materia nº 28/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 26/05 - DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre
alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento
dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal e dá
outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Dispõe sobre alterações na Lei
n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do
imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando a melhoria do
comportamento desse tributo em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos
contribuintes e também da administração Tributária Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a melhoria do comportamento desse tributo
em todas as suas fases e tomando de fácil cumprimento dos contribuintes e também da
administração Tributária Municipal, inclusive adequando a lista de serviços tributáveis de acordo
com a Lei Complementar Federal nº 116/2003.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, áproyeitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr. CLFOSDOOO 02557 GDOL/ZXVTI ILE: SAM BORA] 9 [eai TUM ENE)
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln//
EA
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1994
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º péstos - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança,
arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando
a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil
cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive
adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter a
seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto
e sétimo:
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
$1.º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$2.º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$3.º- A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natupaza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizad
para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.
VUBOSDODO FT38E SOOR/ZMVCL TLEIHRA: "SM EU0BA] Ep Jeatofury esmç)
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Fis 02
$4.º- Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
| — empresa - pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com
o trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação;
H- profissional autônomo — todo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável direto
por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma habilitação
profissional do empregador;
HI — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras repartições
ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os instrumentos ou
o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício;
8 5º — Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é
irrelevante o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de
serviços, pois a natureza e a essência caracterizam a prestação de serviço para os fins de
enquadramento como ente tributável.
$ 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões públicas
a título oneroso de natureza itinerante.
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$7.º- O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas.
Artigo 2.º - O artigo 2.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a ter, in
totum, a seguinte disposição:
Artigo 2.º- O imposto não incide sobre:
FL.Nº [6)
PROC. NSJLCXhS
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
Ill- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
ll- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.º - Passará o artigo 4.º, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações, in totum, a
ter seguinte redação;
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será
devido no focal.
1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do servi u, na
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.7, in verbis,
desta Lei;
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rLno DO
PLC E,
PROC. Nº
1 — da instalação de andaimes, paicos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa;
4H! — da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem
7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
7) V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
nos casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação finai do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIll — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X — do filorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
) congênere nos casos dos serviços descritos no item 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XHI — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga e descarga, à ação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista ane
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XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem
12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde efe estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item
17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.10 da lista anexa; e
XX— do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de rodovia explorada.
$ 3.º - Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, tuados os
serviços descritos no subitem 20.01. /
t
!
Artigo 4º. Fica incluído o artigo 4.º-A, com a seguinte redação: o
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Fis. 06
Artigo 4.º-A - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física,
1) Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional.
$2.º- A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução do serviço;
Il — estrutura organizacional ou administrativa;
Hl — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais;
V-— permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da
0 indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação
do imóvei, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fomecimento de
energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu representante.
$3.º- Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda
Pública Municipal.
Artigo 5.º - Passará o artigo 5.º, da respectiva lei, in totum, a ter a seguinte fedação:
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Fis. 07
Artigo 5.º - A incidência do imposto independe:
1— da existência de estabelecimento fixo;
I— do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
HI — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação
de serviços.
Artigo 6.º - O artigo 7.º da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passarão a
ter nova redação:
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
$ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
82º O sujeito passivo da obrigação principal se diz:
1— Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação
ou fato que constitua o respectivo fato gerador; e
Hl- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa desta lei.
8 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em regula nto.
/
Artigo 7.º - Fica incluído no artigo 8.º A com a seguinte redação:
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Artigo 8.ºA Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e
tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor da
Fazenda Pública Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento integral ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais apurados em devido
processo legal.
Parágrafo único — Além das hipóteses estabelecidas no Código
Tributário Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que,
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na fonte
a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber por parte
do ente tributante.
Artigo 8.º - Passará o artigo 15, da lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações a ter nova
redação, nos seguintes termos:
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fomecendo a Prefeitura
os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
S 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá
inscrição distinta.
$2.º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados para
fins de lançamento.
$3.º- A concessão da inscrição fica condicionada ao afendii
exigências a serem disciplinadas por decreto, para o exercício de cada atividade,
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Artigo 9º - Fica incluído o artigo 15-A, com a seguinte redação:
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de
Identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Artigo 10 - Fica incluído o artigo 15-B, com a seguinte redação:
Artigo 15 B — Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Artigo 11 - Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de 1961 e alterações os
parágrafos 7.º e 8.º, inciso |, nos seguintes termos:
$ 7.º - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
1 -— o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Artigo 12 - Fica incluído no artigo 20-A com a seguinte redação:
Artigo 20-A - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela /al , São OS
seguintes:
| — demais serviços, 5% (cinco porcento).
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Artigo 13 — A lista de serviços anexa à Lei 1.961, de 06 de dezembro de 1989, em sua
integralidade, passará a ter nova redação, conforme ANEXO I;
Artigo 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
FL. Nº
PROC. Nº CIP
contrário.
Gabinete do Préteit Municipal
Dracena — SP/ 12 de dezembro de 2005.
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ANEXO I
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
Assessoria e consultoria em informática. Ea
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
5%
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
e congêneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 5%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 5%
temporário.
| 4 |serviçosde saúde, assistência médicae congêneres. | 39 | 5% |
Medicina e biomedicina. 39 | 5% |
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 |Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 3%
Ea saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
Acupuntura. E [| 5% |
4.06 [Enfermag em, inclusive serviços auxiliares.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, Ho
orgânico e mental.
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Obstetrícia.
Odontologia.
4.13 |Ortóptica. 39
Próteses sob encomenda.
Psicanálise.
4.16 |Psicologia.
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sang pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 |Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 |Laboratórios de análise na área veterinária.
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.03 |Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 |Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
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Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
745 5%
.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação 25 5%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 5%
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Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 2%
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 25 2%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 25
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 [Guias de turismo. 2%
10 [Serviços de intermediação e congêneres. 15 5%
10.01 [Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02
10.03
10.04
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 15
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
10.06
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
Agenciamento marítimo.
10.07 | Agenciamento de notícias. 15
10.08 |Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 15
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 [Distribuição de bens de terceiros.
DRACENA
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Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 |Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
12
bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e cong
12.01 | Espetáculos teatrais.
12.02 | Exibições cinematográficas.
12.03 | Espetáculos circenses.
12.04 |Programas de auditório.
12.05 |Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
Execução de música. 15
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 15
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
(VETADO)
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 |Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 [Composição gráfica, fotocomposição,
litografia, fotolitografia.
14 [Serviços relativos a bens de terceiros.
clicheria, Zzincografia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
14.01 |Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 25
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência técnica.
14.03 |Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15
14.05 |Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 | Colocação de molduras e congêneres.
14.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 15
final, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanderia.
14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
14.12 [Funilaria e lanternagem.
14.13 [Carpintaria e serralheria.
15.02 |Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 |Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
15.04 |Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
*
“
15.06
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 5%
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos,
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07
15.08
15.09
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 5%
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento 5%
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos 5%
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.13
15.14
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 5%
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 5%
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de Yo
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
te
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FLNº 90
proc. ne LOS
0 |
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 | Serviços de transporte de natureza municipal. 15
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 25
comercial e congêneres.
17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 25
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fomecimento de dados e informações de qualquer
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
17.03
financeira ou administrativa.
contratados pelo prestador de serviço.
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 |Datilógrafia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em| 15
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
17.04 |[Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 25
17.05 |Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 25
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
17.06 |Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.
O7 |(VETADO
17.08 | Franquia (franchising).
17.09 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 |Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17
17.
12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
13 |Leilão e congêneres.
17.14
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. U —
tis jAuivria Cj & jm
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Estatística.
Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 [Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 |Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 |Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logistica e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em — normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 15 5%
industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 25 5%
e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 15
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 |Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 |Planos ou convênio funerários.
25.04
5%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 |Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social.
27.01 |Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 25
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
| 29 |Serviços de biblioteconomia.
| 30 |Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
[| 32 | |Serviços de desenhos técnicos. [| 20 | 5% |
32.01 [Serviços de desenhos técnicos. 5% |
33.01
DRACENA
Estado de São Paulo
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
| 38 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
| 38.01 [Serviços de museologia.
39 |Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
Prefeitura Municipal
LEINº 1.961 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.989
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO 1
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS -
tem como fato gerador à prestação de serviços por empresa, profissional habilitado ou
trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento.
