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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 028/05 - DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2.005.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargo que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Complementar incluso, que dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras
providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a criação de 01 cargo de DIRETOR DE
COZINHA PILOTO, referência 11 — A, de provimento em comissão, curso superior em
Nutrição, com registro no CRN.
Buscamos com o presente, a criação do referido cargo, com
urgência, tendo em vista que a Secretaria de Educação pretende instalar a Cozinha Piloto em
2006 para centralizar a confecção e distribuição de Merenda Escolar e será necessário um
profissional para proceder o controle da qualidade dos alimentos e todo o processo licitatório
que é efetuado.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, uma vez tratar-se de matéria referente à saúde pública,
esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos pará r manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. /
/
Cs .
ÉLZIO ps JÚNIOR
Prefeito, Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EB - DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (hum) cargo de Diretor de Cozinha Piloto,
referência 11 - A, de provimento em comissão.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: curso superior em nutrição, com registro no CRN.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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