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materia nº 72/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créditoadicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 1.730.000,00 destinados a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais)
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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em-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
al
MENSAGEM Nº 9617 - DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado para adequação de crédito orçamentário
nas fichas de salários e encargos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ HLSELOQOO 9h:£] SUOR/088/0E 1SSOM 3 MOSLINHÃS 3 50H EURORAG Sp JeatD Hum RuERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão setecentos e trinta mil reais), destinado a reforço em
créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.1.90.11 — 151 — Vencimentos................. .
02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.1.90.12 — 152 — Obrigações Patronais. R$- 30.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 - 3.1.90.11 — 306 — Vencimentos.................. R$- 500.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 - 3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais... R$- 100.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos................ R$- 320.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais... R$- 30.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.11 — 370 — Vencimentos... R$- 150.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.13 — 371 — Obrigações Patronais. R$- 30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 408 — Vencimentos............. R$- 100.000,00
02 14 01.10 301 0014 2.151 — 3.1.90.13 — 447 — Obrigações Patronais R$- 50.000,00
Bloco de Vigilância em Saúde
02 14 04.10 305 0014 2.0158 — 3.1.90.11 — 486 — Vencimentos........... R$- 250.000,00
02 14 04.10 305 0014 2.0158 — 3.1.90.13 — 487 — Obrigações Patronais. R$- 70.000,00
Total.........ccrerenenenenseresenenensacasaceseresereserenenearasasererenemesenenancncecesesenspélios R$- 1.730.000,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o
será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
Diretoria de Governo e Ações Estratégicas
02 02 01.04 122 0002 2.104 — 3.1.90.11 — 026 — Vencimentos................ R$-
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
Diretoria de Assuntos Viários
02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos................ R$-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.124 — 3.1.90.11 — 159 — Vencimentos................. R$-
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.11 — 334 — Vencimentos................ R$-
02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.13 — 335 — Obrigações Patronais... R$-
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 407 — Vencimentos....
R$-
artigo anterior
orçamentárias,
100.000,00
150.000,00
100.000,00
1.000.000,00
200.000,00
R$- 180.000,00
1.730.000,00
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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