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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 099/05 - DE 05 DE
ABRIL DE 2005
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo 1 da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04 e
referências do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04, e referências do Anexo I
da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexos We que passam a fazer parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,/05 dk abril de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO FAULO
sasmErS DO nseETO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE05 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000."
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
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“Artigo 3º -
I- Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor II
II — Classe de suporte pedagógico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil, ,
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Proj etos;'
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Especial, passam a constar dos Anexos I e II, os quais ficam fazendo
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos I é
II, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
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06
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE05 DEJUNHO DE 2001
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12. -...
I- A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
ra o magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º —-A jornada completa para Educador de Creche éde40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-
escola II, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas /50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
ÉLZIO STELATD JÚNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE “São e FAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls.03-
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PROC. nsPLC 10/09 Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
a local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 216 - DE 10 DE MARÇO DE 2.004
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterado os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário de Administração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 —
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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“[ENIoWIEpUNA OUISUZ OP S9LIPS ,p BP ,| Op OPÍPIITILI UIO9 BISOSEpod
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009/05 - DE 05 DE
ABRIL DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração de
requisitos para preenchimento de cargos constantes do Anexo 1 da Lei
Complementar nº 216, de 10.03.04 e referências do Anexo I da Lei
Complementar nº 146, de 05.06.01.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que dispõe sobre alteração de requisitos para
preenchimento de cargos constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04 e
referências do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
A Lei Complementar nº 147, de 05.06.01 alterou a Lei
Complementar nº 108, de 13.10.99 do Estatuto do Magistério que deu nova redação ao artigo
23 estabelecendo referências bases para o Coordenador de Creches (ref. 02) e Educador de
Creche (ref. 01) (parágrafo único do art. 23 da Lei Comp. Nº 147, de 05.06.01), conforme o
Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
Tendo em vista que a Lei Complementar nº 222 de 30.09.04 que
alterou o artigo 21 e os parágrafos da Lei Comp. Nº 108/99 instituindo referências 3 para o
magistério em nível médio, 4 para licenciatura curta e 5 para o nível superior, torna-se
necessário a readequação dos Anexos I e II dos docentes, posto que não houve alteração dos
Anexos que acompanham a referida Lei, normatizando pré requisitos e salários para a classe
dos docentes.
Em razão dos motivos acima expostos propomos a alteração dos
Anexos I e II específicos dos docentes do ensino fundamental e infantil, definindo assim um
plano de cargos e salários para os docentes que são a base que sustenta a qualidade
educacional do município.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mégsma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
AOZEMOODO TE 39] SOOTAB TE TULIPAS: SG RUB0RAG BP Jedi TUNA UNR]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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DEMONSTRATIVO DE COMPROMETIMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Conforme Relatório de Gestão Fiscal relativo ao exercício de 2004,
publicado em imprensa local no mês de janeiro de 2005, do qual o Poder Legislativo
possui cópia, o comprometimento da receita corrente liquida em relação aos gastos com
pessoal e reflexos foram de 47,69%, ou seja, para uma receita corrente liquida de R$-
28.927.837,23 houve despesas com pessoal e reflexos na ordem de R$-13.795.035,27.
Abaixo demonstraremos o comprometimento de gastos com pessoal
apurado nos últimos 12 meses, ou seja, de Abril de 2004 a Março de 2005.
PERIODO: ABRIL DE 2004 A MARÇO DE 2005
fee : Mês 04a 12/04 |Mês a a 03/05 | Total 12 meses |
Receita Corrente Liquida 21.112.898,78 8. Las 639,82 | 29.613.538,60
Despesa com pessoal e reflexos 10.319.139,48 3.387.471, 07] 13.706.610,55
[Percentual comprometido “48,88% | — 39,85% | 46,29%
Conforme demonstramos acima o percentual das despesas com
pessoal e reflexos teve uma leve diminuição em relação ao fechamento do exercício de
2004.
Para maior clareza e fins de direito firmo o presente.
Valdir Valeta
Secretario da Fazenda
CRCISP086935-0/5