PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Ed
“AS
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº ogáios - DE 05 DE JULHO
, DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração
do anexo I e II da Lei Complementar nº 237, de 11.05.2005, que especifica
proc. níPIC HE
e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a alteração do anexo 1 e U da Lei Complementar nº
237, de 11.05.2005 que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a correção de erro de digitação.
& Justificamos que a Lei Complementar nº 230, de 31 de janeiro
kd de 2005, já estabelece a referência 06 para os cargos de DiretoF de Escola e Diretor Geral do
c Departamento de Ensino, devendo constar o valor de R$ 8,07 a hora, tendo em vista a revisão
geral anual concedida desde o ano 2001.
Salientamos que foi acrescida nos requisitos para preenchimento
de cargo dos Educadores de Creche e Coordenador de Creche a conjunção alternativa “ou”.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefgito|Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
HOLEHOOOO S5307 S002/ML00 TLIIMOA:'SIN EUBIRUG ap jeatatumy expo
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
os hs
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº odios - DEOSDE
JULHO DE 2005
Dispõe sobre alteração do anexo I e II da Lei Complementar nº 237, de
11.05.05, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II e referências do Anexo I da Lei Complementar nº 237/05, de
11.05.05, conforme Anexos I e II que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
HOUL6ROOOO £1:0 Sem.
90 LUA: "sas deu] ap [edrorumy espaço
ANEXO 1
DENOMINAÇÃO DECARGO | CARGA | VALOR-HORA | VALOR-AULA | REFERÊNCIA GRAU
EFETIVO HORARIA
SEMANAL Lo
EDUCADOR DE CRECHE 1 40 R$3,20 - l 01 | ABCDEF-S
EDUCADOR DE CRECHE Il ] 40 R$ 4,00 - [7 AB-CD-EF-G
COORDENADOR DE CRECHE 1 ão R$4,10 - Lo. 03 | ABCDEF-G
COORDENADOR DE CRECHE Il 4 | R$500 - 04 AB-CDEF-G
PROFESSOR PRE-ESCOLA I- 24 R$5,44 2d 05 AB-CDET-G
PROFESSOR PRE-ESCOLA TI 1 3 Lú - R$5,44 05 ABCDEF-G
PROFESSOR DE CLASSE 33 - R$5,44 05 AB-CDE-F-G
ESPECIAL
PROFESSOR! 33 E R$ 5,44 T 05 AB-CDEF-G
PROFESSOR Il 44 - R$ 6,26 06 AB-CDEF-G
PROFESSOR II 44 - R$7,20 07 AB-CDEF-G
ORIENTADOR EDUCACIONAL 40 R$7,20 Em - EE 07 | ABCDEFSG |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VALOR-HORA | VALOR-AULA | REFERENCIA GRAU
EM COMISSÃO
DIRETOR DE 40 R$7,20 - | os A
DESENVOLVIMENTO E
ACOMPANHAMENTO DE
PROJETOS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE 40 R$7,20 - [o 05 A
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E
INFANTIL | ll.
DIRETOR DE ESCOLA 40 R$8,07 - 06 EN
DIRETOR GERAL DO 40 R$8,07 - 06 A
DEPARTAMENTO DE ENSINO |
- ne
do e do
EDUCADOR DE CRECHE I
EDUCADOR DE CRECHE II
ANEXO IH
Concurso Publico de Provas ou Provas € Títulos, ou
contratação para função-atividade.
Nomeação ou admissão.
Habilitação especifica de Ensino Médio para
magistério .
| | Grau Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia. |
Concurso Publico de Provas ou Provas e Títulos, ou
Habilitação especifica de Ensino Médio para
PROFESSOR-PRE-ESCOLA - I-II-II contratação para função-atividade. magistério e ou grau superior, Licenciatura Plena em
Nomeação ou admissão. Pedagogia com habilitação em pré-escola.
[— Concurso Publico de Provas ou Provas e Títulos, ou | Habilitação especifica de Ensino Médio para
PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL | contratação para função-atividade. magistério e ou grau superior, Licenciatura Plena em
Nomeação ou admissão. "| Pedagogia com habilitação especifica na área.
: Habilitação especifica de Ensino Médio para
PROFESSOR I - ENSINO pai Do nvidade e Títulos, ou magistério e ou grau superior, Licenciatura Plena em
FUNDAMENTAL P . . Pedagogia com habilitação de 1º a 4º series do
Nomeação ou admissão. Ensino Fundamental
— Concurso Publico de Provas ou Provas e Títulos, ou | rititação especifica de grau superior, Licenciatura
PROFESSOR IL contratação para função-atividade. ção espe grau superior,
| Nomeação ou admissão. , |
: Habilitação especifica de grau superior, Licenciatura
PROFESSOR II Condo ou contratação Do Ração ativado Títulos, | pjena. Habilitação especifica de grau superior ou de
Nomeação ou a são . disciplina especifica a nível de Ensino Médio para
. Cursos Técnicos.
CHE Concurso Publico de Provas ou Provas e Títulos, ou | Habilitação especifica de Ensino Médio para o
COORDENADOR DE CRE I contratação para função-atividade. Magistério .
