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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017/05 - DE26 DE JULHO
DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao $ 3º,
do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o
regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência O
Projeto de Lei Complementar ihcluso, que dá nova redação ao 8 3º, do artigo 39, da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos
Municipais.
Assim, de acordo com o novo dispositivo o funcionário
readaptado não sofre nem aumento nem redução de sua remuneração independente do cargo
em que houve a readaptação.
A alteração é necessária haja vista que quantidade de pedidos
de pagamento em referência superior pode vir a comprometer o limite de gastos com pessoal,
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO 5 O JÚNIOR
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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— eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
olá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 - DE 26 DE
JULHO DE 2005
Dã nova redação ao $ 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos
Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O $ 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento
ou redução da remuneração do funcionário e, na hipótese de inexistência
de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até
a ocorrência de vaga”.
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº
235/05, respeitado o direito adquirido durante a vigência da Lei Complementar nº 235, de
13 de abril de 2005.
EESERONDO LGEET GOOZ/08H0 TLIRMOBS: 'SM] BRORM] ap Jediotuny BURRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 235 - DE 13 DE ABRIL DE 2005
o Dá nova redação ao $ 3º, do artigo 39, com a inclusão do & 4º ao
o mesmo artigo, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.92, que disciplina
proc. nº |LC ny o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena.
A)
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O $ 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, .de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluído ao mesmo artigo, o $ 4º,
na seguinte conformidade:
$ 3º - A readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do
funcionário sendo facultado a opção pela remuneração da referência do
cargo ou função a ser exercida ou de seu cargo de origem e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
8 4º - O pedido de readaptação, enquanto pendente, fundado em desvio
funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo
pleiteado. ”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete ( Prefeito Municipal
de 2005.
Dracena, 13 dg ab
Estado de São Paulo
IX - pena de prisão.
CAFÍTULO XII
Da Readaptação
Art. 39 - Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis
com a capacidade fisica ou mental do funcionário e dependerá sem-
pre de exame médico oficial,
8 10 - Se julgado incapaz para o serviço público, o | funcionário
serã aposentado. :
8 22º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atri-
buições afins, respeitada a habilitação exigida.
- 6 39 - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar au-
mento ou redução da remuneração do funcionário.
CAPÍTULO XIII
Da Posse
Art. 49 - Posse É o ato através do qual o poder púb am
mente, outorga e o funcionário, expressamente, aceita as atribui-”
ções e os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim, a
sua titularidade.
. Art. 41 - À posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial. )
Farágrafo único - Somente poderá ser empossado aquele que for jul-
gado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Art. 42 - À posse verificar-se-d mediante a assinatura do funcio-
nário e da autoridade competente, de termo lavrado em livro prá-
prio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do funcioná-
vio de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes desta
Lei Complementar.
& 19 - A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com
poderes especiais.
8 2º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não
outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administra-
ção direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista, ou, ainda, em fundação pública.
8 3º - No ato da posse, o funcionário apresentará obrigatoriamente
declaração dos bens e valores que constitui seu patrimônio.
8 4º - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimen-
to do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da
autoridade responsável, nos termos da Lei Complementar.
Art. 43 - À posse deverá se verificar no prazo de trinta dias,
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