Artigo 2º - Para efeito de incidência considera — se:
I— empresa — a pessoa jurídica ou o prestador de serviço que conte com o
trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação — do empregados;
I — profissional autônomo — todo aquele que fornecer o próprio trabalho,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependências hierárquica com o auxílio
de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma
“habilitação profissional do empregador;
II — estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras
repartições ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os
instrumentos ou o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
IV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
Parágrafo Único — São, também, considerados estabelecimentos
prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
diversões públicas de natureza itinerante.
Artigo 3º - Os serviços sujeitos à incidência do imposto são os
especificados na lista anexa a esta lei, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Artigo 4º - Considera-se local de prestação de serviços:
I - o do estabelecimento prestador e na falta deste o domicílio do
prestador; e
II — no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
Artigo 5º - A incidência independe;
a) De existência de estabelecimento fixo;
b) Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares, ou
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações
cabíveis;
c) Do resultado financeiro obtido.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES:
Artigo 6º - São isentos do imposto:
I- casas de caridade, estabelecimento de fins humanitários e assistenciais
sem finalidades lucrativas;
I — entidades culturais, sindicatos, associações de classe, recreativas e
esportivas, nas promoções de recitais, festivais, bailes e jogos;
NI — as agremiações esportivas que comprovem sua finalidade a uma
federação esportiva, estadual ou municipal;
IV — os estabelecimentos privados de ensino não gratuitos, de qualquer
grau, desde que legalmente fiscalizados e que concedam vagas gratuitas à Prefeitura em
número que corresponda a 02 (dois) por cento das matrículas em cada curso;
V — os promotores de consertos, recitais, “shows”, teatros, exposições,
quermesses e espetáculos similares, com renda para fins assistenciais, de formatura ou
promoções escolares;
VI - as prestações de serviços efetuados por jormais, periódicos,
destinados à publicação de noticiário e informação de caráter e de interesse da
coletividade, e estações de radio e emissoras de televisão.
VIH - pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras de serviço de:
Músicos, artistas circenses;
Afiador de utensílios domésticos;
Afiador de instrumentos musicais;
Zelador, faxineiro, ama seca, camareiro, cozinheiro, doceiro,
Jardineiro, mordomo e demais serviços domésticos;
PU INa
VII - engraxates, ambulantes ou não;
IX — sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta
própria;
x- proprietário de um único veículo de aluguel, dirigido por ele próprio
ou por preposto, quando o primeiro se acha impedido e utilizado no transporte de
passageiros, sem qualquer auxiliar ou associado;
XI — proprietário e condutor exceto no seu impedimento de um único
veículo de aluguel de tração animal, utilizado no transporte de passageiros ou carga.
8 1º - A isenção prevista nos incisos V abrange somente a parcela de
renda destinada à entidade, quando esta não for integral.
8 2º - a isenção prevista nos incisos II e V dependerá de prévia
concessão do órgão competente da municipalidade.
e,
es:
(revogado — Lei 2.391 —
22.06.93)
Prefeitura Municipal
CAPÍTULO II
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Artigo 7º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços:
Parágrafo Único — Não são contribuintes os que prestarem serviços em
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos
consultivos ou fiscais de sociedade.
Artigo 8º - Respondem solidariamente com o contribuinte:
I-o proprietário da obra, com relação aos serviços de construção que lhe
forem prestados;
H - o administrador ou empreiteiro, com relação aos serviços de
construção que lhe forem prestados;
HI — os clubes recreativos, casas notumas e congêneres pelos serviços
prestados por subempreiteiras e demais auxiliares;
IV - o titular do estabelecimento onde se instalar máquinas, aparelhos ou
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
município e relativo à exploração dos mesmos aparelhos.
Artigo 9º — Os tomadores de serviços, mesmo que gozem de imunidade
ou isenção, ficam obrigados à retenção do imposto incidente sobre os serviços que lhe
forem prestados sem emissão de documentos fiscais ou equivalentes legais.
8 1º - para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado
pelas alíquotas especificadas na Tabela anexa, e recolhido até o dia 10 (dez) do mês
subsegiiente àquele em que foi feita a retenção, mediante guia de recolhimento.
$ 2º - A inobservância do disposto neste artigo implicará
responsabilidade do serviço pelo pagamento do imposto devido, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 03 DE MAIO DE 2001
“Art. 9º A — Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade pelo
recolhimento do imposto incidente nas prestações de serviços realizadas no âmbito
do território deste município, por empresas sediadas em outras localidades, desde
que, o tomador do serviço seja pessoa jurídica, empresa individual ou contribuinte
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
“8 1º - É facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o repasse ao
prestador de serviço, do imposto cujo ônus assumiu na condição de responsável”.
“$ 2º - O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres municipais até o
dia 10 (dez) do mês subsegiiente ao da prestação do serviço, em guia própria, com”.
Prefeitura
PROC. NÍLC 4/5
a indicação, no campo “histórico”, dos dados do prestador e da prestação T a
anotando-se no espaço próprio o código de receita específica.
“$ 3º - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação do prestador
do serviço, pelo recolhimento, na condição de contribuinte, do imposto devido pela
prestação realizada, na hipótese de inadimplemento da obrigação pelo responsável
legal”.
“8 4º - Não se aplica à responsabilidade prevista neste artigo, quando o prestador do
serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento do imposto devido pelo
serviço prestado, fazendo prova desse recolhimento junto ao respectivo tomador,
0 que reterá cópia do respectivo comprovante para exibição ao fisco”.
: Artigo 2º - Fica acrescido o Artigo 9º B, e os parágrafos 1º,2º,3º,4ºe5º à Leinº
1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 9º B — Os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional,
ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Serviço Sobre Qualquer
Natureza - ISSQN, devido na respectiva prestação, nas hipóteses em que figurem
tomo tomadores de serviço tributável-por esse" imposto; prestado no” âmbito: do————
| território deste município, por contribuinte desta ou de outra localidade”.
“8 1º - Após a retenção, na mesma data, proceder-se-á ao recolhimento aos cofres
| municipais da importância retida, com utilização de guia de recolhimento própria,
com a indicação, no campo “histórico”, dos dados do prestador e da prestação
realizada, anotando-se, ainda, no campo próprio, o código da receita específica”.
“S 2º - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do prestador do
serviço, localizado no território deste município, for sujeito, com lastro na
legislação tributária municipal, ao regime de tributação fixa a que alude o art. 23
desta lei”.
“3 3º - São pessoalmente responsáveis pelo recolhimento do imposto retido na
º ) forma do “caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da prestação
que der origem à incidência tributária aqui descrita”.
“8 4º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido sobre
prestação referida no “caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do pagamento da
prestação que der origem à incidência tributária aqui descrita, quando não
procedida a retenção exigida neste artigo”.
“8 5º - Incidirá em mora o recolhimento do imposto fora do prazo previsto no $ 1º,
sem prejuízo da responsabilidade funcional e criminal”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EX
Artigo 10º- A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento profissional e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responderá pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido e
devido até a data de sua aquisição:
I- Integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
I — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no
— — mesmo ramo ou em-outro-ramo-profissional sujeito à incidência-do-Imposto-sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISS.
Artigo 11º - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado funcionado,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Unico — O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Artigo 12º - O espólio, ou após a partilha ou adjudicação, o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou
meação respondem pelo débito do “de cujus” existente até a data de abertura da
sucessão.
Artigo 13º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é
considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos
fiscais e para o
Prefeitura
recolhimento do imposto relativo aos serviços nelas prestados, respondendo a empresa
pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
CAPITULO IV
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Artigo 14º -
O sujeito passivo deverá recolher, através de Guia de
Recolhimento, de modelo aprovado pela administração municipal e até o dia 10 do mês
subsegiiente o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. (em azul foi
alterado pela Lei 2.097 de 21-12-90)
$ 1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher o imposto até o ultimo dia útil do mês em curso. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 2º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras
autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente. (L.C. 163 — 27.12.01)
$3º- A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura.
8 4º - Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo na forma
e condição regulamentares.
$ 5º - O disposto no “caput” não se aplica aos contribuintes enquadrados
no regime de tributação fixa ou por estimativa.
