MENSAGEM Nº 053 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
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Encaminha Projeto de Lei que “ Dispõe sobre
a permissão de uso precário e oneroso de
bens imóveis públicos, conforme especifica.”
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo:
“viabilizar a Permissão de uso a título oneroso e
precário de 06 (seis) espaços públicos, denominados
“Centro Comunitário Senhor Lúcio Gomes da Silva” -
bairro Vergílio Fioravante, “Centro Comunitário Maiara
Fernandes” - bairro Emílio Zanatta, “Centro
Comunitário do bairro Parque Dracena”, “Centro
Comunitário “Pedro Russo” - bairro Santa Clara, Centro
Comunitário do bairro Tonico André e, “Centro
Comunitário “Maria Monteira do Sacramento” - bairro
Brasilândia, para o fomento à ações sociais, culturais e
desportivas, além da gestão, manutenção e
conservação dos imóveis através Associações que
tenham natureza social, cultural ou desportiva, as quais
executarão projetos que incluirão majoritariamente a
comunidade local e, também grupos prioritários como
crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência,
comunidades vulneráveis, cabendo-lhes, ainda, a
administração da utilização dos espaços pelos
moradores da região.”
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Como se depreende, a municipalidade possui um considerável
número de centros comunitários que, devido à prioridade dada a
demandas de maior urgência, não recebem a gestão e manutenção
adequadas ou, quando realizadas, enfrentam danos recorrentes
provocados por atos de vandalismo.
Essa realidade prejudica diretamente a população local, que é
privada do uso pleno desses espaços para finalidades pessoais ou de
interesse comunitário, em razão da falta de infraestrutura, ausência de
normas administrativas e insuficiência de vigilância.
Diante desse cenário, identificou-se a oportunidade de integrar
associações locais, reconhecidas por sua atuação em projetos sociais,
culturais e desportivos, sem finalidade econômica e voltadas ao impacto
social, como gestoras desses espaços.
Essas entidades, inseridas nas comunidades, especialmente em
áreas carentes, podem desempenhar um papel essencial na melhoria da
qualidade de vida, no fortalecimento de vínculos sociais e no
desenvolvimento de habilidades, promovendo o bem coletivo e o uso
sustentável dos imóveis.
A delegação da administração, gestão, manutenção e
conservação dos centros comunitários, além da implementação de
projetos voltados à sociedade local e a grupos prioritários – como crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e comunidades vulneráveis
– representa uma valiosa contrapartida à Administração Pública, que será
desonerada de encargos financeiros e estruturais, ao mesmo tempo em
que assegura o atendimento às necessidades da população.
Reconhece-se, portanto, o elevado ônus econômico para as
associações que assumirão essa responsabilidade de manutenção e
conservação do espaço físico, considerando ainda, investimentos na
criação e execução de projetos inclusivos e voltados a públicos que
demandam atenção especial por períodos prolongados.
Dessa forma, o modelo proposto prevê a exigência de
apresentação de relatório anual por parte dos permissionários, que
deverão comprovar as atividades realizadas, os resultados obtidos, bem
como estabelecer e executar metas estabelecidas, promovendo a
avaliação contínua dos benefícios gerados para a comunidade.
2
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Insta destacar que a permissão de uso não restringirá o acesso
público aos centros comunitários pelos moradores, que poderão utilizá-los
para finalidades particulares, respeitadas as normas de bom uso
estabelecidas pelo permissionário, sempre em consonância com os
interesses da comunidade.