COORDENADOR DE CRECHE II 1 Nomeação ou admissão. Grau Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
E
Em comissão. Nomeação.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E
INFANTIL
a
Em comissão. Nomeação.
Curso Superior.
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional
ou Administração Escolar. Experiência mínima de
03 anos no Magistério.
E
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
em Administração Escolar, supervisão ou orientação
DIRETOR DE ESCOLA Em comissão. Nomeação. educacional. Experiência mínima de 03 anos no
Magistério.
DIRETOR GERAL DO : Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
DEPARTAMENTO DE ENSINO Em comissão. Nomeação. em Supervisão Escolar ou Administração Escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - DE 11 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre alteração de requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04 e
referências do Anexo I da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo 1 da Lei Complementar nº 216, de 10.03.04, e referências do Anexo 1
da Lei Complementar nº 146, de 05.06.01, conforme Anexos II e I que passam a fazer parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
]
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 2005.
4
ÉLZIO SIELARO JUNIOR
Prefeito Municipal
/
Registrada e Sblicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ANEXO |
DENOMINAÇÃO DE CARGO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
CARGA VALOR-HORA | VALOR-AULA REFERENCIA GRAU
EFETIVO HORARIA
SEMANAL
EDUCADOR DE CRECHE I 40 R$ 3,20 - 01 A-B-C-D-E-F-G
EDUCADOR DE CRECHE II 40 R$ 4,00 - 02 A-B-C-D-E-F-G
COORDENADOR DE CRECHE I 40 R$ 4,10 - 03 A-B-C-D-E-F-G
COORDENADOR DE CRECHE II 40 R$ 5,00 - da A-B-C-D-E-F-G
PROFESSOR PRE-ESCOLA I-II 24 R$ 5,44 - 05 A-B-C-D-E-F-G
PROFESSOR PRE-ESCOLA III 33 - R$ 5,44 05 A-B-C-D-E-F-G
PROFESSOR DE CLASSE 33 - R$ 5,44 05 A-B-C-D-E-F-G
| ESPECIAL
PROFESSOR I 33 - | R$ 5.44 05 A-B-C-D-E-F-G
PROFESSOR II 44 - R$ 6,26 06 A-B-C-D-E-F-G
PROFESSOR III 44 - R$ 7,20 07 A-B-C-D-E-F-G
ORIENTADOR EDUCACIONAL 40 R$ 7,20 - 07 A-B-C-D-E-F-G
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VALOR-HORA | VALOR-AULA REFERENCIA GRAU
EM COMISSÃO
DIRETOR DE 40 R$ 7,20 - 05 A
DESENVOLVIMENTO E
ACOMPANHAMENTO DE
PROJETOS
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE 40 R$ 7,20 - 05 A
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E
INFANTIL .
DIRETOR DE ESCOLA 40 R$ 7,20 - 05 A
DIRETOR GERAL DO 40 R$ 7,20 - 05
ve
“IBJ09ST OBSEISTUILIPY NO JR[09SA OBSIAISdNS Uia
DepSeIIqeu uioo vIgOSEpog Ud EUSlg eINeIOUDO!T
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da OLNHINV LIV dA OC TVEIHO VOLEIO
"OLGISISEIN
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OBÍEJUSLIO NO OBSIAISdNS “IPJODST OpSBISTUTUIPY WO
ogdeIITIqeu UIOo eIgOSepag WI BUS eINJpIQUdOIT
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VTODSA JA HOLTEIA
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ap BuIUIUI BIOU9LIOdXA “IejOOSg OpSeIjSIuIUpy no
TeUOrBINPA OBSEJUSLIO NO IejODSg OgsIAIDdNS WO
opSPITIey Ul0S eIgOdepag WO EUSq BIMeIUSOIT
- "OBôBOUION “OBSSTUIOS WIM
TILNVANI A TVINTINVANNA Oyôvonda
da OAILVELSININCV HOSSASSv
"JoLIadng osInd
"OBÍBSUION "OBSSTUIOS UIM
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OLNENIN TOANASAO HQ HOLTIIA
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“OBSSTUIPE NO OPSESUION 1 HORTO AQ HOCYNATHOOO
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ea opa OU 3 jogue Sd CU] oba es PESO ORSvaoN
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tImeBIouSor “IOLIadNS ne1Z ap eorgroodso ogdenTIqeH é H o
“eumo | “OESSTLIPE NO OBSBSUION
eIMeroUoo!T “opodns nei3 op porgoadso opseymqeH SPeptAne-opóuny exed opdejeroo IH JOSSEHO A
[eJusurepuny ouisug
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UIS BUS BINJeIOUDO!T “IOLISÁAS Neg no o oLg)sideur
ered Oo ousug op roigoodso opSerraeH
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no “SOJNILL 9 SBAOIJ NO SEAOIA 9P OOTqNa OsINdUOS
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OLNHNIHONTTIA VIVd SOLISINÕAN “JM ODYVO OG OVÓVNINONTA “aLO
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ameno
GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei
Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do
artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000. .
