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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 027 - DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a revogação do art. 2º,
da Lei Complementar nº 537/2022,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei
Complementar nº 537/2022, conforme especifica.
A referida proposta visa atender solicitação do Ministério Público de São
Paulo (processo SIS digital n.º 0253.0001088/2024), em relação a possível
inconstitucionalidade de lei complementar municipal nº 537/2022,
afirmando que a norma em tela não previu cargo de natureza diretiva, e
por se tratar de atribuições meramente burocráticas que, em tese,
deveriam ser, executadas por pessoal técnico, e não comissionado.
Sendo assim, quando melhor analisado o texto da lei, a Administração
Municipal entende pela inconstitucionalidade, pois as atribuições da
função comissionada prevista no art. 2º, da referida Lei Complementar já
são desempenhadas por técnicos.
Portanto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar
com urgência.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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029
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 05/11/2024 14:56:38 (GMT-03:00)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 027 - DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei
Complementar nº 537/2022, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º, da Lei Complementar nº 537, de 17 de
maio de 2022, que dispõe sobre sobre criação e extinção de empregos
públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme
especifica e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de novembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 029/2024
029
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Código para verificação: 22DD-F2A0-6FBA-C8BC
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