PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008/05 - DE 21 DE
MARÇO DE 2.005
o OQ Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao artigo
FL.N Eq | 2º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre a
PROC. Nº. cols; contratação por tempo determinado, de Agentes de Controle de Vetores
A o para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes
Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX
do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar
nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de Agentes de
Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes
Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Je Excelência e n. Vereadores tem por finalidade alterar o prazo de contratação dos Agentes
. Controle de Vetores, que desempenham suas funções junto ao Programa de Erradicação do
Aedes aegypti, para poder ser prorrogado enquanto perdurar o Convênio com a União Federal,
através do Ministério da Saúde e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda a
necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista que a contratação dos
Agentes Comunitários de Saúde é realizada dessa forma.
Salientamos que a alteração visa proporcionar o aprimoramento
na continuidade dos serviços prestados haja vista que os agentes contratados adquirem
experiência no exercício da função.
Ainda, o presente projeto pretende equiparar a forma de
contratação dos agentes do PACS, disciplinados pela Lei Complementar nº 124, de 03.04.00,
artigo 4º, cuja cópia também segue anexa.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a n a seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
É
Ao ensejo, aproveitamos pp star a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeitd Manicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TSOEMODOO 6129] GOOZAHEZ TLM: "SG BBB] OP JeaTo TUNA BURRO]
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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942?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ses - DEZIDE
MARÇO DE 2005
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 116, de
09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de
Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do
Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As contratações serão feitas observado o prazo máximo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas a cada 06 (seis) meses,
enquanto perdurar o convênio com a União Federal, através do
Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou
ainda a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
TSDEHONDO 5129] SONLNAVEZ
efeito Municipal
é março de 2005.
ÉLZIO STE JUNIOR
Prefeito Múnicipal
TILES: Sd BORA BP eaiotury Rua)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 -— DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.999
Dispõe sobre contratação, por tempo determinado, de
Agentes de Controle de Vetores para atender as neces-
sidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes
Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos
termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Fe-
deral e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 10 - Para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, elabo-
rado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higi-
ene Pública fica autorizada, a efetuar contratação, nos termos do
inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, de 20 (vinte)
Agentes de Controle de Vetores, por tempo determinado, nas condi-
ções e prazos desta Lei.
Parágrafo único - São requisitos para as contratações
especificadas no "caput": 10 grau completo, com capacidade de in-
terpretação de texto e comunicação, bem como conhecimentos espe-
cíficos na área.
Artigo 2º - As contratações serão feitas observado o
prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde
que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três)
anos.
Artigo 30 - O recrutamento do pessoal a ser contrata-
do nos termos desta Lei, estára sujeito a processo seletivo sim-
plificado.
Artigo 49 - A remuneração será de R$ 209,00 (duzentos
e nove reais), acrescido de 20% (vinte por cento) de adicional de
insalubridade, deduzidos os encargos sociais e o pagamento do pes-
soal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em
transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de
Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consigna-
da em projeto ou atividade do orçamento municipal.
Parágrafo único - A jornada de trabalho será de 40
(quarenta) horas semanais.
Ss
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— — —
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 -— DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.999
Artigo 59 - Fica proibida a c
desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da
União; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contra-
to, a infração do disposto neste artigo importará na responsabili-
dade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 40 desta Lei.
Artigo 69 - Fica vedado ao pessoal contratado nos
termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato,
I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato; -
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precá-
rio ou sem substituição, para O exercício de car-
go ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon-
sabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 70 - As infrações atribuídas ao pessoal con-
tratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
. Artigo 80 - O contrato firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por desempenho ineficiente das funções e/ou au-
sência de aptidão para o serviço.
GABINETE DO PREFEITO
inciso II deste arti
30 (trinta) dias.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 116 -— DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.999
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
go será comunicada com antecedência mínima de
Artigo 90 - O tempo de serviço prestado nos termos
desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Artigo 10 - Aplica-se ao pessoal contratado nos term-
so desta Lei o disposto na C.L.T.
Artigo 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROC. Nº
FL. no Do Co
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.999
DR. JOSÉ ÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
: OA A
NEUSA RARTA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000
Dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de
TE BE Saúde, para implantação do Programa instituído pela
rr OH o Lei nº 2.831, de 13.10.99, nos termos que especifica.
|
PROC. notre oo]
à
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
N E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
. COMPLEMENTAR :
Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higie-
e ne Pública fica autorizada, para fins de implantação do Programa
- , instituído pela Lei nº 2.831, de 13.10.99, a contratar 18 Agentes
Comunitários de Saúde, por tempo determinado, para atendimento de
” necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo
normas disciplinadas na presente lei.
: Parágrafo único - São requisitos para as contratações
especificadas no "caput": residir na área onde exercerá suas fun-
ções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e maior de 18 anos;
disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades;
ter espírito de liderança e solidariedade.
Artigo 2º - (Suprimido pela Emenda Supressiva nº
001/00, de 08 de março de 2.000).
Parágrafo único - Suprimido pela Emenda Supressiva nº
001/00, de 08 de março de 2.000.
Artigo 3º - O recrutamento dos Agentes Comunitários
de Saúde estára sujeito a processo seletivo simplificado, segundo
as diretrizes básicas do Programa.
o NT
Po
“
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000 *
Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Re-
gime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogada a cada 06 (seis) meses,
enquanto perdurar o Convênio com a União Federal, através do Mi-
nistério da Saúde, e/ou como Governo do Estado de São Paulo, ou
ainda a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único - A substituição dos integrantes do
quadro de pessoal por suplente classificado no processo seletivo,
poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - deixar o contratado de residir na área de sua a-
tuação;
II - assumir outra atividade que comprometa a carga-
horária estabelecida para desempenho de suas a-
tribuições;
III - não cumprir os compromissos e/ou atribuições as-
sumidos inerentes às respectivas atividades;
IV - o próprio agente requerer seu afastamento.
V - por desempenho ineficiente das funções e/ou au-
sência de aptidão para o serviço.
Artigo 5º - A remuneração será de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), deduzidos os encargos sociais.
Parágrafo único - A jornada de trabalho será de 8
horas diárias ou 40 horas semanais.
Artigo 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão
treinados e capacitados para o exercício de suas atividades, atra-
vés da Secretaria Municipal de Saúde e Higiêne Pública do Municí-
pio.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000
Artigo 7º - Fica proibida a contratação, nos termos
desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do con-
trato, a infração do disposto neste artigo importará na responsa-
bilidade administrativa da autoridade contratante do contratado,
inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 4º desta Lei.
Artigo 8º - Fica vedado ao pessoal contratado nos
termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não pre-
vistos no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precá-
rio ou sem substituição, para o exercício de car-
go ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da respon-
sabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 9º - As infrações atribuídas ao pessoal con-
tratado, nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
Artigo 10 - O contrato firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do
inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - DE 03 DE ABRIL DE 2.000
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 11 - O tempo de de serviço prestado nos termos
desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Artigo 12 - As despesas inerentes à execução da pre-
sente Lei correrão por conta de recursos federais transferidos de
forma automática e regular ao Município, através da modalidade
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, sob a
forma de incentivos financeiros e recursos próprios do Município.
Artigo 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de abril de 2.000
DR. ÁÚDIO GRANDO
Prefei Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefei-
ra e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
= —