materia nº 2/2004

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/04 DE 24 DE AGOSTO DE
2004.
disciplinando o número de Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda
À Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O Parágrafo 2º e Incisos do Artigo 10 da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 10-...
81º-.. Eee
8 2º - O número de Vereadores será fixado com base na
população do Município observada a seguinte proporcionalidade:
. I- até 47.619 habitantes: 09 (nove) Vereadores;
«& — IW- de 47.620 até 95.238 habitantes: 10 (dez) Vereadores;
INI - de 95.239 até 142.857 habitantes: 11 (onze) Vereadores;
IV de 142.858 até 190.476 habitantes: 12 (doze) Vereadores;
V- de 190.477 até 238.095 habitantes: 13 (treze) Vereadores;
VI- de 238.096 até 285.714 habitantes: 14 (catorze) Vereadores;
VII— de 285.715 até 333.333 habitantes: 15 (quinze) Vereadores;
VIII - de 333.334 até 380.952 habitantes: 16 (dezesseis) Vereadores;
IX — de 380.953 até 428.571 habitantes: 17 (dezessete) Vereadores;
X — de 428.572 até 476.190 habitantes: 18 (dezoito) Vereadores;
XI — de 476.191 até 523.809 habitantes: 19 (dezenove) Vereadores;
XII — de 523.810 até 571.428 habitantes: 20 (vinte) Vereadores;
XIII — de 571.429 até 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores;
XIV — de 1.000.000 até 1.121.952 habitantes: 33 (trinta e três) Vereadores;
| XV de 1.121.953 até 1.243.903 habitantes: 34 (trinta e quatro) Vereadores;
XVI - de 1.243.904 até 1.365.854 habitantes: 35 (trinta e cinco) Vereadores;
XVII — de 1.365.855 até 1.487.805 habitantes: 36 (trinta e seis) Vereadores;
XVIII — de 1.487.806 até 1.609.756 habitantes: 37 (trinta e sete) Vereadores;
! XIX — de 1.609.757 até 1.731.707 habitantes: 38 (trinta e oito) Vereadores;
XX — de 1.731.708 até 1.853.658 habitantes: 39 (trinta e nove) Vereadores;
, XXI — 1.853.659 até 1.975.609 habitantes: 40 (quarenta) Vereadores;
, XXTI — 1.975.610 até 4.999.999 habitantes: 41 (quarenta e um) Vereadores;
! XXTHI — 5.000.000 até 5.119.047 habitantes: 42 (quarenta e dois) Vereadores;
) XXIV — 5.119.048 até 5.238.094 habitantes: 43 (quarenta e três) Vereadores;
) XXV — 5.238.095 até 5.357.141 habitantes: 44 (quarenta e quatro) Vereadores;
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Dá nova redação ao Parágrafo 2º e incisos, do artigo 10 da Lei Orgânica do Município,
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| “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 BORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”