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I e II do artigo 3º, da Lei Complementar nº e 091, de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 122, de
14.03.00, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 3º -... FL. ne dO |
PROC. Nº Es 5;
I- Classe de Docentes:
Educador de Creche
Professor de Pré-Escola
Professor de Classe Especial
Professor I
Professor II
Professor HI
KH — Classe de suporte pedagógico:
Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil; .
Coordenador de Creche;
Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
Orientador Educacional;
Diretoria de Escola;
Diretoria Geral do Departamento de Ensino”.
Artigo 2º - Os cargos de Educador de Creche, Professor de Pré-Escola e
Professor de Classe Espeetalk=passam a constar dos Anexos 1 e II, os quais ficam fazendo cem
parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Os cargos de Diretor Geral do Departamento de Ensino,
Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil e de Diretor de
Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos fazem parte integrante dos Anexos 1 é
1, os quais ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO FAULO
————
GABINETE DO PnsrEiTO LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE05 DE JUNHO DE 2001
- Fls. 02 -
Artigo 4º - O inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 091 de
30.06.98, com a nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 -...
FL. a
PROC. nel YL £ 1S/d? I- A exigência de escolaridade dos Educadores de Creche, Coordenadores
de Creche e Docentes nas Pré-Escolas e nos dois primeiros ciclos do
Ensino Fundamental é do ensino médio completo com habilitação pa-
rao magistério e ou Curso Superior em Pedagogia com habilitação de
1º a 4º séries do Ensino Fundamental.”
Artigo 5º - O parágrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 091
de 30.06.98, acrescido pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 122 de 14.03.00, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — No caso previsto no inciso I deste artigo, os atuais
ocupantes terão prazo de 5 (cinco) anos a contar da promulgação desta
Lei para obterem a qualificação profissional exigida”.
Artigo 6º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 122, de 14.03.00, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 5º —A jornada completa para Educador de Creche éde 40
(quarenta) horas /60 minutos/semanais de trabalho e para Professor da Pré-
escola II, dos dois primeiros ciclos de Ensino Fundamental e da Classe
Especial é de 33 (trinta e três) horas /50 minutos / semanais de
Trabalho, sendo 30 (trinta) horas de trabalho pedagógico com alunos e 03
(três) horas em atividades de trabalho pedagógico. (HTP)”.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de junho de
2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05/dg junho de 2001
ÉLZIO STELA Dj JÚNIOR
Prefeito Aq teipal
GABINETE DO PREFEITO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 - DE 05 DE JUNHO DE 2001
- Fls.03-
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
FL. “|
PROC. NºfLC 1%S TLC 1919 |
EE |
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
E
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
A MUNICIPAL DE DRACENA
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OBÍPILION “OESSILIOS UI
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“OBSSILUPE NO OBJESUION
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BIEd OpÍejeIUOS NO “SOjML| 3 SEAOIQ NO SEAOI NO OS! QN osinsu09
AvIdadsa ASsvTO aa HOSSTIOUd |
“Bj09sa-91d |
uia opSBII qeu 109 pISOZEpad Wo EU9|q EIMeroudo!] “1ottodns
nei3 nojo OJ9]sISeu vied neso sz op volgjoodsa opdeyIpIqeH
po
“OBSSILIPE NO OgJBaLION
“9Pepiane-ogóuny
Bed OpÍejeNUOS NO 'SOjMI| 9 SEAOIq NO SEAOI NO Oo!qnd osinauos
HI II VIODSI-MUd — JOSSAAONA
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GABINETE DO-PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº o, - DE 31 DE JANEIRO DE 2.005
- Fls. 05 -
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos;
a) Assessoria de Crédito para o Banco do Povo Paulista.” an
FL.Nº é 6 —.
proc. LC ATE
Artigo 24 - Á Secretaria Municipal de Educação compete desel as=atinidades. *
educacionais do município, através da educação infantil, ensino fundamental,
profissionalizante e alfabetização em geral, da condução de programas e projetos especiais,
coordenar, administrar e executar as atividades de escola de ensino infantil, adequar,
cuidar e manter todas as instalações fisicas das escolas para a qualidade do ensino,
administrar e atualizar a Biblioteca Pública, promoções cívicas, da distribuição às escolas
de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural e urbana, administrar
os convênios específicos da área; administrar e coordenar dos imóveis referentes à área de
educação, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
$81º- A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola;
c) Vice Diretoria de Escola;
d) Diretoria do Projeto Criança Feliz;
e) Assessoria Administrativa para o Ensino Fundamental;
f) Assessoria Pedagógica para o Ensino Fundamental.
2) Assessoria de Controle e Arquivo.
$ 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação a Fundação Dracenense de
Educação e Cultura.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Artigo 25 — À Secretaria Municipal de Cultura compete valorizar todas as manifestações
culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando a
formação de artistas e artesãos, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e
de ação cultural, promover programas de recreação e lazer popular, zelar, pelo
patrimônio histórico, promoções litero-artísticas, promover e incentivar gxposições,
conferências, festivais, cursos de natureza cultural e seio bicos crias espaços
4
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