Comaro Municipal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR N.º 011/2005 - DE 25 DE
ABRIL DE 2.005
Dá nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 48, da Lei
Complementar n.º 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do
Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI.
Artigo 1º — O parágrafo primeiro do artigo 48, da Lei Complementar 050/95,
de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passa a vigorar
com a seguinte redação
“Artigo 48...
8 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão requisitar
alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se abertas 24 horas
por dia, e fechadas aos sábados das 12. às 18 horas e aos domingos e feriados das 8 às 18
horas. Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir à noite, a Prefeitura fixará
uma gscala dentre as que apresentarem condições para tal”.
Artigo 2º - O parágrafo segundo do artigo 48, da Lei Complementar 050/95,
de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passa a vigorar
com a seguinte redação
“Artigo 48 —...
8 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam produtos
industrializados, estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de acordo com modelo
definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de Drogarias de Dracena,
indicando os estabelecimentos análogos que estarão de plantão nos finais de semana”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
=Veteador — autor=
SRB 2005 15:33 00004928I
Cânara Municipal de Dracena Pres, :PEDRETTI
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
8 2º - Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos e feriados, excluindo expediente de escritório, nos estabelecimentos
que se dediquem às atividades: impressão de jornais, laticínios, frio industrial,
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gás, transportes
coletivos ou atividades a juízo da autoridade competente.
Artigo 48 - As farmácias e drogarias farão plantão nos domingos e
feriados das 8 horas às 18 horas e aos sábados, das 12 horas às 18 horas,
mediante escala feita pela Associação de Proprietários de Farmácias e Drogarias de
Dracena.
& 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão
requisitar alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se
aberta 24 horas por dia, folgando aos domingos e feriados das 8 às 18 horas.
Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir à noite, a Prefeitura fixará
uma escala dentre as que apresentarem condições para tal.
8 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias deverão afixar à
porta uma placa com indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de
plantão.
83º -Asfarmácias e drogarias que não cumprirem o disposto no
parágrafo anterior ficarão sujeitas à multa no valor de 2 (duas) UFM, dobrada nas
reincidâncias.
8 4º - Ainda quando não estiverem de plantão, as farmácias e
drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia
ou da noite.
Artigo 49 - As prescrições relativas às farmácias e drogarias
poderão ser extensivas aos laboratórios de análise.
Artigo 50 - Por motivo de conveniência pública, além do horário
normal, poderão funcionar em horários especiais, dependentes de licença especial
os seguintes estabelecimentos:
| - Supermercados de 150 a 3.000 m? de área de venda : de
segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas e aos sábados das 08:00 às 12:00
horas;
Il - Hipermercados com mais de 3.000 m? de área de venda : de
segunda a sexta-feira das 07:00 às 22:00 horas e aos sábados das 08:00 às 18:00
horas;
Ill - Empórios e mercearias, desde que possuam menos de 150m?
de área de venda : de segunda a sábado das 08:00 às 18:00 horas e domingos e
feriados das 08:00 às 12:00 horas; os que ultrapassarem a metragem prevista neste
inciso cumprirão horário estabelecido no inciso I;
12 a