CAPITULO V
DA INSCRIÇÃO
Artigo 15º - O contribuinte não poderá iniciar o exercício da atividade
sujeita ao imposto sem prévia inscrição de cada um dos seus estabelecimentos no
Cadastro Fiscal
Prefeitura Municipal
Artigo 16º- A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada no
prazo fixado em regulamento.
Artigo 17º - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo
sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que impliquem em sua modificação.
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado,
inclusive quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de
encerramento de atividade.
8 1º- O número de inscrição aposto na ficha referida neste artigo será
impresso em todos os documentos fiscais de emissão obrigatória pelo sujeito passivo.
8 2º- No caso de extravio será fornecida outra mediante o pagamento de taxa
fixada em regulamento.
Artigo 19º - administração poderá proceder ao cancelamento ex - ofício da
inscrição, aplicando se as penalidades cabíveis sempre que o contribuinte deixar de
comunicar o encerramento de suas atividades.
CAPITULO V
DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 20º — O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS, será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente da
Tabela anexa, ressalvados os casos previstos nesta lei.
Prefeitura Municipal
8 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal
considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, executados os
abatimentos ou descontos concedidos independentemente de qualquer condição.
$ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele deste logo conhecido, será
adotado o corrente na praça.
8 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior,
qualquer diferença de preço que venha a ser efetivadamente apurada, acarretará a
exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
8 4º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça.
8 6º - Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:
I — pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos e
apurados;
I — pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito,
utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
Artigo 21º — Os contribuintes, a critério da Administração, serão
enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
Artigo 22º - As empresas, executadas os casos previstos nesta lei, serão
enquadrados no regime de tributação variável.
81º - A base de cálculo, para os efeitos do “caput” do artigo, é o preço do
serviço ao qual se aplicará, mensalmente, as alíquotas especificadas na Tabela anexa.
$ 2º - Considera-se preço do serviço a receita bruta que lhe corresponda, sem
dedução, salvo os abatimentos e os descontos concedidos independentemente de
condição.
Artigo 23º — quando se tratar de prestação de serviços sob a formas de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, adotar-se à o regime de tributação fixa,
hipóteses em que o imposto será cobrado por meio de padrões fixos ou variáveis em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme critério
definido no artigo 26, sem se considerar a importância paga à título de remuneração do
próprio trabalho.
Prefeitura
$1º - Considerar-se prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal
do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades
compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11,24 a 30, 39, 45 a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da
Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço,
empregado da mesma qualificação profissional. (L.C. 163 — 27.12.01)
& 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço
prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a
normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
$ 3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às
atividades compreendidas-nos itens 5; 10, 12,15420;40;59;60-“b“;“e““66, 67,68;
73 a 76, 78, 81, 83, 85, 86 e 97, da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “ caput “, independentemente da forma, pessoal
ou não, da execução do trabalho. (L.C. 163 — 27.12.01)
Art. 24º — passa a ter a seguinte redação — Sempre que os serviços a que se
referem os itens 1,4, 8,11,24 a 30,39,45a 53, 77,82, 87 a 94e 100 da Lista
de Serviços anexa, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedade de profissionais
aqueles cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para exercício da mesma
atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no “ caput “ deste
artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviço.
$ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela
multiplicação dos padrões fixados na Tabela em anexo, pelo número de profissionais
Prefeitura
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedadé,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
8 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no “caput” e no $ 1º deste
artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da
alíquota correspondente fixada pela Tabela anexa.
Artigo 25º - Para os contribuintes enquadrados no regime de tributação fixa,
o imposto será calculado e aplicado de acordo com a Tabela anexa, tantas vezes quantas
forem às atividades exercidas.
Artigo 26º — Qualquer contribuinte sujeito à tributação fixa pagará a
importância correspondente ao número de UFM, indicado na Tabela anexa, observada
as regras seguintes:
I — quando se utilizar equipamentos que lhe proporcione renda adicional — o
dobro do imposto fixo;
I — quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez e meio do
imposto fixo (L.C. 163 — 27.12.01)
IV — quando ocorrer simultaneamente mais de uma hipótese das previstas
nos incisos anteriores — o imposto será calculado em função de todo os elementos
referidos.
Parágtafo único — Adotar — se — á como parâmetro para verificação de
ocorrência nas hipóteses supra citado o último semestre do ano imediatamente anterior,
ou a constatada no início da atividade quando inaplicável o primeiro.
Art. 27º - Em se tratando de construção civil, desde que não comprovado
convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma disposta em
regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão ser
estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que observará,
em qualquer caso, os valores praticados no mercado. (L.C. 163 — 27.12.01)
8 1º - Nas demolições, inclui — se no preço dos serviços os montantes dos
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes da demolição.
8 2º - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será das quotas de
construção das unidades compromissadas quando “Habite — se” deduzido,
proporcionalmente, o valor dos materiais empregados e das sub-empreitadas.
Artigo 28º — nenhuma hipótese será deduzida do valor da prestação do
serviço, parcela de tributos incidentes sobre mercadorias ou bens utilizados nos serviços
de que trata esta lei.
CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 29º — O lançamento do imposto será efetuado:
I — por iniciativa do contribuinte e homologação da Administração quando
se tratar de serviços sujeitos à incidência da alíquota variável;
II — diretamente, por iniciativa da Administração, quando se tratar de serviço
ou contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa;
II — por arbitramento da receita bruta, nos casos previstos nesta lei; e
IV — por estimativa, a critério da Administração.
Artigo 30º — Para fins de lançamento, considera — se ocorrido o fato gerador,
nas hipóteses do regime de tributação fixa:
I- no primeiro dia seguinte àquela que tiver início quaisquer das atividades
específicas na lista de serviço; e.
I — no primeiro dia de janeiro de cada ano, nos exercícios subsegiientes,
deste que continuada a prestação de serviço.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO DIRETO
Artigo 31º — O lançamento direto será efetivada anualmente pela
Administração, e o imposto será dividido em até 12 (doze) parcelas mensais e
subsequentes em quantidade de Unidades Fiscais Municipais - UFMs, convertidas em
moeda corrente pelo valor dessa Unidade data de cada recolhimento. (L.C. 163 —
27.12.01)
$ 1º — De acordo com a categoria de serviço e a critério da
administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.
82º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de camê ou boletos, e se obriga a efetuar o
pagamento do valor total lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis todo dia 10
do mês subsegiiente, sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de janeiro do exercício
subsegiiente. (L.C. 163 — 27.12.01)
Artigo 32º — Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito
tributário, poderão ser efetivados lançamentos omitidos nas épocas próprias, ainda, para
retificação das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através de
lançamento substitutivos.
$ 1º - Independentemente de qualquer pagamento, poderão ser expedidos
avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a menor, em razão de erro de fato ou
irregularidade.
$ 2º - O prazo para pagamento do imposto, nas hipóteses previstas neste
artigo será de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento.
Artigo 33º — quando a prestação de serviço tiver início no curso do
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos meses
faltantes, para o encerramento do exercício. (L.C. 163 — 27.12.01)
Parágrafo único — para os efeitos previstos neste artigo, será
computado o mês correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com o
vencimento mensal e proporcional ao imposto. (L.C. 163 — 27.12.01)
SEÇÃO IH
DO LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
Artigo 34º — Quando o volume ou a modalidade de prestação de serviços
aconselhar, a critério da Administração, tratamento fiscal mais adequado, o imposto
poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes regras e condições:
I — com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos
informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do imposto devido
no período considerado; e,
— o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido em
parcelas iguais, em número correspondente no período, constituindo cada parcela o
valor do imposto a recolher a cada mês.
Parágrafo único —- O montante do imposto estimado será fixado em número
de unidade fiscal, à época adotadas por lei municipal, convertida monetariamente 4
data de cada pagamento.
Artigo 35º — Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o
contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de
cada parcela.
8 1º - Após a notificação do enquadramento no regime de estimativa, o
contribuinte terá 30 (trinta) dias para reclamação.
