materia nº 17/2005

“DD*Presidente à Câmara Munisinal, rn
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 016/05 - DEZIDE
JULHO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para conceder serviços de
terraplanagem, na forma que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente:
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para conceder serviços de terraplanagem, na forma
que especifica e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade atender solicitação do
proprietário do empreendimento imobiliário denominado PORTAL DOS GIRASSOIS, que
foi aprovado pela Administração e registrado perante o CRI/Dracena, na Matrícula nº
14.720, do Livro 02, haja vista que as chuvas tornam a via principal do loteamento
intransitável.
Salienta-se que à conservação das vias públicas é de competência do
Município.
Diante do exposto é julgando desnecessário maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada elos n. componentes dessa
Casa Legislativa. ]
Ao ensejo, aproveitamos para ranif star a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. |
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ÉLZIO S do JUNIOR
Prefeito (Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
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RENRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6 - DE 21
DE JULHO DE 2.005.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder serviços
de terraplanagem, na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
RR “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à conceder serviços de
. . terraplanagem no empreendimento imobiliário denominado “PORTAL DOS
Petgoo GIRASSÓIS”, visando posterior realização de pavimentação asfáltica pela EMDAEP.
.2
| . Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
| so Complementar correrão por conta de recursos próprios do Município.
e |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
) , Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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