materia nº 32/2024

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 030 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que
institui o novo Código Tributário do Município
de Dracena.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que: “Institui o novo Código Tributário do Município de
Dracena”.
Este Projeto de Lei Complementar institui o novo Código Tributário Municipal
de Dracena, abrangendo as normas gerais de direito tributário do Município,
assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em espécie.
As normas tributárias municipais têm por fundamento atender os princípios
relativos às ordens tributária, financeira, econômica e social e o respeito à
segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre iniciativa,
preconizados pela Constituição Federal por este Código.
Em face do exposto, submetemos este projeto de lei à apreciação e
aprovação desta Egrégia Câmara Municipal, com caráter de urgência,
conforme os termos dispostos na Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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CMC - 032/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 030 - DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2024.
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Institui o novo Código Tributário do Município
de Dracena
.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, observando os
princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do
Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional –, Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN –, atualizada pela
Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar
nº 175, de 23 de setembro de 2020, Lei Complementar nº 183, de 22 de
setembro de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 –
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte –, com
as suas atualizações, e demais leis tributárias, bem como os atuais
posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em matéria tributári
a
municipal;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário Municipal
de Dracena, abrangendo as normas gerais de direito tributário do
Município, assim como as normas aplicáveis aos tributos municipais em
espécie. 
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CMC - 032/2024
032
ÍNDICE GERAL
NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DRACENA
TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º)
LIVRO PRIMEIRO – DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
(arts. 2º a 302)
TÍTULO I DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS (arts. 2º a 4º)
TÍTULO II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (arts. 5º e 6º)
TÍTULO III DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (arts. 7º a 16)
TÍTULO IV DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (art. 17)
TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
(arts. 18 a 21)
TÍTULO VI DOS DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS
DO CONTRIBUINTE
(arts. 22 a 24)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO
CONTRIBUINTE
TÍTULO VII DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 25 a 50)
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
CAPÍTULO I DAS MODALIDADES
CAPÍTULO II DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO
CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO
Seção I Das Disposições Gerais
Seção II Da Solidariedade
Seção III Do Domicílio Tributário
CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I Da Responsabilidade dos Sucessores
Seção II Da Responsabilidade de Terceiros
Seção III Da Responsabilidade por Infrações
TÍTULO VIII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 51 a 116)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Seção I Do Lançamento
Seção II Da Fiscalização
Seção III Da Cobrança e Recolhimento
CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Seção I Das Modalidades de Suspensão
Seção II Da Moratória
Seção III Da Cessação do Efeito Suspensivo
CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I Das Modalidades de Extinção
Seção II Do Pagamento
Seção III Da Compensação
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
Seção IV Da Transação
Seção V Da Remissão
Seção VI Da Prescrição
Seção VII Da Decadência
Seção VIII Da Conversão do Depósito em Renda
Seção IX Da Homologação do Lançamento
Seção X Da Consignação em Pagamento
CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I Das Modalidades de Exclusão
Seção II Da Isenção
Seção III Da Anistia
CAPÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Seção I Disposições Gerais
Seção II Preferências
TÍTULO IX DA DÍVIDA ATIVA (arts. 117 a 121)
TÍTULO X DAS CERTIDÕES NEGATIVAS (arts. 122 a
128)
TÍTULO XI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (arts. 129 a
135)
TÍTULO XII DOS PRAZOS (arts. 136 e
137)
TÍTULO XIII DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS
MUNICIPAIS
(arts. 138 a
140)
TÍTULO XIV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (arts. 141 a
243)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO III DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO
FUNCIONAL
CAPÍTULO IV DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
CAPÍTULO V DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO
Seção I Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do 
Processo
Seção II Do Início do Procedimento Fiscal
Seção III Do Encerramento das Diligências de
Verificação e Apuração
Seção IV Da Comunicação dos Atos do Processo
CAPÍTULO VI DAS NULIDADES
CAPÍTULO
VII
DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
Seção I Da Notificação do Lançamento
Seção II Da Notificação Preliminar
Seção III Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Seção IV Das Impugnações do Lançamento
CAPÍTULO
VIII
DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO IX DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO X DA SEGUNDA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO XI DAS NORMAS COMUNS ÀS DUAS
INSTÂNCIAS DE JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO
XII
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
Seção I Das Impugnações do Lançamento
Seção II Do Depósito Administrativo
Seção III Do Parcelamento
Seção IV Da Restituição e Da Compensação
Seção V Da Dação em Pagamento em Bens
Imóveis
Seção VI Do Reconhecimento Administrativo de
Isenções, Imunidades e Outros Benefícios
Fiscais
Seção VII Do Processo de Consulta
TÍTULO XV DO CADASTRO FISCAL (arts. 244 a
263)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
IMOBILIÁRIO
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO
MOBILIÁRIO DE INDUSTRIAIS,
COMERCIANTES E PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES
LIVRO SEGUNDO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE (arts. 264 a
419)
TÍTULO I DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
(arts. 264 a
294)
CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA
Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota
Seção III Do Lançamento
Seção IV Da Arrecadação
Seção V Dos Encargos Moratórios
CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL URBANA
Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte
Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota
Seção III Do Lançamento
Seção IV Da Arrecadação
Seção V Dos Encargos Moratórios
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES
TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE
DIREITOS A ELES RELATIVOS
(arts. 295 a
309)
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II DAS IMUNIDADES
CAPÍTULO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
CAPÍTULO IV DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO V DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO VI DO PAGAMENTO
CAPÍTULO
VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E
REGISTRADORES
CAPÍTULO
VIII
DAS PENALIDADES ESPECÍFICAS
TÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISS
(arts. 310 a
384)
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
Seção I Do Elemento Material
Seção II Do Elemento Temporal
Seção III Do Elemento Espacial
Seção IV Dos Elementos Pessoais
Seção V Dos Elementos Quantitativos
Subseção I Das Disposições Gerais
Subseção II Das Deduções da Base de Cálculo
Subseção III Do ISS Fixo
Subseção IV Das Alíquotas
Seção VI Do Lançamento
Subseção I Das Disposições Gerais
Subseção II Da Estimativa
Subseção III Do ISS Sobre Eventos
Subseção IV Do Arbitramento
Subseção V Do Pagamento
Seção VII Das Obrigações Acessórias Específicas
Subseção I Da Nota Fiscal Premiada
Subseção II Das Instituições Financeiras
Subseção III Das Seguradoras
Subseção IV Dos Cartórios
Subseção V Dos Prestadores de Serviços de
Propaganda e Publicidade
Subseção VI Dos Prestadores de Serviços de Agência
de Turismo
Seção VIII Das Infrações e Penalidades
Seção IX Do Regime Especial de Fiscalização
TÍTULO IV DAS TAXAS (art. 379 a
389)
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TÓPICO ASSUNTO ARTIGOS PÁ
G.
CAPÍTULO I DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
CAPÍTULO III Do Lançamento
CAPÍTULO IV Das Isenções
CAPÍTULO V Das Penalidades
CAPÍTULO VI Das Disposições Finais
TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (arts. 390 a
406)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 407 a
410)
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Art. 2º. O sistema tributário municipal será ordenado, disciplinado e
interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas
na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do
Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, observando-se as
disposições deste Código.
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Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas
supletiva e subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples
Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 3º. As normas tributárias municipais têm por fundamento atender os
princípios relativos às ordens tributária, financeira, econômica e social e o
respeito à segurança jurídica, cidadania fiscal, dignidade humana e livre
iniciativa, preconizados pela Constituição Federal por este Código.
Art. 4º. São objetivos do presente Código:
I – dispor sobre os tributos municipais em espécie, normas gerais de
direito tributário municipal e processo administrativo fiscal;
II - promover e incentivar o bom relacionamento entre o Fisco e o
contribuinte, baseado na cooperação, na moralidade, na transparência, no
respeito mútuo e na parceria, visando a fornecer ao Ente Municipal os
recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
III - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de
fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;
IV - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito
do processo administrativo fiscal em que tiver legítimo interesse
;
V - assegurar a adequada, rápida, gratuita e eficaz prestação de
serviços de orientação aos contribuintes;
VI - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias,
livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou
arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da
fiscalização;
VII – construir um sistema tributário municipal justo, eficiente e
moderno;
VIII – garantir o desenvolvimento municipal;
IX – proporcionar uma participação mais democrática e popular nas
discussões envolvendo a matéria tributária municipal;
X – efetivar o disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal,
que eleva a Administração Tributária à atividade essencial ao
funcionamento de cada ente federado.
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TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 5º. Integram o Sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
I - os Impostos sobre:
a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) os Serviços de Qualquer Natureza – ISS; e
c) a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles
relativos – ITBI.
II - as Taxas:
a) em razão de atividades decorrentes do poder de polícia do
Município;
b) em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos
e divisíveis ao contribuinte, ou postos a sua disposição.
III - a Contribuição de Melhoria, para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária; e 
IV - a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 
Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza ou regime jurídico não
comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos,
que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 6º. Os tributos elencados no artigo anterior serão especificamente
tratados no Livro Segundo deste Código.
TÍTULO III
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
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Art. 7º. A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis
complementares e ordinárias, decretos, instruções normativas, súmulas
administrativas vinculantes, normas complementares, que versem, no todo
ou em parte, sobre os tributos de competência do Município e as relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 8º. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de
seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;
V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos
tributários, ou dispensa ou redução de penalidades. 
Art. 9º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do
artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos
quantitativos.
Art. 10. As leis tributárias municipais serão regulamentadas por decreto ou
instrução normativa expedida pela Secretaria da Fazenda e Orçamento,
observando-se:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código
Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e legislação
complementar federal posterior;
III – as normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro
de 1968, pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
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IV - as disposições deste Código e das demais leis municipais
pertinentes à matéria tributária;
V - a jurisprudência dominante construída em torno do assunto
regulamentado, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça.
§ 1º. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos
das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em
especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais;
III - suprimir ou limitar as disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos
seus dispositivos. 
§ 2º. A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente
regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.
Art. 11. A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da
anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos,
respectivamente, nas alíneas 
b e 
c do inciso III do art. 150 da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo único. Não se aplica o princípio da noventena com relação
à fixação da base de cálculo do IPTU.
Art. 12. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades
administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio,
a omissão ou a obscuridade de seu texto.
Art. 13. Quando ocorrer dúvida o contribuinte pode formular consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, nas condições
estabelecidas em regulamento, contendo, necessariamente, a matéria de
fato e de direito objeto da dúvida. 
Art. 14. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer
métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Título.
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§ 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem
indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de
tributo não previsto em lei.
§ 3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do
pagamento do tributo devido. 
Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que
dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 16. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao
infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de
penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação
.
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TÍTULO IV
DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
Art. 17. É vedado ao Município:
I - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos intermunicipais;
II - cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público;
III - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito
Federal e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos; 
d) livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua
impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras
em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º. A imunidade recíproca abrange os entes da administração
pública direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas públicas prestadoras de serviços
públicos. 
§ 2º. Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no
conceito de autarquia para fins de imunidade tributária.
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§ 3º. Não fazem jus à imunidade de que trata o § 1º deste artigo, as
empresas públicas exploradoras de atividade econômica, bem como os
delegatários, concessionários, permissionários e autorizados de serviços
públicos. 
§ 4º. A imunidade dos templos de qualquer culto é subjetiva e
alcança a todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa
mantenedora, sujeitando-se à comprovação dos seguintes requisitos:
I - tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;
II - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título; e
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º. A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e
assistência social está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos:
I - a regularidade de seu registro junto aos órgãos competentes;
II - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
III - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º. As imunidades previstas neste artigo compreendem apenas o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades.
§ 7º. A imunidade deve ser mantida em favor das entidades previstas
neste artigo, quando os aluguéis de imóveis e demais rendimentos por elas
recebidos no desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos
institucionais, forem comprovadamente aplicados nas suas atividades
essenciais.
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§ 8º. Os lotes vagos e os prédios desocupados das entidades imunes
previstas neste artigo estão abrangidos pela imunidade tributária, salvo se a
Administração Tributária Municipal comprovar a ocorrência de desvio de
finalidade. 
§ 9º. Para o reconhecimento da imunidade das entidades
beneficentes de assistência social, exige-se ainda a comprovação dos
atributos da generalidade, universalidade e gratuidade, inerentes aos
órgãos de assistência social.
§ 10. A imunidade prevista no inciso III, d, do caput deste artigo, é
objetiva e de extensão mínima, não alcançando os serviços de impressão e
de distribuição dos livros, jornais e periódicos, admitindo-se a exclusão da
base de cálculo do imposto dos valores correspondentes ao papel
destinado à impressão e aos filmes fotográficos.
§ 11. A imunidade não abrangerá, em caso algum, os tributos previstos
nos incisos II, III e IV do artigo 5º desta lei complementar. 
§ 12. A concessão de título de utilidade pública não importa em
reconhecimento de imunidade.
§ 13. O imposto previsto no artigo 264 da presente lei não incide sobre
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela
imunidade de que trata a alínea "b" do inciso III do caput do art. 17 deste
Código Tributário Municipal sejam apenas locatárias do bem imóvel.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 18. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento,
cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por
infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de
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repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e
subordinados à Fazenda Pública Municipal, segundo as atribuiçõe
s
administrativas legais.
Art. 19. A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos
princípios da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse
público, eficiência e motivação dos atos administrativos.
 Parágrafo único. A Administração Tributária Municipal é atividade
essencial ao funcionamento do Município, exercida privativamente por
servidores de carreiras, e deverá receber recursos prioritários para a
realização de suas atividades.
Art. 20. São deveres da Administração Tributária Municipal:
I - imprimir ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados
no combate à evasão e à inadimplência tributária, bem como no
incremento sustentável da arrecadação tributária, priorizando aquelas
atividades que possuem notória capacidade contributiva e as situações que
acarretem desequilíbrio na concorrência, delegando-se às divisões de apoio
os processos e procedimentos meramente burocráticos e/ ou auxiliares. 
II - aplicar a fiscalização orientadora em qualquer ação fiscal, inclusive
no âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consistindo tal
sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir
obrigação tributária sem a aplicação de penalidades, salvo a regular
incidência de correção monetária, multa moratória e juros de mora
aplicáveis à mera inadimplência;
III - garantir ao auditor fiscal tributário a lavratura de auto de infração
sem qualquer ingerência ou autorização da chefia ou de qualquer agente
político;
IV - liberar certidão positiva de débito com efeito de negativa ao
contribuinte, ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos,
em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou
cuja exigibilidade esteja suspensa;
V - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas
para o cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de
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documentos e guias, tramitação de processos administrativos tributários e
demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o
Fisco Municipal;
VI - aceitar o cadastramento fiscal independentemente da emissão
do alvará de licença para funcionamento;
 VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos 
tributários, adotando-se, tanto quanto possível e desde que disso não 
decorra prejuízos aos interesses da Fazenda Pública, as seguintes 
condutas:”
a) propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da
apresentação de documentos, que poderão ser exigidos do contribuinte
posteriormente para a sua homologação;
b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser
supridas por obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos,
desde que a Administração Tributária Municipal tenha fácil e rápido acesso
a essas informações ou possa obtê-las mediante intimação do próprio
contribuinte;
VIII - julgar o processo administrativo fiscal, em cada uma das
instâncias, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do
protocolo do respectivo pedido recurso, descontada a demora imputada
exclusivamente ao contribuinte, desde que devidamente comprovada pelo
Fisco;
 IX - apreciar e julgar em suas instâncias toda e qualquer matéria
tributária municipal, inclusive as de índole constitucional, vedada, contudo,
afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade ou
ilegalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade ou
ilegalidade tenha sido proclamada por tribunais superiores em caráter
vinculante.
X - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à
cobrança do crédito tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à
aplicação e interpretação da legislação tributária;
XI - manter, atualizar e disponibilizar toda a legislação tributária
municipal na rede mundial de computadores (Internet) sem prejuízo de
sua efetiva vigência e aplicação, independentemente dessa providência.;
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XII - convocar as entidades de classe e econômicas interessadas
quando houver discussões ou inovações relevantes envolvendo a alteração
na legislação tributária ou na sua interpretação e aplicação. 
XIII - admitir a participação de entidade de classe ou econômica nas
causas tributárias que envolver relevante questão de direito e de
repercussão social, com ou sem repetição em múltiplos processos, na
condição de amicus curiae ou como parte no processo
;
XIV - em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação
tributária ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser
adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua
introdução;
XV - cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários,
valendo-se dos seguintes critérios, dentre outros:
a) utilização de meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto
extrajudicial da certidão da dívida ativa;
b) priorização e maior intensificação na cobrança de grandes
devedores;
c) realização de campanhas periódicas para a regularização dos
débitos tributários, inclusive com a convocação dos contribuinte
s
devedores para lhes apresentar as opções de parcelamento, entre outras, e
os riscos inerentes à cobrança judicial do crédito tributário;
d) propositura da execução fiscal no prazo máximo de 1 (um) ano
após a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do prazo
prescricional disposto no Código Tributário Nacional; 
e) uso da compensação como forma de extinção da obrigação
tributária, relativamente aos contribuintes devedores que possuam créditos
para com a Fazenda Municipal observada a disciplina prevista em
regulamento;
f) utilização da dação em pagamento com bens imóveis como forma
de extinção da obrigação tributária, conforme a legislação tributária
municipal observada a disciplina prevista em regulamento;
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g) propositura da ação cautelar fiscal, para assegurar a satisfação do
crédito tributário, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de
1992;
XVI - capacitar e treinar obrigatória e periodicamente os servidores da
Fazenda através de cursos específicos afetos à matéria tributária municipal;
XVII - combater a prática de crimes contra a ordem tributária,
definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, mediante
representação fiscal para fins criminais que deverá ser encaminhada às
autoridades competentes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
decisão final administrativa.
Art. 21. As decisões e os atos administrativos da Administração Fazendária
Municipal deverão ser motivados, de forma congruente, sob pena de
nulidade, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
especialmente quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam recursos administrativo-tributários;
IV - decorram de reexame de ofício;
V - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão o
u
divirjam de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VI - importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato
administrativo-tributário.
21
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TÍTULO VI
DOS DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 22. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente
Título serão reconhecidos pela Administração Tributária Municipal, sem
prejuízo de outros, decorrentes de normas gerais de direito tributário, da
legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia
“contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos de uma obrigação
tributária principal ou acessória, inclusive os terceiros eleitos pela legislação
como responsáveis tributários.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES GERAIS DO CONTRIBUINTE
Art. 23. São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades
fazendários, notadamente com relação à interpretação e aplicação da
legislação tributária municipal;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em
qualquer repartição pública municipal;
III - a identificação do servidor nos órgãos públicos e nas ações fiscais;
IV - o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu
respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro,
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informatizado ou não, dos órgãos integrantes da Administração Tributária
Municipal;
V - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de
dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
VI - baixa de inscrição municipal mesmo com débitos;
VII - a obtenção gratuita de certidão sobre atos, contratos, decisões
ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu
interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação
solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
VIII - a efetiva educação tributária e a orientação sobre
procedimentos administrativos;
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato
administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de
dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela
Administração Tributária Municipal exceto nos casos de extrema urgência,
tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em
outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de
imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses
casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser
emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas;
X - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em
seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em
documentação hábil e idônea;
XI - a obediência pela Administração Tributária aos princípios d
o
contraditório, da ampla defesa, da motivação congruente das decisões e da
duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário,
assegurados ainda o julgamento de primeiro grau por servidor de carreira
integrante da Administração Tributária Municipal;
XII - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias,
livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou
arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
XIII - a faculdade de cumprir as obrigações acessórias ainda não
eletrônicas compulsoriamente, ou ainda não disponibilizadas pelo fisco
Municipal, de forma a inviabilizar o envio, relativas à prestação de
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informações previstas na legislação, incluindo os documentos pessoais do
contribuinte, bem como as notificações relativas à prestação de
informações ou ao fornecimento de registros fiscais e contábeis, mediante
o envio de arquivos eletrônicos a endereços virtuais da Fazenda Municipal;
 XIV - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de
multa, quando autuado;
XV - a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus
negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses legalmente
autorizadas;
XVI - propor a participação de entidade de classe, profissionais e
econômicas, nas discussões políticas, nas audiências públicas;
XVII - a disponibilização de parcelamento tributário permanente para
a regularização dos seus débitos, na forma da legislação;
XVIII - a concessão de parcelamento tributária especial para os
contribuintes devedores em recuperação judicial, nos termos da legislação
tributária municipal, cujo prazo não poderá ser inferior ao estabelecido pela
lei federal específica;
XIX - os encargos moratórios do débito tributário municipal não
poderão ser superiores àqueles exigidos na lei tributária federal;
XX - a apreciação de requerimentos administrativos em geral, ainda
que de forma preventiva ou consultiva, sendo que as entidades de classe
econômicas interessadas também poderão iniciar esses processos
administrativos em nome de seus representados.
