PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 015/05 - DE 13 DE JULHO
DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que institui o Programa
Comunitário de Melhoramentos — PCM, e dá outras providências.
FL.Nº
PROC. Nº
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre institui o Programa Comunitário de Melhoramentos -
PCM e dá outras providências.
Senhor Presidente:
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a execução de obras de infra-estrutura
neste Município. O custeio das obras deverá ser financiado integralmente para os Munícipes
junto ao Banco Nossa Caixa S.A.
As obras compreendem pavimentação de ruas, colocação de
guias e sarjetas, recapeamento asfáltico, instalação/extensão de rede de água e esgoto,
construção de galerias de águas pluviais, drenagens, dentre outras a serem definidas como de
interesse público, por ato do executivo.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para/manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
a
.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1Z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/05 - DE 13DE
JULHO DE 2005
Institui o Programa Comunitário de Melhoramentos — PCM, e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituído o PCM — Programa Comunitário de
Melhoramentos, observando-se as disposições desta Lei e terá por finalidade a execução de
obras públicas de infra-estrutura deste Município, bem como o melhoramento de infra-
estrutura já existente.
8 1º - As obras públicas referidas no artigo anterior compreendem a
pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, recapeamento asfáltico,
instalação/extensão de rede de água e esgoto, construção de galerias de águas pluviais,
drenagens, dentre outras a serem definidas como de interesse do Município, por ato do
Poder Executivo.
$ 2º - As obras a que se referem esta Lei serão realizadas mediante
iniciativa da própria Prefeitura do Município ou por solicitação dos munícipes interessados,
sendo em qualquer hipótese, de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, observados os
critérios definidos por esta para o atendimento do interesse público.
$3º - A realização de obras de melhoramento ) quando solicitadas pelos
munícipes interessados, estarão sujeitas à avaliação e aprovação da Prefeitura do
Município, observando-se os aspectos de oportunidade e conveniência administrativas, bem
como de disponibilidade orçamentária.
Artigo 2º - a execução das obras abrangidas por esta Lei poderão ser
executadas diretamente pela Prefeitura através de seus próprios meios ou indiretamente, por
intermédio de terceiros, observada a forma prescrita em Lei que regula os procedimentos
relacionados com as contratações efetuadas pela Administração Pública.
Artigo 3º - Computar-se-á no custa da obra, toda e qualquer despesa dela
decorrente, em especial os valores de sua execução, estudos, projetos, fiscalização,
desapropriação, administração e financiamento, quando for o caso.
SOBGHONDO 15285 SOOZ/N A LULA "SA CURDEAQ SP TRATO RREO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/05 - DE 13 DE
JULHO DE 2005
Fis. 02.
Artigo 4º - O custeio das obras será rateado proporcionalmente entre os
imóveis abrangidos pelo respectivo projeto de melhoramento, de acordo com os valores
atribuídos pela Prefeitura do Município, a cada um dos munícipes interessados e constantes
da documentação de que trata o artigo 6º desta Lei.
Artigo 5º - Os imóveis lindeiros à obra realizada responderão pelo custo
de sua realização, na proporção de 100% (cem por cento) dos valores a que se refere o
artigo anterior, atribuível aos respectivos munícipes.
Artigo 6º - Antes do início da execução da obra, os munícipes
diretamente interessados serão convocados por edital, para examinarem o memorial
descritivo, o projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano de rateio e os valores
correspondentes a cada imóvel, sem prejuízo da adoção, pela Prefeitura, de qualquer outra
forma de comunicação aos municipes interessados, para essa mesma finalidade.
Artigo 7º - O valor total do custo das obras previsto, nos termos dos
artigos 3º e 4º, atribuído a cada munícipe beneficiado deverá ser integralmente financiado
por este junto ao Banco Nossa Caixa S.A., conforme convênio a ser firmado pela Prefeitura
do Município e esse Banco.
Parágrafo único — A concessão do financiamento referido no caput deste
artigo estará condicionada à observância da política de crédito em vigor à época, no Banco
Nossa Caixa S.A., e será regida pelos respectivos termos contratuais, independentemente de
haver mora ou inadimplemento na realização das obras de melhoramento.
Artigo 8º - Após o procedimento de que trata o artigo 6º, os munícipes
interessados serão convocados pela Prefeitura do Município para, aderindo ao PCM —
Programa Comunitário de Melhoramentos, formalizarem a contratação do financiamento
junto ao Banco Nossa Caixa S.A., para pagamento de seus respectivos custos individuais.
$ 1º - O valor total financiado pelo munícipe de que trata o caput deste
artigo, será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A. em conta corrente sem remuneração, de
titularidade da Prefeitura do Município e vinculada à obra a ser executada.
$2º - O valor depositado e vinculado à obra a ser executada, na forma
prevista no parágrafo anterior, somente será liberado à Prefeitura do Município, píddiante
solicitação por esta efetuada por meio de correspondência e condicionado à conclusão das
etapas das respectivas obras, atestada por técnicos do Banco Nossa Caixa S.A. toria
realizada no local da execução.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
A. Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/05 - DEI3DE
JULHO DE 2005
Fis. 03
Artigo 9º - Alternativamente à forma de pagamento referida no artigo 8º,
o munícipe interessado poderá optar pelo pagamento do custo da obra que lhe couber, nos
termos dos artigos 3º e 4º, à vista, diretamente à Prefeitura do Município.
Parágrafo 1º — Na hipótese prevista no caput, o valor será recolhido na
conta-corrente referida no $ 1º do artigo anterior, cuja liberação à Prefeitura ficará
subordinada às mesmas condições previstas no parágrafo segundo do mesmo artigo.
Parágrafo 2º - Caso a obra seja realizada indiretamente após a referida
liberação, o valor deverá ser pago a empresa contratada.
Artigo 10 — O Municipio não se responsabiliza por eventual
inadimplência dos Munícipes, no que se refere aos financiamentos concedidos pelo Banco
Nossa Caixa S.A.
Artigo 11 — É de inteira responsabilidade da Prefeitura do Município a
contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, fiscalização, execução
e qualidade da obra a ser executada e prevista no PCM — Programa Comunitário de
Melhoramentos.
Artigo 12 — Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a editar normas visando a sua regulamentação, se for o caso, bem como firmar convênio
com o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a efetiva implementação do PCM — Programa
Comunitário de Melhoramentos no Município.
Artigo 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
015, de 06 de abril de 1993.
FL.Nº ai
PROC. NLL tolos