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei
à
apreciação desta Casa Legislativa, em regime de urgência, confiando na
colaboração dos nobres Vereadores para sua célere aprovação,
considerando a relevância da matéria e o impacto positivo que sua
implementação proporcionará à população local.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
3
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PROJETO DE LEI N.º 053 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Dispõe sobre a permissão de uso precário e
oneroso de bens imóveis públicos, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o disposto no Art. 30 da Constituição da República de 1988;
Considerando as normas de expedição dos atos administrativos, conforme
o art. 86, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a competência do Poder Executivo em administrar os bens
públicos municipais, consoante disposto no artigo 90, da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o disposto sobre uso dos bens públicos por terceiros,
conforme regramento estabelecido pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os espaços públicos denominados "Centro Comunitário
Senhor Lúcio Gomes da Silva", localizado no bairro Vergílio Fioravante;
"Centro Comunitário Maiara Fernandes", situado no bairro Emílio Zanatta;
"Centro Comunitário do bairro Parque Dracena"; "Centro Comunitário Pedro
Russo", no bairro Santa Clara; "Centro Comunitário do bairro Tonico André";
e "Centro Comunitário Maria Monteira do Sacramento", no bairro
Brasilândia, possuem destinação de uso público e apresentam potencial
para o fomento de atividades sociais, culturais e desportivas, promovendo
benefícios à comunidade local e atendendo prioritariamente crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e populações vulneráveis;
Considerando que a maior parte desses imóveis estão inseridos em
comunidades em situação de vulnerabilidade, as quais demandam
iniciativas que fortaleçam os vínculos familiares, desenvolvam habilidades,
promovam qualidade de vida e assegurem a utilização plena dos espaços
públicos, cuja administração e gestão, se realizadas por associações, podem
proporcionar melhorias significativas e prevenir depredações por atos de1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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vandalismo;
Considerando que, no âmbito da municipalidade, existem diversas
associações com finalidades sociais, culturais e desportivas, as quais
possuem capacidade de agregar benefícios significativos à população,
proporcionando acesso direto e facilitado a atividades de grande relevância
para os moradores dessas localidades, especialmente em razão de
dificuldades oriundas da distância e da ausência de meios de transporte
adequados;
Considerando que a delegação do desenvolvimentos de projetos sociais,
culturais e desportivos, bem como, a administração, gestão, manutenção e
conservação de imóveis públicos a associações dessa natureza constitui
uma contrapartida vantajosa à municipalidade, ao exonerá-la do ônus
financeiro e operacional decorrente do cumprimento direto dessas
atribuições;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei objetiva a Permissão de uso a título oneroso e precário de
06 (seis) espaços públicos, denominados “Centro Comunitário Senhor Lúcio
Gomes da Silva” - bairro Vergílio Fioravante, “Centro Comunitário Maiara
Fernandes” - bairro Emílio Zanatta, “Centro Comunitário do bairro Parque
Dracena”, “Centro Comunitário “Pedro Russo” - bairro Santa Clara, Centro
Comunitário do bairro Tonico André e, “Centro Comunitário “Maria Monteira
do Sacramento” - bairro Brasilândia, para o fomento à ações sociais,
culturais e desportivas, além da gestão, manutenção e conservação dos
imóveis através Associações que tenham natureza social, cultural ou
desportiva, as quais executarão projetos que incluirão majoritariamente a
comunidade local e, também grupos prioritários como crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades vulneráveis,
cabendo-lhes, ainda, a administração da utilização dos espaços pelos
moradores da região.
Parágrafo único: os imóveis acima mencionados são compostos pela
seguinte descrição:
2
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Item Descrição
01 Centro Comunitário “Senhor Lúcio Gomes da Silva”- bairro Vergilio
Fioravante – Cadastro Municipal 50.580 totalizando uma área de 1052,98
m² ( um mil e cinquenta e dois e noventa e oito metros quadrados).
Localizado na Rua Alexandre Zarzur, nº84, Conjunto Habitacional Vergilio
Fioravante.
02 Centro Comunitário “Maiara Fernandes”- bairro Emílio Zanatta
–
Cadastro Municipal 49.328: totalizando uma área de 390,26 m² (trezentos e
noventa e vinte e seis metros quadrados). Localizado na Rua Curió, nº16,
Conjunto Habitacional Emílio Zanatta.
03 Centro Comunitário do bairro Parque Dracena – Cadastro Municipal
51.337: totalizando uma área de 1040,00 m² (um mil e quarenta metros
quadrados). Localizado na Rua dos Oitis, nº471, Conjunto Habitacional
Parque Dracena.
