materia nº 14/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 01705 - DE 27 DE JUNHO
DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente: PROC. Nº j 3
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Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a criação de 01 cargo de técnico de
veterinária e 01 cargo de agente de controle de zoonozes, visando suprir a necessidade junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Buscamos com o presente, a criação dos referidos cargos, com
urgência, tendo em vista a necessidade de realização de busca ativa e inquérito canino no
Município de Dracena, notificando os casos suspeitos de possível transmissor da
Leishmaniose, para que não haja disseminação da doença entre a população canina e,
principalmente a transmissão para humanos, isso tudo devido ao grande número de mosquito
L.longipalpis (mosquito palha) encontrado em Dracena.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, uma vez tratar-se de matéria referente à saúde pública,
esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
ifestar a Vossa Excelência
Ao ensejo, aproveitamos para
protestos de estima e apreço. Í
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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FL.Nº. TA
PROC. N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo /
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº os - DE 27 DE
JUNHO DE 2.005.
Tea Dispõe sobre a criação de. cargos que especifica e dá outras
o pot cy providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São. Paulo, -usando das atribuições que lhe são-conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado Ol (hum) cargo de Técnico de veterinária,
referência 8A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso técnico específico e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária —
CRMV.
Artigo 2º - Fica criado 01 (hum) cargo de Agente de Controle de
Zoonoses, referência 01 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
para p
cargo: 2º grau completo.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispesições em contrário.
Gabinete do
Dracena, 27 dé junho de 2005.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
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PROC. ne A
Declaro para os devidos fins que, a assunção de nova
despesa com a criação de cargos visando suprir as necessidades da Secretaria de
Saúde, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 013/05, tem
adequação orçamentária e financeira prevista, estando de acordo com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias estando de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 04-05-00,
conforme artigo 16, inciso II.
Quanto ao parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o
município esta desobrigado da apresentação, conforme artigo 6º da Lei
Complementar nº 220 de 08 de Julho de 2004.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 27 de Junho de 2.005.
) on Polon
Se tario da Fazenda