PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 011/05 — DE 28 DE ABRIL DE
2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica
do Município, e também de acordo com as novas regras introduzidas pela Lei Complementar
nº 101/00, o projeto de lei complementar que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2006.
A Lei de Diretrizes, Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e
constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o
Orçamento Anual. É através dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre
aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas as políticas e os princípios gerais e
específicos para a elaboração do Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro
plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades
para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e
segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a
expansão municipal exige como imprescindível.
Além de inserir-se no contexto de uma obrigação legal, o encaminhamento
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara é a oportunidade para registrar o
agradecimento ao Poder Legislativo pela inestimável colaboração que tem prestado com a
competente análise desta propositura pelos ilustres Edis, que haverão de contribuir para seu
aprimoramento, conferindo-lhe maior representatividade popular.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundoprespeito e consideração.
FL.NSº [ô) 3
PROC. Nº
junicipal =
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI SENDO CGH SOON, LUI "SAN ORI] SP JET TUNA EUR]
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
p1M
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº On,05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal,
Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2006, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
I combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
| promover o desenvolvimento do Município e o creseimento
econômico;
HI reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV | assistência à criança e ao adolescente;
CESENONDO 0521 007708767 BIT: id vioea ap [est [a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 02 -
V melhoria da infra-estrutura urbana;
VI. prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VIl melhoria da infra-estrutura urbana;
VIII oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde;
IX — austeridade na gestão dos recursos públicos;
XxX promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária,
XI modernização da ação governamental.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2006 estarão estabelecidas por programas constantes do plano
Plurianual relativo ao período 2006/2009 e especificadas nos Anexos V — Descrição
dos Programas Governamentais, VI — Unidades Executoras e Ações e o de
Prioridades e Metas, que acompanharão o projeto do Plano Plurianual.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Artigo 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício
de 2006 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrantes
desta Lei, desdobrados em:
Tabela 1 — Metas Anuais;
Tabela 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerq
Anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 03 -
Tabela 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores,
Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela 7 — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de
previdência do Município;
Tabela 8 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - As tabelas 1, e 3 de que trata o “caput” são
expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário
macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do
Executivo.
Artigo 5º - Integra esta Lei Complementar o anexo denominado Anexo
de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem
tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. FL.Nº ) Ss na
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2006
Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de/2006] a
lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, désde que
façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2006/2009 e Lei/de
Diretrizes Orçamentárias de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 04 -
Artigo 7º - A Lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 8º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 3% (três por cento) da Receita Corrente
Líquida.
S 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
$2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 9º - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Artigo 10 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Artigo 11 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária da
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
a
it, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 05 -
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
| - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
FL. Nº, (9)
PROC. Nº TCS
$ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará pfioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
1 - Saldo financeiro do exercício anterior.
$ 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando
o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 12 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais; e
] - atender passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 13 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º - Ao determinarem a limitação de empenho e movi ação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão crité
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particulá
educação, saúde e assistência social.
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 06 -
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$5º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 14 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde de que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Artigo 16 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88
5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
$1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| *- | oorçamento fiscal; e
lt - | o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminar
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, gru
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial .
de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Or:
Gestão.
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
=———
- Fls. 07 -
Artigo 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2006 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas
memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 18 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão o
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das Disposições
Transitórias e Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se
o regime de competência.
$ 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
|— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
!— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hll — decorrentes de decisão judicial e da competência de períobio
anterior de que trata o “caput” deste artigo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
PROC. Nº
- Fis. 08-
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Artigo 19 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata
o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A autorização para realização de serviços
: extraordinário, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no
“Capu? deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de
Administração.
Artigo 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de
2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma
legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - | concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras; e
H - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
NH - lei específica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”;
) - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “câput
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 09 -
$2º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 21 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
Cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a
educação, saúde e assistência social.
Artigo 22 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I - | reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias com implantação
do Código Tributário Municipal.;
No- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 23 - Caso a lei orçamentária não seja promulgada até Áátimo
dia do exercício de 2005, fica autorizada a realização das despesas até/o limite
mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida| ao
Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 10-
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 24 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares nos indices que forem
aprovados na lei orçamentária;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um
mesmo órgão, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc.
VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os recursos previstos.
Artigo 25 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia
do mês subsequente ao encerrado.
