PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº oxsios - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre à criação de
cargos para cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal
- Programa CAPS, que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
FL. Nº.
PROC. note ts
N
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso que dispõe sobre a criação de cargos para
cumprimento do Credenciamento com o Governo Federal - Programa CAPS, que
especifica e dá outras providências.
A criação dos referidos cargos, com urgência, faz-se
necessária visando à execução pelo município, de serviços médicos (consultas) e serviços
de equipe multiprofissional nas áreas da Psicologia, Psiquiatria, Clinica Médica,
Assistência Social, Terapia Ocupacional, Marcenaria, Jardinagem, Psicultura entre outros,
bem como, de Administrar o Projeto CAPS ad II.
O CAPS (Centro de Atenção psicossocial), constitui um
Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtorno decorrentes
do uso e dependência de substância psicoativa.
O projeto busca desenvolver um trabalho ambulatorial de
reintegração do indivíduo no convívio familiar e na sociedade, realizando visita domiciliar,
atendendo em grupos, atividades de suporte social entre outras.
Salientamos que o contrato de trabalho temporário não
excederá 12 (doze) meses devido ao aproveitamento da verba anual do programa para
pagamento das indenizações trabalhistas. Ainda, o contrato será administrativo, isto é, não
será regido pela CLT, a fim de não exceder o valor conveniado, não comprometendo
recursos do município para pagamento de FGTS, posto as demais despesas do programa
com manutenção.
Pelos mesmos fundamentos expostos acima, os funcionários
contratados para o Programa CAPS, não receberão cesta básica.
Diante do exposto e julgando desnecessárias
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada p
componentes dessa Casa Legislativa.
DO DDS CAS LA apra CMN]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 815/05 - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
Fis. 02
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar à Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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| Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
) DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049 - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Credenciamento
com o Governo Federal - Programa CAPS, que especifica e dá outras
providências.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 37, inciso EX, da Constituição Federal, a
Secretaria de Administração fica autorizada, para fins de cumprimento do Credenciamento
com o Governo Federal - Programa CAPS, a criação dos seguintes cargos: 02 (dois)
Assistentes Social, ref 09 A; 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem, ref. 06 A; 01 (um)
Ajudante de Serviços Gerais, ref. 02 A; 01 (um) Atendente, ref 03 A; 01 (um) Diretor
Geral do Projeto de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, ref. 12 A; 01 (um)
Enfermeiro, ref 09 A; 01 (um) Escriturário, ref. 05 A; 01 (um) Marceneiro, ref. 05 A; 01
(um) Médico Clínico Geral, hora Lei Municipal no. 3.303/05; 01 (um) Médico Psiquiatra,
hora - Lei Municipal no. 3.303/05 ; 01 (um) Merendeira, ref. 02 A; 02 (dois) Psicólogo,
ref 09 A e 01 (um) Terapeuta Ocupacional, ref. 09 A, por tempo determinado, para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo normas
disciplinadas na presente lei.
Artigo 2º - O recrutamento dos referidos cargos estará sujeito a processo
seletivo simplificado de provas e provas e títulos, segundo as diretrizes básicas do
Programa.
Parágrafo Único: Os títulos serão considerados nos seguintes cargos:
CARGOS TITULOS
Médico Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas e em saúde mental;
Enfermeira Com especialização no tratamento de dependentes de álcoql e
drogas;
Terapeuta Ocupacional Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas;
Psicólogas Com especialização em saúde mental e em terapia familiar (1º
nível completo) ou com especialização tratamento de
dependentes de álcool e drogas;
Assistente Social Com formação ou especialização em terapia
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Mo - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005
Fis. 02
Artigo 3º - As contratações serão efetuadas em função atividade, pelo
prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Primeiro — O processo seletivo simplificado para contratação
será renovado anualmente.
Parágrafo Segundo — A substituição dos integrantes do quadro de
pessoal por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes
situações:
1 -- não haver renovação do Credenciamento com o Governo Federal;
Il — assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida
para desempenho de suas atribuições,
II — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes
às respectivas atividades;
IV-o próprio agente requerer seu afastamento,
V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão
para o serviço.
Parágrafo Terceiro — Os contratados para o programa regidos por esta
Lei não receberão as cestas básicas disciplinadas pela Lei no.2.868/2000.
Artigo 4º - A remuneração e jornada de trabalho dos cargos será
conforme o descrito a seguir, deduzidos os encargos sociais:
DENOMINAÇÃO CARGOS CARGAHOR. | |VENC. (R$) .
Assistente Social 20h/semanais 775,69
Auxiliar de Enfermagem | 40h/semanais 509,98
Ajudante de Serviços Gerais 40h/semanais 315,60
Atendente 40h/semanais 353,48
Diretor Geral do Projeto de Centro | Comissão 1.181,92
de Atenção Psicossocial - CAPS
Enfermeiro 40h/semanais 775,69
Escriturário 40h/semanais [443,47 E
Marceneiro | 40h/semanais 443,47
Médico Clinico Geral 20h/semanais |32,00De 35,40N |
Médico Psiquiatra 20h/semanais 32,00 D e 38,40 N
Merendeira 40h/semanais 315,60
Psicólogo 20h/semanais 775,69
Terapeuta Ocupacional 40h/semanais 775,69
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005
Fls. 03
Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único — Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 4º, desta Lei.
Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; ,
W — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do-contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado, nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada
ampla defesa.
Artigo 8º — O contrato firmado nos termos desta Lei extihguir-se-á, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
1 pelo término do prazo contratual;
W — por iniciativa do contratado.
HI — pela ausência de renovação do Credenciamento do Programa com
o Governo Federal.
Parágrafo único — À extinção do contrato no caso do inciso N, deste
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Aitigo 10 — As despesas inerentes à execução da presente Lei cofrerão
por conta de recursos advindos do Credenciamento do Programa CAPS com o G;
Federal.
*»
"PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04% - DE 15 DE
AGOSTO DE 2005
Fis. 04
Artigo 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor nia data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de agosto de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
= Prefeito Municipal