PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 25 de Novembro de 2.005
msm arara mimo o
Senhor Presidente FL. no '
Ref. Autógrafo nº 047/05, de
01.11.05.
Tenho a honra de acusar O
recebimento do Autógrafo nº 047/05, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 043/05, de 12 de
setembro p.p.., de autoria do Hustre Vereador José Antonio Pedretti, que
determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas
no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior
a 65 (sessenta e cinco) anos. O referido projeto determina que, a
Prefeitura Municipal de Dracena priorizará o atendimento em seus órgãos
Municipais de saúde, aos pacientes que tiverem idade superior a os,
sendo que a administração terá o prazo de 10 (dez) dias.
É Câmara Municipal |
Av José Bonifácio, 1487 É
DRACENA - 8P
| CEP 17900-090
S30 TAS
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Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, o projeto não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por manifesta
inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em escrutínio secreto.”
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto determina prazo para realização de
exames e consultas, impondo obrigação de fazer ao Poder Exé
ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes, tonfprme
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preconiza o artigo 2º. da Constituição Federal, Município, artigo 5º da
Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º. da Lei Orgânica do
Município.
A execução dos serviços de
consultas e exames é ato do poder executivo e cabe a este sua
administração, sem interferência ou ingerência do poder legislativo.
Insta acentuar entre os princípios
da função administrativa encontra-se o dever de eficiência, sendo
prioridade para a administração o atendimento aos idosos, conforme
preconiza o Estatuto do Idoso, sem, contudo, determinar o poder
legislativo, prazo o atendimento, visando o cumprimento do princípio
constitucional da separação dos poderes.
“Nesse sentido o ESTATUTO DO
IDOSO — inintrormemrme gos L - artigo 3º., NÃO
ESTABELECE PRAZO PARA “ATENDIMENTO E SM
PRIORIDADE.
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
“
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ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
LI - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento;
VII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.”
Assim, o projeto de lei confronta com
as regras estabelecidas pela Lei Federal, extrapolando o limite de
competência do poder legislativo.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE DONA FRANCI -
LEI MUNICIPAL Nº 756/03 - O M
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LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO
PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES - PUBLICIDADE DE
ATOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS,
APROVAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO -
Inconstitucionalidade material e
FL. ne Ob — SE formal (art. 4º da LM 756/03).
PROC. a Previsão semelhante inexistente
na Constituição do Estado (CE,
art. 19 & 19), princípio
simetricamente a ser observado
pelos municípios (art 8). Afronta
ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes
representando ingerência em
administração municipal (CE, art.
82, II e VII. Ação procedente, em
parte. (TIRS - ADI 70006853402 - TP -
Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos - J.
29.12.2003)
A independência e harmonia entre
os Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de
outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente, cause
embaraço ou interfira na atuação de outro.
Nesse diapasão, o Trib de
Justiça de São Paulo decidiu recentemente:
FL. no Dt.
proc. ne VETO
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“AÇÃO POPULAR - Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da Constituição
Federal - É indubitável a competência do
município para ordenação das
atividades urbanas que afetam a vida e
o bem-estar de sua população, porque
isto é matéria de seu peculiar interesse,
atribuído constitucionalmente à
administração local, não podendo o
judiciário interferir, porque não há
ilegalidade, sob pena de interferência
indevida na administração do
município, com violação do princípio
da separação dos poderes da república,
instituído no artigo 2º da Constituição
Federal - Recurso improvido.” (TJSP -
AI 384.316-5/2 - Santos - 8º CDPúb. - Rel. Des.
Toledo da Silva - J. 15.12.2004) .30
JCF.30.V JCF.2
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Da mesma maneira, não poderia o
poder executivo enviar projeto de lei estabelecendo prazo para a
prestação de serviço de competência do poder legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável.
Com as considerações expendidas e
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 043/05, nos termos do artigo 41, 8 1º da
Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefei unicipal