04 Centro Comunitário “Pedro Russo”
- bairro Santa Clara – Cadastro
Municipal 40.650 e 40.651: duas áreas de 507,00 m² (quinhentos e sete
metros quadrados) totalizando uma área de 1014,00 m² ( um mil e quatorze
metros quadrados). Localizado na Rua Stelio Machado Loureiro, nº219,
Jardim Santa Clara.
05 Centro Comunitário do bairro Tonico André – Cadastro Municipal
43.162: totalizando uma área de 363,00 m² (trezentos e sessenta e seis
metros quadrados). Localizado na Rua Alagoas, nº0, Bairro Tonico André.
06 Centro Comunitário “Maria Monteira do Sacramento”
- bairro
Brasilândia – Cadastro Municipal 46.271: totalizando uma área de 510,44
m² ( quinhentos e 10 e quarenta e quatro metros quadrados). Localizado na
Rua Erico Verissimo, nº 444, Bairro Jardim Brasilândia.
Art. 2º. O permissionário, à sua exclusiva expensa, é a responsável pela
gestão, manutenção, conservação e desenvolvimento de projetos sociais,
culturais e desportivos no bem ora permitido, bem como por eventuais
danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua
utilização.
Art. 3º. Os permissionários serão responsáveis pela administração do uso
do imóvel pelos moradores da região, sendo vedada qualquer restrição ou
dificuldade ao acesso destes, cabendo-lhes, contudo, estabelecer a forma,
os horários e as normas de utilização, de acordo com o melhor interesse da
comunidade local.
Parágrafo único. Os moradores locais poderão utilizar o espaço para
eventos ou festas particulares, mediante pagamento de taxa de
manutenção nos limites fixados por decreto municipal após a publicação
desta lei, sendo vedada a cobrança adicional.
3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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I - A permissionária poderá exigir do morador a reparação de danos
materiais eventualmente causados durante a utilização do espaço,
mediante comprovação do prejuízo.
Art. 3º. A seleção dos permissionários será feita pela Administração Pública,
mediante a modalidade de chamamento público das pessoas jurídicas que
se credenciarem, respeitando os requisitos a serem dispostos em Edital
próprio, respeitados os termos das Leis nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A permissão de uso autorizada por esta lei será
restrita aos
proponentes vencedores selecionados por meio de chamamento público
que será realizado em decorrência desta lei, vinculada ao imóvel por eles
escolhido, sendo imprescindível a edição de novo ato normativo na
hipótese de inexistência de interessados ou revogação da respectiva
permissão.
Art. 4º. A presente Permissão de Uso é dada a título precário pelo prazo de
30 anos.
§ 1º. Revogada a permissão, as dependências serão restituídas à
permitente, independentemente de qualquer providência judicial.
§ 2º. A revogação desta permissão não importará em direito ao
permissionário à indenização pelas melhorias porventura feitas nas
dependências, excetuado o direito de retirar as instalações consideradas
móveis de sua propriedade.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
4
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: O presente procedimento tem por objeto a Permissão de uso
a título oneroso e precário de 06 (seis) espaços públicos, denominados
“Centro Comunitário Senhor Lúcio Gomes da Silva” - bairro Vergilio
Fioravante, “Centro Comunitário Maiara Fernandes” - bairro Emílio
Zanatta, “Centro Comunitário do bairro Parque Dracena”, “Centro
Comunitário “Pedro Russo” - bairro Santa Clara, Centro Comunitário do
bairro Tonico André e, “Centro Comunitário “Maria Monteira do
Sacramento” - bairro Brasilândia, para o fomento à ações sociais,
culturais e desportivas, além da gestão, manutenção e conservação dos
imóveis através Associações que tenham natureza social, cultural ou
desportiva, as quais executarão projetos que incluirão majoritariamente
a comunidade local e, também grupos prioritários como crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, comunidades
vulneráveis, cabendo-lhes, ainda, a administração da utilização dos
espaços pelos moradores da região.
1.1.
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO
DO OBJETO
Item
Descriç
ão
01 Centro Comunitário “Senhor Lúcio Gomes da Silva”- bairro
Vergilio Fioravante – Cadastro Municipal 50.580 totalizando uma
área de 1052,98 m² ( um mil e cinquenta e dois e noventa e oito
metros quadrados). Localizado na Rua Alexandre Zarzur, nº84,
Conjunto Habitacional Vergilio Fioravante.
