RA
eg.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 025 - DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2005.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao “caput” e ao $ 1º do
artigo 2º; ao $ 2º do artigo 10; ao $ 2º do artigo 12 e ao 8 1º do artigo 14,
da Lei Complementar nº 187, de 08.08.02, que institui o Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminhamos à
Projeto de Lei que dá nova redação ao “caput” e ao & 1º do artigo 2º; ao 8 2º do artigo 10,
ao 8 2º do artigo 12 e ao 8 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 187, de 08.08.02, que
institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim
que especifica e dá outras providências.
Considerando que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Habitação, foi criada neste ano de 2005; que todos os pedidos efetuados até hoje são para
investimentos em indústria e comércio e que a participação da Iniciativa Privada nas
questões públicas vem aperfeiçoar a Administração, solicitamos aos Nobres Vereadores a
aprovação do incluso Projeto.
Solicitamos ainda a referida aprovação, para que os próprios
membros possam escolher o Presidente do Conselho Diretor do PRODED.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que 4 mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos lanifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
TELATO JÚNIOR
PrefeitosMunicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
ESHOSODDO OX35T 002/7300] ILE! "SAM ERRA BP TeatoTu Bu
'- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
027
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº pógios - DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2005
Dá nova redação ao “caput” e ao 8 1º do artigo 2º; ao $ 2º do artigo 10;
ao $ 2º do artigo 12 e ao $ 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº
187, de 08.08.02, que institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 2º e o $ 1º, da Lei Complementar 187/02, passa a
vigorar com a Seguinte redação:
t “Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
€ instituído estarão a cargo de um CONSELHO DIRETOR, constituído de
07 (sete) membros, observando a seguinte composição:
= A) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação ou Diretor Geral;
, B) Secretário de Agricultura ou Diretor Geral;
- C) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Dracena (ACID);
ACE ou representante indicado;
D) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou representante indicado;
E) Presidente da Associação dos Produtores Rurais ou seu representante
indicado;
F) 01 (um) indicado pela Câmara Municipal;
G) 01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
8 1º - O Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, será
eleito por seus membros através de voto.
Artigo 2º - O 8 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 187/02 sa à
vigorar com a seguinte redação:
8 1 Zopocaado. 0228] SOO/ZNVCI ILE: "SAM EUA] ap TELOTUM BU)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/05 - DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2005
Fis. 02
$ 2º - O cumprimento dos prazos e demais exigências estabelecidas nesté
artigo, será fiscalizado pelo Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Habitação ou
pelo Diretor Geral”.
Artigo 3º - O $ 2º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 187/02, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12. -...........
EE
$ 2º - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
Conselho, que relatará a irregularidade e detalhará a proporcionalidade do descumprimento,
em Laudo Técnico entregue ao CONSELHO DIRETOR, para que este exare parecer a ser
submetido à apreciação do Prefeito Municipal”.
Artigo 4º - O $ 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 187/02, passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º - Antes da remessa do processo administrativo, ao Presidente do
Conselho, para o parecer do CONSELHO DIRETOR do PRODED, a Secretaria conferirá a
instrução do mesmo por todas as unidades municipais e coordenará o rápido saneamento
das deficiências que, eventualmente, forem constatadas.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 dk dezembro de 2005.
ÉLZIO
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
- 2 D. Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de
Nº
FL. Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.
proc ne Ê Ea
t ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
= Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE DRACENA (PRODED), que tem por objetivo o incremento das
atividades industriais, comerciais, prestações de serviços, turísticos e profissionais,
cooperativas e entidades sem fins lucrativos, neste município.
Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
instituído, estarão a cargo de um CONSELHO DIRETOR, cónstituído de 06 (seis)
o membros, observando a seguinte composição:
g - A) Secretário Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana;
“e B) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Dracena (ACID) ou seu
L representante indicado;
- 1 C) Presidente da Associação dos Produtores Rurais ou seu representante indicado;
. D) 01 (um) representante a ser indicado pela Câmara Municipal;
E) 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
F) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou seu representante indicado.
y 581. É Presidente nato do CONSELHO DIRETOR DO
PRODED, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIQ AMBIENTE
E INFRA-ESTRUTURA URBANA.
8 2º. Os membros do CONSELHO DIRETOR não serão
remunerados e suas funções constituem serviço público relevante, tendo mandato por
02 (DOIS) anos, permitida a sua recondução.
Artigo 3º - Compete ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além
de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, ou por esta Lei,
examinar e opinar nas petições envolvendo os benefícios instituídos por este permissivo,
sujeitando as conclusões à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal.
Artigo 4º - O CONSELHO DIRETOR reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo
Prefeito Municipal.
