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MENSAGEM Nº 050 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a revogação
da Lei nº 4.516/2016, conforme especi
fica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
revogação da Lei nº 4.516/2016, conforme especi
fica”.
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei nº 4.516/2016, que
considera urbana a área da matrícula 9.783, do CRI de Dracena, para
atender solicitação da proprietária do imóvel pois o mesmo continua com finalidade rural.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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062
CM - 072/2024
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ASSINATURAS
Código para verificação: DCBA-4EBB-EC88-7C44
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 08/10/2024 13:41:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/DCBA-4EBB-EC88-7C44
PROJETO DE LEI Nº. 050 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.516/2016,
conforme especi
fica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 4.516, de 11 de maio de 2016, que
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 9.783, do
Cartório de Registro de Imóveis, de Dracena, Estado de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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062
CM - 072/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A23-FF85-489D-1D6B
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 08/10/2024 13:41:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 1- 8.128/2024
De: MAILSON B. - SFO-DAT
Para: SAJ-DAJ - Departamento de Assuntos Jurídicos - A/C Adriana M.
Data: 02/10/2024 às 15:50:28
Setores envolvidos:
SAJ-DAJ, SFO-DAT
Imóvel urbano para rural
Em atendimento ao requerimento da Sra. Odete Dario Pereira, informo que foi realizada a vistoria in loco na
propriedade solicitada. Durante a visita, foi possível constatar que as características do local são tipicamente rurais,
conforme evidenciado nas fotografias em anexo. Observou-se a presença de animais pastando e uma extensa área
de pastagem, reforçando o uso contínuo do imóvel para atividades agropecuárias.
Essas informações, devidamente documentadas pelas imagens, corroboram com a solicitação da contribuinte para
que a propriedade seja reintegrada à classificação de imóvel rural, caso haja previsão legal para a reclasssificação! _
Mailson A. da Q. Botelho
DIRETOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA
Anexos:
IMG_20241002_093821.jpg
IMG_20241002_093825.jpg
IMG_20241002_093828.jpg
IMG_20241002_093831.jpg
IMG_20241002_093900.jpg Assinado por 1 pessoa: MAILSON ANTONIO DA QUINTA BOTELHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4A70-D3DA-3D95-A65E e informe o código 4A70-D3DA-3D95-A65E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A70-D3DA-3D95-A65E
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MAILSON ANTONIO DA QUINTA BOTELHO (CPF 362.XXX.XXX-58) em 02/10/2024 15:50:50
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Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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