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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº D31/05 - DE 19 DE
SETEMBRO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dá nova redação ao
“caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de Agentes de
Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal,
nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o
Projeto de Lei Complementar incluso que dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 116, de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, de Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do Plano
Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos
tefmos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A alteração do número de 20 (vinte) para 26 (vinte e seis) nas
contratações de Agente de Controle de Vetores é necessária porque a Secretaria da Saúde e
Higiene Pública precisa compor a equipe de controle da Vigilância Epidemiológica, haja
vista, a necessidade da intensificação de visitas domiciliares para controle da
Leishmaniose, já que Dracena está com infestação do mosquito em todos os setores da
cidade, com transmissão em cães e com dois casos humanos confirmados. Í
Ressaltamos que o pagamento das despesas será feito através
de com contra partida do Município sendo que os Agentes de Controle de Vetores
integrarão o quadro permanente de prevenção PEAa — Plano Diretor de Erradicação do
“Aedes Aegypti”, do Governo Federal.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos pafa manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ELZIO SJ O JUNIOR
itoAMunicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
GOTOGADOO 15260 SD 135/82. TLLTHS:*SSMg 0U0RM] SP qeatotuny PURMR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/05 - DEI9DE
SETEMBRO DE 2005
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 116,
de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado,
de Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do
Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa,
do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
js , Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 116, de
09.12.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de
é Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil — PEAs, elaborado pelo
Governo Federal, a Secretaria municipal de Saúde e Higiene Pública fica
autorizada, a efetuar contratação, nos termos do inciso IX, do Artigo 37,
da Constituição Federal, de 26 (vinte e seis) Agentes de Controle de
Vetores, por tempo determinado, nas condições e prazos desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de setembro de 2005.
e.
ÉLZIO T$) JUNIOR
Prefeito Múnicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, de acordo
. com relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2005, o
as percentual gasto com pessoal é de 45,33%.
ps O percentual verificado esta abaixo dos limites
prudencial e legal, artigos 22 e 20 da LC 101/00, respectivamente.
Por ser a expressão da verdade, firmo a
presente.
Dracena, 05 de setembro de 2005.
Milton Polon
CRC1SP244451/0-3
Secretário da Fazenda