PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº % - DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2.005
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 10, da
Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e
dá outras providências.
FL. Nº
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração do artigo 10, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1998, que institui o
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade ampliar o Ensino Fundamental para 9
(nove) anos de estudos com base na Resolução nº 3, de agosto de 2005, do Conselho
Nacional de Educação; Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 14/07/2005; Artigo 8º e 8 1º do
Artigo 9º, da Lei nº 9394/96; Indicação CEE nº 52/2005 — CEB — aprovada em 09/11/2005.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preftito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROC. Nº PLC 4h
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº % - DEI6DE
DEZEMBRO DE 2.005
Dispõe sobre alteração do artigo 10, da Lei Complementar nº 091,
de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 10, da Lei Complementar nº 091, de 30.06.98,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — O Ensino Fundamental será dividido em ciclos:
1º ciclo: a) classe de alfabetização;
b) 1º série
c) 2º série
FL.Nº Ds
PROC. ER
2º ciclo: a) 3º série
b) 4º série
3º ciclo: a) 5º série
b) 6 série
4º ciclo: a) 7º série
b) 8º série
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete/do Piefeito Municipal
Dracena/ 16 dei dezembro de 2.005.
ÉLZIO STELAJO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
Institui o: Plano de Carreira e Remuneração do Magis-
tério Municipal e dá outras providências.
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PROC. Nº
| FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
Artigo 10 - Esta Lei Complementar estrutura e organi-
za a Carreira do Magistério Público Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo e denominar-se-á "Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério do Ensino Público Municipal de Dracena",
Artigo 20 - Para fins desta Lei Complementar conside-
ra-se:
I - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional do
magistério;
II - Classe: o conjunto de cargos e de funções-ativi-
dades da mesma natureza e igual denominação;
III - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de
provimento efetivo do Quadro do Magistério, ca-
racterizados pelo desempenho das atividades do-
centes e de suporte pedagógico.
Artigo 30 - O Quadro do Magistério é constituído das
seguintes classes:
I - Classe dos docentes:
Professor 1
Professor II
Professor III
II - Ciasse de suporte pedagógico
Assistente Técnico de Ensino;
Orientador Educacional;
Diretor de Escola;
Diretor Geral de Ensino.
Artigo 40 - Os integrantes da classe de Suporte Peda-
gógico terão a retribuição correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais.
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SABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR NO 091 - DE 30 DE JUNHO DE 1.998
PROC. nº PLC Sh
Parágrafo único - Funcionando a unidade esco?
apenas um período, o Diretor terá a retribuição correspondente a
25 (vinte e cinco) horas semanais.
Artigo 50 - Em cada unidade escolar haverá ainda pos-
to de trabalho destinado à função de Professor Coordenador Pedagó-
gico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
8 10 - Sendo a unidade escolar de pequeno porte, a
função de coordenação pedagógica poderá ser exercida pelo Diretor
de Escola.
8 20 - Poderá ainda ocorrer a hipótese da indicação
de um Coordenador Pedagógico para mais de uma unidade escolar.
8 30 - O professor coordenador terá a retribuição
correspondente à do Professor III, por 40 (quarenta) horas sema-
nais.
Artigo 60 - Os requisitos para o provimento dos car-
gos das classes de docentes e de Suporte Pedagógico ficam estabe-
lecidos em conformidade com o Anexo II desta Lei Complementar.
Artigo 70 - A forma de ingresso será por concurso pú-
blico de provas ou provas e títulos, podendo ainda ocorrer o con-
trato para o exercício de função atividade na forma e nos casos
estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal de
Dracena.
Artigo. 89 — Os concursos públicos deverão prever ins-
truções específicas que estabeleçam:
I - as modalidades do concurso;
II - as condições para o provimento do cargo;
III - o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos
títulos;
IV - os critérios de aprovação e classificação;
V - o prazo de validade do concurso.
Artigo 99 - O prazo máximo de validade dos concursos
públicos será de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois),
a contar da data de sua homologação.
Artigo 10 - O Ensino Fundamental será dividido em
MW: AS a
ciclos:
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1º ciclo: 1a a 2a séries;
29 ciclo: 3a a 4a séries;
a
a
30 ciclo: 5a 6a séries; e
40 ciclo: 7a 8a séries.
Artigo 11 - O exercício do magistério se fará dentro
de condições determinadas de distribuição de alunos por classe e
por ciclos, de forma compatível com o ensino de qualidade, obser-
vados os seguintes parâmetros:
I - Pré-Escola - 25 (vinte e cinco) alunos por clas-
se;
II - 10 e 20 Ciclos do Ensino Fundamental: 30 (trinta)
alunos;
III - 30 e 40 Ciclos do Ensino Fundamental: 35 (trinta
e cinco) alunos;
IV — Ensino Médio: 50 (cinquenta) alunos.
Artigo 12 - A qualificação mínima para a docência
será a seguinte:
I - Docência na Pré-Escola e no Ciclo de Ensino Fun-
damental:
“- x 20 Grau Completo, com habilitação para o Magis-
tério;
II - Docência no 20 Ciclo do Ensino Fundamental e no
Ensino Médio: .
