PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018/05. - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos, para implantação do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas - PEMH, que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargos para
implantação do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas — PEMH, que especifica
e dá outras providências.
Buscamos com o presente, a criação dos referidos cargos, com
urgência, tendo em vista a necessidade de cumprimento do Plano de Trabalho realizada
através de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas - PEMH.
O Programa tem por objetivo promover o desenvolvimento
rural, ampliando as oportunidades, melhoria dos níveis de renda, maior produtividade geral
das unidades de produção, redução dos custos e uma reorientação Técnico-
agronômica. Tudo para propiciar o aumento do bem estar das populações rurais, através da
implantação de sistemas de produção agropecuária que garantam a sustentabilidade
socioeconômica e ambiental, com plena participação e envolvimento dos beneficiários e da
sociedade civil organizada.
Salientamos que, a fim de não comprometer os recursos
próprios do Município, os contratados regidos nos termos desta lei não receberão as Cestas
Básicas disciplinada pela Lei nº 2.868/00.
Diante do exposto e julgando desnecessário maigres
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 018/05 - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
Fis. 02
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar'a Vossa
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeit icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005
Fis. 02
V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão
| para o serviço.
Parágrafo Terceiro — Os contratados para O programa regidos por esta
Lei não receberão as cestas básicas disciplinadas pela Lei nº.2.868/2000.
| : :
Artigo 4º - A remuneração e jornada de trabalho dos cargos será
conforme o descrito a seguir, deduzidos os encargos sociais:
. 1 Engenheiro Agrônomo, 30 horas semanais; R$ 892,05;
| II — Ajudante de Serviços Gerais, 44 horas semanais; R$ 315,60;) FL. Nº. [d)
| HI - Escriturário, 44 horas semanais, R$ 443,47, PROC.
&
a IV - Técnico Agropecuário, 44 horas semanais, R$ 674,48.
. 4 Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de a
. servidores da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
' dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, à infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 4º, desta Lei.
| Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
|
na a x . .
| 1 — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
T — ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na
| rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado,
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de 30 dias, 4
ampla defesa.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 15 DE
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Fis. 03
Attigo 8º — O contrato firmado nos termos desta Lei extifguir-se-a, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
1-- pelo término do prazo contratual;
W — por iniciativa do contratado;
III - pelo término do Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso II, deste
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9 — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Attigo 10 — As despesas inerentes à execução da presente Lei correrão
por conta de recursos provenientes do convênio do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas — PEMH.
Artigo 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.