materia nº 3/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
001/04 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.004
Encaminha Emenda à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a
inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal.
FL. Ne [ci] ]
proc. Ne LÊ 03/01
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa, o incluso projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 35 da referida Lei
Fundamental do Município.
Senhor Presidente:
A proposta, que modifica texto específico da Lei Orgânica
Municipal, tem por finalidade incluir parágrafo único ao artigo 75, possibilitando desta
forma, transferir o ponto facultativo de comemoração ao Dia do Funcionário Público, para
outro dia da mesma semana, a fim de aproxima-lo do início ou fim de semana.
Buscamos assim, proporcionar os funcionários públicos, uma melhor
forma de comemoração do seu dia, pois podendo ser comemorado junto ao final da semana,
poderá ser melhor aproveitado.
Encaminhamos em anexo abaixo assinado dos funcionários públicos
municipais solicitando a alteração ora proposta.
Ressaltamos ainda, que desta forma, os serviços públicos não
sofrerão interrupção na sua prestação no meio da semana.
Em razão da natureza da medida, splicito que se dê regime de
urgência à sua tramitação, com esteio nas disposições legais vigentes que versam sobre a
medida.
Reitero à Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
EOESHOOOO 155] HOOE/INO/BU TRONEM O1649G:!5B4g BURORAM 2P [EATON RUENRJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
NA
IA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº a — DE 13
Y DE OUTUBRO DE 2.004
” ————
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei
Orgânica Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único — O ponto facultativo de que trata o caput deste artigo
poderá ser transferido para outro dia da mesma semana, a fim de
aproximá-lo ao início ou final de semana.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em centrário.
a Gabinete do Prefeito Municipal
FL.N $ 13 dejoutubro de 2.004
pe ATá Dracen:
PROC. ne Pe-GI/O
“a.
ÉLZIO S O JUNIOR
unicipal