- 82º - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no parágrafo 1º do
artigo 14. (L.C. 163 —- 27.12.01)
$3º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos fixados,
sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros e atualização
monetária conforme legislação municipal especifica. (L.C. 163 - 27.12.01)
Art. 36º — O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará
mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 do mês subsegiiente, através de
Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em
regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do
imposto correspondente às suas operações; a apuração do saldo, se devedor ou credor €
outros elementos a critério da Administração. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 1º - A diferença de imposto, verificado entre o montante recolhido e o
apurado será:
a
I— se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias
contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de
Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante notificação
de lançamento. (L.C. 163 — 27.12.01)
H - passa a ter a seguinte redação - Se favorável ao contribuinte,
compensada em recolhimentos futuros. (L.C. 163 — 27.12.01)
$ 2º - Suspensa à aplicação do regime de estimativa antecipar — se — á o
cumprimento da obrigação prevista neste artigo, hipótese em que eventual diferença:
I— se favorável ao fisco, será recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados -do dia-do desenquadramento-ou em -que..ocorrer- a cessação -da. atividade do
estabelecimento; ,
K - se favorável ao contribuinte, restituída mediante requerimento.
Artigo 37º — O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:
I— promover o enquadramento no regime;
W — rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais, mesmo no
curso do período considerado; e.
II- | Suspender a aplicação do regime.
Art. 38º - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste regime,
serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo, com direito
de interposição dê recurso ao Prefeito Municipal. (L.C. 163 — 27.12.01)
Parágrafo único — As reclamações e os recursos, que não terão efeito
suspensivo, serão oferecidos no prazo de 36 (trinta) dias, contados, respectivamente, de
notificação do enquadramento e 10 (dez) dias do despacho decisório.
Prefeitura Municipal
icipa
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
Artigo 39º - No lançamento por homologação, o contribuinte se obriga a
apurar e recolher, por guia, até o dia 10 ( dez ) de cada mês, o imposto correspondente
aos serviços prestados no mês imediatamente anterior.
Parágrafo único - Considera se homologado o lançamento por ato
expresso de autoridade tributante ou, transcorridos 5 (cinco) anos a contar da ocorrência
do fato gerador e expirado esse prazo, não tenha havido pronunciamento por parte do
fisco municipal.
Artigo 40º - A guia de recolhimento obedecerá a modelo aprovado em
regulamento.
(alterado pela Lei 2.097 de 21-12-90)
LEI 2.097 DE 21-12-90
Artigo 41º — O prazo a ser fixado em regulamento e em formulário
aprovado pela administração municipal, o contribuinte apresentará a Declaração de
[anima Econômico, com dados do ano civil imediatamente anterior ao da sua
apresentação.
Parágrafo único — No caso de cessação das atividades do
estabelecimento por qualquer motivo, a obrigação a que alude o “caput” se antecipa
para o movimento previsto para a apresentação do seu pedido de cancelamento no
Cadastro Fiscal.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO POR ARBRITAMENTO
Artigo 42º — Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços
poderá ser arbitrado, mediante procedimento regular, nos seguintes casos:
I— quando o contribuinte não estiver inscrito no cadastro Fiscal;
N — quando o contribuinte não apresentar a declaração de Movimento
Econômico — Fiscal no prazo legal;
II — quando a receita bruta constante da Declaração de Movimento
econômico — Fiscal não corresponder com o valor declarado ao fisco federal; e
IV — quando houver fundado suspeita de que os documentos fiscais não
refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor for notoriamente inferior ao
corrente na praça.
Parágrafo único — Ocorrerá, também, o arbitramento do montante dos
serviços prestados, na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais,
quando o contribuinte não lograr a comprovação suficiente dos valores neles constantes.
Artigo 43º — Para o arbitramento do preço dos serviços serão
considerados, entre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos assemelhados, a
natureza dos-serviços prestados; 0 valor das instalações e equipamentos do contribuinte,
sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados, seus respectivos
salários e demais custos e despesas inerentes à atividade exercida.
Parágrafo único — O valor mensal dos preços arbitrados não poderá ser
inferior à soma dos seguintes elementos;
I- o valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se
tratar de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS;
H - valor total dos salários pagos durante o mês;
NI — valor das retiradas dos sócios, diretores ou gerentes, durante o mês,
IV — demais custos e despesas inerentes à atividade exercida efetuados
durante o mês.
Artigo 44º — Far-se-á arbitramento do preço dos serviços através de Auto
de Infração, cuja cópia será entregue ao contribuinte, assegurando-lhe o direito à defesa
Administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento.
8 1º- Não sendo apresentada defesa no prazo legal, ou sendo esta
ofertada e o contribuinte vencido na primeira instância administrativa, proceder-se-á a
notificação para o recolhimento do imposto e multas devidas, no prazo de 30 (trinta)
dias, ou apresentação de recurso cabível.
| 8 2 º- Esgotados os prazos para defesa e recurso, sem o pagamento do
débito ou manifestação do contribuinte, inscrever-se a do débito da dívida ativa.
. CAPÍTULO VIH
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
[1] Artigo 45º - Os contribuintes enquadrados nos regimes de lançamento
1 por estimativa e homologação, ficam obrigados a manter em cada um dos
| estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro das
; operações de serviço.
Art. 46º - A escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
, Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema
| informatizado, conforme modelo aprovado pela administração. (L.C. 163 — 27.12.01)
, Art. 47º - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de
e vistados pela Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do
| exercício seguinte. (L.C. 163 — 27.12.01)
Parágrafo Único - Os livros novos somente serão visados mediante a
exibição do livro encerrado.
Artigo 48º- Os livros fiscais e comerciais serão de exibição obrigatória
ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuintes pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não tem aplicação quaisquer
À disposições excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos,
| papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo como
disposto no artigo 195 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1. 996.
Prefeitura
PROC
Artigo 49º — Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitido
Documento Fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em
regulamento.
Artigo 50º — A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuado
mediante autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas
em regulamento.
8 1º- O regulamento poderá, ainda, dispensar e emissão de Documento
Fiscais para estabelecimento que utilizem sistema de controle do seu movimento diário
baseado em máquinas registradoras, que expeçam cupons numerados é disponham de
totalizadores, desde que autorizado o seu funcionamento pelo fisco.
8 2º - As empresas tipográficas que realizarem a impressão de
documentos fiscais são obrigadas a manter livro de registro para os que houverem
fornecido a terceiros e aos confeccionados para uso próprio.
CAPITULO IX
AS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo 51º - O descumprimento das obrigações principal e acessório,
instituídas por esta lei e exigidas em procedimento por esta lei e exigidos em
procedimentos fiscais, sujeita o contribuinte às penalidades:
I- faltas relativas ao recolhimento de imposto:
a) Falta de recolhimento do imposto, exceto nas hipóteses
previstas nas alíneas seguintes — multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor do imposto;
b) Falta de recolhimento do imposto devidamente
escriturado, nos prazos regulamentares - multa —
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do
imposto não recolhido;
c) Não retenção, por quem devido, do montante do
imposto incidente sobre o total das operações — multa
equivalente a 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido;
d) Não recolhimento, no prazo regulamentar, do imposto
retido do prestador do serviço — multa — equivalente a
100% (cem por cento) do valor do imposto retido.
IL — faltas relativas aos documentos e impressos fiscais:
FL.Nº Boo
nf Lc hs
a)
b
-
e)
d)
e)
Falta de emissão aos documentos fiscal — multa — equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da operação:
Emissão de documento fiscal que consigne importância diversa do
: valor da operação ou consigne valores diferentes nas respectivas vias
— multa — equivalentes a 50% (cingienta por cento) do montante da
diferença entre o valor real das operações e o declarado ao fisco.
Adulteração vicia ou falsificação de documento fiscal - multa
equivalente a 50% (cingiienta por cento) do valor indicado no
documento fiscal;
Extravio, perda, inutilização de documento fiscal ou a sua não
exibição à autoridade fiscalizadora — multa equivalente a 40%
(quarenta por cento) Da UFM — Unidade Fiscal do Município — por
documento;
Confecção para si ou para terceiros, bem como a encomenda para a
confecção de impresso de documento fiscal sem autorização do fisco
— multa — equivalente ao valor de 10(dez) UFM, aplicável tanto ao
impressor como ao encomendente;
£) — falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de recolhimentos ou
qualquer outro documento de natureza fiscal — multa equivalente a 10 (deis) UFM
(L.C. 163 - 27.12.01)
II — faltas relativas aos livros fiscais:
a)
b)
e)
d)
Falta de livros fiscais — multa equivalente a 2 (duas) UFM por livro
faltante, aplicável por mês ou fração de mês em que o contribuinte
tenha funcionado com essa irregularidade;
Falta de escrituração dos livros fiscais - multa equivalente a 4
(quatro) UFM por mês e fração de mês de atraso;
Adulteração, falsificação, simulação e demais vícios em livros fiscais
— multa equivalente a 2 (duas) UFM por ocorrência;
Erro ou irregularidade da escrituração fiscal — multa equivalente a 1
(uma) UEM, por ocorrência.