- 30 Grau, com habilitação específica para o Ma-
gistério;
III - Docência em disciplinas específicas de Cursos de
Ensino Médio:
- Ensino Médio de Curso Técnico específico ou 30
Grau, com autorização da Delegacia de Ensino do
Estado.
Artigo 13 - A jornada de trabalho do docente é cons-
tituída de horas em atividade com os alunos e de horas de trabalho
pedagógico.
Parágrafo único - As horas de trabalho pedagógico
serão acrescidas às de atividade com os alunos na proporção de 10$
(dez por cento).
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1).
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- Fls. 04 -
Artigo 14 - As horas de trabalho pedagógico serão
destinadas à programação e preparação do trabalho didático, ao
aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade.
8 10 - As horas de trabalho pedagógico poderão ainda
ser utilizadas para reuniões, palestras, sessões de estudo e ou-
tras atividades, a critério da Secretaria Municipal da Educação.
8 29 - As horas de trabalho pedagógico serão realiza-
das dentro do recinto escolar. ,
Artigo 15 - Na determinação da jornada de trabalho
tomar-se-á como referência a jornada média de trabalho de 20 (vin-
te) horas de aula, mais as horas de trabalho pedagógico, corres-
pondente à Educação Infantil e Suplência I.
Artigo 16 - A jornada completa de trabalho será de 25
(vinte e cinco) horas de aula semanais, mais as horas de trabalho
pedagógico, equivalentes a 33 (trinta e três) horas-aula semanais.
Parágrafo único - A jornada constante no "caput" des-
te. artigo corresponde aos dois primeiros ciclos do Ensino Funda-
mental e os docentes receberão pelo valor hora-aula.
Artigo 17 - A jornada de trabalho dos docentes do 30
e 40 ciclos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio poderá ser
variável, até o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas-aula sema-
nais, incluídas as horas-aula de trabalho pedagógico proporcio-
nais.
o 8 10 - No caso do "caput" deste artigo, os docentes
deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente
vierem a cumprir.
8 2º - Não havendo aulas a serem ministradas, os do-
centes efetivos receberão pela média dos três últimos anos, até o
máximo de 20 (vinte) aulas semanais, devendo ser aproveitados na
Secretaria Municipal da Educação em atividades compatíveis com seu
cargo.
Artigo 18 - Na ocorrência de acúmulo de cargos, o
espaço de tempo entre o término de um e o início do outro será de,
no mínimo, 01 (uma) hora, no âmbito do município e 02 (duas) horas
entre municípios diferentes.
Artigo 19 - Aos ocupantes dos cargos de docente ou
suporte pedagógico e aos ocupantes de função atividade que atuem
em condições especiais serão concedidos adicionais sobre os venci-
mentos, na seguinte conformidade:
I - Em classes isoladas de região rural do município,
adicional de 10% (dez por cento);
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II - Em classes de educandos portadores de deficiên-
cias físicas, auditivas, visuais ou mentais, a-
dicional de 10% (dez por cento);
III - Em período noturno, adicional de 10% (dez por
cento), entendendo-se por período noturno o com=
preendido entre 19:00 e 23:00 horas.
8 10 - O pagamento dos adicionais cessa, findos os
trabalhos com essas características.
| 5 20 - Esses adicionais não se incorporam aos venci-
] mentos para nenhum efeito.
Artigo 20 - A remuneração da classe dos docentes e de
suporte pedagógico será a constante no Anexo I desta Lei Comple-
mentar.
=
a.
Artigo 21 - A progressão na carreira consiste na passa-
gem de um grau para outro imediatamente superior na mesma referên-
cia por antiguidade, no adicional por tempo de serviço e na sexta
parte.
8 10 - A progressão na carreira indicada no "caput"
deste artigo, obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei Com-
plementar nº 01, de 06 de maio de 1992, arts. 20 e 21 e na Lei
Complementar nº 02, de 06 'de maio de 1992, arts. 147 e 148.
8 20 - Os docentes, que substituírem, a qualquer títu-
lo, terão o tempo de substituição contado para todos os fins.
Artigo 22 - Poderá ocorrer ainda a progressão pelos
fatores atualização e aperfeiçoamento.
| 8 10 - A esses fatores serão conferidos pontos, se-
| guindo critérios a serem estabelecidos em regulamento.
8 20 - São componentes dos fatores atualização e a-
perfeiçoamento os estágios e cursos de formação complementares, no
| respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30
: (trinta) horas, realizados pela Secretaria de Estado da Educação
ou de outras instituições reconhecidas.
Artigo 23 - Os docentes e os integrantes do suporte
pedagógico terão direito a 30 (trinta) dias de férias por ano,
mais 15 (quinze) dias em período de recesso escolar, conforme o
| interesse da escola.
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Artigo 24 - A Secretaria Munici
si mesma ou em colaboração com o Estado, deverá proporcionar pro-
gramas permanentes e regulares que assegurem aos docentes e inte-
grantes do suporte pedagógico um contínuo aperfeiçoamento profis-
sional.
pal da Educação, por .
Artigo 25 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de
1.998, revogadas as disposições em contrário.
a O Gabinete do Prefeito Municipal
eso Dracena, 30 de junho de 1998.
FL.
LC
PROC. Nº
DR. JOS ÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
“e
ARNALDO REGISTRO
da Educação