8 1º. O membro do CONSELHO DIRETOR que, sem
justificativa plausível, a critério do Presidente, deixar de comparecer a 3 (TRES) reuniões
consecutivas, ou 5 (CINCO) alternadas, num período de 12 (DOZE) meses será,
sumariamente, demitido do CONSELHO. )
1.
ate.
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- Fis. 02 -
$ 2º. A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal,
no prazo de 7 (SETE) dias, contado da comunicação da exclusão prescrita no parágrafo
anterior, o substituto do membro excluído.
Artigo Sº - Os interessados na obtenção dos benefícios desta Lei,
apresentarão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes
documentos:
E | QUANDO PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
A) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores
alterações arquivados na Junta Comercial do Estado ou,
se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos e
— = — Documentos;
B) Declaração sob as penas da Lei, da Inexistência de
Títulos protestados nos últimos 2 (DOIS) anos e de
débitos previdenciários e tributários federais, estaduais e
municipais, sempre em nome da firma e de seus diretores;
C) Comprovação da idoneidade financeira da firma e de seus
diretores, fornecida por 2 (DUAS) instituições financeiras
habilitadas junto ao Banco Central do Brasil;
D) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do
empreendimento, homologada por economista,
contabilista ou outro profissional da área, devidamente
inscrito no órgão da categoria;
E) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações e
outras obras a serem implantadas;
F) Projeção da quantidade de funcionários a serem utilizados
nos 3 (TRES) anos seguintes ao início das atividades do
estabelecimento.
G) Prazo para conclusão das obras e cumprimento das metas
estipuladas.
H) Cédula de Identidade;
D Registro comercial no caso de empresa individual.
$ 1º. Aprovado o requerimento pelo Prefeito Municipal, a
pessoa física interessada deverá providenciar, dentro de 60 (SESSENTA) dias a efetiva
constituição da firma e a juntada, no processo, dos documentos mencionados na Letra “A”
do inciso I, deste Artigo.
82º . Depois da aprovação do requerimento pelo Prefeito
Municipal, e antes da concessão de direito real de uso sobre o terreno, o interessad
comprovar a regularidade da situação declarada nas condições da Letra “B” É
deste artigo, através da juntada das respectivas certidões ao processo.
57)
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<mmereremmmtm, LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
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PROC. nePLCAM “Fls. 03 -
$ 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor,
será aberta licitação para concessão real de uso aos interessados.
$ 4º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem,
edificações, muros, alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser iniciados no local
requerido, após a data da assinatura da concessão.
Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor
dos terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais e de outros incluídos em
seu patrimônio disponível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente e mediante
|
|
: prestação de caução idônea pelo interessado, o executivo outorgará escritura pública de
doação independentemente do cumprimento dos encargos.
Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas poderão
requerer a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município por até 50
(cincoenta) anos, mediante parecer do Conselho, sendo vedada a doação definitiva.
$ 1º - Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade
) podem ser objeto de concessão de direito real de uso pelo prazo mencionado no “caput”, a
todos os interessados descritos no artigo 1º desta Lei, sendo vedada a doação definitiva.
$ 2º — Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao
patrimônio público sem qualquer direito à indenização.
Artigo 8º - A outorga desses terrenos reger-se-à pelo instituto jurídico
da concessão de direito real de uso, prescrito no Artigo 93 da LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE DRACENA.
PARÁGRAFO ÚNICO.- O disposto neste artigo observará ,
quando for o caso, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações
ulteriores.
Artigo 9º - O concessionário ficará desobrigado do cumprimento dos
prazos e das prescrições previstas nesta Lei, unicamente se indenizar a municipalidade pelo
valor de mercado da área concedida, devidamente atualizado e apurado em pr imento
amigável ou judicial.
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- Fls. 04 -
Artigo 10 - A construção no imóvel concedido, destinada à atividade
econômica declarada pelo requerente, deverá ser iniciada e concluída dentro dos prazos
máximos de respectivamente 6 (SEIS) e 24 (VINTE E QUATRO) meses, contados da data
da escritura pública ou termo de concessão.
8 1º. O coeficiente mínimo de área construída no imóvel,
quando para fins industriais, será de 25% da metragem do terreno concedido.
$ 2º . O cumprimento dos prazos e demais exigências
estabelecidas neste artigo, será fiscalizado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio
Ambiente e Infra-Estrutura Urbana.
Artigo 11 — A atividade operacional no local concedido, deverá ser
escritura pública de concessão.
