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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007/05 - DE 11 DE,
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao inciso
1 do artigo 65, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o
Código de Posturas do Município de Dracena.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que dá nova redação ao inciso I do artigo 65, da Lei
Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade proporcionar o estabelecimento de vendedor
ambulante não só na faixa de rolamento junto à guia, mas também em outros locais a serem
definidos pelas Secretarias de Administração e Fazenda, tendo em vista que, em certos locais,
devido ao aumento considerável do fluxo de veículos no centro da cidade, torna-se inviável a
instalação de vendedores ambulantes junto à guia.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa. .
rá
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. :
ÉLZIO SIFELATO JÚNIOR
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº sórios - DEDE
MARÇO DE 2005 é
Dá nova redação ao inciso I do artigo 65, da Lei Complementar nº 050,
de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 65, da Lei Complementar nº 050, de 17
de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
< 1 — na faixa de rolamento junto à guia, não podendo ultrapassar o limite
de 3 (três) metros de comprimento, ou em outro local a ser definido pelas
Secretarias de Administração e Fazenda.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
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I
Gabinete” do Prefeito Municipal
Dracená, 11 de março de 2005.
ÉLZIO TELATO JUNIOR
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CEP. 17.900-000
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características essenciais da. inscrição:
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III - psiríodo de licença » horário e tondições essen-
ciais ao exercício do comércio,; sobretudo quan-
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IV - residência do vendedor ambulante; '
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V - nóme, razão social ou denominadão sob vuja
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
responsabilidade funcione o comércio ambulante,
quando for 'o caso.
8 19 - A insciéição será permanentemente atuali-
iniciativa do comerciante ambulante
npre que houver
vidade por ele
exercida. q :
é 8 29 - O vendedor ambulante licenciado é obrigado a
trazer consigo o instrumento da licença e a carteira profissio-
nal, a ff de apresentá-la & fiscalização municipal, sempre que
lhe for e igido.
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8 39 “O vendédor ambulante só poderá uti
sinais atediveis quê não perturbem o Sossego público, apro
previamento pela Prefeitura
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Artigo 64 = 0 vendodor ambitante te. licenciado
“ Ou período em qu vsteja exercendo a “lividade f
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multa de 5 UFM e a apreensão das mer
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Parágrafo único - A devoltição das mercadorias apre-
oendidas s.: será efetuada depois de ser concedida: licença do
Artigo 65 - O &
público só será pf
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paga, púlo menos, a multa devida.
tabelecimento de vendedor ambulante
iitido em local previamente defini-
mércio regular e dasde que obser-
I - na faixa de rolamento Junto À guia, não podendo
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aro Jinite de 3 (tra
) metros de
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