§ 1º. Em relação ao previsto no inciso XIII, somente será exigido do
contribuinte o documento físico no caso de dúvidas quanto à
autenticidade do arquivo eletrônico.
§ 2º. A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário, que
não mais poderá ser cobrado sequer administrativamente, podendo ser
postuladas pelo contribuinte ou mesmo reconhecidas de ofício pelo Fisco.
Art. 24. São deveres do contribuinte:
I - o cumprimento do seu dever fundamental de pagar os tributos
devidos, bem como o de colaborar com a Administração Tributária, na
forma prevista na legislação;
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II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da
Administração Tributária do Município;
III - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas
repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
IV - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em
seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo
estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros,
documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos
eletrônicos;
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de
livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;
VII - a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações
cadastrais atualizadas relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou
diretores;
VIII - a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras
entidades, tributárias ou não, desde que pertinentes à apuração do tributo
sob fiscalização;
IX - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a
Administração Tributária nas fiscalizações e processos administrativos
próprios ou de terceiros, assim como informando à Administraçã
o
Tributária a prática de fatos ou comportamentos de terceiros que envolvam
sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência.
Parágrafo único. Além das consequências previstas na legislação
tributária municipal, as infrações tributárias cometidas pelos contribuintes
poderão caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei
Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
TÍTULO VII
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
Art. 25. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 1º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação
tributária, na acepção do disposto no art. 7º deste Código, e tem por objeto
a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do
lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 2º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua
inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade
pecuniária. 
§ 3º. As expressões “obrigação tributária acessória” e “dever
instrumental tributário” serão tratadas como sinônimas por este Código.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 26. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida
em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a
cobrança de cada um dos tributos de competência do Município
.
Art. 27. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação
que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de
ato que não configure obrigação principal.
Art. 28. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são
interpretados independentemente, abstraindo-se:
I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos;
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II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 29. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador
e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam o
s
efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela
esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 30. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município
de Dracena é a pessoa de direito público titular da competência para
lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal de
1988 e criados por lei municipal específica. 
§ 1º. A competência tributária é indelegável, enquanto que 
a
capacidade tributária ativa, representada pelas atribuições de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos e decisões
administrativas em matéria tributária, pode ser conferida a outra pessoa de
direito publico.
§ 2º. É admitido o cometimento do encargo ou função de arrecadar
tributos a pessoa de direito privado.
§ 3º. Excepcionalmente, por meio de lei federal, estadual ou convênio,
o Município poderá ter a atribuição de lançar, cobrar e fiscalizar tributos de
competência de um outro ente da Federação.
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CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 31. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada
ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será
considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorrer de disposições expressas em lei. 
Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município,
que não configurem obrigação principal.
Art. 33. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções
particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não
podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 34. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 35. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá￾28
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las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou
esclarecidas.
§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios
previstos neste Código.
§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte)
dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se
proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções cabíveis, a contar:
I - da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for
omitida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal
telegráfica;
II - da data do registro da notificação eletrônica no Portal do
Domicílio Tributário Eletrônico – DTE; 
III - da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 36. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas neste Código ou em outra
lei.
§ 1º. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de
ordem.
§ 2º. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso
I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem
conjuntamente o fato gerador da mesma obrigação tributária.
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§ 3º. Caberá a solidariedade em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão
patrimonial, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil Brasileiro.
§ 4º. A mera configuração de grupo econômico, por si só, não
caracterizará o interesse comum das pessoas jurídicas.
Art. 37. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade
produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais
;
II - a isenção ou remissão do credito exonera todos os obrigados, salvo
se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados
favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Do Domicílio Tributário
Art. 38. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro
municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à
repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim
entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua
atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal ou
pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato
gerador de obrigação tributária. 
§ 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do
domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo
esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
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II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou aos empresários
individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem
origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território da entidade tributante. 
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em
quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio
tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou
da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à
obrigação tributária.
§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito
quando a sua localização, acesso ou quaisquer outras características
impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo,
aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
§ 4º. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas
petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações,
guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco
Municipal.
§ 5º. A simples comprovação da emissão ou entrega das intimações e
notificações para o endereço fornecido pelo próprio sujeito passivo valida o
ato processual.
Art. 39. A Fazenda Municipal poderá adotar o domicílio tributário
eletrônico, de utilização obrigatória por todos os contribuintes e
responsáveis tributários municipais, nos termos de regulamentação
infralegal. 
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
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Art. 40. O disposto nesta Seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos
nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde
que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 41. Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, às taxas pela prestação de serviços ou às contribuições, referentes a
bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título aquisitivo a prova de sua quitação, por meio de
certidão negativa de débito. 
§ 1º. Nos casos de arrematação em hasta pública, adjudicação e
aquisição pela modalidade de venda por propostas no processo de falência,
a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
§ 2º. Não se aplica o disposto no caput de artigo, na hipótese de
aquisição originária da propriedade.
Art. 42. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens
adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da
abertura da sucessão.
Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos
créditos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 44. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento
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comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra denominação, razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao
fundo de estabelecimento adquirido:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir n
a
exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação,
nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou
profissão. 
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de
alienação judicial: 
I - em processo de falência; 
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo d
e
recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1
o
 deste artigo quando o adquirente
for: 
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4
o
 (quarto) grau,
consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de
qualquer de seus sócios; ou 
III - identificado como agente do falido ou do devedor e
m
recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de
depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano,
contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao
tributário. 
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Art. 45. Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nesta
Seção, o alienante continua obrigado ao pagamento do tributo e seus
acréscimos, solidariamente com o adquirente.
Parágrafo único. Os sucessores tratados nesta Seção responderão
pelos tributos, bem como pelos juros, multa, correção monetária e demais
encargos.
Seção II
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 46. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este
nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem
responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados
e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos
por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida
ou pelo concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos
tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão do
seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter moratório. 
Art. 47. Consideram-se como prestação de serviços
sem emissão de documento fiscal, os valores
referentes a:
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I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e
comprovados;
II - existência de saldo credor de caixa;
III - pagamentos efetuados e não escriturados;
IV - constatação de ativos ocultos;
V - documento fiscal cancelado após a prestação de serviço, ou após
a sua escrituração nos livros fiscais do contribuinte;
VI diferença entre os valores informados pelas ad- ministradoras de
cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos
similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do
contribuinte ou nos documentos por ele emitidos; 
VII existência de valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o
titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, os
documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data
de sua quitação, consideram-se pagos:
I - na data do vencimento do respectivo título; 
II - na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida
duplicata.
Art. 48. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
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I - as pessoas referidas no artigo anterior; 
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
§ 1º. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização
das pessoas mencionadas nos incisos do “caput” deste artigo.
§ 2º. Não responderão pessoalmente os sócios merament
e
capitalistas, que não tenham assumido qualquer tipo de administração ou
gerência na pessoa jurídica.
§ 3º. A dissolução irregular da sociedade implica automaticamente na
transferência da responsabilidade para os administradores da pessoa
jurídica.
§ 4º. A inclusão ou redirecionamento da execução fiscal em relação a
um sócio gerente ou administrador de pessoa jurídica devedora dependerá
de prova por parte da Fazenda Pública Municipal, exceto se as pessoas
tratadas no caput deste artigo já tiverem sido incluídas na certidão da
dívida ativa.
§ 5º. Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para os
administradores.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 49. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a
responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 50. A responsabilidade é pessoal do agente:
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I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes o
u
contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de orde
m
expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente
seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de
dolo especifico:
a) das pessoas referidas no art. 46, contra aquelas por quem
respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus
mandantes, preponentes ou empregadores;
 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado, contra estas.
Art. 51. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e
dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de
apuração.
§ 1º. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após
o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionadas com a infração.
§ 2º. A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não
produzirá os efeitos previstos pelo caput deste artigo.
§ 3º. A exclusão da responsabilidade por infração abrange
exclusivamente a multa de caráter punitivo. 
§ 4º. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo, nem tampouco ao descumprimento de obrigações
acessórias.
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§ 5º. A denúncia espontânea não é afastada em razão do simples
envio de comunicados ou alertas expedidos pela Administração Tributária
de forma geral aos contribuintes, até a abertura de um termo de início de
fiscalização.
TÍTULO VIII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta. 
Art. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu
origem. 
Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica
ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos
expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias. 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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Seção I
Do Lançamento
Art. 55. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir 
o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável; 
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V – Impor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação
daqueles que contiverem irregularidade ou erro, sem prejuízo do disposto
no art. 146 do Código Tributário Nacional.
Art. 56. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de
lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas e
atualização monetária.
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Art. 57. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento direto: quando sua iniciativa competir exclusivamente
à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados
apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou
responsável ou a terceiro que disponha desses dados;
II - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao
sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento
sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento
pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco após
a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua
efetivação. 
§ 1º. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua
modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de
qualquer modo lhe aproveita. 
§ 2º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II
deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior
homologação expressa ou tácita.
§ 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre
a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do
crédito. 
§ 4º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na
imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§ 5º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o
prazo para a homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso
II deste artigo; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda
Municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se
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comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, casos em que será
observado o prazo referido no art. 88, inciso I, deste Código.
§ 6º. Nos tributos submetidos ao lançamento por homologação,
quando o sujeito passivo não realizar nenhum pagamento antecipado,
deverá ser aplicado o prazo decadencial disposto no art. 88, I, deste Código.
§ 7º. A declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos tributos
submetidos ao lançamento por homologação, constitui confissão de dívida
e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não
tenham sido recolhidos, dispensando-se qualquer outra providência da
Administração Tributária.
§ 8º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional se
iniciará da data do vencimento do tributo ou da entrega da referida
declaração, o que ocorrer por último. 
§ 9º. O valor do tributo declarado à Administração Tributária pelo
contribuinte por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica
(NFS-e), da entrega de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras (DESIF) ou de outra declaração exigida pelo Fisco, e não pago
ou pago a menor, configura confissão de dívida e equivale à constituição de
crédito tributário, para os efeitos do § 7º.
§ 10. O imposto confessado, na forma do § 9º, será objeto de cobrança
e inscrição em Dívida Ativa do Município, independentemente da
realização de procedimento fiscal e sem prejuízo da revisão posterior do
lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das
penalidades legais cabíveis, se for o caso.
Art. 58. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas
através de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de oficio: quando o lançamento original for efetuado
ou revisto de oficio pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
a) quando não for prestada declaração por quem de direito, na forma
e nos prazos da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na
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forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não o prest
e
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória; quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da
pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação; 
d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade
pecuniária; 
e) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro e
m
beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
f) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por
ocasião do lançamento anterior;
g) quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou a omissão pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial;
h) nos demais casos expressamente designados em lei. 
II - lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento
original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro
de fato em qualquer das suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato,
houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o
invalidam para todos os fins de direito.
Art. 59. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte
pelas seguintes formas:
I - notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com
a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento - AR;
II - notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial
do Município, quando frustrada a notificação real prevista no incis
o
anterior;
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III - notificação eletrônica, conforme dispuser o regulamento
§ 1º. Considera-se regular a notificação quando enviada ao endereço
informado pelo contribuinte.
§ 2º. Nos casos de tributos de periodicidade anual, o envio da guia,
carnê ou outro documento de cobrança, ao endereço do contribuinte,
configura a notificação presumida do lançamento, passível de ser ilidida
pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento
.
Art. 60. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de
via postal não implica em prorrogação do prazo concedido para o
cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de
reclamações ou interposição de recursos.
Art. 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em
consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,
a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, mediante processo
administrativo regular, quando sejam omissos ou não mereçam fé, as
declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos
pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
§ 1º. O arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 2º. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária
presuntiva, através de quaisquer elementos razoáveis que motivem a
pertinência dos valores arbitrados, tais como extratos bancários, aluguéis,
folha de salários, dados informados por terceiros, porte do sujeito passivo,
declarações entregues para outros Fiscos ou entidades, notas fiscais de
entrada, laudos técnicos, avaliações, dentre outros.
§ 3º. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a
liquidez do crédito tributário, ficando sempre ressalvada, em caso de
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, com a
inversão do ônus da prova para o sujeito passivo.
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Seção II
Da Fiscalização
Art. 62. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e
determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários,
a Fazenda Municipal poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos
atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de
obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou
nos bens que constituem matéria tributável; 
III - exigir informações escritas ou verbais garantido ao contribuinte
ou responsável o direito de responder por escrito aos questionamentos do
fisco; 
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à
repartição fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial,
quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções
necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens
e documentação dos contribuintes e responsáveis.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou
jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou
quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito
de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou
prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los
.
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§ 3º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal,
ou ainda apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer
outros elementos vinculados à obrigação tributária.
§ 4º. A Administração Tributária se limitará a examinar os
documentos tão-somente acerca dos pontos objetos da investigação
tributária. 
§ 5º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a
que se refiram.
Art. 63. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda
Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais
instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou
habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de
propriedade em condomínio; 
IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e
entidades de classe;
X – produtores rurais;
XI – os prestadores de serviços de intermediação, corretagem ou
agenciamento;
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XII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu
cargo e ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu
poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens,
negócios ou atividades de terceiros.
§ 1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante estej
a
constitucional ou legalmente obrigado a observar segredo em razão de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º. O descumprimento da obrigação tratada neste artigo submeterá
à multa:
I - de 30 (trinta) UFMs, pelo não atendimento ao primeiro pedido de
intimação no prazo máximo de 5 (cinco) dias; 
II - de 60 (sesssenta) UFMs, pelo não atendimento ao segundo pedido
de intimação no prazo máximo de 3 (três) dias; 
III - de 80 (oitenta) UFMs, pelo não atendimento ao terceiro pedido
de intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada 
a
divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de
seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do oficio, sobre
a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades
.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse
da Justiça.
II - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e
municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional;
III - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da
Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular
de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por
prática de infração administrativa;
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IV - as informações relativas a:
1 a) representações fiscais para fins penais;
2 b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
3 c) parcelamento ou moratória.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da
Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente
instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade ou ente
solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a
preservação do sigilo, ou como dispuser legislação e normativa específica
sobre troca de informações entre os entes tributantes.
Art. 65. O Município, por decreto ou instrução normativa, instituirá livros,
declarações e registros obrigatórios de bens, serviços e operações
tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao lançamento de
tributos.
Art. 66. A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início
do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo
máximo para a conclusão daquelas. 
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão entregues
à pessoa sujeita à fiscalização. 
Art. 67. Todas as atividades referentes à cobrança e à fiscalização dos
tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação
tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às
fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas
hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades,
segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a
organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos
internos daquelas entidades.
Parágrafo único. A administração fazendária e seus fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, por força do disposto no art. 37, inciso XVIII,
da Constituição da República. 
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Seção III
Da Cobrança e Recolhimento
Art. 68. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos
prazos estabelecidos na legislação de cada espécie tributária. 
Art. 69. O pagamento não importa em automática quitação do crédito
tributário, valendo o recibo como prova de recolhimento da importância
nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer
diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. 
Art. 70. A Fazenda Municipal poderá levar a protesto extrajudicial a
s
certidões da dívida ativa de qualquer valor.
Art. 71. Ato normativo infralegal disciplinará o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Suspensão
Art. 72. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito judicial do seu montante integral;
III - o depósito administrativo do seu montante integral;
IV - as reclamações e os recursos administrativos;
V - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
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VI - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial;
VII - o parcelamento. 
§ 1º. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o
cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, exceto na
hipótese de expressa determinação judicial neste sentido.
§ 2º. As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de
decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus
acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do
crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção
monetária, para fins de prevenção da decadência.
§ 3º. Na hipótese do § 2º, não caberá multa sancionatória ou
moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do
crédito tributário.
Seção II
Da Moratória
Art. 73. A moratória somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo
lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente
notificado ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude
ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
Art. 74. A moratória somente poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a
sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa,
observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.
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Art. 75. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a
conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de
duração do favor e, sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e os seus vencimentos.
II - na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e
as garantias para a concessão do favor;
III - o número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu
vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês ou fração; 
IV - o não pagamento de uma das prestações implicará no
cancelamento automático do parcelamento, independentemente de
prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do
saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.
Art. 76. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido
entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o
efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito. 
Seção III
Da Cessação do Efeito Suspensivo
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Art. 77. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas
previstas no art. 77 deste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas
previstas no art. 92 deste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao
sujeito passivo, a partir do trânsito em julgado do processo administrativo;
IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida
em ações judiciais, a partir da intimação da Fazenda Pública;
V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.
Parágrafo único. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e
parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor
deixa de cumprir o acordo celebrado.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 78. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação; 
IV - a remissão; 
V - a prescrição e a decadência;
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VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; 
IX - a dação em pagamento em bens imóveis;
X - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva
na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
XI - a decisão judicial transitada em julgado.
Seção II
Do Pagamento
Art. 79. Os acréscimos legais aplicados por infração à sua legislação
tributária, não contemplados na presente lei, serão estabelecidos pelas
legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo permitida a
fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
Parágrafo único. Quando a legislação tributária específica for omissa
quanto à data de vencimento, o pagamento do crédito tributário deverá ser
realizado até 30 (trinta) dias após a data da notificação do sujeito passivo
acerca da sua constituição.
Art. 80. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente no País.
§ 1º. O crédito pago por cheque somente será considerado extinto
com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º. Admite-se o pagamento de tributos por meio de cartões de
crédito e débito, PIX, entre outros recursos eletrônicos, na forma do
regulamento.
Art. 81. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção
de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
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II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros
tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção III
Da Compensação
Art. 82. Fica autorizada a compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Municipal.
§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será
apurado com redução correspondente a juros de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
§ 2º. A compensação será efetuada mediante processo administrativo
previsto nos artigos 257 a 264 deste Código, e extinguirá o crédito tributário
sob condição resolutiva de sua ulterior homologação.
§ 3º. O prazo para homologação tácita da compensação pleiteada
pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrada do
processo administrativo.
§ 4º. Relativamente aos débitos que se pretendeu compensar,
quando não ocorrer a homologação, o pedido do sujeito passivo constituirá
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência desses
créditos tributários, bem como implicará na interrupção do prazo
prescricional.
Art. 83. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 84. Na hipótese de precatório contra o Município, no momento da sua
expedição, dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida
ativa e constituídos contra o credor original, incluídas parcelas vincendas
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de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em
virtude de contestação administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Os precatórios já expedidos observarão o disposto na
Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, para a
compensação com tributos.
Seção IV
Da Transação
Art. 85. Lei municipal específica pode autorizar o Poder Executivo a
celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que,
mediante concessões mútuas, importe em terminar litígio e,
consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único. A lei autorizadora estipulará as condições e garantias
sob as quais se dará a transação, observados os requisitos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção V
Da Remissão
Art. 86. Lei municipal específica pode conceder remissão total ou parcial
do crédito tributário, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à
matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características
pessoais ou materiais do caso;
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V - a condições peculiares a determinada região do território d
a
entidade tributante.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 87. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordena a citação;
II - pelo protesto judicial; 
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor, inclusive o pedido de
compensação, de dação em pagamento ou de parcelamento. 
§ 2º. Opera-se a prescrição intercorrente se, da decisão judicial que
ordenar o arquivamento da execução fiscal, tiver transcorrido o prazo
quinquenal.
§ 3º. A inscrição do débito em dívida ativa não suspende o prazo
prescricional de débitos tributários.