IV — Faltas relativas à inscrição na repartição fiscal às alterações
cadastrais:
fenet
Prefeitura
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal — multa equivalente a 50 (cingienta) UFM.
(L.C. 163 - 27.12.01)
b) Falta de comunicação de encerramento de atividade do
estabelecimento, no prazo legal — multa equivalente a 2 (duas) UFM;
c) - falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados
constante dos formulários de inscrição — multa equivalente a 10 (deis) UFM. (L.C. 163
— 27.12.01)
V — Faltas relativas à apresentação de informações econômicas — fiscais;
a) Falta da apresentação de documentos necessários à fixação do valor
do imposto por estimativa — multa equivalente a 2 (duas) UFM;
“b) Indicação incorreta, falsa, incompleta ou inexata de informação em
Declaração de Movimento — Econômico — Fiscal - multa equivalente
a 10 (dez) UFM;
c) — Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais exigidas por esta
lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e prazos
regulamentares — multa equivalente a 5 (cinco) UFM. (L.C. 163 27.12.01)
VI outras faltas;
a-) — falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros ou documentos
fiscais, no prazo fixado pela fiscalização — multa equivalente a 10 (deis) UFM por item.
(L.C. 163 - 27.12.01)
Prefeitura
FL. Nº HQ
ro
prROC. Nº UC RD
b) - falta de atendimento a qualquer notificação fiscal — multa equivalente a 10 (deis)
UFM. (L.C. 163 27.12.01)
$1º- A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo das providências necessárias à instrução da ação penal cabível
por crime de desobediência.
$ 2º -- O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios eletrônicos,
inclusive com notificação via postal. (L.C. 163 — 27.12.01)
Art. 52º —- Não havendo outra importância expressamente determinada,
as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer Natureza — ISSQN —
serão punidas com multa equivalente a 5 (cinco) UFM. (L.C. 163 — 27.12.01)
Artigo 53º — A imposição das penalidades previstas nesta Lei não exime
o contribuinte do recolhimento do tributo, corrigido monetariamente, e dos juros
de mora sobre o valor corrigido.
Artigo 54º — Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens
móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros,
documentos e papéis que constituem prova material de infração à legislação
municipal atinente ao Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza — ISS.
Artigo 55º — Quando o sujeito passivo reiteradamente deixar de cumprir
suas obrigações fiscais, poderá ser submetido a sistema especial de controle e
fiscalização, disciplinado em regulamento.
Artigo 56º — O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre serviço de
qualquer Natureza — ISS, terá por base o Auto de Infração, a notificação ou
petição do contribuinte ou interessado.
Artigo 57º - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do
infrator, considera — se iniciado o procedimento fiscal;
I—- com a lavratura do Auto de Infração, Notificação ou Termo de início
de Fiscalização;
I -— com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias,
documentos ou livros;
Prefeitura Municipal
$ 1º - O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam
envolvidos nas infrações apuradas pela ação fiscal.
$ 2º - Os atos excludentes da espontaneidade, exceto a lavratura de Auto
de Infração, valerão pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável
sucessivamente, por igual ou menor, por determinação superior.
Artigo 58º — Verificada infração à legislação tributária, deve ser lavrado
Auto de Infração, que não depende, para sua validade, de testemunha.
$ 1º - No processo iniciado pelo Auto de Infração, o infrator deve ser,
desde logo, notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito,
no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou
sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador da 1º instância
administrativa.
8 3º - As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a
sua nulidade, quando dele constar elementos suficientes para determinar com
segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.
Artigo 59º — Nenhum Auto de Infração poderá ser arquivado sem
despacho fundamentado do Chefe de Executivo Municipal.
Artigo 60º — As normas aplicáveis ao procedimento fiscal serão
estabelecidas em regulamento.
Artigo 61º — Poderá o autuado pagar a multa com desconto:
I — de 50% (cingiienta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação da lavratura do Auto de Infração;
N — de 30% (trinta por cento), até (trinta) dias contados de notificação da
decisão de 1º instância;
II — de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição para cobrança
executiva.
8 1º - Condiciona — se o benefício ao pagamento integral e no mesmo
ato, do imposto porventura devido;
Prefeitura
8 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica na renúncia
à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 62º — A prova de quitação deste imposto é indispensável:
I— à expedição de habite — se ou do auto de vistoria a conservação de
obras particulares;
II — ao pagamento de obras contratadas com o município.
Artigo 63º — Os débitos fiscais poderão ser recolhidos parceladamente,
nas condições e prazos a serem estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, considera — se débito fiscal a
soma do imposto e dos demais acréscimos e multa prevista em lei.
Artigo 64º — Salvo disposições em contrário, os prazos fixados nesta lei
a soma do imposto e dos demais acréscimos e multas previstas em lei.
Parágrafo único — Os prazos só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal da repartição. Ocorrendo o vencimento em dia em que não
funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, considerar — se — à
prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Artigo 65º — Esta lei e suas Disposições Transitórias, entrarão em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.990
suas disposições em contrário, especialmente a Lei 1.608, de 07 de agosto de
1.985.
IT
01
02
Dracena
DE 15-12-1987
Fonte: Conam - 28/11/2001.
SERVIÇOS DE
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
FL. Nº.
PROC. ne PLC
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56,
pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso. e de
03
04
05
06
07
08
09
10
11
recuperação e congênere;
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
dentária);
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência e empregados;
Planos de saúde, prestados por empresa que não seja incluída no item 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,
mediante indicação do beneficiário do plano;
(vetado)
Médicos veterinários;
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais;
Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres;
Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins;
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza de agentes
físicos e biológicos;
Incineração de resíduos quaisquer;
ALIQ. — ALIQ.
