das atividades descritas no artigo anterior, fica o
Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 108, de 13.11.99, a efetuar
contratação de servidores para função atividade, nas seguintes áreas:
1 - Professor HI com habilitação em música em nível médio ou superior.
II - Professor III com habilitação em dança ou educação física.
HI - Professor III com habilitação em educação artística ou artes plásticas.
IV- Professor III com habilitação em sociologia ou filosofia.
V- Professor 1 ou IH com participação em cursos de teatro,
VI- Professor III com habilitação em educação fisica
VI- — Professor I ou II com formação em assistência social, -
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 161 - DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2001
| Fis. 02
I Vill- Professor I ou III com formação em fonoaudiologia 7
) IX - Professor II com habilitação especifica em psicopedagogia ou formação em
j psicologia, -
Parágrafo 1º - Os professores ora descritos exercerão atividades com carga horária
de 20 (vinte) horas/50min./aulas semanais.
Parágrafo 2º - A remuneração da função atividade é a constante do Anexo I da Lei
Complementar nº 146, de 05.06.01,
Artigo 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
| sujeito a ampla divulgação pública e será efetuado através de processo seletivo simplificado,
mediante apresentação de projeto pedagógico a ser analisado por comissão nomeada especialmente
para esse fim e submetido a entrevista, sendo finalmente homologado pelo Secretário Municipal de
. Educação e Cultura.
Parágrafo único - Os critérios de apresentação dos projetos serão fixados quando do
. ato de abertura do processo seletivo simplificado.
Artigo 5º - Fica, ainda, criado o Centro de Educação Complementar do Ensino
Fundamental, para o desenvolvimento do Programa Mudarte, com sede em prédio a ser
especialmente destinado a esse fim.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, á
Gabinete dd Prefeito Municipal
Dracena-SP, 26 de/dezembro de 2001.
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data-suprã.—
aY
MAGDA TO) EO EO LEMÓS
Secretária da Educação e Cultura.
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DEMONSTRATIVO DE COMPROMETIMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Conforme Relatório de Gestão Fiscal relativo ao exercício de 2004,
publicado em imprensa local no mês de janeiro de 2005, do qual o Poder Legislativo
possui cópia, o comprometimento da receita corrente liquida em relação aos gastos com
pessoal e reflexos foram de 47,69%, ou seja, para uma receita corrente liquida de R$-
28.927.837,23 houve despesas com pessoal e reflexos na ordem de R$-13.795.035,27.
Abaixo demonstraremos o comprometimento de gastos com pessoal
apurado nos últimos 12 meses, ou seja, de Abril de 2004 a Março de 2005.
PERIODO: ABRIL DE 2004 A MARÇO DE 2005
Descrição - Mês 04a 12/04 [Mês 01 a 03/05 [Total 12 meses
| Receita Corrente Liquida , 21.112.898,78| 8.500.639,82 29.613.538,60 |
Despesa com pessoal e reflexos 10.319.139,48| 3.387.471,07 13.706.610,55 |
Percentual comprometido 48,88% | 39,85% 46,29% |
Conforme demonstramos acima o percentual das despesas com
pessoal e reflexos teve uma leve diminuição em relação ao fechamento do exercício de
2004.
Para maior clareza e fins de direito firmo o presente.
Valdir Valeta
Secretario da Fazenda
CRCI1SP086935-0/5