Seção VII
Da Decadência
Art. 88. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário
extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
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II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em
que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,
ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
Seção VIII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 89. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósit
o
judicial ou administrativo, previstos respectivamente nos incisos II e III do
art. 71 deste Código. 
Seção IX
Da Homologação do Lançamento
Art. 90. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na
forma do § 2º do art. 56 deste Código, observadas as disposições dos seus §§
3º a 10.
Seção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 91. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a
importância do crédito tributário nos casos de:
I - recusa de recebimento, ou de subordinação deste ao pagamento
de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
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II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência
administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo
idêntico sobre o mesmo fato gerador.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Exclusão
Art. 92. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
§ 1º. O projeto de lei municipal que contemple qualquer das
modalidades previstas nos incisos I e II deste artigo deverá estar
acompanhado das justificativas exigidas pelo art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 2º. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja excluído, ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Isenção
Art. 93. A isenção concedida expressamente para determinado tributo não
aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos
posteriormente à sua concessão.
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Art. 94. A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do
Município.
II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade
competente segundo as normas que regem o processo administrativo
fiscal do Município, em requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei para a sua concessão.
§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o
despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes
da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções
serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os
efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o
interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da
isenção.
§ 3º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e
será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou
de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
Art. 95. A decisão concessiva da isenção tem caráter meramente
declaratório, retroagindo os seus efeitos ao período em que o contribuinte
já se encontrava em condições de gozar do benefício.
Art. 96. A concessão de isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços - ISS
para microempresas e empresas de pequeno porte ou, ainda, a
determinação de um recolhimento fixo para tais contribuintes, somente
poderá ser feita mediante a observância da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte.
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Art. 97. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a
qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte
àquele em que tenha sido modificada ou revogada.
Seção III
Da Anistia
Art. 98. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime contra a ordem tributária, nos
termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas. 
Art. 99. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até um
determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra
natureza;
c) a determinada região do território do Município, em função das
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei
que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade
administrativa. 
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§ 1º. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade competente nos termos do
processo administrativo fiscal, em requerimento no qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,
aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 108 deste Código.
Art. 100. A concessão da anistia apaga todos os efeitos punitivos do ato
cometido, inclusive a título de antecedente, quando da imposição ou
graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela
subsequentes, cometidas por sujeito passivo beneficiado por anistia
anterior.
CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
Seção I
Disposições Gerais
Art. 101. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédit
o
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em
função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito
tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que
corresponda.
Art. 102. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens,
que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário
a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do
sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual
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for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente
os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 103. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de
terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total
pagamento da dívida inscrita. 
Art. 104. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não
pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem
encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de
seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às
autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a
fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á
ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que
trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação
discri0minada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver
promovido.
Seção II
Preferências
Art. 105. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Art. 106. Na falência:
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I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos
créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; 
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e 
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 107. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso
de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata,
inventário ou arrolamento.
 Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre
pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
 I - União;
 II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata
;
 III - Municípios, conjuntamente e pro rata
.
Art. 108. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a
quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e
vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 109. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência.
 § 1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao
processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total
do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da
instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens
reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
 § 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 110. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio,
exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. 
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 Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na
forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 111. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito
privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da
liquidação.
Art. 112. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das
obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de
todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art. 113. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de
todos os tributos. 
Art. 114. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da
prova de quitação de todos os tributos.
Art. 115. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do
espólio, ou às suas rendas.
Art. 116. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum
departamento do Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou
aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda
Pública, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO IX
DA DÍVIDA ATIVA
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Art. 117. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de
impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, decorrentes
de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na
repartição administrativa competente, definida em decreto, depois de
esgotado o prazo para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão
final proferida em processo regular.
Art. 118. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunçã
o
de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a
aproveite.
§ 2º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção
monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 119. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem
como, sempre que possível, o domicílio e a residência de um e de outros;
II - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente
a disposição legal em que esteja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originou o crédito,
se for o caso.
§ 1º. A certidão de dívida ativa conterá, além dos elementos previstos
neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou
conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. 
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§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer
forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida
a certidão nem prejudica os demais débitos objeto da cobrança.
§ 4º. O registro da dívida ativa e a expedição das respectivas certidões
poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas
mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, ou ainda por
meio eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste
artigo. 
Art. 120. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:
I – preferencialmente, por via extrajudicial, quando administrada
pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada por intermédio dos órgãos
judiciários. 
§ 1º. As duas vias tratadas neste artigo são independentes uma da
outra, podendo a Administração Tributária, excepcionalmente, quando o
interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar a imediata
cobrança judicial da dívida, ainda que não tenha dado início ao
procedimento extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos dois
tipos de cobrança.
§ 2º. A certidão de dívida ativa poderá ser levada a protesto, bem
como inscrita em órgãos de proteção ao crédito, qualquer que seja o valor
da dívida, conforme definido em decreto.
§ 3º. Após o ajuizamento do crédito fiscal, será cobrado o acréscimo
de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida corrigida, ou o que for fixado
judicialmente.
Art. 121. Fica o Município autorizado a não ajuizar execuções de créditos de
pequenos valores, considerados estes os que não ultrapassarem a quantia
de 01(um) salário mínimo vigente. 
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§ 1º. O limite previsto no caput será considerado em relação a cada
devedor e ao total de débitos inscritos que possua junto ao Município.
§ 2º. O valor limite será atualizado anualmente conforme o índice
adotado pelo Município.
§ 3º. A autorização de que trata este artigo não impede a cobrança
administrativa dos créditos, nem tampouco o protesto extrajudicial da
dívida e a sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
TÍTULO X
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 122. A prova de quitação dos créditos fiscais municipais será feita por
certidão negativa de débito – CND, expedida à vista do requerimento de
interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, localização e
caracterização do imóvel, inscrição do cadastro fiscal, quando for o caso, e o
fim a que se destina a certidão.
Parágrafo único. A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:
I - identificação da pessoa;
II - inscrição do cadastro fiscal;
III - domicílio fiscal ou localização do imóvel;
IV - ramo de negócio ou atividade; e
V - período de validade. 
Art. 123. A certidão poderá ser obtida através dos meios eletrônicos, ou
presencial, devendo ser fornecida em prazo igual ou inferior a 10 (dez) dias,
contados a partir da data de entrada do requerimento na repartição. 
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Parágrafo único. Havendo débito em aberto, a certidão negativa será
indeferida, podendo ser emitida, a pedido do sujeito passivo, a certidão
positiva de débitos – CPD, indicando relação de todos os débitos.
Art. 124. Será fornecida ao sujeito passivo certidão positiva de débito com
efeito de negativa – CPD/EN, que terá os mesmos efeitos da CND, em caso
de existência de débitos:
I - ainda não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva garantida por penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de uma das
medidas previstas no art. 71 deste Código.
Art. 125. A expedição de certidão negativa com erro, nos casos em que o
contribuinte é devedor de créditos tributários, não elide a responsabilidade
deste, devendo a Administração Tributária anular o documento e cobrar
imediatamente o crédito correspondente. 
Art. 126. O prazo de validade da certidão é de 30 (trinta) dias, a contar da
data de sua emissão. 
Art. 127. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a
Fazenda Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que
venham a ser apurados.
Art. 128. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição
da certidão de que trata este Título, que se fará sob a denominação de
“Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa”.
TÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 129. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de
normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A imposição de penalidades: 
I - não exclui: 
a) o pagamento de tributo;
b) a fluência dos juros de mora;
c) a correção monetária do débito. 
II - não exime o infrator: 
a) do cumprimento da obrigação tributária acessória; 
b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que
couberem.
Art. 130. As infrações serão punidas com multas, separadas ou
cumulativamente.
Art. 131. As multas serão cumuláveis quando resultarem
concomitantemente do não cumprimento de obrigação acessória e
principal. 
§ 1º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais
de uma obrigação acessória pelo mesmo infrator, em razão de um só fato,
impor-se-á somente a penalidade mais gravosa.
§ 2º. As multas de mora e as punitivas não se acumulam, aplicando-se
apenas estas.
Art. 132. Salvo disposição específica deste Código ou em outra lei tributária,
aplicam-se as seguintes multas:
I - multa moratória, devida em face do mero inadimplemento da
obrigação tributária principal, apurada inclusive por meio de notificação
preliminar: 0,33% (trinta e três décimos por cento) ao dia sobre o valor do
débito atualizado pelo IPCA, até o percentual máximo de 10% (dez por
cento); 
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II - multa punitiva, apurada mediante lançamento de ofício:100%
(cem por cento) do valor do principal atualizado pelo IPCA
.
Art. 133. Em caso de reincidência do sujeito passivo na prática da mesma
infração, a infração será punida com o dobro da penalidade a ela
correspondente, respeitando-se os limites instituídos.
§ 1º. Entende-se por reincidência, para fins deste Código, a prática de
nova infração depois de tornar-se definitiva a decisão administrativa que
tenha confirmado a autuação anterior.
§ 2º. Para efeitos de reincidência, não prevalecerá a decisão definitiva
anterior se entre a sua data e a da prática da nova infração tiver decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
Art. 134. O valor das multas previstas neste Código ou em outra legislação
tributária municipal sofrerá as seguintes reduções:
I - em 50% (cinquenta por cento), se o infrator, no prazo previsto para
a impugnação administrativa, efetuar o pagamento à vista do débito
apurado pelo Fisco;
II – em 40% (quarenta por cento), se o infrator parcelar o débito
apurado no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação do lançamento.
§ 1º. Na hipótese do inciso II do caput, será restabelecido o valor
original e total da multa se o infrator não liquidar o parcelamento
celebrado.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às multas decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 135. As práticas ilícitas e as suas respectivas penalidades estã
o
disciplinadas no Livro Segundo deste Código. 
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TÍTULO XII
DOS PRAZOS
Art. 136. Na contagem dos prazos fixados na legislação tributária d
o
Município computar-se-ão somente os dias corridos, excluindo-se, na sua
contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar, ao invés da
concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou
multas. 
Art. 137. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 
§ 1º. Quando os prazos fixados não recaírem nos dias de expediente
normal, considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
.
§ 2º. Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após
realizada a intimação. 
TÍTULO XIII
DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS
Art. 138. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal de qualquer natureza,
inclusive os fiscais e tributários, incluídas as multas de qualquer espécie,
serão atualizados mensalmente de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) e, em caso de sua extinção, por outro índice
federal que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração de mês.
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Art. 139. Os valores utilizados como elementos para a quantificação d
e
tributos, bem como os que sirvam de parâmetros para a concessão de
benesses e para a cobrança de créditos de qualquer natureza, inclusive os
fiscais e tributários, a Planta Genérica de Valores, os preços financeiros, as
multas isoladas e específicas e demais valores de créditos municipais a
constituir, serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). 
Art. 140. A atualização dos débitos da Fazenda Municipal para com
terceiros observará os mesmos critérios fixados no artigo anterior.
TÍTULO XIV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 141. Processo administrativo fiscal, para os efeitos deste Código,
compreende o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária,
tendentes à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário,
assim como à aplicação de normas de tributação sobre casos concretos, ou,
ainda, à imposição de penalidades ao sujeito passivo da obrigação. 
Parágrafo único. O conceito delineado no caput compreende os processos
de controle, outorga e punição, e mais especificamente os que versem
sobre:
I - lançamento tributário;
II - imposição de penalidades;
III - impugnação do lançamento;
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IV - restituição de tributo indevido ou pago de forma antecipada e
presumida, cujo fato gerador não se realizou;
V - suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário; 
VI - reconhecimento administrativo de imunidades e isenções;
VII - consulta em matéria tributária;
Art. 142. Aplicar-se-á supletiva e subsidiariamente ao processo
administrativo fiscal as disposições da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março
de 2015 – Novo Código de Processo Civil.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO
Art. 143. São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo
administrativo fiscal:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter
cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; e
V - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.
Art. 144. São deveres do sujeito passivo no processo administrativo fiscal:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
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IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos; e
V - tratar com respeito e urbanidade os servidores e autoridades.
CAPÍTULO III
DA CAPACIDADE E DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
Art. 145. As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da
arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias,
bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem,
privativamente, aos órgãos tributários e aos agentes a estes subordinados,
observadas as disposições das leis de organização administrativa do
Município. 
§ 1º. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a
imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida,
privativamente, por autoridade fiscal devidamente constituída
.
§ 2º. No exercício de suas funções, a autoridade fiscal devidamente
constituída que presidir a qualquer diligência de fiscalização, se fará
identificar por meio idôneo.
§ 3º. Fica o poder executivo autorizado a conceder gratificação de
produtividade fiscal, para estimular o aumento de arrecadação, que será
paga exclusivamente aos auditores fiscais, lotados exclusivamente no
Departamento de Auditoria Tributária. 
§ 4º. Optando pelo gratificação o poder executivo, por meio de
decreto, estabelecerá a tabela de pontuação e as regras para pagamento
da gratificação de produtividade fiscal, que poderá atingir o limite do valor
de 20% da referência 13-A da escala de vencimentos dos cargos e
empregos públicos, do anexo I, da Lei Complementar 01-1992.”
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CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 146. É impedido de decidir no processo administrativo fiscal a
autoridade administrativa que:
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como
perito, testemunha ou procurador;
III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de
algum deles; e
IV - que tenha atuado no feito, mediante lavratura de auto de
infração, notificação de lançamento tributário, emissão de parecer ou de
julgamento antecedente.
Art. 147. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no
processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 148. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com
os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 149. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO
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Seção I
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Art. 150. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 151. O requerimento inicial do interessado, salvos os casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os
seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do interessado ou local para recebimento de
comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.
§ 1º. É vedado à Administração recusar-se a conhecer do
requerimento por motivo de problemas na documentação apresentada,
sem antes convocar o interessado para suprir as falhas verificadas.
§ 2º. Nos casos de representação, a procuração poderá ser juntada aos
autos até 15 (quinze) dias após a protocolização do requerimento. 
Art. 152. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
§ 2º. O reconhecimento de firma somente será exigido quand
o
houver dúvida de sua autenticidade.
§ 3º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
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§ 4º. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas.
Art. 153. Poderá ser implantado o processo tributário eletrônico, com ou
sem certificação digital, conforme o estabelecido em ato normativo
infralegal.
Art. 154. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Art. 155. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede
do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 156. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total
ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
disponíveis.
Parágrafo único. A desistência ou renúncia do interessado, conforme
o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração
considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 157. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil
ou prejudicado por fato superveniente.
Art. 158. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de
representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos;
V - os delatores de infrações cometidas contra o Fisco Municipal. 
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Seção II
Do Início do Procedimento Fiscal
Art. 159. O procedimento fiscal tem início com qualquer ato escrito e de
ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou
seu preposto, empregado ou funcionário.
§ 1º. A autoridade administrativa lavrará os termos necessários para
que se documente o início do procedimento, fixando, obrigatoriamente e
sob pena de nulidade, o prazo máximo para a conclusão da fiscalização,
que poderá ser prorrogado mediante justificativa do fiscal responsável pela
ação.
§ 2º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito
passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a
dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 160. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam
provas de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros e
documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração
ou falsificação. 
Art. 161. Será entregue ao fiscalizado ou infrator, contra recibo, via original
ou cópia autêntica do termo de apreensão, relativamente aos documentos
retidos.
§ 1º. O termo de apreensão conterá a descrição dos bens ou dos
documentos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.
§ 2º. Nomeado depositário, sua assinatura também constará d
o
termo.
Art. 162. Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvido
s
mediante contra recibo, permanecendo no processo cópia do inteiro teor
ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a
esse fim ou ao interesse da fiscalização tributária.
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Art. 163. A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum
motivo, obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência,
não implica nulidade do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o
prejudica. 
Seção III
Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração
Art. 164. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização documentará, por termo, o encerramento do
procedimento.
Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá mencionar a data da
conclusão das diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que
foi examinado e constatado, referindo-se às notificações e autos
eventualmente expedidos, além de outras informações de interesse da
administração tributária.
Seção IV
Da Comunicação dos Atos do Processo
Art. 165. No interesse da Administração Tributária, o órgão competente,
perante o qual tramita o processo administrativo fiscal, notificará o
requerente para a apresentação de documentos ou esclarecimentos
necessários à instrução e ao andamento processual.
Parágrafo único. No processo iniciado a pedido do interessado, o não
atendimento da notificação no prazo consignado, sem justificativa ou
contestação formalizada, poderá resultar no seu arquivamento, sem
prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 166. A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na
intimação ou no documento que o servidor dirija ao interessado
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pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou, ainda, por
publicação em Diário Oficial do Município, quando frustradas as tentativas
anteriores.
§ 1º. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do
seu recebimento efetivo por parte do interessado, bastando que a
correspondência seja entregue no endereço por ele declinado.
§ 2º. Caso o notificado se recuse a assinar o recebimento da
notificação, sua negativa será suprida por certidão escrita de quem o
notificar.
§ 3º. A notificação por meio eletrônico será objeto de regulamentação
específica.
Art. 167. Considera-se efetuada a notificação:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta;
III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data de
publicação;
IV - quando por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o
regulamento do processo eletrônico.
CAPÍTULO VI
DAS NULIDADES
Art. 168. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou
formal, especialmente:
I - os atos e termos lavrados por agente incompetente;
II - os despachos e decisões proferidas por autoridades
incompetentes ou com preterição do direito de defesa;
III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação
municipal ou se fundem em prova que se apure falsa.
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§ 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependam ou decorram.
§ 2º. A nulidade será declarada pela autoridade competente para
praticar ou revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração
e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Art. 169. Quando a autoridade a quem incumbir o julgamento puder
decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade,
poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o
diretamente.
CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO
Seção I
Da Notificação do Lançamento
Art. 170. Os tributos sujeitos a lançamento direto ou por declaração serão
regularmente notificados ao sujeito passivo na forma e nos prazos definidos
em regulamento.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 171. Verificando-se omissão no pagamento de tributo ou a qualquer
infração da legislação tributária ou fiscal da qual possa resultar evasão de
receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação.
§ 1º. Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação da
multa punitiva. 
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§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte
se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. 
§ 3º A regularização deverá ser acompanhada do respectivo
pagamento para que haja a exclusão da aplicação da multa punitiva
Art. 172. A notificação preliminar será expedida pelo órgão que fiscalizar o
tributo e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
II - a determinação da matéria tributável;
III - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento, quando o
mesmo já estiver constituído; e
IV - a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de
seu nome, cargo ou função e o número de sua identificação funcional.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação emitida por
processo eletrônico.
Art. 173. A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso o
u
defesa, interrompe a decadência quando o crédito for constituído e afasta a
possibilidade de denúncia espontânea da infração.
 
Seção III
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 174. O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
I - a qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes;
IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que
estabelece a respectiva sanção; e
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V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou
impugná-la;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou
função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus
representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
Parágrafo único. A autuação e a notificação eletrônicas dispensam as
assinaturas do autuado e do autuante. 
Art. 175. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração nã
o
constituem motivo de nulidade do processo, desde que nele constem
elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Seção IV
Das Impugnações do Lançamento
Art. 176. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário
ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação.
CAPÍTULO VIII
DA INSTRUÇÃO
Art. 177. As atividades de instrução do processo administrativo são as que se
destinam a averiguar, comprovar e registrar no expediente próprio os dados
necessários à tomada de decisão.
 § 1º. Os encarregados da instrução poderão juntar documentos,
proceder a diligências, requerer perícias, esclarecimentos, provas, ou
quaisquer outros elementos necessários à devida preparação do processo.
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§ 2º. A autoridade encarregada da preparação cuidará para que os
atos e fatos pertinentes ao processo sejam devidamente certificados.
Art. 178. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 179. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do
disposto no artigo seguinte.
Art. 180. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para
a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das
respectivas cópias.
Art. 181. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos, pareceres e perícias, requerer diligências, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados n
a
motivação da decisão.
§ 2º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas requeridas pelos interessados quando sejam
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 182. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições
de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão,
não se eximindo de proferir a decisão.
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Art. 183. Quando for necessária a participação do contribuinte na produção
de prova, será expedida notificação ao interessado, com antecedência
mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.
