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Camara Mo unica de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(fundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/2005 - DE 1º DE
AGOSTO DE 2.005
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 48, da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/95, que
institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI.
Artigo 1º — O parágrafo 5º, do artigo 48, da Lei Complementar 050/95, de
17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passa a vig
com a seguinte redação
“Artigo 48-...
$ 5º - As farmácias dos bairros, desde que estejam a 600 metros
ponto Central, ou seja, da praça Arthur Pagnozzi, estão autorizadas a permane
aberta até as 22 horas de segunda a sexta-feira”.
Esupames ap Testatuny
xr
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
VGBHONDO 1229] S002/08H7TO5o TIE
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Elisabete Fernand rnicer Micheloni
=Vereador — autor=
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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