PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 24/05 - DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a criação de 06 (seis) cargos de
Enfermeiros, visando suprir a necessidade junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Informamos ainda, que os cargos a serem criados irão preencher
vagas conforme solicitado pela Secretaria da Saúde, sendo 03 (três) enfermeiros para
substituição dos funcionários que trabalhavam com contratação temporária no PAS — Dr.
Antonio Dias Pedroso — Distrito de Jamaica, PAS - Distrito de Jaciporã e PAS - Dr. Irene
Hiroko Kato; 02 (dois) enfermeiros para trabalho no Pronto Atendimento Municipal, pois são
necessários seis funcionários, sendo que atualmente possuem quatro; 01 (um) enfermeiro para
trabalho no CSI Dr. Takashi Enokibara, para desenvolvimento dos programas que compõem o
pacto dos indicadores.
. Buscamos com o presente, a criação dos referidos cargos, com
urgência, tendo em vista a necessidade do preenchimento das vagas nos Postos de
Atendimento de Saúde Dr. Antonio Dias Pedroso — Distrito de Jamaica; do Distrito de
Jaciporã e Dra. Irene Hiroko Kato, bem como no Pronto Atendimento Municipal, em escala
de plantão.
Informamos, que de acordo com legislação do COREM, LEI Nº
7.948, 25.06.86, Regulamentado pelo Decreto Federal 94.406, de 08.06.87 é obrigatória a
presença de um profissional em todo serviço de saúde onde se executa processo invasivo
(execução de curativos, aplicação de vacinas; injeções, etc).
Ainda, salientamos que a criação de cargo onerará/6) elemento
econômico abaixo descrito, bem como encapinhamos cópia da declaração de Limite exigida
pela da Lei de Responsabilidade Fiscal:
e Func. Programat. 02.08.10.301.0120.2.022
º aro OO say auge dp [eafotury eu)
e Verba Local.220
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 24/05 - DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2.005.
Fls. 02
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, uma vez tratar-se de matéria referente à saúde pública,
esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
<
FL.Nº ; ,
ELZIO SFELAVO JUNIOR
PROC. Nº Prefeito icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
6/5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 624/05 - DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de Enfermeiro, referência 9A,
de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem —
COREN a pelo menos 01 (um) ano.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, A0de novembro de 2005.
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a.
Ed Prefeitura a Munici
Dracena Á
De Secretaria Municipal da Saúde
Para Assessoria Jurídica
ssunto Criação de cargos
inalidade
Setor Reguisitante
Descrição Solicitamos de Vossa Senhoria a criação de 6(seis) cargos
de enfermeiro, referência 9A , para:
- 03 enfermeiros para substituição aos que trabalhavam
no PAS-"Dr. Antonio Dias Pedroso”-Distrito de Jamaica,
PAS-"Distrito de Jaciporã” e PAS-“Dr. Irene Hiroko
Kato”, com contratação temporária através de processo
seletivo, cujo prazo legal se findou;
- 02 enfermeiros para trabalho no Pronto Atendimento
Municipal, em escala de plantão. Cabe nos ainda informar
que são necessários 6 funcionários para compô-la, hoje só
contamos com quatro, após a designação da Sr. Jane
Menezes Mazoni para a Coordenadoria do Centro de
Saúde Dr. Takashi Enokibara. A falta de dois profissionais
na escala acarreta sobrecarga de trabalho, exigindo
inclusive a necessidade de horas extras.
- Olenfermeiro para trabalho no C.S.1.-“Dr. Takashi
Enokibara”, para desenvolvimento dos programas que
compõem o pacto dos indicadores.
Obs:- Consta da legislação vigente que em todo serviço
de saúde onde se executa processo invasivo, tenha um
profissional enfermeiro presente.
. Queremos ainda salientar que temos concurso em vigência
neli Mivai
] to. de Saúde
12.194.356
Cecília A.
Diretora Gera
RG
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Secretário 1057.130-5