Art. 184. Os interessados têm direito à vista do processo na repartição e a
obter certidões ou cópias reprográficas, às suas expensas, dos dados e
documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
Art. 185. Em caso de fato novo relevante, o interessado poderá, em
qualquer fase, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações
referentes exclusivamente a esse fato.
Art. 186. Os documentos que o interessado fizer juntar ao processo poderão
ser restituídos mediante requerimento, a critério da autoridade
competente, desde que fique traslado ou cópia nos autos
.
CAPÍTULO IX
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 187. A decisão de primeira instância em processo administrativo tribu
-
tário será proferida por órgão colegiado formado por 3 (três) servidores titu￾lares e 3 (três) suplentes, todos eles efetivos, sendo 1(um) representante lota￾do no setor de Arrecadação, 1(um) no Departamento de Auditoria Tributá￾ria, e 1(um) no Departamento de Assuntos Jurídicos, todos com conheci￾mento na matéria tributária municipal. 
Parágrafo Único: A constituição do órgão julgador será realizada, por
processo, após a verificação dos impedimentos e das suspeições dos servi￾dores que compõe o quadro de julgadores, titulares e suplentes e realizada
por portaria pelo Secretário da Fazenda e Orçamento.
Art. 188. O órgão julgador, ao qual compete a decisão de primeira instância,
não fica adstrito às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com
as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o
efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.
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Art. 189. A decisão de primeira instância será elaborada de forma objetiva e
sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva,
compreendendo o decisum e seus fundamentos jurídicos.
CAPÍTULO X
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Seção Única
Do Recurso Voluntário 
Art. 190. Contra a decisão de primeira instância administrativa poderá ser
interposto, no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação, recurso voluntário
a órgão colegiado composto por 5 (cinco) servidores titulares e 5 (cinco)
suplentes, todos eles efetivos, sendo 1(um) representante lotado no setor de
Arrecadação, 2(dois) no Departamento de Auditoria Tributária, e 2(dois) no
Departamento de Assuntos Jurídicos, todos com conhecimento na matéria
tributária municipal.
§ 1º. A constituição do órgão julgador será realizada, por processo,
após a verificação dos impedimentos e das suspeições dos servidores que
compõe o quadro de julgadores, titulares e suplentes e realizada por porta￾ria pelo Secretário da Fazenda e Orçamento.
§ 2º. O recurso será formulado por meio de requerimento
fundamentado, perante a instância que proferiu a decisão, a qual,
juntando-o ao expediente respectivo, determinará as medidas necessárias à
instrução prévia e o correspondente encaminhamento ao órgão de
segundo e último grau.
Art. 191. Das decisões de primeira instância administrativa favoráveis ao
contribuinte, será interposto pelo julgador respectivo o Recurso de Ofício,
que será julgado pelo órgão de Segunda Instância Administrativa.
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Parágrafo único: É dispensado o Recurso de Ofício quando o débito
atualizado, na data do julgamento, for inferior a 5 (cinco) salários mínimos
vigentes no território nacional.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS COMUNS ÀS DUAS INSTÂNCIAS DE JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA
Art. 192. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso
manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificadas de
ofício, desde que não afetem o decidido em seu mérito, mediante
representação de servidor ou a requerimento do interessado.
Art. 193. O pedido de desistência de recurso só poderá ser conhecido se
apresentado antes de concluído o julgamento, constituindo o mesmo em
confissão da matéria para todos os efeitos legais. 
Art. 194. A intimação far-se-á: 
I - pelo autor do procedimento ou por agente de órgão preparador,
mediante assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto e, no
caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, na própria peça
lavrada; 
II - por via postal, com prova de recebimento; 
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos
incisos anteriores;
IV - por via eletrônica, conforme dispuser o regulamento.
Art. 195. Considera-se realizada a intimação: 
I - na data da ciência do intimado, ou da declaração de quem fizer a
intimação ou termo de recusa, se pessoal; 
II - na data do recebimento, por via postal; 
III - na hipótese do inciso anterior, se a data for omitida, 15 (quinze)
dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica; IV - 30
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(trinta) dias após a data de publicação ou afixação do edital se este for o
meio utilizado; 
V - se por via eletrônica, nos termos do previsto em regulamento.
Art. 196. Nenhum processo administrativo fiscal será arquivado sem
despacho da autoridade competente para decidir ou promover-lhe a
instrução e preparação.
Art. 197. São definitivas as decisões administrativas:
I - de primeira instância, quando desfavorável ao contribuinte,
esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
interposto;
II - de segunda instância.
Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeir
a
instância na parte que não constituir objeto de recurso.
Art. 198. Sendo definitiva a decisão, considera-se o sujeito passivo intimado,
a partir da comunicação oficial do ato que a tenha proferido:
I - a cumpri-la, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado,
quando se tratar de decisão que lhe seja contrária;
II - a receber as importâncias indevidamente recolhidas, quando se
tratar de decisões que lhe sejam favoráveis. 
Art. 199. A autoridade responsável por sua instrução e preparação, ao
receber o processo administrativo fiscal em retorno, adotará, de imediato,
as medidas necessárias ao cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão
definitiva que lhe seja contrária.
Art. 200. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre
à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes
do litígio.
Art. 201. Sendo o caso, as decisões definitivas serão cumpridas també
m
pela liberação dos documentos ou bens apreendidos ou depositados.
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Art. 202. Os julgadores tributários das duas instâncias administrativas farão
jus a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do seu
cargo efetivo.
§ 1º. Os servidores municipais serão designados pelo Prefeito
Municipal por meio de portaria para desempenharem as funções referidas
no caput deste artigo;
§2º A gratificação de que trata este artigo, será concedid
a
mensalmente, enquanto o servidor permanecer integrado à comissão,
independentemente do número de processos analisados;
§3º Para efeito do § anterior, os servidores que participarem de mais
de uma comissão de processo administrativo no mesmo mês farão jus ao
recebimento de apenas uma gratificação mensal.
CAPÍTULO XII
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE 
Seção I
Das Impugnações do Lançamento
Art. 203. A impugnação do lançamento de tributo ou multa de naturez
a
tributária, tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa d
o
procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites
da matéria impugnada.
Art. 204. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não
tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante.
Art. 205. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída
com os documentos em que se fundamentar, será protocolizada no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data em que haja sido o impugnante
notificado da exigência. 
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Art. 206. A impugnação mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação e a legitimação do impugnante; e
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos
de discordância e as razões que possuir.
Art. 207. Não será conhecida a impugnação em qualquer das seguinte
s
hipóteses:
I - quando intempestiva, ou se já ocorrida a coisa julgada
administrativa; 
II - quando impetrada por quem não seja legitimado;
III - quando, subscrita por representante legal ou procurador, não
esteja instruída com a documentação hábil que comprove a representação
ou o mandato, ou haja dúvida sobre a autenticidade da assinatura do
outorgante no instrumento correspondente, podendo ser exigido o
reconhecimento da firma por tabelião;
IV - quando através da peça de impugnação não se possa identificar
o impugnante ou determinar o objeto recorrido.
§ 1º. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação, em virtude
do agravamento da exigência inicial ou sua retificação, decorrente de
decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova
impugnação começará a fluir da ciência dessa decisão.
§ 2º. A autoridade julgadora poderá relevar o prazo e apreciar a
impugnação intempestiva sempre que verificar a verossimilhança das
alegações de fato e de direito produzidas pelo impugnante. 
Art. 208. As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma
para cada documento de formalização do crédito tributário, podendo ser
concentradas numa única defesa quando a comprovação dos ilícitos
depender dos mesmos elementos de prova e das mesmas
fundamentações.
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Seção II
Do Depósito Administrativo
Art. 209. É facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária municipal
depositar administrativamente o montante do crédito tributário, em
moeda corrente no País ou cheque, sempre que preferir discutir a
legitimidade de sua cobrança em:
I - reclamações e recursos contra lançamentos;
II - defesas e recursos contra autos de infração.
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente será eficaz
com o resgate deste pelo sacado.
Art. 210. O depósito deverá ser integral, dele surtindo os seguintes efeitos:
I - impedimento ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
se este efeito já não decorrer do procedimento administrativo instaurado;
II - impedimento ou suspensão da fluência de atualização monetária
e encargos moratórios;
III - manutenção dos descontos concedidos pela legislação tributária,
consoante seja efetuado dentro do prazo fixado para pagamento com
benefício.
Art. 211. O montante do crédito será depositado em instituição financeira
conveniada com a Prefeitura Municipal, em conta remunerada individual e
vinculada aberta pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
§ 1º. Na ocasião do depósito, deverá o sujeito passivo especificar qual
o crédito tributário consignado, descrevendo ainda a medida
administrativa já impetrada ou em vias de interposição.
§ 2º. O valor depositado poderá ser resgatado pelo sujeito passivo a
qualquer momento, mediante prévia autorização do órgão administrativo
competente para o julgamento da lide.
§ 3º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, cessarão os efeitos
do artigo anterior.
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Art. 212. A conversão do depósito em renda a favor da Administração
Municipal operar-se-á após 30 (trinta) dias da intimação da decisão
administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo da obrigação,
desde que este, nesse mesmo prazo, não recorra ao Poder Judiciário.
§ 1º. Em caso de decisão parcialmente desfavorável ao sujeito passivo,
será convertida em renda somente a parcela que lhe seja correspondente.
§ 2º. Compete ao depositante informar à Administração Tributária
que ajuizou a ação judicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
conversão do depósito em renda.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 213. O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o já
ajuizado, poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses, conforme
o definido em decreto, que especificará: 
I - o modo, a forma, os requisitos e a documentação necessária;
II - as garantias eventualmente exigidas;
III - a proporcionalidade entre a quantidade máxima de parcelas e o
montante da dívida;
IV - a proporcionalidade entre o valor da parcela e a capacidade
contributiva do contribuinte ou empresa;
V - a quantidade máxima de parcelamentos em aberto;
VI - as hipóteses de rescisão.
§ 1º. Os créditos de ITBI não serão objeto de parcelamento.
§ 2º. O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município
e não gera direito adquirido, não se configurando transação ou novação de
dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o
não cumprimento de seus requisitos. 
§ 3º. A formalização do acordo de parcelamento nas condições
previstas neste Código impõe ao devedor à aceitação plena e inequívoca de
todas as condições decorrentes da legislação do Município e constitui em
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confissão da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da sua
certeza, liquidez e exigibilidade.
Art. 214. O requerimento será dirigido à Fazenda Municipal, que celebrará o
parcelamento nos casos em que o contribuinte cumprir todas a
s
exigências.
Art. 215. O débito fiscal será consolidado na data da lavratura do termo de
acordo, observando-se as seguintes regras:
I - o total do débito será atualizado monetariamente até a data de
sua consolidação;
II - consolidado o débito fiscal, somente será atualizado
monetariamente no final do período contábil pelo IPCA; 
III – fica proibido a cobrança de juros de mora sobre o débito
consolidado, conforme art. 151 , VI do CTN, o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário; 
IV - a primeira parcela do parcelamento vencerá na data d
a
formalização do respectivo termo, não podendo as parcelas subsequentes
resultar em prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento da primeira
parcela; 
V - as parcelas vencidas serão corrigidas pela IPCA; 
VI - se as datas mencionadas no inciso anterior recaírem em dias ou
horários sem expediente bancário, o pagamento deverá ser efetivado no
primeiro dia útil seguinte ao vencimento.
§ 1º. Nos casos de parcelamentos de débitos já ajuizados, a
importância relativa aos honorários devidos aos procuradores jurídicos do
Município será calculada sobre o valor consolidado no parcelamento.
§ 2º. Os honorários dos procuradores do Município poderão ser objeto
de parcelamento, conforme dispuser o regulamento. 
§ 3º. O deferimento do parcelamento de crédito já ajuizado e
garantido por arresto ou penhora de bens e valores efetivados nos autos ou
de outra forma garantido, ficará condicionado à manutenção da referida
garantia. 
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Art. 216. O acordo de parcelamento deverá ser rescindido de ofício, sem
necessidade de intimação ou prévio aviso, na hipótese de atraso no
pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas.
§ 1º. Rescindido o acordo de parcelamento não cumprido nos termos
do caput deste artigo, implicará:
I - quando se tratar de créditos não inscritos na Dívida Ativa, a
inscrição na Dívida Ativa do saldo remanescente com a imediata cobrança
executiva judicial.
II - quando se tratar de créditos inscritos na Dívida Ativa e em
cobrança judicial, será dada sequência ao processo de execução,
prosseguindo-se a execução com a apresentação do saldo remanescente
do crédito tributário;
III - O saldo remanescente será calculado subtraindo o valor pago das
dívidas por ordem de antiguidade, assim será quitado primeiramente os
débitos mais antigos de forma integral e crescente até os mais recentes.
§ 2º. O acordo de parcelamento não cumprido de créditos quando
inscritos na Dívida Ativa, observadas as demais disposições da legislação, a
critério da Fazenda Municipal, poderá ser encaminhado para a cobrança
executiva judicial na forma consolidada de seus créditos ou na forma
originária.
§ 3º. Para fins de aplicação dos dispostos no § 2º deste artigo,
entende-se por:
I - forma originária, o encaminhamento do valor do débito principal
reestabelecido, deduzindo-se os valores até então pagos, devidamente
atualizado monetariamente e os respectivos acréscimos moratórios nos
termos da legislação aplicável, desde o seu respectivo vencimento. 
II - forma consolidada, o encaminhamento do saldo remanescente do
valor do débito originário obtido na data da formalização do acordo de
parcelamento, devidamente atualizado monetariamente e os respectivos
acréscimos moratórios nos termos da legislação.
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III - O saldo remanescente será calculado subtraindo o valor pago das
dívidas por ordem de antiguidade, assim será quitado primeiramente os
débitos mais antigos de forma integral e crescente até os mais recentes. 
Art. 217. O regulamento poderá exigir outros instrumentos acauteladores
do cumprimento do parcelamento, dentre os quais garantias bancárias,
hipotecárias e o arrolamento de bens móveis e imóveis de titularidade do
sujeito passivo.
Seção IV
Da Restituição e da Compensação
Art. 218. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos
tributários serão restituídas e/ou compensadas, no todo ou em parte,
independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a
modalidade do pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior
que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisã
o
condenatória;
IV – pagamento de tributo feito de forma antecipada e presumida,
cujo fato gerador não se realizou.
§ 1º. A Administração, de ofício, poderá efetuar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos
do sujeito passivo.
§ 2º. Para fins de compensação, é vedado o aproveitamento de
tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial.
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§ 3º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o
saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas
vigentes.
§ 4º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença
em seu favor será paga de acordo com as normas de administração
financeira vigente. 
Art. 219. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais
acréscimos legais a eles relativos.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter
formal, que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição. 
§ 2º. Na restituição, a Fazenda Municipal deverá adotar o mesmo
índice de correção anual aplicado às tabelas de tributos municipais.
Art. 220. Poderá o contribuinte optar pela compensação de seus créditos
com débitos tributários que possua para com o Fisco.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu
montante será apurado com redução correspondente a juros de 1% (um
por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.
Art. 221. O direito de pleitear a restituição e/ou compensação decai com o
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 218, da data da extinção do
crédito tributário ou do pagamento antecipado, no caso de lançamento
por homologação;
II - na hipótese do inciso III do art. 218, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial
que tenha reformado, anulado ou rescindido a ação condenatória. 
Art. 222. A restituição/compensação será requerida à autoridade tributária
competente para os julgamentos em primeira instância, devidamente
instruída com os documentos que comprovam o crédito do contribuinte,
seja ele decorrente de pagamento indevido de tributo, de fornecimento de
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mercadorias ou serviços prestados ao Município, ou de cessão efetuada por
terceiro. 
§ 1º. Os procedimentos para a restituição/compensação serã
o
definidos em regulamento. 
§ 2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão
atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 223. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denega.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda
Municipal.
Art. 224. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem
prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 225. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no
todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as
importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na
repartição fiscal para efeito de discussão.
Seção V
Da Dação em Pagamento com Bens Imóveis
Art. 226. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento com bens
imóveis, observadas as seguintes condições:
I - a proposta de extinção de crédito tributário só será recebida se
abranger a sua totalidade, e importará, de parte do sujeito passivo, na
renúncia ou desistência de qualquer recurso na esfera administrativa ou
judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência;
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II - a mera proposta não suspenderá a ação de execução fiscal;
III - ao crédito tributário serão acrescidos, quando for o caso, as custas
judiciais e os honorários advocatícios.
§ 1°. Os honorários advocatícios do Município, no patamar do Código
de Processo Civil e as verbas de sucumbência, correrão por conta do
devedor.
§ 2°. A proposição de extinção de créditos tributários não gera
nenhum direito ao proponente ou ao sujeito passivo, e sua aceitação
somente se dará na hipótese de interesse da Administração Pública.
Art. 227. A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito,
dela devendo constar todos os dados necessários à identificação do
proponente, do sujeito passivo, do crédito tributário e do bem oferecido.
§ 1º. Somente poderá ser objeto de dação em pagamento bem livre
de qualquer ônus, situado no Município de Dracena, e desde que
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; em se tratando de imóvel
rural, este deverá ter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total
própria para a agricultura e/ou pecuária, salvo se se tratar de área de
preservação ecológica e/ou ambiental.
§ 2º. Não poderão ser objeto de proposta de dação os imóveis locados
ou ocupados a qualquer título.
Art. 228. O imóvel oferecido em dação em pagamento será previamente
avaliado pelo setor competente da Prefeitura, que atestará se o seu valor
cobre integralmente o montante do crédito tributário, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º. Se o valor do bem for no mínimo igual ao do crédito tributário,
será analisada pelo Prefeito ou por quem este designar por ato
administrativo, a oportunidade e a conveniência da aceitação do referido
imóvel.
§ 2°. Na hipótese de proposta de dação de bem imóvel declarado
como patrimônio histórico ou área de preservação ecológica e/ou
ambiental, a avaliação deverá levar em consideração os preços dos imóveis
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localizados na mesma região e sem as restrições impostas às respectivas
áreas.
Art. 229. Deverá acompanhar a proposta, certidão de propriedade
atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis e planta ou croqui de
situação e localização do bem, como também certidões cíveis da esfera
estadual, municipal e federal em nome do proprietário do imóvel,
complementada, no caso de pessoa jurídica, de certidões de falência,
concordata e recuperação judicial.
Art. 230. O proponente arcará com todas as despesas cartoriais, inclusive as
de matrícula do título no Oficio de Imóveis competente.
Art. 231. O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens
recebidos nos termos deste Código, independentemente de autorização
legislativa específica, observadas as condições do art. 76 da Lei nº 14.133, de
01 de Abril de 2021.
Seção VI
Do Reconhecimento Administrativo de Isenções, Imunidades e outros
Benefícios Fiscais
Art. 232. Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou
outro benefício fiscal de qualquer natureza dependa de reconhecimento
administrativo, este deverá ser expressamente requerido pelo interessado,
em procedimento administrativo tributário específico.
§ 1º. A análise do pedido de reconhecimento administrativo
subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja
instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das
condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso,
pela Administração Tributária.
§ 2º. No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências
ou perícias, necessárias à sua instrução, cabendo ao interessado, sob pena
de arquivamento sumário, franquear aos agentes para tanto designados o
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exame de sua documentação, arquivos e outros elementos pertinentes,
bem como prestar as informações e declarações dele exigidas.
§ 3º. As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez
reconhecidos administrativamente, deverão retroagir à data em que o
interessado já apresentava os requisitos legais exigidos para a concessão de
tais benesses, cabendo a ele a comprovação pretérita da situação.
§ 4º. O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, no que for
cabível, ao reconhecimento administrativo da não incidência tributária.
Art. 233. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições
exigidas para o reconhecimento administrativo ou o desaparecimento das
que o tenha motivado, será o ato concessivo de benefício fiscal invalidado
ou suspenso, conforme o caso.
Art. 234. O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou
benefício fiscal não gera direito adquirido e será obrigatoriament
e
invalidado ou suspenso, conforme o caso, por ato de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de encargos moratórios:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
Parágrafo único. A decadência e a prescrição extinguem o crédito
tributário, que não mais poderá ser cobrado sequer administrativamente,
podendo ser postuladas pelo contribuinte ou mesmo reconhecidas de
ofício pelo Fisco. 