02 Centro Comunitário “Maiara Fernandes”- bairro Emílio
Zanatta – Cadastro Municipal 49.328: totalizando uma área de
390,26 m² (trezentos e noventa e vinte e seis metros quadrados).
Localizado na Rua Curió, nº16, Conjunto Habitacional Emílio
Zanatta.
5
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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03 Centro Comunitário do bairro Parque Dracena – Cadastro
Municipal 51.337: totalizando uma área de 1040,00 m² (um mil e
quarenta metros quadrados). Localizado na Rua dos Oitis, nº471,
Conjunto Habitacional Parque Dracena.
04 Centro Comunitário “Pedro Russo”
- bairro Santa Clara
–
Cadastro Municipal 40.650 e 40.651: duas áreas de 507,00 m²
(quinhentos e sete metros quadrados) totalizando uma área de
1014,00 m² ( um mil e quatorze metros quadrados). Localizado na
Rua Stelio Machado Loureiro, nº219, Jardim Santa Clara.
05 Centro Comunitário do bairro Tonico André – Cadastro
Municipal 43.162: totalizando uma área de 363,00 m² (trezentos e
sessenta e seis metros quadrados). Localizado na Rua Alagoas,
nº0, Bairro Tonico André.
06 Centro Comunitário “Maria Monteira do Sacramento”
- bairro
Brasilândia – Cadastro Municipal 46.271: totalizando uma área de
510,44 m² ( quinhentos e 10 e quarenta e quatro metros
quadrados). Localizado na Rua Erico Verissimo, nº 444, Bairro
Jardim Brasilândia.
6
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1. Centro Comunitário “Senhor Lúcio Gomes da Silva”- bairro Vergilio
Fioravante
7
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8
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2. Centro Comunitário “Maiara Fernandes”- bairro Emílio Zanatta
9
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10
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3. Centro Comunitário do bairro Parque Dracena
11
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4. Centro Comunitário “Pedro Russo”
- bairro Santa Clara
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5. Centro Comunitário do bairro Tonico André
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6. Centro Comunitário “Maria Monteira do Sacramento”
- bairro Brasilândia
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ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1. O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Senhor
Lúcio Gomes da Silva”, localizado na Rua Alexandre Zarzur, nº84,
Conjunto Habitacional Vergílio Fioravante, para manutenção e
conservação do imóvel, bem como, a gestão da utilização do espaço
para utilização dos moradores da região e, para o fomento e
desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas -
colocar a atividade a ser desenvolvida) .
19
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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2.
2.1. O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de uso,
precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de atividades sociais,
culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e demais grupos prioritários,
devendo realizar a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado em Edital
1.1. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
1. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
1. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
2. DO PERMISSIONÁRIO:
a) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
b) zelar pelo bem público utilizado;
c) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
20
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário “Senhor Lúcio Gomes da Silva”- bairro Vergilio
Fioravante – Cadastro Municipal 50.580 totalizando uma área de 1052,98
m² ( um mil e cinquenta e dois e noventa e oito metros quadrados).
Localizado na Rua Alexandre Zarzur, nº84, Conjunto Habitacional Vergilio
Fioravante.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
a) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
b) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
c) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
Permissão de Uso;
d) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
1. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
2. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
3. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
4. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
1. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
2. O relatório deverá incluir:
a) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
b) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
c) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
21
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
3. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
4. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
5. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
6. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
1. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
1. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
22
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
--------
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
23
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
1. O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Maiara
Fernandes”, localizado na Rua Curió, nº16, Conjunto Habitacional Emílio
Zanatta, para manutenção e conservação do imóvel, bem como, a gestão da
utilização do espaço para utilização dos moradores da região e, para o
fomento e desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas -
colocar a atividade a ser desenvolvida) .
24
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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2.
