materia nº 4/2004

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FL. ne DL
PROC. ne PEL
$ 2º - É vedada a nomeação de parentes consangiiíneos ou afins até
E UR terceiro grau, inclusive, no Executivo e no Legislativo para ocupar
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 04/04 -DE 03 DE NOVEMBRO DE
2004.
Fica transformado o parágrafo único em parágrafo 1º e, acresce os parágrafos 2º e 3º ao artigo 87 da
Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda
À Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O artigo 87 passa a vigorar com seu parágrafo único
transformado em parágrafo 1º e, acrescido dos parágrafos 2º e 3º da Lei
Orgânica do
Município, com a seguinte redação:
“Artigo 87-...
| $ 1º - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e
q | condições sejam uniformes para todos os interessados.
cargos de provimento em comissão ou de confiança.
$ 3º - Cargos ocupados com infringência do disposto no parágrafo
anterior, serão regularizados no prazo máximo de 30 dias a contar da
vigência desta Emenda.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2004.
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena:
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| “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
CUSBANDO 129] HOAMCNVD 12002W O1G495:"SBMd BURDRNO BP TESTSNUA BUENO
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/ SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Pd
Artigo 87 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco,
afim ou consangúíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Artigo 88 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social,
como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem
dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES
Artigo 89 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para fim de direito determinado, sob a responsabilidade de autoridade
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às
«requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.
> Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas
” pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declinatórias do efetivo
exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
Artigo 90 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 91 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
| - pela sua natureza;
Il - em relação a cada serviço.
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada
exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Artigo 92 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
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