Seção VII
Do Processo de Consulta 
Art. 235. O sujeito passivo, os órgãos da Administração Pública e a
s
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais
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poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a fato determinado, observado o seguinte:
I - a consulta deverá ser apresentada por escrito;
II - a consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza,
indicando e delimitando precisamente o seu objeto;
III - enquanto aguarda resposta, o contribuinte não poderá ser
autuado por fato relacionado à consulta, desde que a tenha formulado
antes do vencimento do tributo;
IV - desde que formulada dentro do prazo legal para pagamento de
tributo, impedirá a incidência de multa e juros de mora enquanto não
respondida oficialmente pela Administração.
Art. 236. A Administração Fazendária não fará retroagir o seu novo
entendimento jurídico acerca de determinada matéria, em prejuízo de
contribuintes que pautaram a sua conduta nos estritos termos de exegese
anteriormente adotada.
Art. 237. Os contribuintes têm o direito à igualdade entre as soluções de
consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma
jurídica. 
Art. 238. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o art. 235 deste Código;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa à
questão objeto da consulta;
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar
fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV - quando a matéria já houver sido objeto de decisão anterior, ainda
não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o
consulente;
V - quando a questão estiver disciplinado em ato normativo,
publicado antes de sua apresentação;
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VI - quando a matéria estiver definida ou declarada em disposição
literal da lei ou judicialmente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
e/ou pelas Primeira e Segunda Turmas e/ou Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça;
VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a
que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo
se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 239. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e,
tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu
pagamento.
Art. 240. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação, prazo que
poderá ser prorrogado motivadamente.
Art. 241. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à
consulta, fixará ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para o
cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1º. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação tributária definida
na consulta dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, compete à
Administração Tributária efetuar o imediato lançamento dos créditos
correspondentes. 
§ 2º. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja
importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do consultante.
Art. 242. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo
se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.
Art. 243. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá
a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo
com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
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TÍTULO XV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:
I - o Cadastro Imobiliário;
II - o Cadastro Mobiliário de Industriais, Comerciantes e Prestadores
de Serviços de Qualquer Natureza;
III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores,
necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de
polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.
Art. 245. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a União, Estados e Municípios, bem como com entidades de classe,
com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 246. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário é
obrigatória, devendo ser promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo
possuidor a qualquer título;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de
compra e venda;
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IV - de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal,
ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita
no prazo regulamentar;
V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de
imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 1º. A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou
total dos dados dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex officio, a
inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
§ 2º Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá
exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados
ou outros documentos que entender necessários. 
§ 3º. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ficam
responsáveis por encaminhar a Administração Tributária Municipal, de
acordo com a forma e periodicidade estabelecida em regulamento, cópia
simples ou digital das escrituras lavradas e dos registros e averbações
efetuados por eles ou perante eles, em razão do ofício, naquele período.
Art. 247. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos imóveis
urbanos, são os responsáveis obrigados a protocolar requerimento de
inscrição para cada imóvel, que contenha as seguintes informações:
I - seu nome e qualificação;
 II - número anterior, no Registro de Imóveis, ou registro do título 
relativo ao terreno;
III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno
;
V- informações sobre o tipo de construção, dimensões da área
construída, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número e 
natureza dos cômodos e data da conclusão da construção;
VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do 
domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis 
competente;
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VII - valor constante do título aquisitivo;
VIII - se se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se
existir;
IX - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações;
§ 1º. São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação da
planta ou croqui:
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos;
II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
§ 2º. A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do
imóvel.
§ 3º. Em caso de petição eletrônica, deverá ser acompanhada de
documentação digitalizada do título de propriedade transcrito, ou de
compromisso de compra.
§ 4º. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 2º deste
artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, a
realizará de ofício.
§ 5º. Equipara-se ao contribuinte faltoso o que apresentar
requerimento de inscrição com informações falsas, erros ou omissões.
Art. 248. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o requerimento de
inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes
e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por
onde a ação tramitou.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista nest
e
artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 249. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a
fornecer, até o dia 05 de cada mês, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação
dos lotes tenham sido alienados no mês anterior, definitivamente, ou
mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do
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comprador e sua qualificação, o número de quadra e de lote, a fim de ser
feita a devida anotação cadastral.
Art. 250. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município de
Dracena, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências
verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo
dos lançamentos dos tributos municipais.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo,
devidamente processada e informada, servirá de base à alteração
respectiva no Cadastro Imobiliário.
Art. 251. A concessão de “habite-se” à edificação nova ou a de aceitação de
obras em edificação reconstruída ou reformada só se completará com a
remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente e com
a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro
Imobiliário.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE INDUSTRIAIS,
COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Art. 252. A inscrição no Cadastro de Industriais, Comerciantes e Prestadores
de Serviços será feita pelo contribuinte ou seu representante por meio de
formulário próprio apresentado à Fazenda Pública do Município de
Dracena. 
§ 1º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem
estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, atividade comercial, industrial ou de
serviços de qualquer natureza no Município de Dracena, ficam obrigadas à
inscrição no Cadastro Fiscal, mesmo nos casos de não incidência,
imunidade ou isenção fiscal. 
§ 2º. A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura ou do
início dos negócios.
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§ 3º. A Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou
total dos dados dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex officio, a
inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
§ 4º. O Cadastro Mobiliário de Industriais, Comerciantes e Prestadores
de Serviços de Qualquer Natureza, compreende as pessoas físicas e
jurídicas que explorem atividades industriais, comerciais e de prestação de
serviços, com ou sem finalidade lucrativa.
Art. 253. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando 
o
responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30
(trinta) dias, a contar da data em que ocorreram, as alterações que se
verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo
anterior.
Art. 254. A cessão e o encerramento das atividades do contribuinte serão
comunicados ao Município de Dracena dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
a fim de ser anotada no cadastro.
Art. 255. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato
da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam a
aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época
,
independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não
eximem o infrator das multas cabíveis. 
Art. 256. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimento o
local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade industrial, comercial
ou de prestação de serviço em caráter permanente ou eventual, ainda que
no interior de residência.
Art. 257. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição
no cadastro:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
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II - os que, embora sob mesma responsabilidade e com o mesmo
ramo de negócios, estejam localizados em prédios distintos ou locais
diversos.
Art. 258. O cadastro fiscal do Município é autônomo e independente d
e
quaisquer outras inscrições fiscais e/ou licenças para o exercício de
atividades no seu território.
§ 1º. O cadastramento fiscal regulariza apenas a situação tributária do
contribuinte, não importando em licença para o exercício de atividades no
Município, que fica na dependência do respectivo alvará de
funcionamento.
§ 2º. As inscrições e alterações no cadastro fiscal serão efetuadas
sempre previamente à solicitação do alvará de licença, e dele
independerão.
§ 3º. Incidirão normalmente os tributos devidos pelo exercício da
atividade, ainda que praticada sem o alvará correspondente
.
§ 4º. Em caso de não liberação do alvará, o cadastro fiscal
permanecerá ativo e os tributos continuarão incidindo até que o
estabelecimento seja interditado pelo setor competente do Município de
Dracena. 
Art. 259. O regulamento disporá sobre a instituição de cadastro para
empresas não estabelecidas no Município de Dracena, para fins de
fiscalização e arrecadação dos tributos devidos a este.
Art. 260. Ainda quanto à inscrição no Cadastro Mobiliário, a Administração
Municipal poderá: 
I - efetuar a sua baixa atendendo a pedido do interessado, quando
comprovado que o mesmo já tenha encerrado suas atividades
;
II - efetuar o seu cancelamento:
a) se a Administração constatar, através de procedimento fiscal
realizado “de ofício”, que o contribuinte já encerrou suas atividades sem
comunicação do fato ao Município;
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Art. 261. O bloqueio, a baixa ou o cancelamento da inscrição não extingue
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente
àqueles atos administrativos, salvo se o contribuinte comprovar, por meio
de documento, o momento exato da cessação da atividade, caso em que os
tributos serão cobrados até esta data.
§ 1º. Na hipótese de inexistência da prova documental referida no
parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá adotar outros
elementos de convicção, que levem à conclusão que, efetivamente, tenha
ocorrido o encerramento das atividades do contribuinte.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo não exime o contribuinte do
pagamento da multa cabível pelo descumprimento da obrigação tributária
de comunicar à Fazenda Municipal a cessação da sua atividade
.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 262. O contribuinte que não for promover a inscrição ou sua alteração
não terá direito a descontos concedidos para pagamentos de tributos.
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
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Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 263. O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na 
zona urbana do Município.
§ 1º. Não incidirá IPTU sobre imóveis que, comprovadamente, sejam
utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, ainda que situados na zona urbana do Município.
§ 2º. Incidirá o IPTU sobre imóveis que, comprovadamente, sejam
utilizados como "sítios de recreio" e no quais a eventual produção não se
destine ao comércio, embora situados na zona rural do Município.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, 
em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 264. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor do terreno a qualquer título.
Art. 265. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas
fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público
:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 
(três) quilômetros do terreno considerado.
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Art. 266. Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou
de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo
que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 267. Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem
benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou 
alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, 
quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 268. A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se
aplica a alíquota de 6% (seis por cento).
Art. 269. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos elementos
existentes no Cadastro Imobiliário e segundo os valores do metro quadrado
territorial constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), previstos na
Tabela I anexa que integra este Código.
Art. 270. O valor venal dos terrenos será apurado em função dos seguintes
elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da
Administração Tributária:
I - o índice médio de valorização correspondente ao setor de situação
do terreno;
II - o preço de terreno nas últimas operações de compra e venda 
realizadas nos respectivos setores;
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III - a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, 
pavimentação, iluminação e limpeza pública e outros melhoramentos 
implantados pelo Poder Público; 
IV - os acidentes naturais e outras características físicas do setor;
V - índice de desvalorização da moeda;
VI - quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração 
Tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal do terreno não 
serão considerados:
I - o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou 
temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estatuto de 
comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos
incisos I, II, III e IV, do art. 268.
Art. 271. O Poder Executivo editará mapas contendo:
I - valores por metro de frente de cada terreno segundo sua
localização e existência de equipamentos urbanos;
II - fatores de correção e respectivos critérios de aplicação.
Art. 272. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente
pelo índice do IPCA.
Seção III
Do Lançamento
Art. 273. O imposto será lançando anualmente, observando-se o estado do
terreno em 1° de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
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Art. 274. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da
inscrição.
§ 1º. No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a
inscrição do compromissário comprador.
§ 2º. Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do
usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 275. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de
um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos, sem
prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do
tributo.
Art. 276. O lançamento do imposto poderá ser distinto, a critério do
Município, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou
vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Art. 277. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o
lançamento poderá ser revisto. 
§ 1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento
anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo
contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.
§ 2º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida
o lançamento anterior.
Art. 278. O imposto será lançado independentemente da regularidade
jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da
satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do
imóvel.
Seção IV
Da Arrecadação
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Art. 279. O pagamento do imposto será feito nos vencimentos e e
m
número de parcelas indicados nos avisos de lançamento, conforme
estabelecido no regulamento.
Art. 280. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pel
a
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio
útil ou da posse do terreno.
Seção V
Dos Encargos Moratórios
Art. 281. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos
avisos de lançamento sujeitará o contribuinte à incidência de multa à razão
de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia corrido de atraso no
recolhimento, aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao
do vencimento, calculada de forma linear ou simples, incidente sobre o
valor da parcela lançada, devidamente atualizada pelo IPCA, limitada ao
máximo de 10% (dez por cento).
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Art. 282. O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, localizado na
zona urbana do Município.
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§ 1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o
terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para
habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades,
lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado,
ressalvadas as construções a que se refere o art. 268, incisos I a IV.
§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais,
em 1º de janeiro de cada ano.
§ 3º. Aplicam-se ao imposto predial as mesmas regras previstas nos §§
1º e 2º do art. 264 deste Código.
Art. 283. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
Art. 284. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida
nos arts. 266 e 267.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 285. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se
aplica a alíquota de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento). 
Art. 286. O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções
nele existentes, será obtido da seguinte forma:
I - os valores unitários do metro quadrado para os terrenos serão os
constantes da Tabela I, que define os valores setoriais de acordo com a
planta genérica, observada a localização, serviços públicos e distância do
centro da cidade;
II - os valores unitários do metro quadrado para as construções serão 
os constantes da Tabela II que também define os padrões para os tipos de 
edificações.
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§ 1º. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens mantidos, em caráter permanente ou temporário,
no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade;
II - as vinculações restritas do direito de propriedade e o estado de
comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos
incisos I a IV, do art. 268.
§ 2º. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área
total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno,
observado sua localização na Planta Genérica. 
§ 3º. Quando a área total do terreno for representada por número
que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para
a unidade imediatamente superior.
§ 4º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em
condomínio será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a
cada unidade autônoma.
§ 5º. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área
construída bruta pelo valor unitário do metro quadrado de construção,
correspondente ao seu tipo e padrão constantes da Tabela II.
§ 6º. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de
prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada
unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua
quota-parte.
§ 7º. O valor unitário de metro quadrado da construção será obtido
pelo enquadramento de construção num dos tipos da Tabela II, em função
de sua área predominante, e no padrão de construção cujas características
mais se assemelham às suas.
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§ 8º. Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio
em condomínio em um dos padrões de construção previstos na Tabela II,
será considerado o padrão do conjunto a que pertença.
§ 9º. A unidade autônoma poderá ser enquadrada em padrão diverso
daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente
benfeitorias que a distingam, de forma significativa das demais unidades
autônomas.
§ 10. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do
valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma dos
parágrafos anteriores.
§ 11. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos previstos neste Código possa conduzir à tributação
manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a
requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito à
aprovação do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 287. As disposições constantes desta seção são extensivas aos imóveis
localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana referidas neste
Código.
Seção III
Do Lançamento
Art. 288. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do
imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º. Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o
imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja
expedido o "Habite-se", o "Auto de Vistoria", ou em que as construções
estejam aptas para moradia ou para a prática de quaisquer atividades.
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§ 2º. Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o
imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o
imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício
seguinte.
§ 3º. Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições
constantes dos arts. 274 a 279.
Seção IV
Da Arrecadação
Art. 289. O pagamento do imposto será feito nos vencimentos e em
número de parcelas indicados nos avisos de lançamento, conforme
estabelecido no regulamento.
Art. 290. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pel
a
Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio
útil ou da posse do imóvel.
Seção V
Dos Encargos Moratórios
Art. 291. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos
avisos de lançamento sujeitará o contribuinte aos mesmos encargos
moratórios previstos para o Imposto Territorial Urbano.
CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
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Art. 292. São isentos do pagamento dos impostos deste Título os imóveis:
I - pertencentes ao patrimônio:
a) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao
Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;
b) das empresas da Administração Indireta da Prefeitura Municipal
de Dracena;
II - pertencentes ao patrimônio:
a) de entidades culturais, observados o disposto em lei federal
complementar quanto às instruções de educação ou de assistência social;
b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao
Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato;
c) de casas paroquiais, pastorais e órgãos de classe;
d) das agremiações desportivas do município de Dracena, inclusive as
entidades cujo objetivo sejam voltados para o grupo terceira idade. 
e) das Sociedades Amigos de Bairros, desde que efetiva e
exclusivamente como sua sede;
III - com área de terreno superior a 1 (um) hectare, que embora
localizados na zona urbana do Município, inclusive áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, forem utilizados efetiva e comprovadamente para
exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial,
vistoriados por órgão competente da Administração e devidamente
inscritos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo com de
produção agropecuária;
IV – de proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel com
construção residencial de aposentados ou pensionistas, e desde que:
a) a área construída não seja superior a 120m² (cento e vinte metros
quadrados) ou imóveis urbanos residenciais construídos total ou
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preponderantemente de madeira, admitida a construção de alvenaria da
área destinada à cozinha e ao banheiro; 
b) o proprietário ou o seu cônjuge não possua outro imóvel, ou
percentual de outro imóvel, mesmo que destinado a outros fins que não o
residencial, neste ou em qualquer outro município do País; 
c) que esteja construído em lote único e seja exclusivamente
residencial; 
d) que a renda familiar, inclusive os proventos da aposentadoria, não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos;
e) que resida no imóvel objeto da isenção.
§ 1º.Quando o imóvel pertencer a um condomínio e o aposentado
reside no imóvel, atendendo as demais condições, o benefício poderá ser
concedido ao seu quinhão
§2º. Quando o imóvel for superior a 120m² (cento e vinte metros
quadrados) e não superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados)
fará jus a isenção de 50%, desde que cumpra os demais requisitos do inciso
IV.
 § 3º - Para os imóveis pertencentes aos Distritos de Jaciporã e Jamaica,
será concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do
imposto obtido na forma prevista no “caput” deste artigo.
V - de proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel com
construção residencial de aposentados, pensionistas, deficientes físicos, não
contemplados no inciso IV, conforme o disposto em regulamento. 
a) Caberá ao setor competente do Executivo regulamentar o que diz
respeito ao tipo de deficiência que caracterizará o direito à isenção e quais
os documentos e/ou exames clínicos e atestados médicos o requerente
deverá apresentar. 
VI - de proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel com
construção residencial de pessoas em condição de vulnerabilidade social,
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não contemplados no inciso IV, atestado pela assistência social no
município, conforme o disposto em regulamento. 
Art. 293. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento
instruído com as provas de cumprimentos das exigências necessárias,
estabelecidas em regulamento, para sua concessão, que deve ser
apresentado até o último dia do mês de outubro de cada exercício, sob
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS 
DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS 
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR 
Art. 294. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, “inter vivos”, por
ato oneroso, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no
Código Civil Brasileiro;
II - a transmissão, a qualquer título de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
IV - o registro do contrato particular de compra e venda no Cartório
de Registro de Imóveis.
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Art. 295. A incidência do imposto alcança as seguintes transferências
imobiliárias:
I - compra e venda, pura ou condicional, e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvadas as
situações de imunidade tributária; 
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o d
e
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorreram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade
conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis
situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for
recebida, por qualquer condômino, quota-parte cujo valor seja maior do
que o de sua quota-parte ideal;
VIII - concessão real de uso;
IX - usufruto;
X - direito de superfície;
XI - mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda
;
XII - instituições de fideicomisso;
XIII - enfiteuse e subenfiteuse;
XIV - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XV - cessão de direitos de usufruto;
XVI - cessão de direitos à usucapião;
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XVII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de
assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVIII - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de
cessão; 
XIX - qualquer outro ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não
especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a
título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
§ 1º. O imposto é devido quando o imóvel transmitido ou sobre que
versam os direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado total ou
parcialmente em território do Município. 
§ 2º. Será devido novo imposto: 
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 3º. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: 
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados
fora do território do município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
§ 4º. Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, a verificação da
ocorrência do fato gerador do ITBI levará em conta cada imóvel
individualmente considerado, e não o valor total do patrimônio envolvido
na partilha.
CAPÍTULO II
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DAS IMUNIDADES
Art. 296. Além das imunidades genéricas previstas no art. 150, VI,
a, 
b e c da
Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles
relativos é imune ao ITBI quando:
I - efetuada para a sua incorporação ou patrimônio de pessoa jurídica,
em realização de capital;
II - decorrente de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa
jurídica;
III - decorrente de desapropriação para fins de reforma agrária.
§ 1º. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a
pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida
no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de vendas,
administração, ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. 
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos
anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da
aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles
nessa data. 
§ 5º. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica à transmissão
de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
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§ 6º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos
alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I do caput
deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da
pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 7º. Não se aplica a imunidade do inciso I do caput deste artigo
sobre o valor real dos bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica,
em realização de capital, que exceda o valor do capital subscrito, incidindo
o ITBI sobre a respectiva diferença.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 297. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel
ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único. Os tabeliães e escrivães inclusive os registradores
imobiliários não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais
referentes a fatos geradores do ITBI sem que o imposto devido tenha sido
devidamente pago, sob pena de responsabilidade solidária, devendo
transcrever a guia recolhida do ITBI nos respectivos documentos que
lavrarem.
Art. 298. O alienante ou o cedente do bem imóvel ou do direito a ele
relativo responderá solidariamente pelo pagamento do crédito tributário:
I - quando ficar demonstrada a omissão ou inexatidão na sua
declaração relativa a elementos que possam influenciar no cálculo do
imposto;
II - nas transações que se efetuarem sem o pagamento do imposto
devido. 