í Artigo 12 - O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público
Municipal juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar direito a
r indenização, a qualquer título, se o concessionário descumprir os prazos fixados nos
. artigos 7º, 10º, 11 desta Lei, assim como, modificar o ramo de atividade do
estabelecimento, salvo se este mantiver a natureza determinada no projeto original,
aprovado pelo prefeito. ,
8 1º- Caso a reversão parcial seja impossível em virtude da
posição das edificações ou dos equipamentos em relação à eventual exigiiidade da área do
terreno, o concessionário indenizará a municipalidade correspondente pelo valor atualizado
de mercado, apurado em procedimento amigável ou judicial.
82º - O processo de reversão será provocado pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, que relatará a
irregularidade e detalhará a proporcionalidade do descumprimento, em Laudo Técnico
entregue ao CONSELHO DIRETOR, para que este exare parecer a ser submetido à
apreciação do Prefeito Municipal.
$ 3º - Tendo o beneficiário a escritura pública de doação, o
descumprimento de qualquer dos encargos ensejará a execução, ou a reversão do imóvel
com as eventuais benfeitorias sem direito a qualquer indenização, a critério da
administração.
Artigo 13 - A escritura pública ou termo de concessão reproduzirá as
obrigações impostas ao concessionário pela presente Lei e as condições acessórias que,
conforme as peculiaridades do empreendimento, forem estipuladas no processo
administrativo pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo CONSELHO DIRETO)
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- Fis. 05 -
Artigo 14 - Para a concessão dos requisitos admitidos por esta Lei,
serão consideradas, também :
A) As exigências técnicas de localização e da construção;
B) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção ambiental;
C) A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal.
8 1º - Antes da remessa do processo administrativo, a
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, para o
parecer do CONSELHO DIRETOR do PRODED, a Secretaria conferirá a instrução do
mesmo por todas as unidades municipais e coordenará o rápido saneamento das
deficiências que, eventualmente, forem constatadas.
8 2º "O encaminhamento do processo ao Prefeito
Municipal, para o despacho final, será precedido de análise técnica dos procedimentos e
conclusões, pela Assessoria Geral do Jurídico.
$ 3º - A tramitação desses processos terá caráter
preferencial, reservando-se a cada unidade municipal, o prazo máximo de 5 (CINCO) dias
úteis para a adoção das medidas de sua responsabilidade.
Artigo 15 - Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele
impostas, e transcorridos os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-à outorgada pelo
Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno.
Artigo 16 - O Poder Público Municipal se responsabilizará pela
execução das obras, nos imóveis objetos desta Lei, das redes de energia elétrica, água,
esgoto, terraplenagem de infra-estrutura aos imóveis e outros melhoramentos públicos, a
fim de colocá-los à disposição dos concessionários das áreas, podendo, para isso, assumir
os custos, após a data da assinatura da concessão.
Artigo 17 - Aos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no
artigo 1º, serão facultados pelo município:
A) O fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de terrenos e
outros serviços;
B) dispensa do pagamento de emolumentos e preço público relativamente aos atos €
documentos necessários à solicitação dos referidos benefícios;
C) doação de equipamentos necessários à instalação das atividades a que s; ere 0
artigo 1º. )
Cro OM
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8 1º) - As prerrogativas deste artigo, serão pleiteadas através de
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
829 - Os serviços previstos na letra “A”, poderão ser
terceirizados pela administração, atendendo o disposto na Lei nº 8.666/93.
Artigo 18 - Considerados o interesse público, a conveniência do Município
e o aspecto social da solução, o Prefeito Municipal poderá, a requerimento do interessado e
após manifestação do CONSELHO DIRETOR do PRODED, em carácter excepcional para
cada caso, dilatar os prazos e modificar as condições elencadas nesta Lei, mediante
autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução, de serviços em favor de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
particular com utilização de máquinas e operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta
Lei, será feita nos termos do art. 96 da Lei Orgânica do Município, desde que o interessado
recolha previamente a remuneração que será arbitrada em decreto administrativo e que
cobrirá pelo menos os custos operacionais.
Artigo 19 - Os casos omissos nesta Lei, serão objeto de análise pelo
CONSELHO DIRETOR e aprovação pelo Prefeito Municipal.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão
dotações consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se
necessário.
Artigo 21 - As empresas instaladas ou ampliadas em áreas do Distrito
Industrial na vigência da Lei Complementar nº 041 de 05/04/95 que ainda não tiveram sua
situação regularizada pelo poder público poderão gozar dos benefícios desta Lei se
obtiverem parecer favorável do Conselho Diretor, demonstrado o interesse público, indo da
concessão de direito real de uso, à doação.
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a abertura de
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência para os fins determinados nesta
Lei.
Artigo 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na datande sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complémentar nº
041/95 e suas alterações. ;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
- Fis. 07 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 2002.
€)
ÉLZIO S JUNIOR
| Prefeito Municipal
|
k : - ”" Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.