MENSAGEM N°
Senhor Presidente:
071
CM - 086/2024
CIDADE MILAGRE •
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre
prolongamento da Avenida Brasil".
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
"Dispõe sobre prolongamento da Avenida Brasil".
O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação de um trecho da
Estrada Municipal DRA-030, riassando a ser um, prolongamento da
Avenida Brasil, regulkizando assim, a situação de imóveis lindeiros, bem
como, dar acesso aos:lo:teampntos,exis`tentes nas proximidades.
lei.
Solicito regimp.de urgência,na:apreciagão do presente projeto de
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ANDRÉ K ZAN LEMOS
PrefeiyMunicipal
EXMO: SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
9 Avenidaaosé Bonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, DracenalSP
4, 18 3821.8000
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ASSINATURAS
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071
PROJETO DE LEI N°05
CM - 086/2024
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre prolongamento da
Avenida Brasil, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que [he são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1
0
- o trechoida Estrada Mublcipa) DRA-030 compreendido no roteiro
a seguir passa a,ser denoi-nihadó„del `prplongarnpnto da Avenida Brasil".
I - tem initio em Ml„ cravado na divisa .da Chácara Nossa Senhora
Aparecida, imóvet objeto da matricula sob n.° 064, propriedade de Alex
Sandro Bordim, tom a Chácara São Luiz, imóvel objeto da matricula sob
n.°14.736, propriedade de,M6.naco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA,
deste segue confrontando com os seguintes marcos e confrontantes:
DE PARA CON FRONTANTE
M1 M2 .Chácara São Luiz,'Malricula n°14.736, CNS: 12.015-4
M2 M3 Sitio Ide, Mairicula n°15.840, CNS: 12.015-4
M3 M4 EstânejalSão IPáulo; Matricula n° 2.351, CNS: 12.015-4
M4 M5 Imóvel Rural e Rúa Nerson'Balotin
MS M6 Matricula n° 8.429
M6 M7 Rua Olavo Bilac e Rua 8 ' de Dezembro
M7 M8 Faixa de Domínio pertencente ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
9 Avenida José Boniféclo, 147, Centro'
Cep: 17900-000, Drqc.etia/SP
4,7 18 3 8 21,8 0 0 0
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Parágrafo único. 0 perfil viário estabelecido é de 21,00m (vinte e um
metros), sendo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as
calçadas, 2,00m (dois Metros) ,para o canteiro central e 7,00m (sete
metros) para ckci,a`via d eqlagem.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor, rya datá cip,§ua publicação.
OZAN LEMOS
Municipal
9 Avenida José Bonifácio :1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
.7 18 3821,8000
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
Dracena, 06 de dezembro de 2024.
De: Departamento de Engenharia e Arquitetura.
Para: Gabinete Municipal.
Assunto: Prolongamento da Avenida Brasil (Estrada Municipal DRA-030).
ROTEIRO
Tem inicio em M1 cravado na divisa da Chácara Nossa Senhora Aparecida, imóvel
objeto da .matricula sob n..,°'064, propriedade de Alex Sandro 'Bordim, com a
Chácara São Luiz, imóvel objeto da matrícula sOb n? 14.736, propriedade de
Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA, deste segue confrontando com
os seguintes marcos e confrontantes:
DE PARA CON FRONTANTE
M1 M2 Chácara Sao Luiz, Matriculám°14.736, CNS: 12.015-4
M2 M3 Sitio !de, Matrícula n°15.840, CNS: 12.015-4
M3 M4 Estância Sao Paulo, Matricula n°.2.351, CNS:12.015-4
M4 M5 Imóvel Rural e Rua Nelson Balotin
M5 M6 .Matri,ciala"n° 8.429
M6 M7 , Ruá Olavo Bilac 'e Rua 8 de Dezembro
M7 M8
Faixa'de Dominic,, pertencente ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT)
0 perfil viário estabelecido é de,21,00in (vinte e um metros), sendo 2,50m (dois
metros e cinquenta ,céntimetros) para as calçadas, 2,00m (dois metros) para o
canteiro central e 7,00m (ski metros) para cada via de rolagem.
É o que cumpre certificar.
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
9 Avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
4, 183821.8000
WWW. D RAC ENA.SP.GOV.5 R CN 44.880.060/0001m 1D
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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