CAPÍTULO IV
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DA BASE DE CÁLCULO
Art. 299. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou
direitos transmitidos. 
§ 1º. Na arrematação judicial, a base de cálculo do imposto
corresponderá ao valor pelo qual o bem foi arrematado.
§ 2º. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto
será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo,
acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito
transmitido.
§ 3º. A fixação e a atualização dos valores de mercado dos imóveis
serão de competência da Comissão Municipal Permanente de Avaliação,
composta por profissionais ligados ao mercado imobiliário e técnicos
municipais.
§ 4º. O Prefeito Municipal, por meio de decreto, nomeará os membros
da Comissão Municipal Permanente de Avaliação.
CAPÍTULO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 300. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - nas transmissões e cessões derivadas do Sistema Financeiro da
Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante 2% (dois por cento).
II - nas demais transmissões, 2% (dois por cento). 
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CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 301. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do
instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo,
exceto:
I – nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância
do Ministério Público;
II – na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a
adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
III – na transmissão objeto de instrumento lavrado em outr
o
Município, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sua lavratura.
Parágrafo único. Caso não se realize o fato gerador do imposto, com o
registro da transferência junto ao respectivo cartório de registro de imóveis,
o sujeito passivo fará jus a uma imediata e preferencial restituição do
imposto pago, conforme o disposto em ato infralegal.
Art. 302. Não se restituirá o imposto pago àquele que venha perder 
o
imóvel em virtude de pacto de retrovenda, melhor comprador, retrocessão
ou cláusula de preferência ou arrependimento.
Art. 303. A superveniência de anulação judicial da transmissão imobiliária
implicará restituição do ITBI recolhido.
Art. 304. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em
estabelecimento bancário autorizado pela Administração.
Parágrafo único. O Município poderá adotar sistema eletrônico para o
pagamento do ITBI.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
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Art. 305. Os Cartórios situados no Município de Dracena remeterão ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, na forma e nos prazos definidos
em regulamento, as informações de todos os atos e termos lavrados,
registrados, inscritos e averbados no mês anterior, relativos a imóveis e
direitos a eles relativos, na forma disciplinada em decreto.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES ESPECÍFICAS
Art. 306. O descumprimento das obrigações previstas neste Código quanto
ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática
de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do
imposto nos prazos legais;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão
ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam
influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou
suspensão de pagamento.
Art. 307. O não cumprimento do disposto no art. 306 sujeitará o titular do
cartório à multa de 30 (trinta) UFMs, por declaração não apresentada,
atualizada pelo IPCA.
Art. 308. Aos titulares dos cartórios que descumprirem o previsto no
parágrafo único do art. 298 deste Código, será aplicada multa punitiva de
100% (cem por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo da
solidariedade no pagamento do principal e dos demais encargos
moratórios.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR 
Seção I
Do Elemento Material
Art. 309. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa -
Tabela I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
§ 1º. A lista a que se refere o caput tem como fundamento a lista
constante da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, atualizada
nos termos da redação da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de
2016, e da Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021.
§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.
§ 3º. O imposto de que trata este Título incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo ou regular;
II - do resultado financeiro do exercício da atividade, bem como do
seu intuito lucrativo;
III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades aplicáveis;
IV - do efetivo recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer
condição relativa à forma de sua remuneração;
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V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao
serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência. 
Art. 310. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou
de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito;
IV - os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas
;
V - descontos concedidos de forma incondicional pelo prestador do
serviço;
§ 1º. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços
desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior. 
§ 2º. Considera-se desconto incondicional o que não for subordinado
a evento futuro e incerto.
Seção II
Do Elemento Temporal
Art. 311. O fato gerador ocorre no momento da execução do serviço. 
Art. 312. Nas hipóteses de serviços realizados por etapas, cada fase
concluída gerará uma nova incidência. 
Seção III
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Do Elemento Espacial
Art. 313. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX,
quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2
o
do art. 310 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens
7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09
da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
130
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árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
§ 1
o
. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
131
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em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 2
o
. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 3
o
. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §
1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
Art. 314. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. Configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de
recursos para a prestação de serviços de forma habitual, ainda que para um
único tomador e por prazo certo, sendo irrelevante o local da execução. 
§ 2º. Não se configura unidade econômica ou profissional a mera
alocação de recursos, ou a sua instalação de forma precária e eventual, para
execução do serviço.
§ 3º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela
conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
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III - inscrição ou menção nos órgãos fiscais, previdenciários,
trabalhistas ou de classe;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanência no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços;
VI - indicação do endereço em impressos e formulários, locação do
imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou
água em nome do prestador ou do seu representante;
VII - outros elementos aptos para configurar a unidade econômica ou
profissional no Município.
§ 4º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos
distintos, o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 5º. Consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas,
físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica,
estejam situados em locais diversos.
Seção IV
Dos Elementos Pessoais
Art. 315. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Dracena.
Art. 316. Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Em caso de prestação de serviços de registros
públicos, cartorários e notariais, é sujeito passivo o titular da serventia.
Art. 317. São responsáveis pelo pagamento do imposto:
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I - o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro
,
solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção
civil e congêneres que lhes forem prestados;
II - solidariamente, os empresários ou promotores, permanentes ou
eventuais, o proprietário, o locador, os clubes, associações, entidades ou
quaisquer outros cedentes de locais, dependências ou espaço em bem
imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados às sociedades civis
sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes,
shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões
públicas.
Art. 318. Fica atribuída à pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos
serviços elencados abaixo, estabelecida no Município de Dracena, a
responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN, ainda que não tenha sido
efetuada a sua retenção na fonte:
I - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário;
II - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
III- acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo;
IV - demolição;
V - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS);
VI - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
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VII - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VIII - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
IX - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos;
X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres; 
XI - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
XII - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres; 
XIII - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
XIV - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie;
XV - diversões públicas;
XVI - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço;
XVII - planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres;.
XVIII - serviços de transporte de natureza municipal;
XIX - serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários;
XX - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações; e
XXI - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza.
§ 1º. O disposto neste artigo alcança os órgãos da administração
pública direta dos entes federados, bem como suas autarquias, fundações,
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empresas públicas e sociedades de economia mista, além dos titulares de
cartórios.
§ 2º. Os tomadores de serviços, mesmo que gozem de imunidade ou
isenção, ficam obrigados à retenção do imposto incidente sobre os serviços
que lhe forem prestados sem emissão de documentos fiscais o
u
equivalentes legais.
Art. 319. A pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços recolherá
o imposto nos prazos e na forma do regulamento.
Art. 320. Excluem-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que
gozem de imunidade, isenção ou qualquer forma legal de não incidência
do imposto, bem como, nas hipóteses em que o serviço seja prestado em
caráter pessoal ou por sociedades profissionais sujeitas à tributação fixa.
Parágrafo único. Ficam os prestadores de serviços que se
enquadrarem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante, a
comprovação dessa condição, através de documento próprio conforme
dispuser o regulamento, sob pena de serem tributados tais serviços,
mediante retenção na fonte.
Art. 321. Por meio de decreto, poderá ser suspensa ou restabelecida, total
ou parcialmente, a responsabilidade tratada nesta Seção, levando-se em
conta:
I - a natureza dos serviços tributados;
II - o porte dos prestadores e dos tomadores de serviços
;
III - a inadimplência do contribuinte ou do responsável tributário;
IV - a concessão de regime especial de apuração ou de recolhimento
do imposto.
§ 1º. Na hipótese de suspensão da responsabilidade tributária
mencionada no caput, caberá ao contribuinte a responsabilidade pelo
crédito tributário.
§ 2º. Fica autorizado o Município, mediante Decreto, atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, prevendo a retenção na
136
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fonte, de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, estabelecidas no
município, tomadora ou intermediária, não elencadas no Art. 319
.
Seção V
Dos Elementos Quantitativos
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 322. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da
lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município. 
Art. 323. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente se
m
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa
ou imposto.
§ 1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos
pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos
contratuais ou outros que onerem o preço do serviço, bem assim o valor do
imposto incidente. 
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de
qualquer natureza.
§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição
integram o preço do serviço.
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§ 4º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o
valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da
ocorrência do fato gerador.
Art. 324. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço,
constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para
fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
Art. 325. Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de materiais na prestação
de serviços constantes da lista de serviços.
Art. 326. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços
ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de
mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço
corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
Subseção II
Das Deduções da Base de Cálculo
Art. 327. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da
lista constante deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do
serviço, deduzidas unicamente as mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
Art. 328. Não incidirá o ISS sobre o preço dos serviços de construção civil
prestados por microempreendedores individuais (MEI) e por empregados
do tomador dos respectivos serviços.
Art. 329. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com 
o
objetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial
de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas. 
Art. 330. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que,
embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de
frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades
autônomas, às edificações em construção ou a serem construídas sob
regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta
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para efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a
incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das
obras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas. 
Parágrafo único. Entende-se também como incorporador o
proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de
edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que iniciarem
as alienações antes da conclusão das obras. 
Art. 331. O ISS não incidirá sobre a construção feita pelo próprio
incorporador, em terreno próprio, devendo ser tributados os serviços de
construção executados por terceiros. 
Subseção III
Do ISSQN Fixo
Art. 332. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente,
conforme os valores previstos pela tabela anexa. 
§ 1º. Considera-se serviço sob a forma de trabalho pessoal, para fins de
tributação, a atividade profissional desenvolvida de modo individual e
exclusivo por pessoa física, desprovida de conotação empresarial e sem a
interferência e/ou a participação de outros profissionais na sua produção.
§ 2º. Não desqualifica o serviço pessoal a contratação de profissionais
para a execução de serviços não relacionados com o objeto fim da
atividade do prestador.
Art. 333. As sociedades de profissionais ficarão sujeitas ao imposto na
forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade.
§ 1º. Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto
neste artigo, a sociedade não empresária constituída de profissionais que
prestem os seguintes serviços constantes da lista de serviços:
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I - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária);
III - médicos veterinários;
IV - contabilidade, auditoria, técnicos em contabilidade e congêneres;
V - agentes de propriedade industrial;
VI - advogados;
VII - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;
VIII - dentistas;
IX - economistas;
X - psicólogos. 
§ 2º. As sociedades de que trata o parágrafo anterior são aquelas cujos
profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da
mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da
sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação
específica.
§ 3º. Excluem-se do disposto no § 2º deste artigo as sociedades que:
I - tenham como sócia outra pessoa jurídica;
II - sejam sócias de outras sociedades;
III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar
capital ou administrar;
V - tenham sócio não habilitado para o exercício pleno do objeto
social da sociedade;
VI - sejam formadas por sócios não exercentes da mesma profissão;
VII - possuam caráter empresarial.
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§ 4º. Considera-se profissional habilitado, para fins de cálculo do
ISSQN na modalidade fixa das sociedades profissionais, o profissional,
empregado ou não, que preste serviços que constituam a atividade fim do
contribuinte.
§ 5º. A sociedade exercente de atividade laboratorial não tem
direito ao enquadramento especial por alíquotas específicas, devendo ser
tributada em função do faturamento, independentemente da condição de
seus sócios.
§ 6º. No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a tributação fixa
do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades
expressamente previstas na referida legislação, que regule o referido
regime especial de tributação.
Subseção IV
Das Alíquotas Ad Valorem
Art. 334. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o
regime de tributação ad valorem, é devido com base nas alíquotas
previstas na tabela anexa.
Seção VI
Do Lançamento
Subseção I
 Das Disposições Gerais
Art. 335. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
será feito:
I - por homologação, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do
imposto correspondente às operações tributadas em cada mês,
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independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da
autoridade administrativa; 
II - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou
de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a
critério da autoridade administrativa;
III - de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar
constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo
ser lançado, a critério da autoridade administrativa, através de notificação
ou por auto de infração.
Art. 336. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela
autoridade competente, da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o corrente na praça;
II - mediante estimativa;
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Subseção II
Da Estimativa
Art. 337. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade
administrativa, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes
casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos
fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias
previstas na legislação;
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IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja
espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem
tratamento fiscal específico, a exclusivo critério da autoridade competente.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas
a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente, sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata
execução judicial.
Art. 338. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade
competente levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da
atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para
os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica
atividade;
IV - a localização do estabelecimento;
V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos,
inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente
vinculadas à atividade.
§ 1º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório
dos valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio,
1% (um por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
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d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais
encargos obrigatórios ao contribuinte.
§ 2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por
categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 3º. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do
estabelecimento, prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo
pagamento do imposto de acordo com o regime normal.
§ 4º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser
suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual,
bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o
caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Art. 339. O valor da estimativa será sempre fixado para período
determinado e servirá como limite mínimo de tributação.
Art. 340. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o
preço total dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o
contribuinte obrigado a recolher o imposto pelo movimento econômico
real apurado.
Art. 341. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas
mesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço
unitário dos serviços.
Art. 342. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme
dispuser o regulamento.
Art. 343. Findo o exercício ou o período a que se refere à estimativa ou,
ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da
prestação de serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte. 
Parágrafo único. Verificada qualquer diferença entre o imposto
estimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto
em regulamento.
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Subseção III
Do ISS sobre Eventos
Art. 344. O ISSQN de diversões públicas, lazer, entretenimento e
congêneres, especificados no item 12 da Lista de Serviços, será calculado
sobre:
I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a
título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos
fechados, quer ao ar livre;
II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação
mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel
ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros
estabelecimentos de diversão;
III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e outros
apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos
instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
Art. 345. Para os efeitos do artigo anterior, integra a base de cálculo do
imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou
qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de cortesia, quando
dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo
de benefício ou favor.
Parágrafo único. A administração tributária municipal poderá deduzir
da base de cálculo do imposto o valor das cortesias concedidas sem
nenhuma contraprestação, limitado ao percentual de 10% (dez por cento)
do total dos ingressos confeccionados para o evento.
Art. 346. O recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de que trata
esta Subseção será antecipado pelo contribuinte sobre base de cálculo não
inferior a 70% (sessenta por cento) da capacidade máxima de público do
local do evento, firmada por declaração da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, devendo eventual diferença ser recolhida em até 3 (três) dias úteis
após a sua realização.
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Subseção IV
Do Arbitramento
Art. 347. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de
uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das
seguintes hipóteses:
I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à
fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda,
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização
obrigatória;
II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os
documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas
ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo
sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito
passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive
quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não
refletirem o preço real do serviço;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão
competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por
valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos
serviços prestados;
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IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de
cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos
ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados
nos incisos deste artigo.
Art. 348. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada,
poderá o fisco considerar:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo
em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em
condições semelhantes;
II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico￾financeira do sujeito passivo;
IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a
apuração.
§ 1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo,
o somatório dos valores das parcelas previstas no § 1º do art. 339 deste
Código.
§ 2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os
pagamentos realizados no período.
Subseção V
Do Pagamento
Art. 349. O Imposto Sobre Serviços será recolhido:
I - por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, no caso de
autolançamento, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição
competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.
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Parágrafo único. A exigência antecipada do ISS em relação ao seu
fato gerador será aplicada para os casos de recebimento do preço do
serviço antes da respectiva prestação, qualquer que seja a atividade
executada pelo contribuinte.
Seção VII
Das Obrigações Acessórias Específicas
Art. 350. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis
pelo imposto, ou dele isentas ou imunes, que de qualquer modo
participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a
prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao
cumprimento das obrigações deste Código e das previstas e
m
regulamento.
Art. 351. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a
cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou
isentas.
Art. 352. O contribuinte do ISSQN sujeito ao regime “ad valorem” de
recolhimento deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),
documento único que será utilizado para o registro de prestações de
serviços.
Art. 353. A utilização do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais é
obrigatória para todos os contribuintes do ISSQN e para as pessoas que
sejam inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam ou
não jurídicas.
Parágrafo único. O previsto no caput abrange inclusive o
Microempreendedor individual, salvo na condição de prestador de serviços
para pessoas físicas.
Art. 354. Os Livros de Serviços Prestados e Tomados fazem parte do sistema
eletrônico e deverão ser devidamente encerrados pelos contribuintes e
tomadores, sob pena de fechamento automático e imposição de multas,
observados os prazos definidos em regulamento.
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Art. 355. O valor do ISSQN declarado à Administração Tributária pelo
contribuinte por meio da emissão da NFS-e e não pago ou pago a menor,
configura confissão de dívida e equivale à constituição de crédito tributário,
dispensando, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da
Administração Tributária para a sua cobrança. 
Art. 356. Os contribuintes não obrigados à emissão da nota fiscal de
serviços, mas que optarem pela sua emissão, deverão necessariamente
utilizar a NFS-e. 
Art. 357. Como regra, para cada operação de serviços deverá ser emitida
uma NFS-e, podendo ser solicitada à Fazenda Municipal a concessão de
regimes especiais, tendo em vista a natureza da atividade e o volume dos
negócios.
Art. 358. Aplicar-se-á a não emissão e/ou incorreções da NFS-e e demais
declarações as penalidades previstas na Seção seguinte. 
Art. 359. Eventuais dúvidas e/ou omissões verificadas nesta Seção quanto à
parte operacional do sistema de nota fiscal eletrônica serão esclarecidas e
complementadas pelo regulamento.
Art. 360. Os contribuintes que não utilizam a nota fiscal para o registro de
suas operações deverão obrigatoriamente declarar os serviços prestados
em módulos que integram o sistema eletrônico tributário municipal.
Subseção I
Das Instituições Financeiras
Art. 361. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras (DESIF), que consiste em sistema eletrônico para registro e
apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo
documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas
instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). 
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Art. 362. A DESIF deverá ser entregue mensalmente pela instituição
financeira por meio do sistema eletrônico da Secretaria de Finanças da
Prefeitura Municipal de Dracena, no prazo definido em regulamento.
Art. 363. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada
estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
Art. 364. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do
COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela
instituição financeira ao Banco Central do Brasil.
Art. 365. Integrarão a DESIF:
I - balancete analítico mensal, indicando a codificação interna das
contas lançadas e também a do Plano COSIF, incluindo os códigos e
subcódigos das rubricas, bem como a respectiva movimentação financeira
de cada mês; 
II - plano de contas analítico interno, com o código, a denominação e
a descrição da função das contas, indicando os respectivos códigos COSIF e,
ainda, obrigatoriamente, com o detalhamento até o nível máximo de
desdobramentos em subcontas e subtítulos, informando, sempre, os
códigos correspondentes do referido COSIF;
III - respostas aos questionamentos fiscais sobre a natureza de contas
e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS; 
IV - informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte
do ISS;
V - demais informações pertinentes ao fato gerador do ISS, exigidas
pelo regulamento.
Art. 366. O sistema poderá impedir o envio da DESIF que não esteja
completa segundo o conteúdo exigido pelo artigo anterior, sujeitando a
instituição financeira infratora às penalidades decorrentes da não remessa
da declaração ou do seu envio incompleto.
Art. 367. Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com infração ao presente Código o gerente,
diretor e/ou representante de cada agência das instituições financeiras.
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Subseção II
Dos Cartórios
Art. 368. Os Cartórios ficam obrigados a realizar a escrituração eletrônica e
a entregar declaração com informações relativas aos serviços prestados e
tomados, na forma, periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido
em regulamento. 
Parágrafo único. A obrigação acessória prevista neste artigo
contemplará campo para a dedução da base de cálculo do ISSQN dos
valores que são repassados a determinadas entidades por força da
legislação estadual específica. 
Subseção III
Das Seguradoras
Art. 369. As Seguradoras ficam obrigadas a realizar a escrituração
eletrônica e a entregar declaração com informações relativas aos serviços
tomados de corretoras de seguros, na forma, periodicidade, prazo e com o
conteúdo estabelecido em regulamento. 
Subseção V
Dos Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade 
Art. 370. Os Prestadores de Serviços de Propaganda e Publicidade ficam
obrigados a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declaração com
informações relativas aos serviços prestados e tomados, na forma,
periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento. 
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Subseção VI
Dos Prestadores de Serviços de Agência de Turismo
Art. 371. Os Prestadores de Serviços de Agência de Turismo ficam
obrigados a realizar a escrituração eletrônica e a entregar declarações com
informações relativas aos serviços prestados e tomados, na forma,
periodicidade, prazo e com o conteúdo estabelecido em regulamento. 