1.2. O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de
uso, precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de
atividades sociais, culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e
demais grupos prioritários, devendo realizar a completa gestão,
administração do uso pelos moradores, manutenção e conservação do
imóvel, conforme determinado em Edital
1.3. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
2. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
3. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
4. DO PERMISSIONÁRIO:
d) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
e) zelar pelo bem público utilizado;
f) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
25
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário “Maiara Fernandes”- bairro Emílio Zanatta
–
Cadastro Municipal 49.328: totalizando uma área de 390,26 m² (trezentos e
noventa e vinte e seis metros quadrados). Localizado na Rua Curió, nº16,
Conjunto Habitacional Emílio Zanatta.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
e) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
f) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
g) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
Permissão de Uso;
h) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
5. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
6. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
7. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
8. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
7. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
8. O relatório deverá incluir:
d) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
e) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
26
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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f) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
9. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
10. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
11. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
12. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
2. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
2. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA DIVANIR LEDO
27
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DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
--------
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
28
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Parque
Dracena”, localizado na Rua dos Oitis, nº 471, Conjunto Habitacional Parque
Dracena, para manutenção e conservação do imóvel, bem como, a gestão da
utilização do espaço para utilização dos moradores da região e, para o
fomento e desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas -
colocar a atividade a ser desenvolvida) .
29
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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1.4. O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de
uso, precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de
atividades sociais, culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e
demais grupos prioritários, devendo realizar a completa gestão,
administração do uso pelos moradores, manutenção e conservação do
imóvel, conforme determinado em Edital
1.5. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
3. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
5. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
6. DO PERMISSIONÁRIO:
g) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
h) zelar pelo bem público utilizado;
i) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
i) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
30
01 Centro Comunitário do bairro Parque Dracena – Cadastro Municipal
51.337: totalizando uma área de 1040,00 m² (um mil e quarenta metros
quadrados). Localizado na Rua dos Oitis, nº471, Conjunto Habitacional
Parque Dracena.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
j) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
k) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
Permissão de Uso;
l) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
9. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
10. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
11. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
12. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
13. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
14. O relatório deverá incluir:
g) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
h) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
i) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
15. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
31
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
16. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
17. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
18. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
3. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
3. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA DIVANIR LEDO
DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
32
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
PERMISSIONÁRIO
--------
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
33
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Pedro
Russo”, localizado na Rua Stelio Machado Loureiro, nº 219, Jardim Santa
Clara, para manutenção e conservação do imóvel, bem como, a gestão da
utilização do espaço para utilização dos moradores da região e, para o
fomento e desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas -
colocar a atividade a ser desenvolvida) .
34
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário “Pedro Russo”
- bairro Santa Clara – Cadastro
Municipal 40.650 e 40.651: duas áreas de 507,00 m² (quinhentos e sete
metros quadrados) totalizando uma área de 1014,00 m² ( um mil e quatorze
metros quadrados). Localizado na Rua Stelio Machado Loureiro, nº219,
Jardim Santa Clara.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de uso,
precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de atividades sociais,
culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e demais grupos prioritários,
devendo realizar a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado em Edital
1.6. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
4. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
7. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
8. DO PERMISSIONÁRIO:
j) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
k) zelar pelo bem público utilizado;
l) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
m) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
n) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
o) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
35
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
Permissão de Uso;
p) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
13. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
14. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
15. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
16. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
19. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
20. O relatório deverá incluir:
j) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
k) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
l) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
21. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
22. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
36
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
relatório anual do próximo exercício.
23. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
24. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
4. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
4. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
--------
37
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
38
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Tonico
André”, localizado na Rua Alagoas, nº 0, Bairro Tonico André, para
manutenção e conservação do imóvel, bem como, a gestão da utilização do
espaço para utilização dos moradores da região e, para o fomento e
desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas - colocar a
atividade a ser desenvolvida) .