PERC. UFM
ANUAL
50 39
3,0
2,0
50 15
50 39
2,0
50 19
2,0
5,0 13
50 5
5,0 5
5,0
50
5,0 5
50 5
5,0 E)
5,0 5
FLNº SO
proc. nº TLC AS
19 Limpeza de chaminés; 5,0 5
20 Saneamento ambiental e congênere; 5,0 5
21 Assistência técnica 5,0
22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros
itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa 5,0
23 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa; 5,0
24 Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta
e processamento de dados de qualquer natureza; 5,0 20
25 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
congêneres; 5,0 13
26 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 5,0 8
) 27 Traduções e interpretações; 5,0 8
' 28 Avaliação de bens; 5,0 8
29 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 5,0 8
30 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 5,0 5
31 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia; 5,0
32 Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
| que fica sujeito ao ICM); 3,0
| 32-A Terraplanagem
1,0
| 33 Demolição; 3,0
e 34 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
, j e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICM); 3,0
34-A Restauração de Pintura sobre Obras de Construção Civil
1,0
35 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem estimulação e outros
serviços relacionados com exploração e exploração de petróleo e gás
natural; 2,0
36 Florestamento e reflorestamento; 5,0
) 37 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 2,0
| 38 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICM); 5,0
39 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e 1,0 5
, divisórias;
| 40 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer
grau ou natureza; 2,0 5
41
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres; 5,0
42 Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de
alimentação de bebidas, que fica sujeito ao ICM); 5,0
43 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio 5,0
44 Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5,0
45 Agenciamento, corretagem e intermediações de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada; 2,0 5
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central); 5,0 8
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária; 5,0 8
[) 48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
o, (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco 5,0 8
Central;
49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 2,0 13
50 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
| não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48; 5,0 8
51 Despachantes 5,0 13
52 Agentes da propriedade industrial 5,0 13
53 Agentes da propriedade artística ou literária 5,0 13
54 Leilão 5,0
, 55 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para coberturas de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quém não
seja o próprio segurado ou companhia e seguros 5,0
) 56 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
| , de qualquer espécie (excerto depósitos feitos em instituições
] financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5,0
57 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 5,0
58 Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 5,0
59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
, território do município; 5,0 13
60 Diversões públicas;
a) cinemas, taxi dancings e congêneres; 2,0
b) I- bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por mesa) 08
b) II- boliches - (por pista) 08
b) HI - corridas de animais e outros jogos 08
c) exposições, com cobrança de ingresso; 3,0
d) bailes, show, festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de
direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 5,0
e) jogos eletrônicos (por máquina ou aparelho) 39
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
apostas, sorteios ou prêmios;
radiofônicas ou de televisão)
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes
dublagem e mixagem sonora;
reprodução e trucagem;
espetáculos, entrevistas e congêneres;
final do serviço;
sujeito ao. ICM); —
prestador de serviço fica sujeito ao ICM);
final do objeto lustrado;
por ele fornecido;
papéis, plantas ou desenhos;
fotolitografia;
livros e congêneres;
Funerais;
exceto aviamentos;
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 5,0
8) - execução de música, individualmente ou por conjuntos —
(por exibição) com cobrança de ingressos 5,0
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
5,0
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
5,0
5,0
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
5,0
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
5,0
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
5,0 8
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário
5,0 5
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica
5,0 13
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM); 5,0
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
5,0
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 5,0
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação, e congêneres, de objetos não
destinados à industrialização ou comercialização; 5,0
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
5,0 13
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com o material
5,0 13
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com o material por ele fornecido; 5,0 13
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
5,0 6
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
5,0 13
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
5,0 6
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 5,0
3,0
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
5,0 5
5,0 3
Tintura e Lavanderia;
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
Taxidermia;
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por
ele contratados;
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação);
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio
e televisão);
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto;
atracação; capatazia, armazenagem interna, extema e especial;
suprimento de água, serviço de acessórios; movimentação de
mercadorias fora do cais;
Advogados;
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
Dentistas;
Economistas;
5,0
5,0
5,0
50
5,0
5,0
5,0
13
13
21
21
26
15
15-
Psicólogos;
Assistentes sociais;
Relações públicas;
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central);
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de
créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de
segunda via de avisos de lançamentos de extrato de conta; emissão
de camês (neste item não está abrangido o ressarcimento, instituições
financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços);
Transporte de natureza estritamente municipal;
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo
município;
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o valor da
alimentação, quando incluído no peço da diária fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços);
5,0
5,0
5,0
3,0
5,0
5,0
5,0
5,0
100 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
101 Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais. (item 101 — com redação dada pela lei
complementar 100 de 22/12/99).
2,0
5,0
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
JOSE
Dretene,
eis que
CÂMARA MUNIUIDA
PRUMULGA à SE
ROVOU
êàr
publicaçõe,
em viyor na dais de sua
FEVOGAdES ay em cont
io Municipal
PMPI LTO uu dv POR
- Pretel£ô Municipa!
stvuda nesta Secrelaria q
no Juupr
publicada
do
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900.000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Bra-
tui-
+ Prefeiio Municipal de
o Paulc, usando das
nferidas por lei:
Z SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI-
ârtico 12 - Oertigo 62 da Lei nO 1944 de dE
dezembro de 1999, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscaliza
do Imposto Sobre Serviços Ge Qualquer Natureza-ISSON, Tica
acrescido dos Incisos XII, XIII, XIV e XY e dos parágrafos 30 e
4º, passando » vigorar
” ARTIGO 6º -
XII - Aerofotogrametria (inclusive interpretação:
brificação, limpeza e revisão de micuinas,
suipamentos (exceto o fornecimento de peças
ito so ICMS),
XIM - Conserto, restauração, manutenção e conservação
de máquinas, veiculos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos
fexceto o fornecimento de peças e paries que fica sujeito ao ICMS);
Xu - Reconcicionamento dz motores (o vElor das Feças
"ornecida pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)
Incisos XII, XIII. XIV e XU, somente gozarão
sto quando os serviços prestados forem
JãO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO E
S CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PúBLICOS, bem
t-emprestadas
56 3º - q
da isenção do impo
contratados com a UN
AUTARQUIAS, E EMPRESA
como as respectivas su
G 49 —- As empresas erectadoras de serviço já
instaladas ou que venham se instalar no município, cujo quadro de
Pessoal seja superior a 20 empregados, Passam a gozar de isenção do
ISSON a partir ds presente data”
a Lei entrará em vigor na data de sua
osições em contrário
publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, Cé de abrij de 1.998
JOSÉ GÉÁRCIA MARTINS
Prefeito Municipal (1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.376 - DE 04 DE ABRIL
Registrada e publicada no lugar do costume
desta Prefeitura e na imprensa local
DIÓGENES GONCALVES DECARMALHO
Secretário de Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
FL.Nº, E) 7 Í
proc. nº PLC a
LEI Nº 2.391 - DE 22 DE JUNHO DE 1.993
Revoga o Parágrafo 4º do Artigo 6º da Lei nº 1.961
de 06/42/99, ntraduzido pela Lei nº 2.976 de
06/04/93.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 - Fica revogado o Parágrafo 4º do Artigo
6º da Lei nº 1.961 de 06 de dezembro de 1.989, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza-ISSQN, introduzido pela Lei nº 2.376 de 06 de
abril de 1.993.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, &2 de junho de 1.993
»
JOSé GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
: Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CA LHO
Secretário de Administragão
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
[ca]
m
Oto
LR
spõe sobr ção na Lei nº 1.961, de 06.12.89,
que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá ou-
tras providências. , .
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam os percentuais de 5% (cinco por
cento), constantes dos ítens 95 e 96 do anexo à Lei nº 1.961, de
n 06.12.89, alterados para 10% (dez por cento).
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1.999,
N
! DR. JOSE €C DIO GRANDO
; Prefáixo Municipal
o )
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
| na imprensa local.
Dracena, data supra.
na
| nEDAUARTA MATNENTE MURER
I
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
! LEI Nº 2.928 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
E
Acrescenta item de serviço ao Anexo constante da Leinº 1.961, de
06.12.89, que dispõe sobre a cobrança, arrecadação e fiscalização do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
) ) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
. ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
Artigo 1º - Fica acrescido o “item 101” ao anexo constante da Lei nº 1.961,
de 06.12.89, do seguinte teor:
“101 — Exploração de rodovia mediante cobrança de
preço dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, me-
lhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitora-
ção, assistência aos usuários e outros defini-
dos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais................... : 5%”.
) j Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-
se a partir de 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.000
a
DR. J DÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— o —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.928 -
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na im-
prensa local.
Dracena, data supra.
NEDASRRAMANENTE MURER
Secretária de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.929 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.961, de 06.12. 89, que ordena a co-
brança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qual-
quer Natureza c dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o percentual de 2% (dois por cento), constante da letra “a”
do item 79 do anexo à Lei nº 1.961, de 06.12.89, alterado para 5% (cinco por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-
sc a partir de 1º de janeiro dc 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de dezembro de 2.000
1
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena, data supra.
NÁA MARIE MAINENTE MURER
Secretária de Administração
- +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,097 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1,990,
e - . cs . .
Da nova redação a dispositivos da Lei nº 1,961, de 06
de dezembro de 1,989, que ordena a cobrança, arreceda-
vão e fiscalização vo imposto Sobre Serviços de qual -
vt
Ed s :
quer Natureza - ISS e da outras providências,
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui.
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- -— Artigo 1º - Passam a vigorar-com a-redação-desta lei —
os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 1:961, de 06 de de
zembro de 1,989:
a) o "caput! do artigo l4:
"Artigo 14 - DO sujeito passivo deverá recolher, atra
vês de Guia de Recolhimento de modelo aprovado pela Administra-
ção Municipal e até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o itpps
to correspondente aos serviços prestados em cada mês.”
b)'o "caput! do artigo 31:
"Artigo 31 - O lançemento direto será efetivado anual
mente pela Administração Municipal e o imposto será dividido em
12 (doze) parcelas, mensais e subseguentes, em quantidades de
Unidades Fiscais do Município - UFls, convertidas em moeda cor
rente pelo valer dessa Unidade na data de cada recolhimento.!
c) o “caput”! do ertigo 41:
“ártigo 41 - No prazo a sor fixado em Regulamento e
em formulário aprovado pela Administração Municipal, o contri
buinte apresentará a Declaração de Movimento Econômico e Fiscal,
contendo as informações pertinentes ao seu movimento econômico-
Fiscal, com dados do ano civil imediatamente anterior ac da sua
(DS
apresentação."