Seção VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 372. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária
que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de
normas estabelecidas por este Código ou em regulamento ou pelos atos
administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art. 373. As infrações às obrigações relacionadas ao ISS serão punidas com
as seguintes penalidades:
I - multa de 10 (dez) UFMs, nos casos de: 
a) ausência de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de
estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade,
após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do evento;
c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse
da Administração Tributária; 
II - multa de 20 (vinte) UFMs a quem embaraçar ou causa
r
impedimento de qualquer forma à fiscalização; 
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III - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto nas
infrações qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a
imposição mínima de 10 (dez) UFMs e máxima de 50 (cinquenta) UFMs,
sem prejuízo das demais cominações legais: 
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b) falta de validação e/ou fechamento de livros e documentos fiscais; 
c) uso indevido de livros e documentos fiscais; 
d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais; 
e) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento; 
f) erro ou falta de declaração de dados. 
IV - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto nas
infrações qualificadas por dolo específico do agente, em decorrência das
seguintes ações, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFMs e
máxima de 150 (cento e cinquenta) UFMs, sem prejuízo das demais
cominações legais: 
a) não emissão de nota fiscal para operações tributáveis pelo ISS;
b) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da
operação;
c) emissão de nota fiscal informando situações inverídicas de
imunidade, isenção e não incidência tributárias. 
V - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, no caso de
falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais
cominações legais.
VI – multa de 50 (dez) UFMs por item na falta de atendimento de
notificação fiscal para a exibição ou apresentação de documentos no prazo
fixado pela fiscalização da auditoria tributária.
VII - em relação à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras (DESIF):
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a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da
Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos
previstos em regulamento: 150 (cento e cinquenta) UFMs por declaração; 
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma
incompleta: 20 (dez) UFMs por informação incorreta, indevida ou
incompleta apresentada;
c) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição ou
apresentação de documentos no prazo fixado pela fiscalização da auditoria
tributária:50 (dez) UFMs por item.
VIII - em relação à Declaração dos Cartórios:
a) por deixarem de apresentá-la às autoridades fiscais da
Administração Tributária Municipal, na forma, nas condições e nos prazos
previstos em regulamento: 150 (cento e cinquenta) UFMs por declaração; 
b) por declararem incorretamente, indevidamente ou de forma
incompleta: 10 (dez) UFMs por informação incorreta, indevida ou
incompleta apresentada, limitada a 150 (cento e cinquenta) UFMs por
declaração;
c) falta de atendimento de notificação fiscal para a exibição ou
apresentação de documentos no prazo fixado pela fiscalização da auditoria
tributária:50 (dez) UFMs por item.
Art. 374. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às
disposições do presente Código poderá ser submetido, por ato do
Secretário Municipal de Finanças, a sistema especial de controle e
fiscalização, conforme definido em regulamento.
Art. 375. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com
multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova
reincidência.
§ 1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um
mesmo dispositivo da legislação tributária pelo mesmo contribuinte,
dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento da exigência ou
do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão
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condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração
anterior.
§ 2º. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema
especial de fiscalização.
Art. 376. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas
conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo
dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um
dispositivo legal de uma mesma infração tributária, será aplicada a de
maior penalidade.
Seção IX
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 377. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de
fiscalização, quando for considerado devedor contumaz.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado
devedor contumaz o sujeito passivo que deixar de recolher o ISSQN, total
ou parcialmente, por três competências, consecutivas ou não, confessadas
tais infrações por meio da emissão da NFS-e, da escrituração fiscal
eletrônica ou por outras declarações fiscais, ou ainda, apuradas pelo Fisco,
tudo conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. Não serão computados, para fins do disposto neste artigo, os
créditos cuja exigibilidade estiver suspensa.
§ 3º. Para fins de caracterização de devedor contumaz, a
Administração Tributária notificará eletronicamente o sujeito passivo da
mora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização dos
créditos de ISSQN atrasados.
§ 4º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz
quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou
tiverem sua exigibilidade suspensa.
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§ 5º. O regime especial de fiscalização tratado nesta Seção
compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou
conjuntamente:
I - expedição da Certidão de Dívida Ativa e imediata execução, em
caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou
não;
II - antecipação do prazo de vencimento do ISSQN para o momento
da emissão da nota fiscal de serviço e revogação de regime especial de
recolhimento, que porventura usufrua o sujeito passivo;
III - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais cujo beneficiário
seja o sujeito passivo;
IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que
instituir o regime especial;
V - manutenção de agente fiscal com o fim de acompanhar as
operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer
hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o
regime especial;
VII – instituição do programa de substituição tributária para seus
tomadores, que ficarão responsáveis pelo recolhimento do tributo.
§ 6º. O regime de que trata este artigo será regulamentado por
decreto ou instrução normativa.
TITULO IV
DAS TAXAS 
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR
Art. 378. As Taxas de Fiscalização e de Serviços Diversos serão devidas e
arrecadadas nos termos deste Título em razão das atividades relacionadas
com o poder de polícia e dos serviços públicos, observadas as
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especificações das tabelas seguintes e anexas ao presente Código, e suas
respectivas notas:
I – Tabela “IV” – Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e
Funcionamento;
II – Tabela “V” – Taxa de Fiscalização de Obras de Engenharia e correlatas;
III – Tabela “VI” – Taxa de Publicidade Escrita, Visual e correlatas;
IV – Tabela “VII” – Taxas de Serviços Urbanos – Água e Esgoto e Taxa de
Coleta de Lixo;
V – Tabela “VIII” – Taxas de Serviços de Cemitério;
VI – Tabela “IX” – Taxa de Expediente e de Serviços Diversos; e
VII – Tabela “X” – Taxa de Serviços Diversos da Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 379. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa e de serviços
prestados pelo Município é o custo estimado da atividade despendida com
o exercício regular do poder de polícia e com a respectiva prestação de
serviços realizada.
Art. 380. O cálculo das taxas será procedido com base nas tabelas anexas a
este Código, levando em conta os períodos, critérios, notas e alíquotas nelas
indicadas.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 381. As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com
outros tributos, se possível, devendo constar, nesta hipótese,
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obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos
valores.
Art. 382. As taxas serão arrecadadas antes do início das atividades ou da
prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município,
observando-se a forma e os prazos estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 383. São isentos das taxas: 
I – as entidades religiosas de qualquer culto, exceto em suas atividades
econômicas paralelas;
II – as empresas da administração indireta da Prefeitura Municipal de
Dracena;
III – as agremiações esportivas locais, inclusive em eventos cuja renda não
tenha participação de terceiros;
IV – as entidades culturais, as instituições de educação e de assistência
social locais, inclusive em eventos cuja renda não tenha participação de
terceiros;
V – os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais
dos trabalhadores;
VI – a expedição de atestado ou certidão:
a) para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse
pessoal;
c) para fins escolares;
d) para fins militares;
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VII – o contribuinte que exerça atividade ambulante e seja cego, mutilado
ou portador de deficiência física e que impeçam sua atividade normal,
desde que atestada por órgão de saúde pública local;
VIII – profissionais não qualificados, no seu domicílio sem porta aberta para
a via pública e sem empregados, desde que não faça publicidade escrita,
visual e correlatas do seu trabalho;
IX – vendedores de livros, jornais e revistas e de objetos de arte popular e de
artesanato de sua produção, desde que sem estabelecimento fixo e de
acesso ao público.
IX – microempreendedores individuais – MEIs
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 384. O descumprimento das obrigações principal e acessória
instituídas na legislação fica sujeito às seguintes penalidades:
I – falta de recolhimentos das taxas previstas nas tabelas anexas e suas
respectivas notas – multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do tributo
devido;
II – adulteração ou falsificação de guias de recolhimento multa de 2 (duas)
vezes o valor do tributo devido; 
III – embaraço à ação fiscal – multa de 10 (dez) UFM.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo
será feita sem prejuízo da exigência do tributo.
Art. 385. O não pagamento das taxas em seus vencimentos sujeitará o
contribuinte aos mesmos acréscimos moratórios aplicáveis à inadimplência
dos impostos previstos neste Código.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 386. O lançamento ou o pagamento da taxa não importará no
reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento,
nem afastará a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 387. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de
obra pública pelo Município de Dracena, da qual decorra acréscimo no
valor de imóvel localizado nas áreas beneficiadas, dentro do território do
Município.
Art. 388. Consideram-se obras públicas para efeitos do artigo anterior:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização,
esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes,
túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em 
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geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de
comodidade pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de
saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras,
portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação; 
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem; 
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
Art. 389. A Contribuição de Melhoria não incide nos casos de simples
reparação ou conservação de obras públicas já existentes.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 390. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, beneficiado pela execução
de obra pública prevista no art. 397
§ 1º. Por possuidor a qualquer título entende-se aquele que possua a
coisa com ânimo de dono.
§ 2º. Responderá pelo pagamento do tributo as pessoas tratadas no
caput ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmitirá
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel. 
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CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 391. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria corresponderá à
valorização imobiliária obtida pelo sujeito passivo, apurada pela diferença
entre o valor de mercado do imóvel antes da obra ser iniciada e o após a
sua conclusão.
Parágrafo único. O valor de mercado a que se refere o caput deste
artigo será apurado mediante avaliação concreta efetuada pela Comissão
Permanente de Avaliação de Imóveis. 
Art. 392. A alíquota será de 100% (cem por cento) da base de cálculo
composta nos termos do artigo anterior.
Art. 393. O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite global o
custo da obra.
§ 1º. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução,
acrescido de despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamentos ou empréstimos.
§ 2º. O custo a que se refere o parágrafo anterior terá sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos
coeficientes de correção monetária adotados pela legislação municipal
para os demais tributos.
Art. 394. Na hipótese em que o custo da obra for inferior à soma das
valorizações individuais de cada imóvel beneficiado, será aquele valor
rateado proporcionalmente aos acréscimos individualmente apurados. 
Art. 395. A Contribuição de Melhoria somente será lançada e arrecadada
depois de executada a obra.
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CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO 
Art. 396. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Fazenda
Municipal deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital
contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a
relação dos imóveis nelas compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados;
V - determinação do percentual de valorização do metro quadrado
da área atingida pela obra pública. 
Art. 397. Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de
qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus
da prova. 
Parágrafo único. Aplicar-se-á o mesmo rito processual previsto para
os demais tributos municipais, no tocante à impugnação tratada neste
artigo.
Art. 398. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito
passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
Art. 399. O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição
de Melhoria pela entrega do aviso no endereço de notificação por ele
mesmo indicado para o lançamento do IPTU.
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§ 1º. O endereço de notificação, em caso de imóveis edificados,
poderá ser o do local do imóvel.
§ 2º. Não sendo possível concluir a notificação na forma prevista no
caput deste artigo, será esta efetivada mediante publicação no Diário
Oficial do Município.
§ 3º. Poderá ser adotada a notificação exclusivamente eletrônica para
os fins deste artigo. 
Art. 400. Os prazos e as formas de pagamento da Contribuição de Melhoria
serão definidos em regulamento.
§ 1º. O total da contribuição de melhoria deverá se limitar, em cada
ano, a 3% (três por cento) do valor venal fixado para fins de IPTU, sendo o
saldo do crédito tributário transferido para os exercícios seguintes, sempre
dentro do referido percentual. 
§ 2º. A requerimento do contribuinte, a Contribuição de Melhoria
poderá ser paga antecipadamente.
§ 3º. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo
que no caso de condomínio:
I - quando pro indiviso, em nome de qualquer um dos
coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II - quando pro diviso, em nome do proprietário titular do domínio
útil ou possuidor da unidade autônoma. 
Art. 401. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) para 
o
pagamento à vista da contribuição.
Art. 402. O tributo não pago no seu vencimento sofrerá os mesmos
acréscimos previstos para o IPTU.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 403. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 360
(trezentos e sessenta) dias da entrada em vigor deste Código, a
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consolidação, em texto único, da legislação tributária vigente, relativa a
cada um dos tributos, repetindo-se esta providência anualmente.
Art. 404. Este Código entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Art. 405. Fica expressamente revogado o Código anterior, bem como a
legislação incompatível com esse novo Diploma. 
Art. 406. Permanece vigente a legislação específica que concede benefícios
fiscais de tributos municipais.
ANEXOS
TABELA I
Valores do m2 territorial
TABELA I – 2024. – UFM= R$ 37,40-
VALORES MÍNIMOS SETORIAIS DO METRO QUADRADO PARA OS
TERRENOS DA ZONA URBANA – MUNICÍPIO DE DRACENA - SP
 IPTU – 0.85% do Valor Venal. ITU – 6% do Valor Venal 
 Setor nº Valor mínimo do metro quadrado p/
 Terrenos – REAIS.
 02-......................................................................................................................................................................................R$ 3,30
 03-......................................................................................................................................................................................R$ 4,74
 04-......................................................................................................................................................................................R$ 9,43
 05-.....................................................................................................................................................................................R$ 13,12
 06-....................................................................................................................................................................................R$ 15,72
 07-....................................................................................................................................................................................R$ 18,30
 08-....................................................................................................................................................................................R$ 21,32
 09-...................................................................................................................................................................................R$ 24,55
 10-.....................................................................................................................................................................................R$ 26,71
 11-......................................................................................................................................................................................R$ 29,51
 12-.....................................................................................................................................................................................R$ 32,94
 13-.....................................................................................................................................................................................R$ 36,42
 14-....................................................................................................................................................................................R$ 39,64
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 15-.....................................................................................................................................................................................R$ 42,43
 16-....................................................................................................................................................................................R$ 45,89
 17-.....................................................................................................................................................................................R$ 49,35
 18-....................................................................................................................................................................................R$ 52,56
 19-....................................................................................................................................................................................R$ 56,75
 20-...................................................................................................................................................................................R$ 58,82
 21-....................................................................................................................................................................................R$ 62,48
 22-....................................................................................................................................................................................R$ 65,71
 23-....................................................................................................................................................................................R$ 69,37
 24-...................................................................................................................................................................................R$ 75,40
 25-..................................................................................................................................................................................R$ 78,83
 30-..................................................................................................................................................................................R$ 95,22
 
 
35-..................................................................................................................................................................................R$ 111,60 
 40-..................................................................................................................................................................................R$ 131,63
 45-...................................................................................................................................................................................R$ 151,46
 50-.................................................................................................................................................................................R$ 155,10
 51-......(JACIPORÃ)...................................................................................................................................................R$ 3,30
 52-......(JAMAICA). ..................................................................................................................................................R$ 3,30
TABELA II
Valores do m2 de construção
VALORES MÍNIMOS, EXPRESSOS EM REAIS, DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO 
PARA TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE DRACENA.
TIPO/ PADRÃO. USO/ACABAMENTO VR. MÍNIMO METRO
 QUADRADO DE
 CONSTRUÇÃO-R$ 
 1 – FINO : R1 – Residencial –fino ...............................................................................................................R$ 1.087,82
 AL
 Ap1 – Apartamento-fino
 E1 - Escritório-fino
 L1 - Loja - Fino
 I e 1 – Indústria especializada - fina
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 2 – ALTO : R2 – Residencial – Alto .............................................................................................................R$ 592,64
 IE
 Ap2 – Apartamento-Alto
 E2 - Escritório-Alto
 L2 - Loja -Alto
 I e 2 - Loja –Alto
 I e 2 - Indústria especializada -médio
 3 – MÉDIO : R3 – Residencial- médio ....................................................................................................R$ 492,74
 IL
 Ap3 – Apartamento-médio
 E3 - Escritório-médio
 L3 - Loja -médio
 I e 3 - Indústria especializada -modesto
 I e 1 - Indústria comum-médio
 Ar1 - Armazém/Galpão-médio
 4 – BAIXO : R4 – Residencial-modesto ................................................................................................R$ 389,56
 IC
 Ap4 – Apartamento-modesto
 E4 - Escritório-modesto
 L4 - Loja -modesto
 I e 2 - Indústria comum-modesto
 Ar2 - Armazém/Galpão-modesto
5 - POPULAR : R5 – Residencial-popular......................................................................................R$ 343,84
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TABELA III 
CÓDI
GO
SERVIÇO - ATIVIDADE Fixo ALÍQUO
TA
em
UFM
1 Serviços de informática e congêneres. 25 5%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 25 5%
1.02 Programação. 25 5%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens,vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
25 5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
25 5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
25 5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 25 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
25 5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
25 5%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos d
e
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
5%
168
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2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
25 5%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
natureza.
25 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
de uso e congêneres.
5%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 39 5%
4.01 Medicina e biomedicina. 39 5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
39 3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios
e congêneres.
3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 50 5%
4.05 Acupuntura. 25 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 15 5%
4.07 Serviços farmacêuticos 25 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 25 5%
169
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4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental.
25 5%
4.10 Nutrição. 25 5%
4.11 Obstetrícia. 39 5%
4.12 Odontologia. 26 5%
4.13 Ortóptica. 39 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 25 5%
4.15 Psicanálise. 39 5%
4.16 Psicologia. 25 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
50 5%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 50 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
2%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
25 5%
170
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5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 25 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 50 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
25 5%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades
físicas e congêneres.
25 5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
10 5%
6.02 Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres. 10 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 15 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
15 5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 25 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
25 5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
25 5%
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7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
3%
7.04 Demolição. 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
15 3%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias,
placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
20 5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos
e congêneres.
3%
7.08 Calafetação. 15 2%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
15 5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
15 5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
15 5%
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7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos.
15 5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
15 5%
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
25 5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
25 5%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
25 5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
25 5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recurso
s
minerais.
25 5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
de qualquer grau ou natureza.
25 2%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
2%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
25 2%
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9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
25 5%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
15 2%
9.03 Guias de turismo. 15 2%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 15 5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
15 5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
15 5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
15 5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
15 5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 15 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
15 5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive 15 2%
174
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comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
15 5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
15 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
15 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 25 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação
e guarda de bens de qualquer espécie.
15 5%
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento
a distância, em qualquer via ou local, de veículos,
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
15 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 15 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 2%
12.03 Espetáculos circenses. 15 5%
12.04 Programas de auditório. 15 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 50 2%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
175
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12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 15 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 15 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12 Execução de música. 15 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
15 5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
5%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
qualquer natureza.
15 5%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia
e reprografia.
15 5%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
15 5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
15 5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 15 5%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia
e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadori
a
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens
e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
15 5%
176
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sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 25 5%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
25 5%
14.02 Assistência técnica. 25 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
25 5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
25 5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
25 5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 15 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
15 5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
15 5%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 15 5%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 25 5%
14.12 Funilaria e lanternagem. 25 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 25 5%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 25 5%
177
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15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
5%
1501
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
178
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15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas o
u
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos
e documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
5%
179
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cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 15 5%
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
15 5%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 15 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
25 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
25 5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
15 5%
180
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administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
25 5%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
25 5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
25 5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
15 5%
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 15 5
%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
25 5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
25 5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
25 5%
17.13 Leilão e congêneres. 25 5%
17.14 Advocacia. 21 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 15 5%
17.16 Auditoria. 25 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 25 5%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 25 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 25 5%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 25 5%
181
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17.21 Estatística. 25 5%
17.22 Cobrança em geral. 15 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
25 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
15 5%
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.
25 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
25 5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
25 5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons d
e
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
15 5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons d
e
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
15 5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
25 3%
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
25 3%
182
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armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
25 3%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
25 3%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 50 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 50 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução
de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
15 5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
25 5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
15 5%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
15 5%
183
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25 Serviços funerários. 3%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
3%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes
de corpos cadavéricos.
25 3%
25.03 Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 15 3%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
25 5%
26 Serviços de coleta remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01 Serviços de coleta remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 Serviços de assistência social. 15 5%
27.01 Serviços de assistência social. 15 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
25 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
25 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 25 2%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 25 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 25 5%
184
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31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
25 5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
20 5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 20 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 20 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
20 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
25 5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
15 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
15 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
25 5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
25 5%
36 Serviços de meteorologia. 25 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 25 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5
%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 15 5%
38 Serviços de museologia. 25 5%
38.01 Serviços de museologia. 25 5%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 15 5%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
for fornecido pelo tomador do serviço).
