Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/2015 - DE 10 DE
AGOSTO DE 2015.
Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei
Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Inciso I do Artigo 65 da Lei Complementar nº. 50, de 17.10.1995,
alterado pela Lei Complementar nº 244/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 65...
I- na faixa de rolamento junto à guia, ou em outro local a ser definido
pelas Secretarias de Administração e Fazenda, dentro dos limites de peso e
dimensões estabelecidos pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e certificado
pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, - Normalização e Qualidade
Industrial”.
Art. 2º - Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar
nº. 50, de 17.10.1995, alterado pela Lei Complementar nº 244/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de es de 2015.
Francisco / “duardo Aniceto Rossi
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Artigo 65 - O estabelecimento de vendedor ambulante em lugar
público só será permitido em local previamente definido e não concorrencial com o
comércio regular e desde que observadas as seguintes prescrições:
1 — na faixa de rolamento junto à guia, não podendo ultrapassar o limite
de 3 (três) metros de comprimento, ou em outro local a ser definido pelas Secretarias.
de Administração e Fazenda, desde que respeitado 2/3 do passeio público para
passagem de pedestres.
(com redação alterada dada pela Lei Complementar n.º 244/2005)
Il - além das exigências do presente artigo, não poderá ser permitido
estacionamento, mesmo temporário, nos seguintes casos:
a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros
gêneros semelhantes, cujos resíduos ou detritos possam prejudicar
a limpeza dos logradouros na zona comercial central da cidade.
b) a menos de 50 (cinquenta) metros de estabelecimento comercial
que negocie com o mesmo artigo.
Il - Excetuam-se da proibição estabelecida na alínea "b" do item
anterior os ambulantes de pipoca, doces, amendoim e sorvetes.
Parágrafo único — Os ambulantes que se encontrarem fora da faixa de
rolamento na data da publicação desta lei, poderão permanecer no local desde que
possuam Alvará de Licença.
(com redação dada pela Lei Complementar n.º 244/2005)
Artigo 66 — O estacionamento temporário de vendedores ambulantes
dependerá sempre de licença especial e prévia da Prefeitura.
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 185/2002)
Parágrafo único - A licença de estacionamento temporário poderá ser
modificada a qualquer tempo, a critério da Prefeitura, sempre que o exigir a
conveniência pública.
Artigo 67 - O vendedor ambulante que infringir a proibição de
estacionamento jtemporário, fixado neste código ou determinada pela Prefeitura, ficará
sujeito à multa de 5 UFM, elevada ao dobro na reincidência, sem prejuízo da
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Artigo 68 - Os músicos ambulantes, os propagandistas e os "camelôs"
não poderão estacionar, mesmo em caráter temporário, promovendo agrupamentos de
pessoas na zona comercial central da cidade.
8 1º - Os infratores às prescrições do presente artigo deverão ser
intimados a retirarem-se imediatamente do local.
8 2º - No caso de desobediência ou de reincidência, os infratores
ficarão sujeitos à multa de 5 UFM e a apreensão de instrumentos, materiais ou
mercadorias que estiverem em seu poder, conforme o caso.
8 3º - A licença para os ambulantes a que se refere o presente artigo só
será concedida mediante a apresentação do atestado de boa conduta, fornecido pela
repartição competente, além dos documentos ordinariamente exigidos.