Artigo 26 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
to dg
essão
Artigo 27 - O Poder Executivo, enviará até 30 de outubro o Proj
Lei Orçamentária à CÂmara Municipal, que o apreciará até o final da $
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/05 - DE 28 DE
ABRIL DE 2005
- Fis. 11-
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
a, 28 de abril de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito/Myríicipal
| :euibea OOIjANA Ojusuefeuela ap BueIsIS - ddS
“op5afoJd
eun ays'p) 8007 eJed 9 (9.1) Ia-dOI O 9 (%h£'p) 2002 9 (%h1'p) 9002 (h2'9) 9007 op SorojoJaxa SO esed enb ojuenbus 'opezijeas Si vd O 9 (W9'2) pooT & ua 6) £O0Z 9P SOla42xa SOU Opeziençe ao!pui o
E ERR SER CEEE
Bpinbr epepgosuoo epa
BPEPIOSUOZ BINIQNA PPIAI
[RUN Opeynsaa
(1-1) ougud Opeynsou
(11) senadueuig opN sesadsaq
I2J0L esadsad
(1) sessoueuis oeN sejto298]
te301 egao0u
soseyjtuu sy ob S'oby "Ve 'aAT
900% :2IDUGI9J9Y Op ouy
| eisqel - sienuy sejow
SIBISIA SeJ9I Sp oxouy
SELIEJUSUILÕIO SIZUJONÇ AP 197
dS - eua921g ap ordidtuniy
| euibed ODIN Ojusuefeueia Sp BUB]SIS - ddS
VLITVA SITTVA
PROC. Nº
epinbi epepiosuog epa
epepijosuod eo!qna epraIa
[eulwoN opeynsay
(1-1) ouguud opeynsoy
(11) sestadueu!a ogu sesadsaq
tejo 1 esadsag
(1) sestaduBuig opu sejo20y
IBJ0 1 EH990A
seJeyjtuu $4 VOst9U! oz 8 op "He 'J4T
900% :BIDUGISJOM Ap OU
Il BISQRL - JOUBJUY O1D1D19XI OP SI2ISIJ SEJA Sep Ojuawudund op opdeipeay
SIBISIJ SEJSJAN OP 0OXOUYy
SEUPJUSLIPÍIO SIZUJOIG AP 197
dS - BU992IQ ap oididiuny
| :eutbed Od!qnd ojuswefauela ap BUSISIS - ddS
SO-SESLIO dSt - 280
usuafoua o
Upusze;) ep ougjsnog
VLITVA MIGIVA
]sa oldial
SERES
| eee | Ho
| see | corse |
ses'c
ser's
ro
coz
[230 2312298
ELZ
008'9
E
rso
004"9€
j EEE ooo |
oos'g | 8goey ooo's | pages [ZA
oos'g |29c'cy o00'8 | 096'6€ 000'2€
; E
” 7
E Ee
IL OSIDUI “og 8 'ob "HE “ul
900Z “eIDUGI9J9Y Op ouy
Ill BISQE - SBI0LSJUY SO!9]9219X9 S91) SON SePBXIJ SE UIOD SEPeILÁLUOS SIENJY SIRISIJ SEJA
SIPIS!J SEJoIA SP OxaUy
SPLIBJUILILÍIO SIZUJOIG Pp 197]
| :eulbed
MO-SCRSLO dSt * QUO
Ojoussfeuates O
Upuozes ep ouganag
WLITVA HICIVA
SSJeYu $u
900Z :BIDUQISJ9Y Ap OUy
AI etsgeL - opinbi7 ojuowiseg op ogônjoAg
SIBISIJ SEJ9IN SP OxoUy
SBUBJUSUILÃIO SOZUJSJIG GP 197
dS - eus92I1Q ap oidjatuny
OS!qnd Ojuswefouela Sp BUSISIS - ddS
I Município de Dracena - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos - Tabela V
Ano de Referência: 2006
R$ milhares
3
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regismes de Previdência
Total (11)
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda
é Planoiamento
CRC -1SP 088935.086
SPP - Sistema de Planejamento Público Página: 1
Município de Dracena - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS - Tabela VI
Ano de Referência: 2006
FL.Nº
Proc. Nº LCcRl
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a
bica
nd e
“DESP ADENCIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - Il)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
EE
O municipio de Dracena esta desobrigado do preenchimento do presente relatório por não possuir Regime Próprio de Pre:
VALDIR VALE
Socrotário da folia)
o
SPP - Sistema de Planejamento Público ORE - 18P 085055.08 Página: 1
| :euibed OS!jand OuaLuefaurIa Sp BUISISIS - ddS
PROC. Nº
seseyju $y
900% :BIDUGI9J9Y Op OUY
HA EISqeL - EN929A ap BIDUNUSY Lp opáesusduog a eAgeuNsa
SIPISIJ SBIS Pp OxoUy
SELIBJUGUILÕIO SOZUJSJIG 9P 197
at dS - eua9eIg ap oididiuniy
Município de Dracena - SP
| Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - Tabela VIII
Ano de Referência: 2006
(-) Aumento referente a transferências constitucionais 0
[Redução Permanente de Despesa (1) o o
o
Impacto de Novas DOCC
s
O aumento permanente da receita será efetivado com um melhor acompanhamento, fiscalização e cobrança de recei
- municipais, inclusive divida ativa.
º
VALDIR VALE A
Bocratário ca Fazenda
Pisnejemer no
CRÉ-18P 088935-015
SPP - Sistema de Planejamento Público Página: 1
osland ojuaLuefauela Op BLISISIS - ddS
| :eutbed
O-S€6990 diS| - DUO
8 oueusieuta O
epuszes ep ouanDos
VLITIVA HICTVA
WSIAdHA VHOYN O o — OVSIANA YH OYN
Pás ds: | a E E amor p So Ee
no
ERES
seseygtuu $a
900Z :BI2U919/04 Sp OUYy
| BIqeL - SeIDUGPIAOId 9 SIBISIJ SOISIY 9P OAHEISUOUISA
SIBISIJ SEJ OP OxoUy
SBUFJUSWBÍIO SIZUJ3NIQ 9P 197
me dS - Busae1q ap oidiaun
ae s ]
= === ES camas 0 Da o - o. pot no? »