39
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário do bairro Tonico André – Cadastro Municipal
43.162: totalizando uma área de 363,00 m² (trezentos e sessenta e seis
metros quadrados). Localizado na Rua Alagoas, nº0, Bairro Tonico André.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
1.7. O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de
uso, precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de
atividades sociais, culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e
demais grupos prioritários, devendo realizar a completa gestão,
administração do uso pelos moradores, manutenção e conservação do
imóvel, conforme determinado em Edital
1.8. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
5. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
9. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
10. DO PERMISSIONÁRIO:
m) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
n) zelar pelo bem público utilizado;
o) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
q) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
r) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
s) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
Permissão de Uso;
t) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
17. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
18. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
19. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
20. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
25. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
26. O relatório deverá incluir:
m) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
n) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
o) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
27. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
28. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
41
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
29. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
30. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
5. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
5. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
42
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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--------
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
43
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MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Jussara”
,
localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim Jussara, para
manutenção e conservação do imóvel, bem como, a gestão da utilização do
espaço para utilização dos moradores da região e, para o fomento e
desenvolvimento de atividades (sociais, culturais, desportivas - colocar a
atividade a ser desenvolvida) .
44
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário do bairro Jussara – totalizando uma área de
4401,81m² ( quatro mil e quatrocentos e um e oitenta e um metro
s
quadrados). Localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Jardim
Jussara.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de uso,
precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de atividades sociais,
culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e demais grupos prioritários,
devendo realizar a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado em Edital
1.9. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
6. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
11. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
12. DO PERMISSIONÁRIO:
p) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
q) zelar pelo bem público utilizado;
r) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
eventuais danos causados a ela.
2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
u) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
v) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
w) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
45
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Permissão de Uso;
x) não será admitida a subcontratação do objeto contratado;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
21. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
22. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
23. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
24. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
31. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
32. O relatório deverá incluir:
p) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
q) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
período;
r) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
33. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
34. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
46
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
35. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
36. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
6. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
--------
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO N
o
[...]
MUNICÍPIO DE DRACENA (SP)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXX/2024
Termo de permissão de uso
oneroso e precário do.....
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
nº 44.880.060/0001-11, com sede na Av. José Bonifácio, 1437, Centro, CEP
17900-165, neste ato representado por seu Secretário de Administração e
Desenvolvimento Econômico, DIVANIR LEDO DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade nº --------, inscrito no CPF sob o nº ,
residente e
domiciliado no Município de Dracena, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO ou PERMITENTE e, do outro lado, a , XXX, CNPJ nº XXXX,
neste Município, neste ato representada pelo Sr. XXXX, brasileiro, estado civil
residente na XXXX, neste Município, portador do RG nº XXX, e do CPF nº
XXX, simplesmente denominada PERMISSIONÁRIO, firmam o presente
instrumento, com base na Lei n
o 14.133 e alterações, bem como nas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR
O presente Termo tem por objeto a Permissão de uso a título oneroso
precário de espaço público, denominado Centro Comunitário “Maria
Monteira do Sacramento”, localizado na Rua Erico Verissimo, nº 444,
Bairro Jardim Brasilândia, para manutenção e conservação do imóvel, bem
como, a gestão da utilização do espaço para utilização dos moradores da
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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região e, para o fomento e desenvolvimento de atividades (sociais, culturais,
desportivas - colocar a atividade a ser desenvolvida) .
1.10. O permissionário utilizará o local mencionado, a título de permissão de
uso, precária e onerosa, para o desenvolvimento e fomento de
atividades sociais, culturais ou desportivas, voltadas à comunidade e
demais grupos prioritários, devendo realizar a completa gestão,
administração do uso pelos moradores, manutenção e conservação do
imóvel, conforme determinado em Edital
1.11. A exploração dessa permissão, não geram para a Prefeitura Municipal,
qualquer compromisso relacionado com a contratação/serviços
decorrente desta permissão, reservando-se apenas ao direito de
fiscalizar o termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA PERMISSÃO
7. O prazo da permissão de uso será de 30 anos, podendo ser prorrogado
até os limites legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
13. DO PERMITENTE:
a) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar o Termo de
Permissão de Uso, diretamente ou por meio de outro Órgão delegado.
