materia nº 13/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 012/05 —- DE 10 DE MAIO DE 2005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de referência que
especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alteração de referência que especifica e dá outras providências.
A alteração da remuneração faz-se necessária para atendimento
ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que dispõe sobre o regime jurídico, o
plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá outras
providências.
O artigo 19, da precitada Lei, determina que nenhum servidor
poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo, e sua remuneração terá como teto
máximo à remuneração do Prefeito.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que
um dos direitos dos trabalhadores é a garantia de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.
Reputando-se desnecessárias maiores considerações, ao ensejo
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência prótestos de estima e distinta consideração.
Exmo. Sr
JOSE ANTONIO PEDRETTI
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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WW PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 942/05 - DE 10 DE MAIO
RA DE 2.005.
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É Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica alterada a referência I, Graus A e B, criados através do
Anexo I, da Lei Complementar nº 01/92 e Lei Complementar nº 126, de 16.05.00,
conforme tabela em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de maio de 2.005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preftito Municipal
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