materia nº 25/2005

a
j, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
q Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 023/05 — DE27DE
OUTUBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
inclusão de parágrafos, no artigo 45, da Lei 108, de 13 de outubro de
1999 que especifica e dá outras providências.
FL.Nº 2:
Senhor Presidente: PROC. Nº |
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto
de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão de parágrafos, no artigo 45, da Lei 108,
de 13 de outubro de 1999 que especifica e dá outras providências.
A alteração é necessária para cumprimento da Deliberação TC-A-
15248/026/04, conforme descrito a seguir:
“A admissão de pessoal por prazo determinado para atendimento de
situação de excepcional interesse público deve, sempre, ser precedida de
processo seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam
sua realização”.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações
sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa
Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitam ara manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
N
e.
ELZIO LATO JUNIOR
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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SEZOSOODO 622HE GOOMNMIO TLIIATA: "SIS CURA] OP TRE LUNA BUENA)
(RETIRADO)
'- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº sá - | DE2Z7DE
OUTUBRO DE 2.005
Dispõe sobre a inclusão de parágrafos, no artigo 45, da Lei 108, de 13
de outubro de 1999 que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido os $ 1º; 2º e 3º, no artigo 45, da Lei nº 108, de 13.10.99,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - A contratação de professor em função atividade será feita anualmente
através de processo seletivo simplificado.
8 2º - Somente os candidatos aprovados serão classificados para atribuição de
classe/aulas mediante os pontos por tempo de serviço e títulos.
83º - A contratação a que se refere o parágrafo 1º encerra-se com o ano letivo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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