MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 025 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre a
revogação da Lei Complementar nº
510/2020, conforme especi
fica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 510/2020, conforme
especi
fica”.
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei Complementar nº
510/2020, que considera urbana a área da matrícula 26.291, do CRI de
Dracena, para atender solicitação do proprietário do imóvel pois o mesmo
não pretende instalar um condomínio horizontal de acesso restrito de
lotes.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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027
CMC - 027/20241
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F4A6-B9B1-E05B-22F7
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/10/2024 10:17:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/F4A6-B9B1-E05B-22F7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025-DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar nº 510/2020, conforme
especi
fica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 510, de 10 de
dezembro de 2020, que considera urbana área de terras, pertencente à
matrícula nº 26.291, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, Estado
de São Paulo.
Art. 2.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/0327-BB36-300A-1CDC e informe o código 0327-BB36-300A-1CDC
CMC - 027/2024
027
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0327-BB36-300A-1CDC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/10/2024 10:17:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/0327-BB36-300A-1CDC
SOLICITAÇÃO
CHACARAS RODRIGUES DE MORAES, situada no Município e
Comarca de Dracena/SP - Estrada Municipal DRA-236, encravado na
Fazenda Rio do Peixe, bairro Palmeirinha, por seu representante legal
IVAN ALCINO MORAES OLIVEIRA, RG nº 29.735.277-5 e CPF nº
248.889.818-09, residente e domiciliado em BRO Palmeirinha, nº
1529,CTR/83, CH Boa Sorte, CEP 17.900-000, Dracena/SP, telefone (18)
9964-8899, proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 26.291 do
Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Dracena/SP, localizado
Estrada Municipal DRA-236, vem informar que o empreendimento
supracitado não será mais Urbano, desta forma, SOLICITAMOS
revogação do cancelamento da LEI COMPLEMENTAR Nº 510, de 10 de
dezembro de 2020.
Sem mais,
Atenciosamente
Dracena/SP, 03 de outubro de 2024
IVAN ALCINO MORAES OLIVEIRA
CPF n° 248.889.818-09
SOLICITADO POR: VILMA FRUQUE - CPF/CNPJ: ***.984.668-** DATA: 16/08/2024 11:27:10 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: VILMA FRUQUE - CPF/CNPJ: ***.984.668-** DATA: 16/08/2024 11:27:10 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: VILMA FRUQUE - CPF/CNPJ: ***.984.668-** DATA: 16/08/2024 11:27:10 - VALOR: R$ 21,51
SOLICITADO POR: VILMA FRUQUE - CPF/CNPJ: ***.984.668-** DATA: 16/08/2024 11:27:10 - VALOR: R$ 21,51