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.097 - DE 21 DE DEZENSRO DE 1,990
“Artigo 65 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de -
1.990, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1,608, de 07 de agosto de 1,985.!
Artigo 2º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua pu
blicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.991,
. o ts
revogadas as disposições em contrário.
-.. -.. - Gabinete do Prefeito-Municipal
Dracena, 21 de dezembro de 1,990
ab)
q CÂUDÃO” GRANDO
to Municipal -
“Registrada nesta Secretaria e publica
da por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na Impren-
sa local.
Dracena, data supra.
OR tira
ISAURA TTI DE OLIVEIRA
- Sbefetária -
1m/fp
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DE 03 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre alteração da lei 1.961, de 06/dezembro/1989, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintec a, também da adminictração tributória municinal a dg
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de | proc nte kh:
Dracena, usando das atribuições que lhe são con-
feridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
N
â Lei
Artigo 19 - Fica acrescido o artigo 9º A e os parágrafos 1º, 20, 30 e 4º
nº 1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 9º A — Fica atribuída ao tomador do serviço, a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto incidente nas prestações de serviços
realizadas no âmbito do território deste município, por empresas
sediadas em outras localidades, desde que, o tornador do serviço seja
pessoa jurídica, empresa individual ou contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza”.
“5 10 - E facultado ao tomador do serviço, na hipótese deste artigo, o
repasse ao prestador de serviço, do imposto cujo ônus assumiu na
condição de responsável”.
“5 29 - O imposto a que alude este artigo será recolhido aos cofres
municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do
serviço, em guia própria, com a indicação, no campo “histórico”, dos
dados do prestador e da prestação realizada, anotando-se no espaço
próprio o código de receita específica.
“8 39 - A responsabilidade prevista neste artigo não exclui a obrigação
do prestador do serviço, pelo recolhimento, na condição de
contribuinte, do imposto devido pela prestação realizada, na hipótese
de inadimplemento da obrigação pelo responsável legal”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
2
LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DE 03 DE MAIO DE 2001
- Fls. 02 -
“8 40 - Não se aplica a responsabilidade prevista neste artigo, quando
o prestador do serviço providenciar, por conta própria, o recolhimento
do imposto devido pelo serviço prestado, fazendo prova desse
recolhimento junto ao respectivo tomador, que reterá cópia do
respectivo comprovante para exibição ao fisco”.
Artigo 2º - Fica acrescido o Artigo 9º B, e os parágrafos 19,209,30,40
e 5º à Lei nº 1.961, de 06.12.89, com a seguinte redação:
“Art. 9º B - Os órgãos da administração pública direita, indireta ou.
-—>———-"———— —fundacional; ficam obrigados a proceder a retenção do Imposto de
Serviço Sobre Qualquer Natureza - ISSQN, devido na respectiva
prestação, nas hipóteses em que figurem como tomador de serviço
tributável por esse imposto, prestado no âmbito do território deste
município, por contribuinte desta ou de outra localidade”.
“8 1º - Após a retenção, na mesma data, proceder-se-á o
recolhimento aos cofres municipais da importância retida, com
utilização de guia de recolhimento própria, com a indicação, no campo
“histórico”, dos dados do prestador e da prestação realizada,
anotando-se, ainda, no campo próprio, o código da receita específica”.
“8 2º - A obrigação prevista neste artigo não se aplica quando do
prestador do serviço, localizado no território deste município, for
sujeito, com lastro na legislação tributária municipal, ao regime de
tributação fixa a que alude o art. 23 desta lei”.
“8 3º - São pessoalmente responsáveis pelo recolhimento do imposto
retido na forma do “caput”, os diretores dos órgãos incumbidos do
pagamento da prestação que der origem à incidência tributária aqui
descrita”.
“8 4º - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido
sobre prestação referida no “caput”, os diretores dos órgãos
incumbidos do pagamento da prestação que der origem à incidência
tributária aqui descrita, quando não procedida a retenção exigida neste
artigo”.
0:
PREFEITURA MUR
NÍCIPAL DE DRACENA
CT erra DE DRACENA
ESTADO
DE SÃO PAULO
— e -———
GABINETE DO PREFEITO
3
LEI COMPLEMENTAR Nº 141
“8 50. Incidirá em mora o Fecolhimento do imposto fora do prazo
Previsto no 8 19, Sem prejuízo da Fesponsabilidade funcional e
criminal”,
Artigo 30 .
Esta Lei Com
Publicação, Fevogada
Plementar entrará em vigor na data de sua
S as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de maio de 2.001
ÉLZIO STE Tt
Prefeito
JÚNIOR
icipal
0
PREFEITURA x!
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO PROC. neQLC Aos
Te——"— .
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Dispõe sobre alterações na Lei 1961, de 06.12.89, que ordena a
cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - A lista de serviços sujeitos a incidência do imposto de que
trata o artigo 3%-da-Lei-nº-196r, de 06.12.89;-passa a vigorar de acordo conta Tabelã
anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam revogados os incisos XIL XII, XIV, XV e $ 3º, do
artigo 6º, da Lei nº 1961, 06.12.89, introduzido pela Lei 2376, de 06.04.93.
Artigo 3º - Os $ 1º e 8 2º, do artigo 14, da Lei nº 1961; de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14...
$ 1º - O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa deverá
recolher o imposto até o ultimo dia útil do mês em curso.
$ 2º - A repartição arrecadadora, quando for o caso procederá o visto na
guia de recolhimento que deverá ser efetuado junto as instituições financeiras
autorizadas pelo Município e somente serão consideradas válidas quando seu
pagamento for autenticado mecanicamente ou eletronicamente”.
Artigo 4º - Fica revogado o caput do artigo 18, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 5º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 19, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 6º - Os parágrafos 1º e 3º, do artigo 23, da Lei 1961, de 06.12.89,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo — 23.........
8 1º - Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às
atividades compreendidas nos itens 1, 4, 8, 11,24 a 30, 39,45 a 53, 77, 82, 872 94€
100 da Lista de Serviços anexa, por profissional autônomo, que não tenha a seu
serviço, empr egado da mesma quai ificação pr mé al
>
4/
MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
————
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001. :
Ele mm
$3º - A critério da administração, a prestação de serviço relativo às
atividades compreendidas nos itens 5,10,12,15 a 20, 40, 59, 60 “b”, “e” 66, 67, 68, 73
a 76, 78, 81,83, 85, 86 e 97 da lista anexa, poderá ser objeto de enquadramento no
regime de tributação fixa de que trata o “caput” independentemente da forma, pessoal
ou não da execução do trabalho.
Artigo 7º - O caput do artigo 24, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Sempre que os serviços a que se referem os itens, 1, 4, 8,
11,24 a 30,39,45a 53, 77, 82, 87 a 94 e 100 da Lista de Serviços anexa, forem
FLNe 44
PROC. nºPLCco FT;
prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável”.
Artigo 8º - O inciso II, do artigo 26, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26....
H — quando se utilizar um (1) até cinco (5) empregados — uma vez €
meio do imposto fixo”.
Artigo 9º - Fica revogado o inciso III, do artigo 26, da Lei 1961, de
06.12.89.
Artigo 10 - O caput do artigo 27, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 - Em se tratando de construção civil, desde que não
comprovado convenientemente, pelo contribuinte ou pelo responsável, na forma
disposta em regulamento, os dados da prestação de serviços, os valores desta poderão
ser estabelecidos em pauta de valores fiscais fixados na legislação tributária, que
observará, em qualquer caso, os valores praticados no mercado”.
Artigo 11 - Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 27, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 12 — O caput do artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
rá
PREFEITURA
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
e
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Fls 03
“Artigo 31- O lançamento direto será efetivado anualmente pela
Administração, e o imposto será dividido em até 12 parcelas mensais e subsequentes
em quantidade de Unidades Fiscais Municipais - UFMs, convertidas em moeda
corrente pelo valor dessa unidade data de cada recolhimento”.
Artigo 13 - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 31, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 14 - Fica acrescido ao artigo 31, da Lei 1961, de 06.12.89, os
parágrafos 1º e 2º, com as seguintes redações:
“Artigo 31 -..
8 1º - De acordo com a categoria de serviço e a critério da
Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da
prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.
$ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de carnê ou boletos para pagamento em bancos,
e se obriga a efetuar o pagamento do valor total lançado, em parcelas mensais e iguais
vencíveis todo dia 10 de mês subsequente, sendo que a última vencer-se-á no dia 10 de
janeiro do exercício subsequente”. .
Artigo 15 — O artigo 33 e parágrafo único, da Lei 1961, de 06.12.89,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 33 — Quando a prestação de serviço tiver início no curso do
exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos meses
faltantes, para o encerramento do exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos previstos neste artigo, será computado
o mês correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com vencimento
mensal e proporcional ao imposto”.
Artigo 16 — O $ 2º, do artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35....
8 2º - O pagamento do imposto reger-se-á pelo disposto no $ 1º, do
«7
artigo 14”.
PREFEITURA LEE? MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
e— —"—
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 -
DE 2001
mo nt
Artigo 17 — Fica acrescido ao artigo 35, da Lei 1961, de 06.12.89, o
parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 35...
83º - A falta de pagamento do imposto estimado nos vencimentos
fixados, sujeitará o contribuinte ao pagamento dos encargos de mora, juros é
atualização monetária conforme legislação municipal especifica”.
Artigo 18 — O caput do artigo 36, da Lei 1961, de 06.12. BA pasaa
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa
informará mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 10 de mês subsequente,
através de Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado
em regulamento, os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante
| do imposto correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se
an”
/ devedor ou credor e outros elementos a critério da Administração”.
' Artigo 19 — Os incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 36, passam a
vigorar com a seguinte redação:
) “Artigo 36 -...
Parágrafo 1º-...
1 se favorável ao Município, recolhida dentro do prazo de 20 (vinte)
dias contados do primeiro dia do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração
de Movimento Econômico Fiscal, por iniciativa do contribuinte, ou mediante
notificação de lançamento.
H - Se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos
futuros”.
| Artigo 20 — O caput do artigo 38, da Lei 1961. de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - As reclamações relacionadas com o enquadramento neste
regime, serão decididas, em primeiro grau, pelo Secretario da Fazenda e Governo,
com direito de interposição de recurso ao Prefeito Municipal”.
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PREFEITURA ie MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
De
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Ç LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
PROC. Nº
DE 2001.
Fis. 05
Artigo 21 — O artigo 46, da lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 46 - À escrituração fiscal será feita em livros de Registro de
Prestação de Serviços, com impressão tipográfica e folhas numeradas ou pelo sistema
informatizado, conforme modelo aprovado pela Administração”.
Artigo 22 — O caput do artigo 47, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 - Os livros fiscais somente serão escriturados depois de
vistados pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Prefeitura, mediante
termo de abertura, exceto os livros elaborados pelo sistema informatizado que após
escriturados e encadernados, os quais deverão ser vistados até o dia 31 de março do
exercício seguinte”.
Artigo 23 — As alíneas “a” e “c”, do inciso IV, do artigo 51, da Lei
) 1961, de 06.12.089, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51-...
a) - Falta de inscrição no Cadastro Fiscal — multa equivalente a 50
(cinquenta) UFM.
c) — falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida
relativamente aos dados constante dos formulários de inscrição — multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 24 — A alínea “c”, do inciso V, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
V-..
c) Falta de entrega ou entrega fora do prazo de informações fiscais
exigidas por esta lei mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e
prazos regulamentares — multa equivalente a 5 (cinco) UFM”.
Té
D R
ESTADO DE SÃO PAULO
——e———
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 - DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2001.
Artigo 25 — As alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 51, da Lei
1961, de 06.12.89, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
VI-..
a-) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição de livros
ou documentos fiscais, no prazo fixado pela fiscalização — multa equivalente a 10
(deis) UFM por item.
b) falta de atendimento a qualquer notificação fiscal — multa
equivalente a 10 (dez) UFM”.
Artigo 26 — Fica revogado o parágrafo único, do artigo 51, da Lei 1961,
de 06.12.89.
Artigo 27 — Fica acrescido ao artigo 51, da Lei 1961, de 06.12.89, os
parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Artigo 51 -.... :
8 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo das providências necessárias à instrução da ação penal cabível por crime de
desobediência.
$ 2º -- O procedimento fiscal poderá ser realizado por meios
eletrônicos, inclusive com notificação via postal”.
Artigo 28 — A alínea “f”, do inciso II, do artigo 51, da Lei 1961, de
06.12.89, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 51 -...
H-...
f - Falta de indicação ou indicação incorreta de dados nas guias de
recolhimentos ou qualquer outro documento de natureza fiscal - multa equivalente a
10 (dez) UFM”.
Artigo 29 — O artigo 52, da Lei 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com
a seguinte redação: a)
«
f
PREFEITURA &,
ESTADO DE SÃO PAULO
em
LEI COMPLEMENTAR Nº 163 -
DE 2001.
Te nt
“Artigo 52 - Não havendo Outra importância expressamente
determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviços e de Qualquer
Natureza — ISSQN - serão punidas com multa equivalente a 5 (cinço) UFMP.
Artigo 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura é na imprensa local.
Dracena, data supra.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 171 - DE20DE MARÇO DE 2.002
FL.Nº 42 Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 1.961, de 06.12.89, que ordena a
a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de
PROC. Nº Qualquer Natureza — ISS, objetivando a melhoria do comportamento
Aneço er
Gesso ci
- EM todas às ouas fases CU tornando de fácii uunprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
| outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 36, da Lei nº 1.961, de 06.12.89, com a nova redação
dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar com-a seguinte
redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará
mensalmente a Fazenda Municipal, até o dia 20 de mês subsequente, através de
Declaração de Movimento Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em regulamento,
os dados do mês anterior: valores efetivos de receita bruta; montante do imposto
correspondente às suas operações; apuração dos saldos do imposto se devedor ou credor e
outros elementos a critério da Administração”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, $ 2º, do artigo 31 e altera
alíquotas de serviços constantes da Lei nº 1.961, do 06.12.89, que ordena
a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de
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1 e pemas TÇ Pp
Queue Neurezo — 188, clio
: jolivando & mamona do comportamento
desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil cumprimento
dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá
outras providências, com alterações introduzidas pela Lei Complementar
nº 163, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso H do artigo 26, da Lei nº 1.961, de 06.12.89, passa a
vigorar com & seguinte redação:
HI — Quando se utilizar de empregados — uma vez e meio o imposto
fixo”
Artigo 2º - O 8 2º,-do artigo 31 da Lei nº 1.961, de 06.12.89, acrescido
por força da Lei Complementar nº 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da
notificação do lançamento em formato de camê ou boletos para
pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total
lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis no ultimo dia útil do
mês.”
Artigo 3º - As alíquotas dos serviços constantes dos itens 45, 49, 95 e
100, da Tabela anexa à Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo
com a Tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida d
32-A c34-A.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
j | GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
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| - Fis. 02 -
| Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
E publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
, Gabinete do Prefeito Municipal
| 7) j Dracena, 20 de novembro de 2.002
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
Costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº,
PROC. Nº
ALÍQUOTAS E PADRÕES DO IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER
| 32-A Terraplanagem
, 34-A Restauração de Pintura sobre Obras de Construção Civil
45 ao, corretagem e intermediações de câmbio, de seguros e de
de previdência privada;
49 Agrcimeno, mpaã, promoção e execução de programas de
| passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
' 96 Cobranças e recebimentos por conta de tmcaioe Tan direitos
Li autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de
E) títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de
) posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
Ed por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
100 O
LO
LO
20
20
3,0
2,0
FREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
32-A Terraplanagem LO
34A Restauração do Pintura sobre Obras de Construção Civil Ro
Planos de previdência privada; . 20
branças E cosa NCUÕES, guias de turismo e congêneres o 20
Contra, POr instituições cutorzadas a funcionar” pop "itOS 30
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre a inclusão do $ 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1.961, de
06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, objetivando a
melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o
tornando ce iácii cumprimento Gos comribuintes e, tambem, da
administração tributária municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 27, da Lei nº 1.961, de 06.12.89,
com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01,0 83º, com
— - a seguinte redação: ”
83º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado
em até 06 (seis) vezes, na forma a ser disposta em regulamento.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineão refeito Municipal
Dra: 12 ded
Registrada e publi por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
AJito
MoK Quell é
WILSON RORATO
Secr tário-da Fazenda e Planejamento