14. DO PERMISSIONÁRIO:
s) a completa gestão, administração do uso pelos moradores,
manutenção e conservação do imóvel, conforme determinado e
m
Edital;
t) zelar pelo bem público utilizado;
u) cuidar da natureza, oportunizando a preservação ambiental;
Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA assume integralmente a
responsabilidade pelos danos causados ao local, devolvendo a área em
boas condições, não obstante a responsabilidade civil e criminal por
49
TABELA CONTENDO A DESCRIÇÃO DO OBJETO
Item Descrição
01 Centro Comunitário “Maria Monteira do Sacramento”
- bairro
Brasilândia – Cadastro Municipal 46.271: totalizando uma área de 510,44
m² ( quinhentos e 10 e quarenta e quatro metros quadrados). Localizado na
Rua Erico Verissimo, nº 444, Bairro Jardim Brasilândia.
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/A677-5F49-65FF-DCC5 e informe o código A677-5F49-65FF-DCC5
eventuais danos causados a ela.
2.1 Das Vedações à PERMISSIONÁRIA:
y) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o imóvel objeto
do presente Termo de Permissão de Uso, bem como, permitir que
terceiros o utilizem;
z) restringir ou dificultar a utilização do imóvel pelos moradores
daquela região;
aa) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que
não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de
Permissão de Uso;
bb) não será admitida a subcontratação do objeto contratado
;
CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE MANUTENÇÃO
25. Havendo manifestação de interesse por parte de morador local para
utilização do espaço em eventos ou festas particulares, em data
determinada, a permissionária estará autorizada a cobrar taxa de
manutenção destinada ao custeio das despesas decorrentes deste uso.
26. O valor da taxa deverá observar estritamente os limites estabelecidos no
Decreto Municipal nº /, sendo vedada qualquer cobrança adicional ou
diferenciação de valores.
27. A permissionária poderá exigir do usuário a reparação de danos materiais
eventualmente causados durante a utilização do espaço, mediante
comprovação do prejuízo.
28. A cada bimestre, a permissionária deverá apresentar à permitente relatório
contendo o registro das utilizações realizadas, acompanhado dos
comprovantes de pagamento efetuados pelos usuários.
CLÁUSULA QUINTA– DO RELATÓRIO ANUAL
37. A permissionária deverá, anualmente, até o dia 1º de janeiro de cada
exercício, submeter à permitente relatório detalhado das atividades
desenvolvidas no ano anterior pela associação.
38. O relatório deverá incluir:
s) descrição minuciosa dos projetos sociais, culturais ou desportivos
executados, com cronograma de atividades, avanços alcançados, número
de beneficiários admitidos e desligados, e investimentos realizados;
t) informações sobre eventuais investimentos físicos implementados no
50
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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período;
u) documentação comprobatória que ateste a participação gratuita de
beneficiários nos projetos desenvolvidos, conforme o percentual
estabelecido na proposta original, com indicação de eventual aumento no
número de participantes.
39. Deverá ser apresentada, ainda, uma projeção contendo os projetos e
investimentos previstos para o exercício subsequente.
40. Em caso de redução nos índices de atividades desenvolvidas ou no número
de beneficiários atendidos, a permissionária deverá apresentar justificativa
fundamentada para tal ocorrência, acompanhada de um plano de ação
destinado à superação das perdas, o qual será avaliado em conjunto com o
relatório anual do próximo exercício.
41. Persistindo a redução sem solução efetiva, a associação e a administração
pública deverão constituir comissão própria, formada por representantes da
associação e da secretaria competente, para deliberar ações conjuntas
visando à estabilização dos índices, assegurando o cumprimento da
finalidade de fomento às atividades sociais, culturais e desportivas em
benefício da comunidade.
42. A ausência de apresentação do relatório, de forma injustificável, ensejará a
reanálise da permissão concedida.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
7. A fiscalização da execução contratual será efetuada pelo servidor
designado por portaria ou pelo Secretário Municipal de Administração e
Desenvolvimento Econômico
.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO:
7. As partes elegem o Foro da Comarca de Dracena para dirimir qualquer
dúvida ou casos omissos a este Contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente termo em duas
vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Dracena, XX de XXX de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
51
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SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
PERMISSIONÁRIO
--------
------
Testemunhas conforme identificação e assinatura ao final:
1. 2.
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VERIFICAÇÃO DAS
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