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Camara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 033 — DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2024.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 424, de 29/04/20215, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° 0 Artigo 2° da Lei Complementar 424, de 29/04/2015, passa a vigor
com a seguinte redação:
"Art. 2° - Sic) atribuições do cargo:
a) assessoramento politico, interno e externo, objetivando o
atendimento das metas fixadas pela presidência e Mesa Diretora;
b) planejamento e execução das ações legislativas e políticas dos
parlamentares nas diretrizes fixadas pela presidência e pela Mesa
Diretora;
c) distribuição de tarefas entre os parlamentares
d) supervisão dos grupos de trabalho;
e) elaboração de voto em separado;
1) estabelecimento de interlocução do Legislativo com órgãos do
Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder
Executivo e com entidades e movimentos organizados da sociedade
civil;
g) distribuição interna das demandas da população chegadas ao
Gabinete; e,
h) atendimento da população."
Art. 2° - 0 art. 3° da Lei Complementar 424, de 29/04/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° — A carga horária será de 06 (seis) horas diárias, sem
prejuízo de sua convocação sempre que necessário".
Art. 3° - 0 art. 4° da Lei Complementar 424, de 29/04/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° - Sao requisitos para o preenchimento do cargo ensino
médio e conhecimento na Area."
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Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 12 de dezembro de 2024.
PELA MESA:
It Danilo • dos Santos
P idente
Edenilso lva Carvalho
1° Sec t rio
Claudinei Millan Pessoa
Vice-Presidente
Maria p. Gasques Mateus
2° Secretário
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