materia nº 1/2004

Lomara Munizinal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/04 -DE 05 DE ABRIL DE 2004
Dá nova redação ao Parágrafo 2º e incisos, do artigo 1) da Lei Orgânica do Município,
disciplinando o número de Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda
À Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O Parágrafo 2º e Incisos do Artigo 10 da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
FL.Nº, a
PROC. Nº
8 2º - O número de Vereadores será fixado com rp fon na
população do Município observada a seguinte proporcionalidade:
“Artigo 10-...
g1º-..
I— até 47.619 habitantes: 09 (nove) Vereadores;
II — de 47.620 até 95.238 habitantes: 10 (dez) Vereadores;
. HI de 95.239 até 142.857 habitantes: 11 (onze) Vereadores;
IV — de 142.858 até 190.476 habitantes: 12 (doze) Vereadores;
V-— de 190.477 até 238.095 habitantes: 13 (treze) Vereadores;
VI de 238.096 até 285.714 habitantes: 14 (catorze) Vereadores;
VII— de 285.715 até 333.333 habitantes: 15 (quinze) Vereadores;
VII — de 333.334 até 380.952 habitantes: 16 (dezesseis) Vereadores;
IX — de 380.953 até 428.571 habitantes: 17 (dezessete) Vereadores;
X — de 428.572 até 476.190 habitantes: 18 (dezoito) Vereadores;
XI — de 476.191 até 523.809 habitantes: 19 (dezenove)Vereadores;
XII — de 523.810 até 571.428 habitantes: 20 (vinte) Vereadores;
XII — de 571.429 até 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores;
XIV — de 1.000.000 até 1.121.952 habitantes: 33 (trinta e três) Vereadores;
XV — de 1.121.953 até 1.243.903 habitantes: 34 (trinta e quatro) Vereadores;
XVI de 1.243.904 até 1.365.854 habitantes: 35 (trinta e cinco) Vereadores;
XVII — de 1.365.855 até 1.487.305 habitantes: 36 (trinta e seis) Vereadores;
XVIII - de 1.487.806 até 1.609.756 habitantes: 37 (trinta e sete) Vereadores;
XIX — de 1.609.757 até 1.731.707 habitantes: 38 (trinta e oito) Vereadores;
XX — de 1.731.708 até 1.853.658 habitantes: 39 (trinta e nove) Vereadores;
XXI 1.853.659 até 1.975.609 habitantes: 40 (quarenta) Vereadores;
XXTI — 1.975.610 até 4.999.999 habitantes: 41 (quarenta e um) Vereadores;
XXIII — 5.000.000 até 5.119.047 habitantes: 42 (quarenta e dois) Vereadores;
XXIV — 5.119.048 até 5.238.094 habitantes: 43 (quarenta e três) Vereadores;
XXV — 5.238.095 até 5.357.141 habitantes: 44 (quarenta e quatro) Vereadores;
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Câmara Municipal de Dracena
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XXVI - 5.357.142 até 5.476.188 habitantes: 45 (quarenta e cinco) Vereadores;
XXVII - 5.476.189 até 5.595.235 habitantes: 46 (quarenta e seis) Vereadores;
XXVII — 5.595.236 até 5.714.282 habitantes: 47 (quarenta e sete) Vereadores;
XXIX — 5.714.283 até 5.833.329 habitantes: 48 (quarenta e oito) Vereadores;
XXX — 5.833.330 até 5.952.376 habitantes: 49 (quarenta e nove) Vereadores;
XXXI — 5.952.377 até 6.071.423 habitantes: 50 (cingiienta) Vereadores;
XXXII — 6.071.424 até 6.190.470 habitantes: 51 (cingqiienta e um) Vereadores;
XXXIII — 6.190.471 até 6.309.517 habitantes: 52 (cinqiienta e dois) Vereadores;
XXXIV — 6.309.518 até 6.428.564 habitantes: 53 (cingiienta e três) Vereadores;
XXXV — 6.428.565 até 6.547.611 habitantes: 54 (cingiienta e quatro) Vereadores;
XXXVI - Acima de 6.547.612 habitantes: 55 (cingiienta e cinco) Vereadores.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de abril de 2004.
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Sérgio Manoel
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - 0BS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
DSG OESO HOZ/8/0D + TEOR OESBAS "SB 4 TRECHO 30 SINTA MAR
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Justificativa
Cuida-se de providência necessária, tendo em vista a recente
decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
19.79.17, publicado no Diário Oficial.
O critério segue o que ficou decidido pela mais alta Corte de Justiça
e a tabela publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2.004.
Estando o Município de Dracena, com 40.500 habitantes, segundo o
censo do IBGE de 2.000, o ato da mesa fixando a composição do Legislativo para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2.005, fixará o número de representantes em
09 (nove) Vereadores, de acordo com os critérios ora definidos.
FL. Nº.
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PROC. nte 1/0)
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”