materia nº 24/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA eLNe
Estado de São Paulo PROC. PLC e
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº oigos — — DE30 DE SETEMBRO
DE 2005.
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas na forma que especifica
e dá outras providências..
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de
isenção de tributos na forma que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade a concessão de isenção de tributos e taxas ao Sr.
Fioravante Colleta, que pretende realizar um investimento imobiliário em nossa cidade, no valor
de aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Esclarecemos que se trata de um prédio comercial com 03 (três)
pavimentos, composto de 54 (cinquenta e quatro) salas comerciais, ampla área para
estacionamento, totalizando 4.829,48 m?, dotado de praça de alimentação, amplos sanitários,
escadas rolantes, rampas para idosos e deficientes físicos.
Enfatizamos a Vossa Excelência e n. Edis, a importância da ampliação
“do comértio em nosso município, tendo em vista que esta Administração tem como objetivo o
amplo desenvolvimento de nossa cidade.
| Salientamos que o empreendimento será de âmbito Íocal e regional e
| absorverá mão de obra de forma direta de aproximadamente 200 (duzentas) pessoas e outras
tantas de forma indireta, gerando o aumento de empregos à nossa população e fortalecendo o
comércio.
Outrossim, esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
isenção objeto do presente projeto, não caracterizará renúncia de receita, uma vez que a
arrecadação supra não está prevista no orçamento, sendo que caso não haja o investimento, não
haverá aumento da arrecadação, permanecendo inaltéradps os valores arrecadados.
Reputando-se desnecessárias/ maiores considerações, ao ensejo
| aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração.
ELZIO STELAYO JUNIOR
Prefeito Manicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
D.D. Presidente à Câmara Municipal SOS Th M1350 TLLRMId:"5M] 6264 dp [esIAuNA BENRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº [724 - DE30DE
SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos e taxas na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
tributos e taxas, conforme relação abaixo, ao Sr. Fioravante Colleta, portador do CPF nº
727.170.338-15 e Rg. nº 6.232.780/SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Ipiranga, nº
867, Dracena/SP, para construção de um prédio comercial com 03 (três) pavimentos, na
Avenida Presidente Roosevelt com a Rua Visconde do Rio Branco (antiga rodoviária):
I- Isenção de ISS referente a lançamento de novo imóvel;
II - Isenção de ISS sobre a prestação dos serviços:
a) De todas as empresas que participarem da execução da obra,
direta e indiretamente (terceirizações);
b) Isenção de taxas e emolumentos referentes às aprovações de
projetos, cálculo e desenhos técnicos de qualquer natureza;
c) Taxas e emolumentos referentes à solicitação do alvará de
utilização da obra e
d) Suporte de máquinas e equipamentos para realizações de
serviços de terraplanagens;
Artigo 2º - A concessão de que trata o artigo anterior será concedida pelo
prazo de 02 (dois) anos a contar da publicação da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.