materia nº 22/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
AY
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 020 - DE 12 DE
SETEMBRO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão dos
Parágrafos 1º e 2º, ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 247, de
06.09.05.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso que dispõe sobre a inclusão dos Parágrafos 1º e 2º,
ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 247, de 06.09.05.
A alteração é necessária, haja vista que o aumento de produção
decorrente da dedicação dos funcionários pode elevar consideravelmente a receita do
programa, sendo justa a sua distribuição como forma de incentivo.
Salientamos ainda, que o aumento da produção deve ser
aplicado integralmente no Programa.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos dua ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
“e
ÉLZIO ATO JÚNIOR
Pre Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA o
Estado de São Paulo FLNc OS |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº A — DE 12 DE
SETEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, ao artigo 4º, da Lei
Complementar nº 247, de 06 de setembro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Ee Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 247, de
as 06.09.05, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
rel “Artigo 4º...
dem
L
$ 1º — Deduzidas todas as despesas com salários, encargos sociais,
investimentos e custeios, se houver sobra de recurso financeiro do
convênio, proveniente de produção apurada no transcorrer do ano, a
mesma será rateada entre todos os funcionários pertencentes ao quadro
constante no artigo 1º desta Lei, no final do período de 12 (doze)
meses.
$ 2º - O rateio a que se refere o $ anterior será regulamentado através
de Decreto, no prazo de 30 dias.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefkital Municipal
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