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cCM-84
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AS
MENSAGEM Nº468 - DE13DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 26.320) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento da Sr" LUZIA MIEKO
AKAMINE MATSUDO e outros, que pretende implantar loteamento, na
Estrada Municipal 251, Sítio Akamine.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei. :
Sendo o que se apresêrta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres omponentes desta Casa de Leis
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
COLADOOO 15287 5102/058/0T ISSO B 3 COSTCNRS 2"534] WONG BP Je TOIUMA BUEN
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 068 - DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário
Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 26.320, Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, com a área de 102.500,00 metros quadrados ou 10,25 hectares ou 4,2355
alqueires, encravado na Fazenda Aguapei, neste Município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, cuja descrição tem início no marco 10A cravado na confrontação do imóvel de propriedade de
“Luzia Mieko Akamine Matsudo, Alzira Kimiko Akamine, Paulino Akamine e Hélio Akamine, sob
“matrícula nº 26.321 deste Registro Imobiliário e com o imóvel constituído de parte do lote nº 16 da
.quadra F, sob matrícula nº 21.263, do Bairro Frei Moacir III, em nome de AS INCORPORADORA
S/S LTDA; do marco 10A segue confrontando com o imóvel sob matrícula nº 26.321, com os
seguintes marcos, azimute, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE | | DISTÂNCIA (M) | CONFRONTAÇÕES
M-l10A |M-l1 170º45'46" | 189,20 Imóvel sob matrícula nº 26.321
M-12 260º45'467" | 38,60 Área remanescente do Imóvel
M-09A 1704546" | 266,09 Matriculado sob nº 5.688
M-09 2614128" | 212,56 Estrada Municipal DRA- 251 E
M-09 M-10 351º26'33"" 451,98 Sistema de Lazer, Área Institucional
e Rua das Petúnias — jardim das
J Palmeiras HI
M- 10 M-10A 8047117" 245,76 Rua das Petúnias; lotes 1 (matrícula
nº 19.988), 3,4,5,6,7 e 9 (matrícula
nº 19.505) e 8 (matrícula nº 20.459),
todos da quadra D do Bairro Frei
Moacir III; Rua Yoshima Nakamura;
lotes 1,3,4,5,6,8 e 9 (matrícula nº
19.505), 2 (matrícula nº 25.062), 7
(matrícula nº 23.874) e 10 (matrícula
nº 20.760), todos da quadra E, do
Bairro Frei Moacir III; Rua Maria
Gayatti Volpato; e parte do lote 16
da quadra F (matrícula nº 21.263) do
Bairro Frei Moacir III.
Art. 2º - Esta Lei entrará em a h
de sua publicação.
Préfeito Municipal
RANSFORMAÇAO PARA URBANA
SSUNTO:
APROVAÇAO DE LOCAL E TRANSFORMAÇÃO PARA URBANA
QUA DAS PETUNIAS E ESTRADA MUNICIPAL DRA-251 - MATRÍCULA nº 26.320 a
2DPRIETÁRIO:
Mente ul
CZIA MIEKO AKAMINE ID AKAMINE
ZPF Nº 807.960.108-97 CPF Nº 038.916,/98-55
RESP. TECNICO)
ALZIRA KIMIKO AKAMINE
DPF Nº 952.549.788-72
& EDUARDO PIMENTEL i
ENGENHEIRO CIVIL CREA 0600852672
>AULINO AKAMINE )
PF Nº 037.120.618-97
4 ASSUNTO:
TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
LUZIA MIEKO AKAMINE MATSUDO e outros
ESTRADA MUNICIPAL DRA 251
SITIO AKAMINE
DRACENA — SP
MATRÍCULA: 26.320
IVO SERGIO PEREIRA COELHO
ARQUITETO — CAU nº 35829-0
DIRETOR GERAL DE OBRAS
AREA: —
102.500,00 m2 ou 10,25 Hectares ou 4,2355 Alqueires
MUNICIPIO /DATA
DRACENA /SP, 12 de Agosto de 2.015.
E)
Area Remanesos
Nat nº 5.688
[| Ponto |
M-12 - M-OSA
MOSA - M-06
M-10 - M-10A
LOCALIZAÇÃO
S/ESC.