15 5%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 15 5%
185
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40.01 Obras de arte sob encomenda. 15 5%
99 Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS
99.01 Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS
TABELA IV
ESPECIFICAÇÃO QT. R$
1. Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e 
funcionamento.
1.1 de firma individual, gerida pelo proprietário 2,5
1.2 de sociedade, gerida pelos sócios 4,0
1.3 de qualquer espécie por estabelecimento
a com até 05 (cinco) operários 4,0
b de 6 (seis) a 10 (dez) operários 6,0
c de 11 (onze) até 20 (vinte) operários 9,0
d de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários 14,
0
e de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários 20,0
f acima de 100 (cem) operários 30,0
Notas:
1. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se estender até às 24 (vinte
e quatro) horas, os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento);
2. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se der sem interrupção, os
valores de incidência sofrerão o acréscimo de 100¨% (cem por cento);
186
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3. os acréscimos previstos nas notas anteriores não incidirão em relação aos
estabelecimentos hospitalares que não mantenham farmácia de atendimento
ao público;
4. o número de operários será o registrado no livro Registro de Empregados no
último dia do mês de dezembro do ano anterior.
 TABELA V
ESPECIFICAÇÃO
QT. R$
1.
Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas
1.1 aprovação de plantas para construção
a de casas populares com até 60ms² Isento
b de imóvel com até 60m², exceto casas populares 2,0
1.2 idem de 61 até 100 ms² 3,0
1.3 idem de 101 a 150 ms² 4,5
1.4 idem de 151 a 200 ms² 8,0
1.5 idem de 201 a 300 ms² 12,0
1.6 idem de 301 a 500 ms² 20,0
1.7 idem de 501 a 1.000 ms² 25,0
1.8 idem de mais de 1.000 ms²
a para fins industriais, por cada mais de 100 ms² ou fração de 100 
ms², haverá o acréscimo de mais
1,5
b para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100ms² ou 
fração de 100ms², haverá o acréscimo de mais
2,0
1.9 revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a 
mesma obra
187
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2,0
1.10 aprovação de plantas para reforma
a de casas populares com até 60 ms² Isento b
de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento) 
dos
 valores dos sub itens 1.1 e 
1.6
1.11 Demolição
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b de imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por 
cento)
 dos valores do sub itens 1.1. a 
1.8
1.12 desmembramento de área
a de área com até 100 metros lineares de testada 2,5
1.13 Loteamento
a de área com até 10.000 (dez mil) ms² 20,0
B por cada mais 10.000 (dez mil) ms² ou fração de 10.000 ms², mais 15,0
1.14 levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
A com até 20 (vinte) metros lineares 2,5
B excedente de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros
lineares ou fração dessa Quantidade, mais 2,0
1.15 habite-se para ocupação de imóvel construído
a de casas populares com até 60 (sessenta) ms² Isento
b de casas térreas, exceto as do sub item anterior 2,5
c de edifícios com até 2 (dois) pavimentos 5,0
d de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos - pelo primeiro 
188
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pavimento;
por cada pavimento excedente do primeiro mais
5,0
2,5
1.16 alinhamento e nivelamento de lotes urbanos
a com área de até 510 (quinhentos e dez) m² 4,0
b com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) ms² 7,0
c com mais de 1.000 (um mil) ms² para cada mais 500 (quinhentos) 
ms² ou fração de 500 (quinhentos) ms², mais
2,5
Notas:
1 As taxas previstas nesta tabela serão pagas antes do início dos trabalhos e seu
comprovante acompanhará a petição para autorização da execução dos
mesmos;
2 Nenhuma construção será iniciada, habitada ou demolida sem prévia autorização
da autoridade municipal competente.
TABELA VI
ESPECIFICAÇÃO QT. R$
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas.
1.1 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa do estabelecimento (paredes e 
murros)
a Ocupando área de até 10 ms², por ano ou fração de ano 2,5
b Ocupando área de mais de 10 (dez) ms² por ano ou fração de ano 5,0
1.2 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa de construção de terceiro ( paredes e 
muros)
189
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a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 4,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 8,0
1.3 Publicidade escruta indicativa de atividade comercial ou de serviço
em imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias e 
logradouros públicos não incluídos nos itens anteriores.
a ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 5.0
b ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 10,0
1.4 Projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto 
no próprio estabelecimento
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 5,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 10,0
1.5 Projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento 
exibidor, quanto autorizado pela autoridade municipal competente
a de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês 4,
0
b de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês 8,0
1.6 Publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade 
municipal competente
a por mês ou fração de mês e por veículo 6,0
1.7 “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como 
contribuinte do ISSQN, no cadastro municipal
a por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida 
pelo estabelecimento anunciante
4,00
Notas:
O pagamento das taxas previstas nesta tabela será feito antes de sua efetivação e 
renovável até o dia 10 do mês de janeiro, quando se tratar de anuidade; até o dia 10 
do mês de cada mês, quando a incidência for mensal.
Os anúncios de quaisquer espécies deverão ser mantidos em bom estado de 
limpeza, sob pena de sua retirada pela autoridade municipal competente.
190
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TABELA VII
ESPECIFICAÇÃO QT. R$
1. Taxa de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e Coleta de Lixo.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
 3,00%(dois por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município
– UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e cobrada por metro
quadrado (m²) – de área construída bruta.
 Notas:
1 – As Taxas previstas nesta Tabela serão cobradas anualmente e por
lançamento concomitante com o Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, nos vencimentos fixados para este e de uma só vez;
2 – O pagamento poderá ser feito parceladamente, acrescido de correção
monetária ou convertido em moeda corrente do País se expresso em
Unidade Fiscal do Município – UFM, de acordo com o artigo 14 e
seus parágrafos, desta Lei;
3 – As taxas previstas nesta Tabela relativas aos imóveis pertencentes aos
Distritos de Jaciporã e Jamaica sofrerão desconto de 50% (cinqüenta
por cento).
TABELA VIII
191
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1 Taxa de Serviço de Cemitério QT. R$
1.1 Inumação em sepultura rasa isento
1.2 Inumação em carneiro 10,0 UFMs
1.3 Exumação 5,00 UFMs
1.4 Abertura de Sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu
,
para nova inumação no interior do cemitério
4,00 UFMs
1.5 Emplacamento em sepultura de qualquer espécie 3,00 UFMs
1.6 Prorrogação de prazo em sepultura rasa, por cada
cinco anos, desde que requerida.
2,00 UFMs
Notas
1-a inumação em sepultura rasa terá o, prazo de 5(cinco) anos para adultos e 3(três)
anos para infantes, findo os quais proceder-se-á a exumação;
2- a construção de carneiro, jazigo ou mausoléu somente será permita em terreno
perpetuo, obedecidas as formalidades junto as autoridades municipais.
TABELA IX
ESPECIFICAÇÃO QT. R$
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos
1.1 Atestado.
1,5
1.2 Atestado de Vistoria Administrativa. 2,5
1.3 Atualização ou renovação de ficha cadastral 2,0
1.4 Certidão de pagamento ou de indébito de tributos
a por estabelecimento de contribuinte 2,0
b por imóvel construído 2,0
c por lote sem construção 2,0
1.5 Certidão
192
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a de período de até 1(um) ano ou de documento 2,0
b de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano
excedente ao primeiro, mais
0,5
1.6 Inscrição de fornecedor em concorrência pública 2,0
1.7 Inscrição provisória de profissionais liberais não residentes no
município
6,0
1.8 Liberação de animais apreendidos.
a até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão 2,0
b por cada mais 24 (vinte quatro)horas ou fração de 24(vinte e
quatro) horas excedente ao primeiro, mais
1,0
1.9 Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o
fornecimento de placa
1,0
1.10 Emolumentos. 0,05
Nota:
1 Sempre que houver necessidade do contribuinte requer o benefício, a petição será
instruída com a guia de recolhimento das taxas previstas nesta Tabela.
TABELA X
193
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CÓDIGO
Taxa de serviços diversos da vigilância
sanitária
DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
QT. R$
1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 58
1521-0/00 Processamento, preservação e
produção de conservas de frutas,
legumes e outros vegetais.
58
1522-9/00 Processamento, preservação e
produção de conservas de legumes e
outros vegetais.
58
1531-8/00 Produção de óleos vegetais em bruto 58
1532-6/00 Refino de óleos vegetais 58
1533-4/00 Preparação de margarinas e outras
gorduras vegetais e de óleos de origem
animal não comestíveis.
58
1542-3/00 Fabricação de produtos do laticínio 58
1543-1/00 Fabricação de sorvetes 58
1551-2/01 Beneficiamento de arroz e fabricação de
produtos de arroz
58
1551-2/02 Fabricação de produtos do arroz 58
1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de
derivados
58
1553-9/00 Produção de farinha de mandioca e
derivados
58
1554-7/00 Fabricação de fubá, farinha e outros 58
194
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derivados de milho
1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de
vegetais e fabricação de óleos de milho
58
1559-8/00 Beneficiamento, moagem e preparação
de outros alimentos de origem vegetal
58
1561-0/00 Usinas de açúcar 58
1562-8/01 Refino e moagem de açúcar de cana 58
1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais
(dextrose) e de beterraba
58
1562-8/03 Fabricação de açúcar de stévia 58
1571-7/00 Torrefação e moagem de café 58
1572-5/00 Fabricação de café solúvel 58
1581-4/00 Fabricação de produtos de padaria,
confeitaria e pastelaria
58
1582-2/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 58
1583-0/01 Produção de derivados do cacau e
elaboração de chocolates
58
1583-0/02 Produção de balas e semelhantes e de
frutas cristalizadas
58
1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 58
1585-7/00 Preparação de especiarias, molhos,
temperos e condimentos
58
1586-5/00 Preparação de produtos dietéticos,
alimentos para crianças e outros
alimentos conservados.
58
1589-0/02 Fabricação de pós-alimentícios 58
1589-0/04 Fabricação de gelo comum 58
1589-0/05 Beneficiamento de chá, mate e outros
ervas para infusão
58
1589-0/99 Fabricação de outros produtos 58
195
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alimentícios
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL QT. R$
1594-6/00 Engarrafamento e gaseificação de
águas minerais
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE
ALIMENTOS QT. R$
2131-8/00 Fabricação de embalagens de papel 58
2481-3/00 Fabricação de tintas e vernizes 58
2522-4/00 Fabricação de embalagens de plástico 58
2612-3/00 Fabricação de vasilhames de vidro 58
2891-6/00 Fabricação de embalagens metálicas 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
ALIMENTOS QT. R$
1589-0/03 Fabricação de fermentos leveduras e
coalhos
58
2419-8/00 Fabricação de outros produtos
inorgânicos
58
2429-5/00 Fabricação de outros produtos químicos
orgânicos
58
2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
QT. R$
196
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INDÚSTRIA DE MEDICAMENTO
2414-7/00 Fabricação de gases industriais 58
2451-1/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 58
2452-0/01 Fabricação de medicamentos alopáticos
para uso humano
58
2452-0/02 Fabricação de medicamentos
homeopáticos para uso humano
58
2453-8/00 Fabricação de medicamentos para uso
veterinário
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE CORRELATOS QT. R$
2454-6/00 Fabricação de materiais para usos
médicos, hospitalares e odontológicos
58
2519-4/00 Fabricação de artefatos diversos de
borracha
58
3310-3/01 Fabricação de aparelhos, equipamentos
e mobiliários para instalações
hospitalares, em consultórios médicos e
odontológicos e para laboratórios
58
3310-3/02 Fabricação de instrumentos e utensílios
para usos médicos, cirúrgicos,
odontológicos e de laboratórios
58
3310-3/03 Fabricação de aparelhos e utensílios
para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral -
inclusive sobre encomenda
58
3340-5/03 Fabricação de material óptico 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
197
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INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS,
PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME QT. R$
2149-0/01 Fabricação de fraldas descartáveis e de
absorventes higiênicos
58
2473-2/00 Fabricação de artigos de perfumaria e
cosméticos
58
3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e
vassouras
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS QT. R$
2461-9/00 Fabricação de inseticida 58
2462-7/00 Fabricação de fungicida 58
2463-5/00 Fabricação de erbicida 58
2469-4/00 Fabricação de outros defensivos
agrícolas
58
2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e
detergentes sintéticos
58
2472-4/00 Fabricação de produtos de limpeza e
polimento
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DEPÓSITO DE PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE QT. R$
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para alimentos)
23
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para drogas e outros)
18
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias 23
198
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(para alimentos)
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias
(para drogas e outros)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS QT. R$
5131-4/00 Comércio atacadista de leite e produtos
de leite
23
5132-2/01 Comércio atacadista de cereais
beneficiados
23
5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, verduras,
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos
23
5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e
produtos de carne
23
5135-7/00 Comércio atacadista de pescados e
frutos do mar
23
5136-5/01 Comércio atacadista de água mineral 23
5136-5/99 Comércio atacadista de bebidas em
geral
23
5139-0/01 Comércio atacadista de café torrado,
moído e solúvel
23
5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 23
5139-0/03 Comércio atacadista de óleos refinados
e gorduras
23
5139-0/04 Comércio atacadista de pães, bolos,
biscoitos e similares
23
5139-0/05 Comércio atacadista de massas
alimentícias em geral
23
5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes 23
199
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5139-0/99 Comércio atacadista de outros produtos
alimentícios
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
MEDICAMENTOS QT. R$
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (com
fracionamento)
23
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (sem
fracionamento)
18
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (com
fracionamento)
23
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (sem
fracionamento)
18
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(com fracionamento)
23
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(sem fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
CORRELATOS QT. R$
5145-4/03 Comércio atacadista de instrumentos e
materiais médico-cirúrgico-hospitalar
18
5145-4/04 Comércio atacadista de prótese e
produtos de ortopedia
18
5145-4/05 Comércio atacadista de produtos
odontológicos
18
200
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5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas,
aparelhos e equipamentos odonto￾médico-hospitalares e laboratoriais
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE
E PERFUME
QT. R$
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e
produtos de perfumaria(com
fracionamento)
23
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e
produtos de perfumaria(sem
fracionamento)
18
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal
(com fracionamento)
23
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal
(sem fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
SANEANTES DOMISSANIÁRIOS QT. R$
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação
domiciliar (com fracionamento)
23
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de
higiene, limpeza e conservação
domiciliar (sem fracionamento)
18
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos fertilizantes e
corretivos do solo (com fracionamento)
23
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos
agrícolas, adubos fertilizantes e
18
201
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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corretivos do solo (sem fracionamento)
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS
QT. R$
5211-6/00 Comércio varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda
superior a 5000m² - hipermercados
41
5212-4/00 Comércio varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre
300 a 5000m² - supermercados
41
5213-2/01 Minimercados 18
5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 12
5221-3/01 Comércio varejista de produtos de
padaria e de confeitaria
23
5221-3/02 Comércio varejista de laticínios, frios e
conservas
18
5222-1/00 Comércio varejista de doces, balas,
bombons e semelhantes
12
5223-0/00 Comércio varejista de carnes –
açougues
18
5224-8/00 Comércio varejista de bebidas 12
5229-9/02 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 12
5229-9/03 Peixaria 18
5229-9/99 Comércio varejista de outros produtos
alimentícios não especificados
anteriormente
12
5521-2/01 Restaurante 23
5521-2/02 Choparias, whiskeria e outros 23
202
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estabelecimentos especializados em
servir bebidas
5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e
similares
23
5522-0/00 Trailler fixo, localizado 23
Trailler ambulante 12
Ambulante 6
5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação
privativo) - exploração própria e por
terceiros
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados
(para rotisserie)
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados
(para cozinha industrial)
58
5524-7/02 Serviço de buffet 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS QT. R$
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos (para
farmácias)
29
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos(para
drogarias)
23
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
farmácias)
29
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
drogarias )
23
5241-8/03 Farmácia de manipulação 29
203
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE QT. R$
6026-7/01 Transporte Rodoviário de cargas em
geral municipal
18
6026-7/02 Transporte Rodoviário de cargas em
geral intermunicipal e interestadual
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
QT. R$
7470-5/02 Serviços de desinsetização,
desratização e descupinização e
similares
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS PARA
TERCEIROS QT. R$
7492-6/00 Atividades de envasamento e
empacotamento por conta de terceiros
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS VETERINÁRIOS QT. R$
8520-0/00 Serviços veterinários SEM
COMERCIO/US0 de produtos de
controle especial.
18
8520-0/00 Serviçoa veterinários COM
COMERCIO/USO de produtos de
controle especial
12
204
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CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE QT. R$
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar
(até 50 leitos)
23
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (de
51 a 250 leitos)
41
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar
(mais de 250 leitos)
58
8512-0/00 Atividades de atendimento a urgência e
emergências
23
8513-8-01 Clínica Médica 18
8513-8-01 Consultório Médico 10
8513-8/02 Clínica Odontológica 20
8513-8/02 Consultório Odontológico 12
8513-8/03 Serviço de vacinação e imunização
humana
18
8513-8/99 Outras atividades de atenção
ambulatorial
18
8514-6/01 Atividades dos laboratórios de anatomia
patológica e de citológica
12
8514-6/02 Atividades dos laboratórios de análises e
pesquisas clinicas
12
8514-6/03 Serviços de diálise 29
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico
e Radioterapia (para equipamentos de
radiologia médica )
12
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico
e Radioterapia (para equipamentos de
radioterapia)
18
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços 29
205
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hemoterápicos) (para os serviços e
institutos de hemoterapia)
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (bancos de sangue)
15
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (agências
transfusionais)
12
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (postos de coleta)
6
8514-6/99 Outras atividades de serviços de
complementação diagnóstica e
terapêutica
23
8515-4/01 Serviços de enfermagem 12
8515-4/02 Serviços de nutrição 12
8515-4/03 Serviços de psicologia 12
8515-4/04 Serviços de fisioterapia e terapia
ocupacional
18
8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 12
8515-4/99 Outras atividades de serviços
profissionais da área de saúde
12
8516-2/01 Atividades de terapias alternativas 12
8516-2/02 Serviços de acupuntura 12
8516-2/03 Serviços de hidroterapia 12
8516-2/04 Serviços de banco de leite humano 15
8516-2/05 Serviços de banco de esperma 15
8516-2/06 Serviços de banco de órgãos 15
8516-2/07 Serviços de remoções 6
8516-2/99 Outras atividades relacionadas com a
atenção à saúde (ótica, casa de repouso
sob responsabilidade médica, etc.)
12
8531-6/01 Asilos 12
206
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8531-6/02 Orfanatos 12
8531-6/03 Albergues assistenciais (casa de apoio) 12
8531-6/04 Centro de reabilitação para dependentes
químicos com alojamento
12
8531-6/99 Outros serviços sociais com alojamento 12
8532-4/01 Creches 12
8532-4/02 Centros de reabilitação para
dependentes químicos sem alojamento
12
8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento 12
9261-4/00 Atividades desportivas ( academias de
ginástica, musculação e aeróbica )
12
9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias (roupas
hospitalares)
18
9302-5/02 Manicures e outros serviços de
tratamento de beleza (estabelecimentos
de embelezamento)
12
9304-1/00 Atividades de manutenção do físico
corporal (massagens e relaxamento)
12
9309-2/99 Outras atividades de serviços pessoais,
não especificadas anteriormente (Lab.
de Prótese dentária, podólogo e outros)
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS E
SOCIAIS QT. R$
3702-6/00 Reciclagem de sucatas não metálicas 18
207
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3710-9/00 Reciclagem de sucatas metálicas 18
4100-9/01 Capitação, tratamento e distribuição de
água
18
9000-0/99 Outras atividades relacionadas a
limpeza urbana e esgoto
18
9261-4/01 Clube Sociais desportivos e similares
com piscinas
18
9303-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 18
9303-3/02 Serviços de cremação de cadáveres
humanos e animais
18
9303-3/04 Serviços de funerárias 18
RUBRICA DE LIVROS
QT. R$
a) até 100 folhas 2
b) de 101 à 200 folhas 3
c) acima de 200 folhas 4
3 Termo de responsabilidade 3
3.1 Alteração de \licença de funcionamento 3
Visto em nota fiscal de Prod. Controle Especial
QT. R$
a) até 5 notas 2
b) por nota que acrescer 0,11
208
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Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como as de
insumos químicos
3
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
209
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ASSINATURAS
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